D.O.E.: 21.10.2008; REP: D.O.E.: 16.12.2008

DECRETO N.º 2.143-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º O Anexo XL do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 de outubro de 2008, 187.° da Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2143-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008

ANEXO XL

( a que se refere o art. 807 do RICMS/ES)

AUTO DE INFRAÇÃO, MODELO 3

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA NÚMERO DO PROCESSO

SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA AUTO DE INFRAÇÃO N.º

........................................................................................................................................

01 - Qualificação do Sujeito Passivo

Nome/Razão Social: Inscrição Estadual:

Endereço: Data: Hora:

Local de Autuação:

............................................................................................................................................

02 - Descrição do Fato

............................................................................................................................................................................................................

Anexo II: Código da Infração:

Alíquota: % Multa: Base de Cálculo:

03 - Distribuição dos Tributos e Penalidades

Valor (R$) Valor para pagamento em 30 dias Valor (VRTE)

............................................................................................................................................

Imposto

Multa

04 - Capitulação da Infração

Dispositivo Infringido:

Dispositivo Legal que comina a Sanção:

05 - Intimação

Pelo exposto, expedi o presente Auto de Infração em quatro vias, sendo que a segunda via foi entregue ao Sr.(a) ____________________________________________________cédula de identidade ________________, para pagamento em qualquer estabelecimento bancário credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda, facultada a apresentação de defesa em qualquer Agência da Receita Estadual, no prazo de trinta dias, contados a partir da data de ciência.

06 - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Nome do Autuante: N.º Funcional: Assinatura:

AFREs Co-autuantes:

07 - Ciência do Contribuinte ou Responsável

Nome: CPF:

Data: Assinatura:_________________________________________

Auto n.º : Processo n.º: Controle n.º:

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.