D.O.E.: 25.08.2011

DECRETO N.º 2838-R, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.

Introduz alterações no Decreto n.º 1.706-R, de 26 de julho de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º  O art. 3.º do Decreto n.º 1.706-R, de 26 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 3.º  A certidão positiva de débito, com os mesmos efeitos previstos para a certidão negativa, conterá as ressalvas necessárias e será emitida, nas hipóteses de existência de crédito tributário:

..................................................................................................................................................

§ 1.º-A.  A emissão da certidão de que trata o caput dar-se-á:

I - para os usuários dos serviços da Agência Virtual, por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br; e

II - para os não usuários dos serviços da Agência Virtual e nos casos de emissão por força de medida judicial, pelo Chefe da Agência da Receita Estadual, por meio do Sistema de Informações Tributárias – SIT, de acordo com o modelo constante do Anexo I, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

.......................................................................................................................................” (NR)

Art. 2.º  Os Anexos I e II do Decreto n.º 1.706-R, de 2006,  passam a vigor, respectivamente, de acordo com os Anexos I e II que integram este Decreto.

Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2011.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 de agosto de 2011, 190.° da Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

(a que se refere o art. 3.º do Decreto n.º 1.706  de 26 de julho de 2006)

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

ANEXO II

(a que se refere o art. 3.º, § 5.º, do Decreto n.º 1.706  de 26 de julho de 2006)

REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA  DE ESTADO DA FAZENDA  SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

N.°:____________________ (Para uso da SEFAZ)

^Requerente:						^CNPJ/CPF:
^Logradouro:		^Número:		^Complemento:			^CEP:
^Bairro/Distrito:	^Município:		^Telefone:		^e-mail:

O contribuinte acima identificado requer, para os fins indicados, que se digne certificar se consta nessa repartição qualquer débito para com a Fazenda Pública Estadual, em fase de cobrança executiva ou para ser executado, em nome do requerente.

^Local e data

^Assinatura do requerente ^Complemento: ^CEP:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ----------------------–––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––-––-

    Nome do requerente

OBSERVAÇÃO: Caso o signatário do pedido seja procurador, deverá ser anexado o instrumento procuratório.

^{Destinado a uso exclusivo da SEFAZ.}

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.