DECRETO N.º 3.365-R

DOE: 19.08.2013

DECRETO N.º 3.365-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.

 

 

Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2014.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

 

DECRETA:

 

Art. 1.°  Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, a vigorarem no ano de 2014, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei n.º 4.288, de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis n.º 4.495, de 28 de dezembro de 1990, 4.864, de 31 de dezembro de 1993, 5.344, de 19 de dezembro de 1996, 5.399, de 25 de junho de 1997, 7.520, de 03 de outubro de 2003, e 8.099, de 27 de setembro de 2005.

 

Art. 2.°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2014.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 de agosto de 2013, 192.° da Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

 

 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

 

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

 
ANEXO I DO DECRETO N.º 3.365-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.

 

VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2014

 

MUNICÍPIO

VAF 2011 (R$)

VAF2012 (R$)

2011(%)

2012 (%)

BIÊNIO (%)

RESULTADO(%)

AFONSO CLÁUDIO

202.931.033,84

193.080.388,25

0,292

0,258

0,275

0,20625

AGUA DOCE DO NORTE

42.081.416,90

50.453.605,28

0,061

0,067

0,064

0,04800

ÁGUIA BRANCA

66.552.785,07

84.568.346,12

0,096

0,113

0,104

0,07800

ALEGRE

153.373.707,87

158.922.165,75

0,221

0,212

0,216

0,16200

ALFREDO CHAVES

101.543.309,41

101.708.860,58

0,146

0,136

0,141

0,10575

ALTO RIO NOVO

21.365.642,48

22.621.093,75

0,031

0,030

0,030

0,02250

ANCHIETA

7.789.101.981,43

6.894.211.800,39

11,225

9,200

10,212

7,65900

APIACÁ

15.434.370,13

18.764.611,28

0,022

0,025

0,024

0,01800

ARACRUZ

2.808.133.547,29

4.493.529.083,21

4,047

5,996

5,022

3,76650

ATÍLIO VIVACQUA

96.868.525,98

130.533.828,76

0,140

0,174

0,157

0,11775

BAIXO GUANDU

247.890.390,50

289.214.207,80

0,357

0,386

0,372

0,27900

BARRA DE SÃO FRANCISCO

355.668.140,64

427.441.030,13

0,513

0,570

0,542

0,40650

BOA ESPERANÇA

75.201.149,87

90.284.222,61

0,108

0,120

0,114

0,08550

BOM JESUS DO NORTE

24.444.079,82

20.677.658,97

0,035

0,028

0,032

0,02400

BREJETUBA

96.074.445,49

84.378.050,41

0,138

0,113

0,126

0,09450

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

2.518.065.647,39

2.662.261.851,74

3,629

3,553

3,591

2,69325

CARIACICA

5.792.027.587,99

5.714.731.237,38

8,347

7,626

7,986

5,98950

CASTELO

295.733.603,93

341.919.123,49

0,426

0,456

0,441

0,33075

COLATINA

1.305.471.944,44

1.417.081.497,60

1,881

1,891

1,886

1,41450

CONCEIÇÃO DA BARRA

299.388.819,61

283.559.433,44

0,431

0,378

0,404

0,30300

CONCEIÇÃO DO CASTELO

114.969.203,12

107.943.125,75

0,166

0,144

0,155

0,11625

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

13.465.748,54

13.198.436,93

0,019

0,018

0,018

0,01350

DOMINGOS MARTINS

283.151.695,30

320.672.715,83

0,408

0,428

0,418

0,31350

DORES DO RIO PRETO

32.320.350,93

33.840.282,35

0,047

0,045

0,046

0,03450

ECOPORANGA

161.148.236,89

189.718.270,13

0,232

0,253

0,242

0,18150

FUNDÃO

56.954.909,15

101.979.888,58

0,082

0,136

0,109

0,08175

GOVERNADOR LINDENBERG

94.618.240,43

122.257.313,20

0,136

0,163

0,150

0,11250

GUAÇUÍ

125.867.036,67

141.757.003,66

0,181

0,189

0,185

0,13875

GUARAPARI

516.572.113,60

588.566.240,35

0,744

0,785

0,764

0,57300

IBATIBA

93.596.769,86

119.086.525,58

0,135

0,159

0,147

0,11025

IBIRAÇU

87.981.225,84

73.206.114,30

0,127

0,098

0,112

0,08400

IBITIRAMA

26.683.079,07

28.586.445,67

0,038

0,038

0,038

0,02850

ICONHA

129.192.143,57

144.152.133,38

0,186

0,192

0,189

0,14175

IRUPI

103.557.353,41

97.358.212,28

0,149

0,130

0,140

0,10500

ITAGUAÇU

71.896.204,61

84.721.078,36

0,104

0,113

0,108

0,08100

ITAPEMIRIM

1.837.159.918,73

5.005.412.335,38

2,648

6,679

4,664

3,49800

ITARANA

65.999.077,55

71.838.865,87

0,095

0,096

0,096

0,07200

IUNA

133.364.426,49

138.876.255,21

0,192

0,185

0,188

0,14100

JAGUARÉ

265.942.088,32

437.111.328,50

0,383

0,583

0,483

0,36225

JERÔNIMO MONTEIRO

41.753.104,42

42.761.506,13

0,060

0,057

0,058

0,04350

JOÃO NEIVA

120.302.226,35

131.063.582,82

0,173

0,175

0,174

0,13050

LARANJA DA TERRA

37.342.183,10

44.368.971,38

0,054

0,059

0,056

0,04200

LINHARES

3.156.656.702,80

3.995.755.042,86

4,549

5,332

4,940

3,70500

MANTENÓPOLIS

41.355.756,63

42.949.258,73

0,060

0,057

0,058

0,04350

MARATAÍZES

109.619.634,00

122.208.174,35

0,158

0,163

0,160

0,12000

MARECHAL FLORIANO

162.596.557,60

191.005.450,36

0,234

0,255

0,244

0,18300

MARILÂNDIA

105.406.086,08

124.410.199,13

0,152

0,166

0,159

0,11925

MIMOSO DO SUL

139.267.704,44

154.692.277,98

0,201

0,206

0,204

0,15300

MONTANHA

120.070.277,83

147.155.710,72

0,173

0,196

0,184

0,13800

MUCURICI

43.366.641,22

37.227.136,63

0,062

0,050

0,056

0,04200

MUNIZ FREIRE

98.679.871,43

62.360.078,97

0,142

0,083

0,112

0,08400

MUQUI

48.940.520,45

47.033.336,79

0,071

0,063

0,067

0,05025

NOVA VENÉCIA

409.637.905,18

491.316.547,50

0,590

0,656

0,623

0,46725

PANCAS

75.908.611,29

72.582.189,43

0,109

0,097

0,103

0,07725

PEDRO CANÁRIO

127.550.129,73

101.232.838,84

0,184

0,135

0,160

0,12000

PINHEIRO

182.227.713,09

184.312.111,03

0,263

0,246

0,254

0,19050

PIUMA

249.714.016,98

372.845.802,34

0,360

0,498

0,429

0,32175

PONTO BELO

39.037.916,01

30.978.172,86

0,056

0,041

0,048

0,03600

PRESIDENTE KENNEDY

40.159.650,88

39.543.797,80

0,058

0,053

0,056

0,04200

RIO BANANAL

158.797.365,29

225.383.492,25

0,229

0,301

0,265

0,19875

RIO NOVO DO SUL

64.659.681,06

67.663.181,09

0,093

0,090

0,092

0,06900

SANTA LEOPOLDINA

69.470.674,13

60.748.558,31

0,100

0,081

0,090

0,06750

SANTA MARIA DE JETIBÁ

484.727.365,93

555.893.377,21

0,699

0,742

0,720

0,54000

SANTA TEREZA

180.789.679,57

183.175.604,95

0,261

0,244

0,252

0,18900

SÃO DOMINGOS DO NORTE

108.538.890,98

139.399.423,03

0,156

0,186

0,171

0,12825

SÃO GABRIEL DA PALHA

255.822.887,34

265.365.258,80

0,369

0,354

0,362

0,27150

SÃO JOSE DO CALÇADO

67.579.101,93

64.780.413,12

0,097

0,086

0,092

0,06900

SÃO MATEUS

871.855.495,39

1.271.632.090,67

1,256

1,697

1,476

1,10700

SÃO ROQUE DO CANAÃ

75.785.192,13

81.414.494,03

0,109

0,109

0,109

0,08175

SERRA

10.486.889.194,50

11.453.351.788,40

15,113

15,284

15,198

11,39850

SOORETAMA

233.832.114,49

390.350.702,36

0,337

0,521

0,429

0,32175

VARGEM ALTA

180.254.473,20

173.923.982,19

0,260

0,232

0,246

0,18450

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

310.104.828,73

304.050.482,43

0,447

0,406

0,426

0,31950

VIANA

1.033.843.000,53

1.112.774.894,15

1,490

1,485

1,488

1,11600

VILA PAVÃO

55.225.123,39

73.646.838,43

0,080

0,098

0,089

0,06675

VILA VALÉRIO

129.972.970,23

186.377.089,84

0,187

0,249

0,218

0,16350

VILA VELHA

4.813.339.085,96

5.199.766.681,60

6,937

6,939

6,938

5,20350

VITÓRIA

17.936.752.493,57

15.391.729.715,13

25,849

20,539

23,194

17,39550

TOTAL  -  ESTADO

69.389.624.780,02

74.937.454.922,89

100,000

100,000

100,000

75,00000

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM 30 /07/2013.

 


ANEXO II DO DECRETO N.º 3.365-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.

 

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - PROVISÓRIO PARA 2014

MUNICÍPIO

CÓDMUN

ANO 2014

AFONSO CLÁUDIO

50.401

0,736

AGUA DOCE DO NORTE

50.210

0,291

ÁGUIA BRANCA

50.212

0,345

ALEGRE

50.701

0,532

ALFREDO CHAVES

50.402

0,450

ALTO RIO NOVO

50.211

0,210

ANCHIETA

50.801

7,828

APIACÁ

50.702

0,178

ARACRUZ

50.301

4,248

ATÍLIO VIVACQUA

50.703

0,314

BAIXO GUANDU

50.201

0,613

BARRA DE SÃO FRANCISCO

50.202

0,841

BOA ESPERANÇA

50.203

0,345

BOM JESUS DO NORTE

50.704

0,154

BREJETUBA

50.310

0,399

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

50.705

3,051

CARIACICA

50.501

6,138

CASTELO

50.601

0,733

COLATINA

50.204

1,955

CONCEIÇÃO DA BARRA

50.302

0,673

CONCEIÇÃO DO CASTELO

50.602

0,415

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

50.706

0,195

DOMINGOS MARTINS

50.403

1,040

DORES DO RIO PRETO

50.707

0,201

ECOPORANGA

50.101

0,751

FUNDÃO

50.303

0,258

GOVERNADOR LINDENBERG

50.216

0,417

GUAÇUÍ

50.708

0,386

GUARAPARI

50.802

0,831

IBATIBA

50.605

0,362

IBIRAÇU

50.404

0,255

IBITIRAMA

50.714

0,256

ICONHA

50.803

0,364

IRUPI

50.607

0,373

ITAGUAÇU

50.405

0,384

ITAPEMIRIM

50.804

3,721

ITARANA

50.406

0,325

IUNA

50.603

0,490

JAGUARÉ

50.308

0,889

JERÔNIMO MONTEIRO

50.709

0,206

JOÃO NEIVA

50.410

0,337

LARANJA DA TERRA

50.409

0,325

LINHARES

50.304

4,691

MANTENÓPOLIS

50.205

0,286

MARATAÍZES

50.715

0,303

MARECHAL FLORIANO

50.412

0,504

MARILÂNDIA

50.209

0,410

MIMOSO DO SUL

50.710

0,517

MONTANHA

50.102

0,507

MUCURICI

50.103

0,286

MUNIZ FREIRE

50.604

0,446

MUQUI

50.711

0,270

NOVA VENÉCIA

50.206

1,132

PANCAS

50.207

0,458

PEDRO CANÁRIO

50.309

0,360

PINHEIROS

50.305

0,638

PIUMA

50.805

0,433

PONTO BELO

50.104

0,220

PRESIDENTE KENNEDY

50.806

0,301

RIO BANANAL

50.307

0,681

RIO NOVO DO SUL

50.807

0,263

SANTA LEOPOLDINA

50.407

0,418

SANTA MARIA DE JETIBÁ

50.411

1,426

SANTA TEREZA

50.408

0,625

SÃO DOMINGOS DO NORTE

50.213

0,378

SÃO GABRIEL DA PALHA

50.208

0,656

SÃO JOSE DO CALÇADO

50.712

0,245

SÃO MATEUS

50.306

2,026

SÃO ROQUE DO CANAÃ

50.413

0,324

SERRA

50.502

11,565

SOORETAMA

50.311

0,675

VARGEM ALTA

50.713

0,486

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

50.606

0,667

VIANA

50.503

1,326

VILA PAVÃO

50.214

0,308

VILA VALÉRIO

50.215

0,592

VILA VELHA

50.504

       5,300

                             

VITÓRIA

50.505

17,456

TOTAL  -  ESTADO

 

100,000

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM -   30/07/2013.

 

 

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.