DOE: 03.12.2014 DECRETO N.º 3711-R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, para o exercício de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e atendendo ao disposto no art. 5.º da Lei n.º 6.556, de 28 de dezembro de 2000;
DECRETA:
Art. 1.° O Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, a vigorar no exercício de 2015, é de R$ 2,6871 (dois reais e seis mil oitocentos e setenta e um décimos de milésimo de real).
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2015.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 de dezembro de 2014, 193.º da Independência, 126.º da República e 480.º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE Secretário de Estado da Fazenda
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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