D.O.E.: 21.10.2009

DECRETO N.º 2.380-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009

 

 

Introduz alteração no Decreto n.º  1.951-R,__de 25 de outubro de 2007.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1.º  O art. 11 do Decreto n.º  1.951-R, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 11.  Os benefícios previstos neste decreto poderão ser concedidos a contribuinte que se encontrar usufruindo de outros benefícios fiscais concedidos por prazo certo, desde que manifestada a opção pela substituição daqueles por estes, adotando-se na hipótese de ampliação simultânea, como prazo a média das concessões, excluído o período já utilizado.

........................................................................................................................................”(NR)

 

Art. 2.º   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 de outubro de 2009, 188.° da Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado de Desenvolvimento

 

 

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.