DECRETO N.º 3.146-R

 

DOE: 21.11.2012

DECRETO N.º  3.146 -R, DE  20 DE  NOVEMBRO DE 2012.

 

 

Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2013.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001;

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1.°  O prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –  IPVA, relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2013, é o constante dos Anexos I e II que integram este Decreto.

 

Parágrafo único.  O pagamento integral do imposto em cota única, nos prazos indicados nos Anexos I e II para o vencimento da primeira cota ou da cota única, terá redução de cinco por cento, calculada sobre o valor devido.

 

Art. 2.°  O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de aeronaves e embarcações será efetuado por meio de DUA, nos seguintes prazos:

 

I - de 1.° a 18 de abril de 2013:

 

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) ou 5 (cinco); ou

 

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou

 

II - de 2 a 20 de maio de 2013:

 

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) ou 0 (zero); ou

 

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.

 

Parágrafo único.  O documento de arrecadação previsto no caput deverá conter as características completas da aeronave ou embarcação a que se refere e a respectiva inscrição, conforme o caso, na Agência Nacional de Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.

 

Art. 3.°  Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, a vigorar no exercício de 2013, serão divulgados mediante publicação de ato específico do Poder Executivo.

 

Art.  4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2013.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 de novembro de 2012, 191.º da Independência, 124.º da República e 478.º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

 

 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

 

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretária de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO I DO DECRETO N.º 3.146 -R, DE 20 DE NOVEMBRO              DE 2012.

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA

EXERCÍCIO DE 2013

 

AUTOMÓVEIS/ CAMIONETAS E UTILITÁRIOS / MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES/ MOTOR CASA/ TRATORES E SIMILARES/ EMBARCAÇÕES

 

DIA

DO

VENCI-

MENTO

MÊS  DO  VENCIMENTO

        ABRIL

MAIO

JUNHO

FINAL DO NÚMERO DA PLACA

1ª COTA –1 a 5 ou COTA ÚNICA

2ª COTA –

 1 a 5

1ª COTA - 6 a 0

ou COTA ÚNICA

2ª COTA –

6 a 0

01

01-02-03

FERIADO

FERIADO

SÁBADO

02

04-05-11

01-02-03

06-07-08-09

DOMINGO

03

12-13-14

04-05-11

10-16-17-18

06-07-08

04

15-21-22

SÁBADO

SÁBADO

09-10-16

05

23-24-25

DOMINGO

DOMINGO

17-18

06

SÁBADO

12-13-14

19-20-26-27

19-20-26-27

07

DOMINGO

15-21-22

28-29-30-36

28-29-30-36

08

31-32-33

23-24-25

37-38-39-40

SÁBADO

09

34-35-41-42

31-32-33

46-47-48-49

DOMINGO

10

43-44-45-51

34-35-41-42

50-56-57-58

37-38-39-40

11

52-53-54-55

SÁBADO

SÁBADO

46-47-48-49

12

61-62-63-64

DOMINGO

DOMINGO

50-56-57-58

13

SÁBADO

43-44-45-51

59-60-66-67

59-60-66-67

14

DOMINGO

52-53-54-55

68-69-70-76

68-69-70-76

15

65-71-72-73

61-62-63-64

77-78-79-80

SÁBADO

16

74-75-81-82

65-71-72-73

86-87-88-89

DOMINGO

17

83-84-85-91

74-75-81-82

90-96-97

77-78-79-80

18

92-93-94-95

SÁBADO

SÁBADO

86-87-88-89

19

-

DOMINGO

DOMINGO

90-96-97

20

SÁBADO

83-84-85-91

98-99-00

98-99-00

21

DOMINGO

92-93-94-95

-

-

22

-

-

-

SÁBADO

23

-

FERIADO

FERIADO

DOMINGO

24

-

-

-

-

25

-

SÁBADO

SÁBADO

-

26

-

DOMINGO

DOMINGO

-

27

SÁBADO

-

-

-

28

DOMINGO

-

-

-

29

-

-

-

SÁBADO

30

-

FERIADO

FERIADO

DOMINGO

31

- - -

- - -

- - -

- - -

 

 

ANEXO II DO DECRETO N.º 3.146 -R, DE 20 DE  NOVEMBRO DE 2012.

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA

EXERCÍCIO DE 2013

CAMINHÕES / ÔNIBUS / MICRO-ÔNIBUS

 

DIA DO VENCI-MENTO

MÊS DO VENCIMENTO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

FINAL DO NÚMERO DA PLACA

1ª COTA - 1 a 2 ou COTA ÚNICA

2ª COTA –

1 a 2

1ª  COTA - 3 a 4 ou COTA ÚNICA

2ª COTA - 3 a 4

1ª COTA - 5 a 6 ou COTA ÚNICA

2ª COTA - 5 a 6

1ª COTA –

7 a 8 ou COTA ÚNICA

2ª COTA - 7 a 8

1ª COTA - 9 a 0 ou COTA ÚNICA

2ª COTA - 9 a 0

01

-

-

03 - 04

FERIADO

FERIADO

SÁBADO

SÁBADO

-

09 - 10

09 - 10

02

SÁBADO

-

13 - 14

03 - 04

05 - 06

DOMINGO

DOMINGO

-

19 - 20

19 - 20

03

DOMINGO

-

23 - 24

13 - 14

15 - 16

-

07 - 08

07 - 08

29 - 30

SÁBADO

04

01 - 02

01 - 02

33 - 34

SÁBADO

SÁBADO

05 - 06

17 - 18

17 - 18

39 - 40

DOMINGO

05

11 - 12

11 - 12

43 - 44

DOMINGO

DOMINGO

15 - 16

27 - 28

27 - 28

49 - 50

29 - 30

06

21 - 22

SÁBADO

SÁBADO

23 - 24

25 - 26

25 - 26

37 - 38

SÁBADO

SÁBADO

39 - 40

07

31 - 32

DOMINGO

DOMINGO

33 - 34

35 - 36

35 - 36

47 - 48

DOMINGO

DOMINGO

49 - 50

08

41 - 42

21 - 22

53 - 54

43 - 44

45 - 46

SÁBADO

SÁBADO

37 - 38

59 - 60

59 - 60

09

SÁBADO

31 - 32

63 - 64

53 - 54

55 - 56

DOMINGO

DOMINGO

47 - 48

69 - 70

69 - 70

10

DOMINGO

41 - 42

73 - 74

63 - 64

65 - 66

45 - 46

57 - 58

57 - 58

79 - 80

SÁBADO

11

51 - 52

51 - 52

83 - 84

SÁBADO

SÁBADO

55 - 56

67 - 68

67 - 68

89 - 90

DOMINGO

12

61 - 62

61 - 62

93 - 94

DOMINGO

DOMINGO

65 - 66

77 - 78

77 - 78

99 - 00

79 - 80

13

71 - 72

SÁBADO

SÁBADO

73 - 74

75 - 76

75 - 76

87 - 88

SÁBADO

SÁBADO

89 - 90

14

81 - 82

DOMINGO

DOMINGO

83 - 84

85 - 86

85 - 86

97 - 98

DOMINGO

DOMINGO

99 - 00

15

91 - 92

71 - 72

-

93 - 94

95 - 96

SÁBADO

SÁBADO

87 - 88

-

-

16

SÁBADO

81 - 82

-

-

-

DOMINGO

DOMINGO

97 - 98

-

-

17

DOMINGO

91 - 92

-

-

-

95 - 96

-

-

-

SÁBADO

18

-

-

-

SÁBADO

SÁBADO

-

-

-

-

DOMINGO

19

-

-

-

DOMINGO

DOMINGO

-

-

-

-

-

20

-

SÁBADO

SÁBADO

-

-

-

-

SÁBADO

SÁBADO

-

21

-

DOMINGO

DOMINGO

-

-

-

-

DOMINGO

DOMINGO

-

22

-

-

-

-

-

SÁBADO

SÁBADO

-

-

-

23

SÁBADO

-

-

FERIADO

FERIADO

DOMINGO

DOMINGO

-

-

-

24

DOMINGO

-

-

-

-

-

-

-

-

SÁBADO

25

-

-

-

SÁBADO

SÁBADO

-

-

-

-

DOMINGO

26

-

-

-

DOMINGO

DOMINGO

-

-

-

-

-

27

-

SÁBADO

SÁBADO

-

-

-

-

SÁBADO

SÁBADO

-

28

-

DOMINGO

DOMINGO

-

-

-

-

DOMINGO

DOMINGO

-

29

FERIADO

-

-

-

-

SÁBADO

SÁBADO

-

-

-

30

SÁBADO

-

-

FERIADO

FERIADO

DOMINGO

DOMINGO

-

-

-

31

DOMINGO

-

-

-

-

-

-

-

-

SÁBADO

 

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.