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D.O.E.: 15.08.2008 DECRETO N.º 2111-R, DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Introduz alteração no Decreto n.º 1969-R, de 21 de novembro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º O art. 10 do Decreto n.º 1969-R, de 21 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10. ...........................................................................................................................
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§ 8.º .................................................................................................................................
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III - recolhimento que envolva parcelamento do ICMS, salvo na hipótese em que o valor recolhido for utilizado para dedução do saldo remanescente daquele contrato;
................................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 de agosto de 2008, 187.° da Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado
BRUNO PESSANHA NEGRISSecretário de Estado da Fazenda em exercício
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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