D.O.E.: 10.12.2008

DECRETO N.º 2.173-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

 

Ratifica o Protocolo ICMS 103/08, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º  Fica ratificado o Protocolo ICMS 103/08, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de Brasília – DF, em 16 de outubro de 2008, na forma do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de dezembro de 2008, 187.° da Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

 

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda

 

 

 

ANEXO ÚNICO

PROTOCOLO ICMS 103, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008

Altera o Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Os Estados da Bahia, do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato, representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira A cláusula quarta do Protocolo ICMS 35/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula quarta Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal de venda para o exterior contendo, além dos demais requisitos, a indicação do:

I - local de onde sairá a mercadoria;

II – número das notas fiscais emitidas em decorrência da remessa para a formação do lote objeto da exportação, podendo esta informação se dar através de relação anexa;

III - no campo "Informações Complementares" a expressão: “Regime Especial - Protocolo ICMS 35/05”.

Cláusula segunda O Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

	NOME DA EMPRESA	CNPJ	IE	UF
1	Aracruz Celulose S/A	42.157.511/0030-04	36.737.211	BA
2	Aracruz Celulose S/A	42.157.511/0001-61	080.441.26-2	ES
3	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0008-21	081.236.980	ES
4	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0009-02	081.238.266	ES
5	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0121-61	082.006.458	ES
6	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0124-04	082.006.520	ES
7	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0123-23	082.006.628	ES
8	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0011-27	081.234.139	ES
9	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0013-99	28.274.430	BA
10	TCG Terminal de Cargas Gerais LTDA	01.238.456/0001-57	081.813.341	ES
11	Veracel Celulose S/A	40.551.996/0001-48	30.262.313	BA
12	Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra	42.278.796/0001-99	063.141486.0136	MG
13	Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra	42.278.796/0069-87	081.975.21-0	ES
14	Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra	42.278.796/0071-00	081.981.31-7	ES
15	Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra	42.278.796/0072-82	082.050.84-8	ES
16	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0132-14	062.339588.0507	MG
17	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0133-03	062.339588.0272	MG
18	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0134-86	062.339588.0353	MG
19	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0135-67	062.339588.0680	MG
20	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0136-48	062.339588.0434	MG
21	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0137-29	062.339588.0922	MG
22	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0145-39	062.339588.1007	MG
23	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0147-09	062.339588.0841	MG
24	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0148-81	062.339588.0760	MG
25	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0154-20	062.339588.0191	MG
26	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0160-78	062.339588.1260	MG
27	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0162-30	062.339588.1180	MG
28	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0163-10	062.339588.1341	MG
29	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0164-00	062.339588.1422	MG
30	Aracruz Celulose S/A	42.157.511/0020-24	184.789.300.0093	MG
31	Aracruz Celulose S/A	42.157.511/0038-53	443.789.300.0149	MG
32	Sunlog Logística Ltda.	08.680.888/0002-43	082.462.99-2	ES

”.

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.