D.O.E.: 29.01.2010
DECRETO N.º
2.454-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.
Ratifica o Convênio ICMS 01/10,
celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da
Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS 01/10,
celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade
de Brasília - DF, em 20 de janeiro de 2010, na forma do Anexo Único que integra
este Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 de janeiro de 2010, 189.° da Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização do Solo
Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador
do Estado
Bruno
Pessanha Negris
Secretário
de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º
2.454-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.
CONVÊNIO ICMS 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios
fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na
sua 143ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de
janeiro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de
2012 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I - Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de 1989, que
isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para serem
utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e
derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento,
desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos
governos federal, estadual ou municipal;
II - Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, que
autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a
ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
III - Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que
concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
IV - Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990, que
dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais,
artísticos e conexos como crédito do ICMS;
V - Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que
autoriza os Estados do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e
Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de
rapadura de qualquer tipo;
VI - Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que
autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas
internas de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros
promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA;
VII - Convênio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991, que
dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e
acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência
física, auditiva, mental, visual e múltipla;
VIII - Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que
autoriza os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato
Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e
interestaduais com polpa de cacau;
IX - Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na
importação de medicamentos pela APAE;
X - Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que
dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos
industriais e implementos agrícolas;
XI - Convênio ICMS 57/91, de 26 de setembro de 1991, que
autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da
aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de
equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à implantação do
Metrô do Distrito Federal;
XII - Convênio ICMS 58/91, de 26 de setembro de 1991, que
dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
XIII- Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que
dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de
aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
XIV - Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que
autoriza os Estados do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder crédito
presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho;
XV - Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992, que
autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção nas operações com produtos
típicos de artesanato;
XVI - Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do
exterior de reprodutores e matrizes caprinas;
XVII - Convênio ICMS 55/92, de 25 de junho de 1992, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS os produtos típicos
comercializados pela Fundação Pró-TAMAR;
XVIII - Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de
mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;
XIX - Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992, que
autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas
saídas de pó de alumínio;
XX - Convênio ICMS 123/92, de 25 de setembro de 1992, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção às operações
internas e interestaduais com pós-larva de camarão;
XXI - Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992, que
autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros
do Brasil - Região Paraná;
XXII - Convênio ICMS 147/92, de 15 de dezembro de 1992,
que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas
internas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;
XXIII - Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que
autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da
base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares,
restaurantes e estabelecimentos similares;
XXIV - Convênio ICMS 29/93, de 30 de abril de 1993, que
autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações
internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de
preservação ambiental;
XXV - Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993, que
autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS
nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos;
XXVI - Convênio ICMS 61/93, de 10 de setembro de 1993, que
autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas
com mercadorias destinadas à construção de casas populares;
XXVII - Convênio ICMS 132/93, de 9 de dezembro de 1993,
que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da base
de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola do
Instituto Fribourg - Nova Friburgo;
XXVIII - Convênio ICMS 138/93, de 9 de dezembro de 1993,
que autoriza os Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito presumido do
ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva;
XXVIX - Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, que
autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do
ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão;
XXX - Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994, que
autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de
cadernos escolares personalizados, nas condições que especifica;
XXXI - Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994, que
autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas
internas e interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.);
XXXII - Convênio ICMS 42/95, de 28 de julho de 1995, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada
de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;
XXXIII - Convênio ICMS 82/95, de 26 de outubro de 1995,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às
doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a
pessoas necessitadas;
XXXIV - Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996, que
autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas
pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;
XXXV - Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que
autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas
prestações internas de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;
XXXVI - Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996, que
autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas
operações internas com ferros e aços não planos comuns;
XXXVII - Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997, que
dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto
(CEV), e suas partes e peças;
XXXVIII - Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de 1997,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na
comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração
pública;
XXXIX - Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997,
que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;
XL - Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, que
concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o
aproveitamento das energias solar e eólica;
XLI - Convênio ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997, que
concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de
Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS;
XLII - Convênio ICMS 125/97, de 12 de dezembro de 1997,
que autoriza o Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA/PR,
decorrentes de aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal da
Alemanha, através do Banco KREDITANSTALT FÜR WIEDERAUFBAU - KfW, para o
desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR;
XLIII - Convênio ICMS 136/97, de 12 de dezembro de 1997,
que autoriza os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a
reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias que
menciona, destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a
coordenação da COHAB;
XLIV - Convênio ICMS 04/98, de 18 de fevereiro de 1998,
que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas
operações com transporte ferroviário;
XLV - Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, que
autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de
equipamento médico-hospitalar;
XLVI - Convênio ICMS 47/98, de 19 de junho de 1998, que
isenta do as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA;
XLVII - Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998, que
isenta do ICMS as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da
administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca;
XLVIII - Convênio ICMS 76/98, de 18 de setembro 1998, que
autoriza os Estados do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS às
operações internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro;
XLIX - Convênio ICMS 77/98, de 18 de setembro de 1998, que
autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no recebimento de
mercadorias importadas do exterior pelo SENAI;
L - Convênio ICMS 91/98, de 18 de setembro de 1998, que
autoriza os Estados do Amapá, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rondônia,
Santa Catarina e o Distrito Federal, a conceder isenção do ICMS nas operações
internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE;
LI - Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, que
autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE S.A -
Ferrovias Norte Brasil;
LII - Convênio ICMS 05/00, de 24 de março de 2000, que
autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS
nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios
de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e
Fundação Ezequiel Dias;
LIII - Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir
crédito ou a desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;
LIV - Convênio ICMS 63/00, de 15 de setembro de 2000, que
autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais,
Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a
isentar do ICMS as operações com leite de cabra;
LV - Convênio ICMS 96/00, de 15 de dezembro de 2000, que
autoriza os Estados do Amapá, Amazonas e Roraima a conceder isenção nas
operações internas com pescado regional, exceto pirarucu;
LVI - Convênio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas
de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH;
LVII - Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que
autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas
com equipamento de monitoramento automático de energia elétrica;
LVIII - Convênio ICMS 46/01, de 6 de julho de 2001, que
autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações
internas com veículos automotores adquiridos pelo Instituto Pedagógico de
Reabilitação Infantil - ISPERE;
LIX - Convênio ICMS 49/01, de 6 de julho de 2001, que
autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações
com vacina contra a tuberculose;
LX - Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que
autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações
internas com leite fresco;
LXI - Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo
do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet;
LXII - Convênio ICMS 116/01, de 7 de dezembro de 2001, que
autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal
a conceder crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por
bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
LXIII - Convênio ICMS 117/01, de 7 de dezembro de 2001,
que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas de
mercadorias doadas ao Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do
Estado de São Paulo;
LXIV - Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro 2001, que
autoriza os Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a
conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à
exposição pública;
LXV - Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, que
concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos;
LXVI - Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que
autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre
parcela do serviço de transporte de gás natural;
LXVII - Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que
autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de
mercadorias destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica;
LXVIII - Convênio ICMS 31/02, de 15 de março de 2002, que
autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de bens
destinados a ensino e pesquisa;
LXIX - Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que
autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo para construção ou
ampliação de usinas hidrelétricas;
LXX - Convênio ICMS 58/02, de 28 de junho de 2002, que
autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de
cálculo nas operações internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a
usinas produtoras de energia elétrica;
LXXI - Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que
autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas
importações destinadas a construção, operação, exploração e conservação em seu
território, da FASE-II da estrada de ferro FERRONORTE;
LXXII - Convênio ICMS 64/02, de 28 de junho de 2002, que
autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas
operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção
das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa INABEMSA BRASIL
LTDA;
LXXIII - Convênio ICMS 66/02, de 28 de junho de 2002, que
autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS no recebimento de
mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de Tecnologia para o
Desenvolvimento - LACTEC;
LXXIV - Convênio ICMS 72/02, de 28 de junho de 2002, que
autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas
saídas de blocos catódicos de grafite;
LXXV - Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que
concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a
órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
LXXVI - Convênio ICMS 150/02, de 13 de dezembro de 2002,
que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, para alimentação
alternativa (multimistura);
LXXVII - Convênio ICMS 02/03, de 17 de janeiro de 2003,
que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas
operações internas com óleo diesel;
LXXVIII - Convênio ICMS 14/03, de 4 de abril de 2003, que
autoriza os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a
conceder isenção do ICMS na importação das matérias-primas, sem similar
fabricadas no país, destinadas à produção dos fármacos;
LXXIX - Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003, que
dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;
LXXX - Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que
autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações
internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
LXXXI - Convênio ICMS 34/03, de 4 de abril de 2003, que
autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as saídas de mercadorias
destinadas à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina;
LXXXII - Convênio ICMS 47/03, de 23 de maio de 2003, que
autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas
operações internas com água natural canalizada;
LXXXIII - Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003, que
concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de
Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
LXXXIV - Convênio ICMS 65/03, de 4 de julho de 2003, que
autoriza os Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder redução da
base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares,
restaurantes e estabelecimentos similares;
LXXXV - Convênio ICMS 74/03, de 10 de dezembro 2003, que
autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito
presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de
incentivo à cultura;
LXXXVI - Convênio ICMS 81/03, de 10 de outubro de 2003,
que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações
com o produto "dispositivo simulador de glândula mamária humana
feminina";
LXXXVII - Convênio ICMS 87/03, de 10 de dezembro 2003, que
autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas
promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do
Amapá - IEPA;
LXXXVIII - Convênio ICMS 89/03, de 10 de outubro de 2003,
que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações
internas com água dessalinizada;
LXXXIX - Convênio ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003,
que autoriza os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a conceder isenção do
ICMS nas saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento
produtor;
XC - Convênio ICMS 125/03, de 17 de dezembro de 2003, que
autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS
nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no
Programa de Eletrificação Rural vinculado ao Programa Nacional de
Universalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de
Minas e Energia;
XCI - Convênio ICMS 133/03, de 17 de dezembro de 2003, que
autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar do ICMS as saídas
internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais;
XCII - Convênio ICMS 02/04, de 30 de janeiro de 2004, que
autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás e Piauí a isentar do ICMS as
saídas internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta estaduais e municipais;
XCIII - Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de 2004, que
autoriza unidades federadas a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço
de transporte intermunicipal de cargas;
XCIV - Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que
autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS
nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no
Programa de Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA
DE MINAS GERAIS;
XCV - Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que
autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações ou
prestações internas destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR;
XCVI - Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que
autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em
doação, de mercadorias e bens destinados a Organização das Voluntárias do
Estado de Goiás - OVG;
XCVII - Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que
autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas, por doação,
promovidas pelas empresas parceiras na Campanha "Nota da Gente", da
Secretaria da Fazenda do Estado;
XCVIII - Convênio ICMS 24/04, de 2 de abril de 2004, que
autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito
presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e
acessórios;
XCIX - Convênio ICMS 44/04, de 18 de junho de 2004, que
autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas
com castanha-do-brasil;
C - Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que
autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar doações de mercadorias para a
Fundação Nova Vida;
CI - Convênio ICMS 70/04, de 24 de setembro de 2004, que
autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquotas nas operações com bens adquiridos para doação a órgãos
e entidades vinculados à administração pública direta estadual.
CII - Convênio ICMS 128/04, de 10 de dezembro de 2004, que
autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas internas
das mercadorias médico-hospitalares;
CIII - Convênio ICMS 129/04, de 10 de dezembro de 2004,
que autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco,
Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e São Paulo a conceder isenção do ICMS
incidente nas saídas de bens e mercadorias recebidos em doação, promovidas pela
organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra
a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", destinadas a compor suas ações
para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em situação de
pobreza nas regiões do norte e nordeste do país;
CIV - Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro 2004, que autoriza
o Estado do Amapá a conceder isenção nas saídas internas com os produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
CV - Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro de 2004, que
autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade
redução de base de cálculo do ICMS.
CVI - Convênio ICMS 23/05, de 1º de abril de 2005, que
autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de
laboratório didático móvel;
CVII - Convênio ICMS 28/05, de 1º de abril de 2005, que
autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do
ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas
Portuárias do Estado;
CVIII - Convênio ICMS 32/05, d de 1º de abril de 2005, que
autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação de
arroz, feijão e carne destinados à instituição filantrópica “Vila São José
Bento Cottolengo”;
CIX - Convênio ICMS 40/05, de 1º de abril de 2005, que
autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com
equipamentos de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas
ao Projeto Empreender;
CX - Convênio ICMS 41/05, de 1º de abril de 2005, que
autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do
ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não;
CXI - Convênio ICMS 44/05, de 1º de abril de 2005, que
autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas
prestações de serviços de comunicação;
CXII - Convênio ICMS 45/05, de 1º de abril de 2005, que
autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas
operações internas com energia elétrica;
CXIII - Convênio ICMS 46/05, de 1º de abril de 2005, que
autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas
operações internas com gasolina e álcool carburante;
CXIV - Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que
autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de
importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de
Brasília;
CXV - Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que
autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e
prestações relacionadas com transporte ferroviário;
CXVI - Convênio ICMS 85/05, de 1° de julho de 2005, que
autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a
execução do Programa Luz para Todos;
CXVII - Convênio ICMS 122/05, de 30 de setembro de 2005,
que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do
exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal -
METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que
especifica;
CXVIII - Convênio ICMS 130/05, de 16 de dezembro de 2005,
que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões;
CXIX - Convênio ICMS 131/05, de 16 de dezembro de 2005,
que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo a conceder isenção
nas operações internas com farinha de mandioca não temperada;
CXX - Convênio ICMS 155/05, de 16 de dezembro de 2005, que
autoriza o Estado São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS na intervenção
técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
CXXI - Convênio ICMS 161/05, de 16 de dezembro de 2006,
que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas
de cisternas para captação de água de chuva;
CXXII - Convênio ICMS 170/05, de 16 de dezembro de 2005,
que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações de
importação e subseqüente saída interna de óleo diesel pela Petrobrás
Distribuidora S/A destinado a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA;
CXXIII - Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006, que
concede isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à
modernização de Zonas Portuárias das unidades federadas;
CXXIV - Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006, que
concede isenção do ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do
Gasoduto Brasil-Bolívia;
CXXV - Convênio ICMS 19/06, de 24 de março de 2006, que
autoriza os Estados de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS
correspondente ao diferencial de alíquotas na operação de entrada de
equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar que
específica;
CXXVI - Convênio ICMS 27/06, de 24 de março de 2006, que
autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a
conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado
pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas
respectivas Secretarias de Estado da Cultura;
CXXVII - Convênio ICMS 30/06, de 7 de julho de 2006,
Concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada
pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do
Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos
financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
CXXVIII - Convênio ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006, que
autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a
conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo,
denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha";
CXXIX - Convênio ICMS 32/06, de 7 de julho de 2006, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na
importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro;
CXXX - Convênio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que
autoriza o Estado de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS
incidente nas prestações internas de serviço de transporte ferroviário de
cargas;
CXXXI - Convênio ICMS 44/06, de 7 de julho de 2006, que
autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas saídas
internas de residuos rochosos doados ao Município de Conceição da Barra;
CXXXII - Convênio ICMS 51/06, de 7 de julho de 2006, que
autoriza os Estados do Amapá e do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas
operações internas com quelônios criados em cativeiro;
CXXXIII- Convênio ICMS 74/06, de 3 de agosto de 2006, que
autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Paraíba,
Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins a parcelar e a
dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por
contribuinte que participe de evento promocionais destinados a promover incremento
nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o preço
dos produtos;
CXXXIV - Convênio ICMS 80/06, de 1º de setembro de 2006,
que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações
internas de saída de energia elétrica;
CXXXV - Convênio ICMS 82/06, de 06 de outubro de 2006, que
autoriza o Estado do Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais para
abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;
CXXXVI - Convênio ICMS 85/06, de 6 de outubro de 2006, que
autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas
promovidas pelos projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana
- ASA;
CXXXVII - Convênio ICMS 97/06, de 6 de outubro de 2006,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento
do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à
modernização de Zonas Portuárias;
CXXXVIII- Convênio ICMS 130/06, de 15 de dezembro de 2006,
que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS na
importação de bens efetuada pela Rede Mato-Grossense de Televisão e na
subseqüente transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso;
CXXXIX- Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de 2006, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na
importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas
partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;
CXL – Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na
importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa
de radiodifusão;
CXLI - Convênio ICMS 23/07, de 30 de março de 2007, que
isenta o ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas
destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias
e fundações;
CXLII - Convênio ICMS 53/07, de 16 de maio de 2007, que
isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da
Escola, do Ministério da Educação – MEC;
CXLIII - Convênio ICMS 57/07, de 5 de junho de 2007, que
autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações
internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 – Amarela
da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ;
CXLIV - Convênio ICMS 66/07, de 6 de julho de 2007, que
autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco e
Santa Catarina a conceder créditos presumido nas aquisições de equipamento
medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis;
CXLV - Convênio ICMS 92/07, de 6 de julho de 2007, que
autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações
internas com bens e mercadorias destinados à construção de Centro
Administrativo do Governo do Estado;
CXLVI - Convênio ICMS 147/07, de 14 de dezembro de 2007,
que isenta do ICMS as operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito
do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Es pecial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação – MEC;
CXLVII - Convênio ICMS 05/08, de 4 de abril de 2008, que
autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas
internas de munições destinadas às Forças Armadas;
CXLVIII - Convênio ICMS 16/08, de 4 de abril de 2008, que
autoriza os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São
Paulo a conceder redução da base de cálculo nas operações que especifica;
CXLIX - Convênio ICMS 20/09, de 3 de abril de 2009, que
autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de
geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e
Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda;
CL – Convênio ICMS 73/09, de 3 de julho de 2009, que
autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de
importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de
Janeiro.
Cláusula segunda Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de
2010 as disposições contidas no Convênio ICMS 134/08, de 5 de dezembro de 2008,
que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na
operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser
abatido no Distrito Federal;
Cláusula terceira A cláusula décima terceira do Convênio
ICMS 38/01, de 6 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula décima terceira O benefício previsto neste
convênio entra em vigor a partir da data da publicação de sua ratificação
nacional, produzindo efeitos até 30 de novembro de 2012, para as montadoras, e
até 31 de dezembro de 2012, para as concessionárias.”.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º
fevereiro de 2010.
*Este
texto não substitui o publicado no Diário Oficial.