D.O.E.: 24.10.2011

DECRETO N.º 2.881- R, DE  21 DE OUTUBRO DE 2011.

Introduz alteração no Decreto n.º 1951-R, de 25 de outubro de 2007, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º O Decreto n.º 1951-R, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6.º  A concessão do benefício fiscal de que trata o art. 3.º fica condicionada:

I - à utilização da infra-estrutura portuária e aeroportuária do Estado;

II - a que as mercadorias importadas sejam desembarcadas e desembaraçadas no território deste Estado; e

III - no caso de projeto de:

a) ampliação, expansão ou diversificação da capacidade produtiva, ao aumento mínimo de quarenta por cento da capacidade de produção;

b) revitalização, que a paralisação das atividades tenha ocorrido, no mínimo, doze meses antes da data de protocolização do pedido de concessão do benefício.

§ 1.º  ........................................................................................................................................

I - nos doze meses imediatamente anteriores à emissão do laudo previsto no inciso  II do § 1.º do art. 3.º, nas hipóteses previstas na alínea a do inciso III; ou

II - nos doze meses imediatamente anteriores à paralisação do estabelecimento, no caso da alínea b do inciso III.

..................................................................................................................................................

§ 5.º  O desembarque poderá ser efetuado em outra unidade da Federação, na hipótese de impossibilidade de atracação ou de pouso, devendo o desembaraço ser realizado neste Estado e o beneficiário apresentar, previamente, laudo técnico com as justificativas ao Comitê de Avaliação do INVEST-ES.” (NR)

Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 de outubro de 2011, 190.° da Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

MARCIO FÉLIX BEZERRA

Secretário de Desenvolvimento

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.