D.O.E.: 23.12.2008

DECRETO N.º 2.184-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008

Introduz alteração no RITCD, aprovado pelo Decreto n.º 2.803-N, de 21 de abril de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º  O art. 20, § 1.º, do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCD, aprovado pelo Decreto n.º 2.803-N, de 21 de abril de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20  ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 1.º  Quando o inventário for requerido depois de sessenta dias da abertura da sucessão, o imposto será acrescido de multa de dez por cento, mesmo se recolhido no prazo previsto no Regulamento.

........................................................................................................................................”(NR)

Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 2008, 187.° da Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.