DECRETO N.° 3746-R

DOE: 30.12.2014

DECRETO N.º 3746-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no exercício de 2015, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

 

DECRETA:

 

Art. 1.°  Os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no exercício de 2015, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei n.º 4.288, de 29 de novembro de 1989, com as alterações dadas pelas Leis n.º 4.495, de 28 de dezembro de 1990; 4.864, de 31 de dezembro de 1993; 5.344, de 19 de dezembro de 1996; 5.399, de 25 de junho de 1997; 7.520, de 03 de outubro de 2003, e 8.099, de 27 de setembro de 2005.

 

Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2015.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 2014, 193.° da Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO I DO DECRETO N.º 3746-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2015

 

MUNICÍPIO

VAF 2012 (R$)

VAF2013 (R$)

2012(%)

2013 (%)

BIÊNIO (%)

RESULTADO(%)

 

AFONSO CLÁUDIO

184.316.207,38

226.448.406,49

0,242

0,303

0,272

0,204

 

AGUA DOCE DO NORTE

51.823.667,41

56.238.111,00

0,068

0,075

0,072

0,054

 

ÁGUIA BRANCA

85.671.994,77

111.017.984,60

0,113

0,149

0,131

0,098

 

ALEGRE

170.124.347,34

175.851.548,16

0,224

0,235

0,230

0,173

 

ALFREDO CHAVES

108.237.192,49

122.396.744,68

0,142

0,164

0,153

0,115

 

ALTO RIO NOVO

23.757.141,92

24.719.125,90

0,031

0,033

0,032

0,024

 

ANCHIETA

6.888.361.424,18

6.536.877.630,88

9,057

8,749

8,903

6,677

 

APIACÁ

20.213.779,28

23.889.318,16

0,027

0,032

0,030

0,023

 

ARACRUZ

4.358.659.993,94

3.144.665.209,71

5,731

4,209

4,970

3,728

 

ATÍLIO VIVACQUA

132.586.285,45

159.597.488,43

0,174

0,214

0,194

0,146

 

BAIXO GUANDU

282.548.841,88

319.585.667,56

0,372

0,428

0,400

0,300

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO

435.013.394,12

526.152.033,96

0,572

0,704

0,638

0,479

 

BOA ESPERANÇA

85.396.067,65

85.275.585,51

0,112

0,114

0,113

0,085

 

BOM JESUS DO NORTE

23.183.017,24

37.935.015,31

0,030

0,051

0,040

0,030

 

BREJETUBA

87.139.682,64

103.971.069,22

0,115

0,139

0,127

0,095

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

2.707.485.612,27

2.818.835.128,18

3,560

3,773

3,666

2,750

 

CARIACICA

5.602.633.355,10

5.514.284.550,17

7,367

7,381

7,374

5,531

 

CASTELO

350.823.706,86

428.244.317,75

0,461

0,573

0,517

0,388

 

COLATINA

1.433.759.753,20

1.588.600.333,84

1,885

2,126

2,006

1,505

 

CONCEIÇÃO DA BARRA

290.455.244,84

305.446.529,91

0,382

0,409

0,396

0,297

 

CONCEIÇÃO DO CASTELO

110.621.301,19

114.862.495,58

0,145

0,154

0,150

0,113

 

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

14.600.410,17

16.467.779,75

0,019

0,022

0,020

0,015

 

DOMINGOS MARTINS

349.960.243,12

369.498.579,46

0,460

0,495

0,478

0,359

 

DORES DO RIO PRETO

34.909.150,68

71.191.801,79

0,046

0,095

0,070

0,053

 

ECOPORANGA

199.319.799,71

236.298.927,72

0,262

0,316

0,289

0,217

 

FUNDÃO

104.010.137,74

135.278.076,58

0,137

0,181

0,159

0,119

 

GOVERNADOR LINDENBERG

127.021.289,20

131.460.874,71

0,167

0,176

0,172

0,129

 

GUAÇUÍ

157.548.822,56

162.095.514,29

0,207

0,217

0,212

0,159

 

GUARAPARI

617.479.406,87

737.434.190,82

0,812

0,987

0,900

0,675

 

IBATIBA

126.971.973,75

105.430.629,21

0,167

0,141

0,154

0,116

 

IBIRAÇU

73.212.125,63

71.482.085,96

0,096

0,096

0,096

0,072

 

IBITIRAMA

32.440.114,17

45.191.005,32

0,043

0,060

0,052

0,039

 

ICONHA

151.876.890,67

153.567.827,70

0,200

0,206

0,203

0,152

 

IRUPI

98.547.809,40

91.657.296,57

0,130

0,123

0,126

0,095

 

ITAGUAÇU

85.921.694,77

86.447.721,58

0,113

0,116

0,114

0,086

 

ITAPEMIRIM

4.737.893.805,13

2.476.622.965,67

6,230

3,315

4,772

3,579

 

ITARANA

73.284.285,56

80.116.545,92

0,096

0,107

0,102

0,077

 

IUNA

140.722.092,94

173.183.496,86

0,185

0,232

0,208

0,156

 

JAGUARÉ

433.223.205,16

370.085.529,19

0,570

0,495

0,532

0,399

 

JERÔNIMO MONTEIRO

45.818.926,35

49.884.181,58

0,060

0,067

0,064

0,048

 

JOÃO NEIVA

134.295.402,80

155.125.526,30

0,177

0,208

0,192

0,144

 

LARANJA DA TERRA

44.673.816,43

53.289.633,80

0,059

0,071

0,065

0,049

 

LINHARES

3.928.591.871,16

3.574.950.471,32

5,165

4,785

4,975

3,731

 

MANTENÓPOLIS

44.242.757,50

49.350.588,53

0,058

0,066

0,062

0,047

 

MARATAÍZES

624.972.406,19

1.148.799.198,47

0,822

1,538

1,180

0,885

 

MARECHAL FLORIANO

196.229.565,55

250.613.077,99

0,258

0,335

0,296

0,222

 

MARILÂNDIA

124.804.827,45

116.769.554,31

0,164

0,156

0,160

0,120

 

MIMOSO DO SUL

161.920.847,78

170.538.938,10

0,213

0,228

0,220

0,165

 

MONTANHA

155.387.968,49

169.334.958,93

0,204

0,227

0,216

0,162

 

MUCURICI

37.462.016,31

43.531.114,79

0,049

0,058

0,054

0,041

 

MUNIZ FREIRE

68.505.883,43

83.615.590,46

0,090

0,112

0,101

0,076

 

MUQUI

45.884.987,38

51.669.415,02

0,060

0,069

0,064

0,048

 

NOVA VENÉCIA

501.298.206,83

546.741.099,39

0,659

0,732

0,696

0,522

 

PANCAS

73.489.119,38

78.524.758,28

0,097

0,105

0,101

0,076

 

PEDRO CANÁRIO

109.677.865,23

126.480.198,16

0,144

0,169

0,156

0,117

 

PINHEIRO

197.881.017,84

209.017.711,60

0,260

0,280

0,270

0,203

 

PIUMA

373.271.332,85

276.489.103,57

0,491

0,370

0,430

0,323

 

PONTO BELO

32.614.494,12

33.509.681,05

0,043

0,045

0,044

0,033

 

PRESIDENTE KENNEDY

40.166.657,63

46.582.730,64

0,053

0,062

0,058

0,044

 

RIO BANANAL

227.468.798,90

261.818.506,55

0,299

0,350

0,324

0,243

 

RIO NOVO DO SUL

70.762.756,82

92.942.265,23

0,093

0,124

0,108

0,081

 

SANTA LEOPOLDINA

68.197.703,54

95.442.062,84

0,090

0,128

0,109

0,082

 

SANTA MARIA DE JETIBÁ

608.878.855,11

707.458.879,65

0,801

0,947

0,874

0,656

 

SANTA TEREZA

187.754.745,97

198.022.408,94

0,247

0,265

0,256

0,192

 

SÃO DOMINGOS DO NORTE

140.943.088,81

151.070.990,69

0,185

0,202

0,194

0,146

 

SÃO GABRIEL DA PALHA

269.202.387,80

269.666.157,36

0,354

0,361

0,358

0,269

 

SÃO JOSE DO CALÇADO

65.536.812,68

78.447.952,47

0,086

0,105

0,096

0,072

 

SÃO MATEUS

1.299.055.228,64

835.908.694,52

1,708

1,119

1,414

1,061

 

SÃO ROQUE DO CANAÃ

82.189.457,60

93.334.120,39

0,108

0,125

0,116

0,087

 

SERRA

12.016.907.166,40

13.334.380.225,97

15,800

17,847

16,824

12,618

 

SOORETAMA

389.640.449,92

371.971.526,84

0,512

0,498

0,505

0,379

 

VARGEM ALTA

176.256.548,97

207.564.225,01

0,232

0,278

0,255

0,191

 

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

309.431.871,37

323.169.859,48

0,407

0,433

0,420

0,315

 

VIANA

984.564.190,44

1.724.637.247,06

1,295

2,308

1,802

1,352

 

VILA PAVÃO

73.033.367,35

78.808.382,51

0,096

0,105

0,100

0,075

 

VILA VALÉRIO

186.317.782,66

189.733.984,76

0,245

0,254

0,250

0,188

 

VILA VELHA

5.332.636.864,60

5.671.561.115,39

7,012

7,591

7,302

5,477

 

VITÓRIA

15.633.035.171,14

14.853.925.302,02

20,555

19,881

20,218

15,164

 

TOTAL  -  ESTADO

76.054.758.487,80

74.713.086.584,07

100,000

100,000

100,000

75,000

 

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM 23 /12/2014.

ANEXO II DO DECRETO N.º 3746-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS –

DEFINITIVO PARA 2015

 

MUNICÍPIO

CÓD.MUN.

ANO 2015

 

AFONSO CLÁUDIO

50.401

0,735

 

AGUA DOCE DO NORTE

50.210

0,291

 

ÁGUIA BRANCA

50.212

0,395

 

ALEGRE

50.701

0,541

 

ALFREDO CHAVES

50.402

0,436

 

ALTO RIO NOVO

50.211

0,214

 

ANCHIETA

50.801

6,846

 

APIACÁ

50.702

0,189

 

ARACRUZ

50.301

4,222

 

ATÍLIO VIVACQUA

50.703

0,348

 

BAIXO GUANDU

50.201

0,628

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO

50.202

0,896

 

BOA ESPERANÇA

50.203

0,346

 

BOM JESUS DO NORTE

50.704

0,132

 

BREJETUBA

50.310

0,419

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

50.705

3,121

 

CARIACICA

50.501

5,678

 

CASTELO

50.601

0,792

 

COLATINA

50.204

2,076

 

CONCEIÇÃO DA BARRA

50.302

0,664

 

CONCEIÇÃO DO CASTELO

50.602

0,390

 

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

50.706

0,193

 

DOMINGOS MARTINS

50.403

1,090

 

DORES DO RIO PRETO

50.707

0,217

 

ECOPORANGA

50.101

0,805

 

FUNDÃO

50.303

0,301

 

GOVERNADOR LINDENBERG

50.216

0,441

 

GUAÇUÍ

50.708

0,414

 

GUARAPARI

50.802

0,933

 

IBATIBA

50.605

0,374

 

IBIRAÇU

50.404

0,242

 

IBITIRAMA

50.714

0,273

 

ICONHA

50.803

0,374

 

IRUPI

50.607

0,359

 

ITAGUAÇU

50.405

0,374

 

ITAPEMIRIM

50.804

3,795

 

ITARANA

50.406

0,321

 

IUNA

50.603

0,460

 

JAGUARÉ

50.308

0,952

 

JERÔNIMO MONTEIRO

50.709

0,222

 

JOÃO NEIVA

50.410

0,347

 

LARANJA DA TERRA

50.409

0,336

 

LINHARES

50.304

4,719

 

MANTENÓPOLIS

50.205

0,289

 

MARATAÍZES

50.715

1,070

 

MARECHAL FLORIANO

50.412

0,559

 

MARILÂNDIA

50.209

0,390

 

MIMOSO DO SUL

50.710

0,535

 

MONTANHA

50.102

0,542

 

MUCURICI

50.103

0,284

 

MUNIZ FREIRE

50.604

0,445

 

MUQUI

50.711

0,269

 

NOVA VENÉCIA

50.206

1,184

 

PANCAS

50.207

0,454

 

PEDRO CANÁRIO

50.309

0,372

 

PINHEIROS

50.305

0,634

 

PIUMA

50.805

0,442

 

PONTO BELO

50.104

0,217

 

PRESIDENTE KENNEDY

50.806

0,304

 

RIO BANANAL

50.307

0,751

 

RIO NOVO DO SUL

50.807

0,225

 

SANTA LEOPOLDINA

50.407

0,444

 

SANTA MARIA DE JETIBÁ

50.411

1,620

 

SANTA TEREZA

50.408

0,618

 

SÃO DOMINGOS DO NORTE

50.213

0,403

 

SÃO GABRIEL DA PALHA

50.208

0,621

 

SÃO JOSE DO CALÇADO

50.712

0,254

 

SÃO MATEUS

50.306

1,958

 

SÃO ROQUE DO CANAÃ

50.413

0,325

 

SERRA

50.502

12,796

 

SOORETAMA

50.311

0,723

 

VARGEM ALTA

50.713

0,477

 

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

50.606

0,653

 

VIANA

50.503

1,514

 

VILA PAVÃO

50.214

0,320

 

VILA VALÉRIO

50.215

0,610

 

VILA VELHA

50.504

5,573

 

VITÓRIA

50.505

15,224

 

TOTAL  -  ESTADO

 

100,000

 

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM -   23 /12 /2014.

 

RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8.6 DO ANEXO I QUE INTEGRA A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

PROCESSO

HISTÓRICO

CONCLUSÃO

MUNICÍPIO

OBSERVAÇÕES

 

68082207

Solicita inclusão DOT C.B.E.-Cia. Brasileira de Equipamentos – 2013

Não acatado

Cach. de Itapemirim

-

 

68082118

Solicita inclusão DOT Itabira Agro Industria S/A – 2013

Não acatado

Cach. de Itapemirim

-

 

67874860

Solicita inclusão DOT Norsul – 2009 a 2013

Acatado

Vitória

Encaminhado à GEFIS para diligência fiscal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: GABSEC/SEFAZ - 23/12/2014

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.