DOE: 18.04.2016

DECRETO N.º  3963-R, DE 15 DE ABRIL DE 2016.

* Alterado pelo Decreto nº 3.969-R, de 06 de maio de 2016, DOE  09/05/16;

 

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 185.  [...]

§ 7.º  [...]

I - [...]

k) outros documentos que a Gefis julgar necessários;

[...]

VI - para fins de renovação do credenciamento, o contribuinte deverá apresentar pedido à Gefis, com antecedência mínima de trinta dias do seu vencimento, instruído com o documento exigido na forma do inciso I, j.

[...]

Art. 530-L-R-E.  Ficam concedidos, até 31 de dezembro de 2016, os seguintes benefícios à indústria de tintas e complementos, signatária de termo de adesão a contrato de competitividade, nas operações com os produtos classificados nos Códigos 32089010 e 32091010 da NCM/SH, fabricados neste Estado:

[...]

IV - redução da margem de valor agregada no cálculo do ICMS - Substituição Tributária, para onze inteiros e dezessete centésimos por cento.

[...]” (NR)       

Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 3.º, I, que produzirá efeitos a partir de 01 de maio de 2016.

Art. 3.º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 2002:

I - os incisos III, IV e VI do art. 107; e

II - as alíneas b e e do inciso I, e a alínea c do inciso III, do § 7.º do art. 185.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de abril de 2016, 195.° da Independência, 128.° da República e 482.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.