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D.O.E.: 22.09.2009 DECRETO N.º 2.356-R, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 530-L-S:
“Art. 530-L-S ..........................................................................................................................
§ 1.º .........................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
V - não estar incluído no INVEST-ES, tanto na condição de beneficiário direto como na de central de distribuição.
...................................................................................................................................”(NR)
II - o art. 530-L-U:
“Art. 530-L-U .........................................................................................................................
..................................................................................................................................................
II - ............................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
e) utilização concomitante dos benefícios do INVEST-ES com os incentivos de contrato de competitividade.
...................................................................................................................................”(NR)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 de setembro de 2009, 188.° da Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado
BRUNO PESSANHA NEGRIS Secretário de Estado da Fazenda
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. |