DECRETO N.º 3.446-R

 

DOE: 29.11.2013

DECRETO N.º 3.446-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

 

 

Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2014.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001;

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1.°  O prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –  IPVA, relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2014, é o constante dos Anexos I e II que integram este Decreto.

 

Parágrafo único.  O pagamento integral do imposto em cota única, no prazo indicado nos Anexos I e II para o vencimento da primeira cota ou da cota única, terá redução de cinco por cento, calculada sobre o valor devido.

 

Art. 2.°  O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de aeronaves e embarcações será efetuado por meio de DUA, nos seguintes prazos:

 

I - de 1.° a 18 de abril de 2014:

 

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) ou 5 (cinco); ou

 

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou

 

II - de 2 a 20 de maio de 2014:

 

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) ou 0 (zero); ou

 

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.

 

Parágrafo único.  O documento de arrecadação previsto no caput deverá conter as características completas da aeronave ou embarcação a que se refere e a respectiva inscrição, conforme o caso, na Agência Nacional de Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.

 

Art. 3.°  Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, a vigorar no exercício de 2014, serão divulgados mediante publicação de ato específico do Poder Executivo.

 

Art.  4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2014.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 de novembro de 2013, 192.° da Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

 Governador do Estado

 

 

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretária de Estado da Fazenda

 

 

 

 


ANEXO I DO DECRETO N.º 3.446-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA

EXERCÍCIO DE 2014

 

AUTOMÓVEIS/ CAMINHONETAS E UTILITÁRIOS / MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES/ MOTOR CASA/ TRATORES E SIMILARES/ VEÍCULOS AQUÁTICOS

 

DIA

DO

VENCI-

MENTO

MÊS DO VENCIMENTO

ABRIL

MAIO

JUNHO

FINAL DO NÚMERO DA PLACA

1ª COTA –1 a 5 ou COTA ÚNICA

2ª COTA –

1 a 5

1ª COTA - 6 a 0

ou COTA ÚNICA

2ª COTA –

6 a 0

 

01

01-02-03

FERIADO

FERIADO

DOMINGO

 

02

04-05-11

-

-

-

 

03

12-13-14

SÁBADO

SÁBADO

-

 

04

15-21-22

DOMINGO

DOMINGO

-

 

05

SÁBADO

01-02-03

06-07-08-09

06-07-08-09

 

06

DOMINGO

04-05-11

10-16-17-18

10-16-17-18

 

07

23-24-25

12-13-14

19-20-26-27

SÁBADO

 

08

31-32-33

15-21-22

28-29-30-36

DOMINGO

 

09

34-35-41-42

23-24-25

37-38-39-40

19-20-26-27

 

10

43-44-45-51

SÁBADO

SÁBADO

28-29-30-36

 

11

52-53-54-55

DOMINGO

DOMINGO

37-38-39-40

 

12

SÁBADO

31-32-33

46-47-48-49

46-47-48-49

 

13

DOMINGO

34-35-41-42

50-56-57-58

50-56-57-58

 

14

61-62-63-64

43-44-45-51

59-60-66-67

SÁBADO

 

15

65-71-72-73

52-53-54-55

68-69-70-76

DOMINGO

 

16

74-75-81-82

61-62-63-64

77-78-79-80

59-60-66-67

 

17

83-84-85-91

SÁBADO

SÁBADO

68-69-70-76

 

18

FERIADO

DOMINGO

DOMINGO

77-78-79-80

 

19

SÁBADO

65-71-72-73

86-87-88-89

FERIADO

 

20

DOMINGO

74-75-81-82

90-96-97

-

 

21

FERIADO

83-84-85-91

98-99-00

SÁBADO

 

22

92-93-94-95

92-93-94-95

-

DOMINGO

 

23

-

-

-

86-87-88-89

 

24

-

SÁBADO

SÁBADO

90-96-97

 

25

-

DOMINGO

DOMINGO

98-99-00

 

26

SÁBADO

-

-

-

 

27

DOMINGO

-

-

-

 

28

-

-

-

SÁBADO

 

29

-

-

-

DOMINGO

 

30

-

-

-

-

 

31

-

SÁBADO

SÁBADO

-

 

 

 


 

ANEXO II DO DECRETO N.º 3.446-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA

EXERCÍCIO DE 2014

 

CAMINHÕES / ÔNIBUS / MICROÔNIBUS

DIA DO VENCI-MENTO

MÊS DO VENCIMENTO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

FINAL DO NÚMERO DA PLACA

1ª COTA –

1 a 2 ou COTA ÚNICA

2ª COTA –

1 a 2

1ª  COTA –

3 a 4 ou COTA ÚNICA

2ª COTA –

3 a 4

1ª COTA –

5 a 6 ou COTA ÚNICA

2ª COTA –

5 a 6

1ª COTA –

7 a 8 ou COTA ÚNICA

2ª COTA - 7 a 8

1ª COTA-

9 a 0 ou

COTA ÚNICA

2ª COTA –

9 a 0

01

SÁBADO

-

03 - 04

FERIADO

FERIADO

DOMINGO

DOMINGO

-

09 - 10

09 – 10

02

DOMINGO

-

13 - 14

-

-

-

07 - 08

07 - 08

19 - 20

SÁBADO

03

-

-

23 - 24

SÁBADO

SÁBADO

-

17 - 18

17 - 18

29 - 30

DOMINGO

04

FERIADO

-

33 - 34

DOMINGO

DOMINGO

-

27 - 28

27 - 28

39 - 40

19 – 20

05

-

SÁBADO

SÁBADO

03 - 04

05 – 06

05 - 06

37 - 38

SÁBADO

SÁBADO

29 – 30

06

01 - 02

DOMINGO

DOMINGO

13 - 14

15 - 16

15 - 16

47 - 48

DOMINGO

DOMINGO

39 – 40

07

11 - 12

-

43 - 44

23 - 24

25 - 26

SÁBADO

SÁBADO

37 - 38

49 - 50

49 – 50

08

SÁBADO

01 - 02

53 - 54

33 - 34

35 - 36

DOMINGO

DOMINGO

47 - 48

59 - 60

59 – 60

09

DOMINGO

11 - 12

63 - 64

43 - 44

45 - 46

25 - 26

57 - 58

57 - 58

69 - 70

SÁBADO

10

21 - 22

21 - 22

73 - 74

SÁBADO

SÁBADO

35 - 36

67 - 68

67 - 68

79 - 80

DOMINGO

11

31 - 32

31 - 32

83 - 84

DOMINGO

DOMINGO

45 - 46

77 - 78

77 - 78

89 - 90

69 – 70

12

41 - 42

SÁBADO

SÁBADO

53 - 54

55 - 56

55 - 56

87 - 88

SÁBADO

SÁBADO

79 – 80

13

51 - 52

DOMINGO

DOMINGO

63 - 64

65 - 66

65 - 66

97 - 98

DOMINGO

DOMINGO

89 – 90

14

61 - 62

41 - 42

93 - 94

73 - 74

75 - 76

SÁBADO

SÁBADO

87 - 88

99 - 00

99 – 00

15

SÁBADO

51 - 52

-

83 - 84

85 - 86

DOMINGO

DOMINGO

97 - 98

-

-

16

DOMINGO

61 - 62

-

93 - 94

95 - 96

75 - 76

-

-

-

SÁBADO

17

71 - 72

71 - 72

-

SÁBADO

SÁBADO

85 - 86

-

-

-

DOMINGO

18

81 - 82

FERIADO

FERIADO

DOMINGO

DOMINGO

95 - 96

-

-

-

-

19

91 - 92

SÁBADO

SÁBADO

-

-

FERIADO

FERIADO

SÁBADO

SÁBADO

-

20

-

DOMINGO

DOMINGO

-

-

-

-

DOMINGO

DOMINGO

-

21

-

FERIADO

FERIADO

-

-

SÁBADO

SÁBADO

-

-

-

22

SÁBADO

81 - 82

-

-

-

DOMINGO

DOMINGO

-

-

-

23

DOMINGO

91 - 92

-

-

-

-

-

-

-

SÁBADO

24

-

-

-

SÁBADO

SÁBADO

-

-

-

-

DOMINGO

25

-

-

-

DOMINGO

DOMINGO

-

-

-

-

-

26

-

SÁBADO

SÁBADO

-

-

-

-

SÁBADO

SÁBADO

-

27

-

DOMINGO

DOMINGO

-

-

-

-

DOMINGO

DOMINGO

-

28

-

-

-

-

-

SÁBADO

SÁBADO

-

-

-

29

SÁBADO

-

-

-

-

DOMINGO

DOMINGO

-

-

-

30

DOMINGO

-

-

-

-

-

-

-

-

SÁBADO

31

-

-

-

SÁBADO

SÁBADO

-

-

-

-

DOMINGO

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.