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D.O.E.: 03.07.2008 DECRETO N.º 2088-R, DE 2 DE JUHO DE 2008.
Dispõe sobre a extinção de postos fiscais e transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SE-FAZ, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III e V, e “a” e “b” da Constituição Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional n.º 46/03, combinado com a Lei Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar n.º 175, de 09 de fevereiro de 2000;
DECRETA:
Art. 1.º Visando a atender a necessidades especificas da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, sem implicar aumento de despesa, ficam extintos os Postos Fiscais constantes no anexo I e transformados os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo II, que integram este decreto.
Art. 2.º Os Postos Fiscais integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ são os relacionados no Anexo III do presente decreto.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO DO DECRETO N.º 2088-R, DE 02 DE JULHO DE 2008.
ANEXO I – Postos fiscais extintos, a que se refere o art. 1º:
ANEXO II – Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o art. 1.º:
* GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 225/2002 VALOR DO PONTO: R$ 0,517184325 Economia Gerada: 10,65 (dez reais e sessenta e cinco centavos)
ANEXO III – Postos fiscais que compõem a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, a que se refere o art. 2.º:
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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