D.O.E.: 26.03.2010

DECRETO N.º 2.489-R, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no Decreto n.º 2.406-R, de 26 de novembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º  O art. 4.º do Decreto n.º  2.406-R, de 26 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1.º, que produzirá efeitos a partir de 1.º de julho de 2010.” (NR)

Art. 2º  Fica revogado o art. 1.069 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 de março de 2010, 189.° da Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.