DECRETO N.º 3.241-R

DOE: 04.03.2013

DECRETO N.º 3.241-R, DE 01 DE MARÇO DE 2013.

 

 

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1.º  O Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo –  RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

 

Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2013.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 de março de 2013, 192.° da Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

 

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.241-R, DE 01 DE MARÇO DE 2013.

 

"ANEXO V

(a que se refere o art.182 do RICMS/ES)

 

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

P R O D U T O S

MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO

PRAZO DE

 RECOLHI- MENTO

 

INDUSTRIAL, IMPORTADOR OU FABRICANTE

DISTRI-BUIDOR

....................................................................

.....

.....

 

XXXII - ........................................................

 

 

 

....................................................................

.....

.....

2. ................................................................

 

 

a) ................................................................

.....

.....

b) ................................................................

 

 

b.1) .............................................................

.....

.....

b.2) .............................................................

74,80

74,80

b.3) .............................................................

65,40

65,40

 

 

 

3. ................................................................

 

 

a) ................................................................

.....

.....

b) .............................................................

 

 

b.1) .............................................................

.....

.....

b.2) .............................................................

.....

.....

b.3) .............................................................

49,37

49,37

 

 

 

....................................................................

.....

.....

29. ...............................................................

 

 

a) ................................................................

.....

.....

b) .............................................................

 

 

b.1) .............................................................

.....

.....

b.2) .............................................................

.....

.....

b.3) .............................................................

69,64

69,64

....................................................................

.....

.....

“ (NR)

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.