DOE: 08.12.2015

DECRETO N.º 3904-R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, para o exercício de 2016.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e atendendo ao disposto no art. 5.º da Lei n.º 6.556, de 28 de dezembro de 2000;

 

DECRETA:

 

Art. 1.°  O Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, a vigorar no exercício de 2016, é de R$ 2,9539 (dois reais e nove mil quinhentos e trinta e nove décimos de milésimos de centavos).

Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2016.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de dezembro de 2015, 194.° da Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

                                                                                                                                                        

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado                                                                                                      

 

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.