D.O.E.: 04.03.2011

DECRETO N.º 2694-R, DE 04 DE MARÇO DE 2011.

Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1.008 -R, de 5 de março de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R, de 5 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 29-A:

“Art. 29-A. ..............................................................................................................................

§ 1.º O pedido de parcelamento poderá ser apresentado em qualquer Agência da Receita Estadual, de acordo com o modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, competindo ao Chefe da Agência o seu deferimento ou indeferimento.

.......................................................................................................................................” (NR)

II - o art. 33:

“Art. 33. ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 1.º O requerimento a que se refere o caput deverá ser apresentado em qualquer Agência da Receita Estadual ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o modelo constante do Anexo VI, instruído com:

I - comprovante original do documento de arrecadação;

II - comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a III, do caput;

III - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;

IV - informações relativas aos seguintes dados bancários do requerente:

a) número do banco;

b) número da agência;

c) número da conta e, conforme o caso, número de inscrição no CNPJ ou CPF do seu titular; e

d) na hipótese de conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal, a identificação ou código da operação; e

V - caso o signatário seja procurador, o pedido deverá ser instruído com instrumento procuratório com poderes de representação específicos para o requerimento de restituição de indébito perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo.

..................................................................................................................................................

§ 3.º O requerimento será encaminhado à Subgerência Fazendária da circunscrição onde o veículo estiver licenciado, devendo o Supervisor Regional emitir parecer conclusivo para decisão do Secretário de Estado da Fazenda, após efetuadas as diligências que se fizerem necessárias e comprovado o efetivo recolhimento do imposto.

.......................................................................................................................................” (NR)

Art. 2.º O RIPVA/ES fica acrescido do Anexo VI, na forma do Anexo Único, que com este Decreto se publica.

Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.º Fica revogado o § 5.º do art. 33 do RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R, de 5 de março de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 3 de março de 2011, 190.° da Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2694-R , DE 03 DE MARÇO DE 2011.

ANEXO VI

(a que se refere o art. 33, § 1.º do RIPVA/ES)

MODELO DE REQUERIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE IPVA

EXMO . SR . SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

_________________________________Endereço __________________________________________________________

^{(Nome ou
Razão Social)}

Tel_________ E-mail ________________ CNPJ(MF) / CPF______________ Inscrição Estadual ______________________

vem requerer a V. Exa., a restituição da importância de R$ __________ (______________________________________)

decorrente de pagamento __________________________________ do IPVA relativo ao exercício de __________________ ^{(indevido, a maior ou em duplicidade)}

referente ao veículo marca ___________________________ modelo _________________ ano de fabricação ___________

placa _______________ RENAVAM____________________.

Fundamentação do pedido / informações complementares: _{(para uso do requerente)}

___________________________________________________________________________________________________

Dados bancários do requerente:

1. Banco:_____________________/ Código: ____________ 2. Agência:_____________________/ Código: __________

3. Nome do titular da conta: ________________________________________ 4. Número da conta: _________________

5. CPF ou CNPJ do titular: ___________________ 6. Conta da Cx. Econ. Federal: indicar o código da operação: ________

Documentos a serem anexados, conforme o caso:

A	Pagamento em duplicidade

1. Cópia do documento de arrecadação referente ao primeiro pagamento; e

2. Original do documento de arrecadação referente ao segundo pagamento.

B	Pagamento a maior ou indevido

1. Via original do documento de arrecadação; ou

2. Cópia do documento de arrecadação, caso o exercício esteja em curso.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

____________________/ES , em ____ de _____________ de 201_

^{(Local)
(Data)}

_________________________________________

^{(Assinatura do signatário)}

OBSERVAÇÃO: Caso o signatário do pedido seja procurador, deverá ser anexado o instrumento procuratório com poderes de representação específicos para o requerimento de restituição de indébito perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo.

^{Espaço destinado a uso exclusivo
da Repartição Fazendária}

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.