DECRETO N.° 4038-R

DOE: 07.12.2016

 

DECRETO N.º 4.038-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Estabelece os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2017.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

 

DECRETA:

 

Art. 1.°  Os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, a vigorarem no ano de 2017, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei n.º 4.288, de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis n.ºs 4.495, de 28 de dezembro de 1990, 4.864, de 31 de dezembro de 1993, 5.344, de 19 de dezembro de 1996, 5.399, de 25 de junho de 1997, 7.520, de 03 de outubro de 2003, e 8.099, de 27 de setembro de 2005.

 

Art. 2.°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2017.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 de dezembro de 2016, 195.° da Independência, 128.° da República e 482.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

 

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretária de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO I DO DECRETO N.º 4.038-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2017

 

MUNICÍPIO

VAF2014 (R$)

VAF2015 (R$)

2014 (%)

2015 (%)

BIÊNIO (%)

RESULTADO(%)

AFONSO CLAUDIO

248.616.452,71

294.531.068,89

0,309

0,357

0,333

0,24975

AGUA DOCE DO NORTE

68.180.919,50

64.413.912,41

0,085

0,078

0,082

0,06113

AGUIA BRANCA

126.972.538,02

152.521.991,22

0,158

0,185

0,172

0,12863

ALEGRE

184.461.894,02

186.084.681,24

0,229

0,225

0,227

0,17025

ALFREDO CHAVES

138.034.513,83

148.449.142,71

0,171

0,180

0,176

0,13163

ALTO RIO NOVO

27.233.345,78

25.950.871,89

0,034

0,031

0,033

             0,02438

ANCHIETA

8.749.694.552,99

5.993.709.120,79

10,871

7,259

9,065

6,79875

APIACA

28.743.836,74

30.939.446,11

0,036

0,037

0,037

0,02738

ARACRUZ

3.812.053.830,67

3.835.863.833,03

4,736

4,646

4,691

3,51825

ATILIO VIVACQUA

161.228.665,46

173.030.531,14

0,200

0,210

0,205

0,15375

BAIXO GUANDU

402.342.864,85

582.231.714,40

0,500

0,705

0,603

0,45188

BARRA DE SAO FRANCISCO

542.391.095,06

717.830.901,05

0,674

0,869

0,772

0,57863

BOA ESPERANCA

121.662.784,41

130.235.388,29

0,151

0,158

0,155

0,11588

BOM JESUS DO NORTE

43.871.008,62

47.752.634,18

0,055

0,058

0,057

0,04238

BREJETUBA

109.461.008,36

122.581.506,30

0,136

0,148

0,142

0,10650

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

3.306.805.215,10

3.675.712.153,05

4,108

4,452

4,280

3,21000

CARIACICA

5.598.030.266,93

5.961.659.759,13

6,955

7,220

7,088

5,31563

CASTELO

474.732.169,92

569.678.392,68

0,590

0,690

0,640

0,48000

COLATINA

1.662.895.500,54

1.884.794.052,70

2,066

2,283

2,175

1,63088

CONCEICAO DA BARRA

309.232.562,74

380.058.028,87

0,384

0,460

0,422

0,31650

CONCEICAO DO CASTELO

140.879.185,31

148.730.574,65

0,175

0,180

0,178

0,13313

DIVINO SAO LOURENCO

20.087.454,67

20.725.825,58

0,025

0,025

0,025

0,01875

DOMINGOS MARTINS

458.822.611,04

475.317.757,97

0,570

0,576

0,573

0,42975

DORES DO RIO PRETO

79.790.981,78

131.187.916,11

0,099

0,159

0,129

0,09675

ECOPORANGA

229.423.208,10

234.207.361,24

0,285

0,284

0,285

0,21338

FUNDAO

152.497.861,41

168.070.106,12

0,189

0,204

0,197

0,14738

GOVERNADOR LINDEMBERG

178.968.055,24

195.349.438,42

0,222

0,237

0,230

0,17213

GUACUI

197.752.934,99

230.744.514,05

0,246

0,279

0,263

0,19688

GUARAPARI

777.141.378,04

771.010.845,87

0,966

0,934

0,950

0,71250

IBATIBA

117.765.763,25

119.547.595,09

0,146

0,145

0,146

0,10913

IBIRACU

86.066.499,41

102.386.501,65

0,107

0,124

0,116

0,08663

IBITIRAMA

41.335.783,58

44.823.051,44

0,051

0,054

0,053

0,03938

ICONHA

201.488.696,75

169.210.352,05

0,250

0,205

0,228

0,17063

IRUPI

155.959.103,43

119.926.297,17

0,194

0,145

0,170

0,12713

ITAGUACU

106.837.447,47

115.088.826,47

0,133

0,139

0,136

0,10200

ITAPEMIRIM

3.022.832.067,12

2.612.446.253,90

3,756

3,164

3,460

2,59500

ITARANA

89.566.757,56

82.990.868,56

0,111

0,101

0,106

0,07950

IUNA

188.224.006,95

221.230.482,16

0,234

0,268

0,251

0,18825

JAGUARE

444.994.611,05

460.153.578,04

0,553

0,557

0,555

0,41625

JERONIMO MONTEIRO

52.873.367,49

57.357.324,08

0,066

0,069

0,068

0,05063

JOAO NEIVA

187.638.275,09

210.925.533,47

0,233

0,255

0,244

0,18300

LARANJA DA TERRA

62.156.890,50

68.461.532,26

0,077

0,083

0,080

0,06000

LINHARES

3.296.983.746,84

3.876.025.086,98

4,096

4,694

4,395

3,29625

MANTENOPOLIS

65.897.546,69

42.686.570,52

0,082

0,052

0,067

0,05025

MARATAIZES

1.127.462.132,27

865.659.025,89

1,401

1,048

1,225

0,91838

MARECHAL FLORIANO

329.631.977,22

371.927.586,47

0,410

0,450

0,430

0,32250

MARILANDIA

157.881.980,53

154.467.311,79

0,196

0,187

0,192

0,14363

MIMOSO DO SUL

197.419.420,15

188.065.643,61

0,245

0,228

0,237

0,17738

MONTANHA

175.261.071,72

252.886.875,81

0,218

0,306

0,262

0,19650

MUCURICI

64.115.329,77

74.166.761,05

0,080

0,090

0,085

0,06375

MUNIZ FREIRE

88.925.875,12

118.038.669,79

0,110

0,143

0,127

0,09488

MUQUI

66.338.937,70

65.029.825,49

0,082

0,079

0,081

0,06038

NOVA VENECIA

683.919.669,06

879.486.547,62

0,850

1,065

0,958

0,71813

PANCAS

95.428.561,74

93.936.403,78

0,119

0,114

0,117

0,08738

PEDRO CANARIO

121.752.465,31

152.169.284,26

0,151

0,184

0,168

0,12563

PINHEIROS

237.912.620,80

262.495.386,72

0,296

0,318

0,307

0,23025

PIUMA

1.109.105.988,02

649.746.672,28

1,378

0,787

1,083

0,81188

PONTO BELO

39.937.199,66

37.753.415,05

0,050

0,046

0,048

0,03600

PRESIDENTE KENNEDY

49.650.688,05

55.195.318,57

0,062

0,067

0,065

0,04838

RIO BANANAL

375.154.074,06

403.567.972,65

0,466

0,489

0,478

0,35813

RIO NOVO DO SUL

68.062.557,08

82.078.507,22

0,085

0,099

0,092

0,06900

SANTA LEOPOLDINA

117.488.685,95

131.586.446,67

0,146

0,159

0,153

0,11438

SANTA MARIA DE JETIBA

840.739.681,91

964.556.343,55

1,045

1,168

1,107

0,82988

SANTA TERESA

246.556.289,94

258.026.181,29

0,306

0,312

0,309

0,23175

SAO DOMINGOS DO NORTE

212.704.730,27

260.911.600,62

0,264

0,316

0,290

0,21750

SAO GABRIEL DA PALHA

332.812.443,89

354.472.912,96

0,413

0,429

0,421

0,31575

SAO JOSE DO CALCADO

82.517.313,48

82.657.790,87

0,103

0,100

0,102

0,07613

SAO MATEUS

572.526.631,65

1.099.184.107,86

0,711

1,331

1,021

0,76575

SAO ROQUE DO CANAA

104.318.730,69

107.189.203,52

0,130

0,130

0,130

0,09750

SERRA

13.665.647.135,61

14.787.760.296,67

16,978

17,910

17,444

13,08300

SOORETAMA

417.393.895,80

367.514.242,30

0,519

0,445

0,482

0,36150

VARGEM ALTA

227.559.341,98

238.090.514,35

0,283

0,288

0,286

0,21413

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

361.269.943,59

397.799.367,49

0,449

0,482

0,466

0,34913

VIANA

1.385.633.159,79

2.478.463.362,35

1,722

3,002

2,362

1,77150

VILA PAVAO

92.176.771,21

102.593.020,92

0,115

0,124

0,120

0,08963

VILA VALERIO

285.743.766,54

273.978.109,26

0,355

0,332

0,344

0,25763

VILA VELHA

6.177.023.225,21

6.405.805.243,34

7,674

7,758

7,716

5,78700

VITORIA

13.906.794.614,40

13.894.633.290,39

17,278

16,828

17,053

12,78975

TOTAL

80.489.496.170,18

82.568.526.566,39

100,000

100,000

100,000

75,00000

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 05/12/2016

 

 

ANEXO II DO DECRETO N.º      -R, DE     DE DEZEMBRO DE 2016.

 

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DEFINITIVO PARA 2017

 

 

MUNICÍPIO

CÓDIGO

ÍNDICE (%)

AFONSO CLAUDIO

50.401

0,769

AGUA DOCE DO NORTE

50.210

0,303

AGUIA BRANCA

50.212

0,404

ALEGRE

50.701

0,541

ALFREDO CHAVES

50.402

0,482

ALTO RIO NOVO

50.211

0,219

ANCHIETA

50.801

6,966

APIACA

50.702

0,193

ARACRUZ

50.301

3,980

ATILIO VIVACQUA

50.703

0,349

BAIXO GUANDU

50.201

0,768

BARRA DE SAO FRANCISCO

50.202

1,006

BOA ESPERANCA

50.203

0,387

BOM JESUS DO NORTE

50.704

0,174

BREJETUBA

50.310

0,387

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

50.705

3,587

CARIACICA

50.501

5,456

CASTELO

50.601

0,886

COLATINA

50.204

2,219

CONCEICAO DA BARRA

50.302

0,697

CONCEICAO DO CASTELO

50.602

0,408

DIVINO SAO LOURENCO

50.706

0,188

DOMINGOS MARTINS

50.403

1,164

DORES DO RIO PRETO

50.707

0,262

ECOPORANGA

50.101

0,782

FUNDAO

50.303

0,322

GOVERNADOR LINDEMBERG

50.216

0,487

GUACUI

50.708

0,444

GUARAPARI

50.802

0,968

IBATIBA

50.605

0,348

IBIRACU

50.404

0,264

IBITIRAMA

50.714

0,259

ICONHA

50.803

0,390

IRUPI

50.607

0,410

ITAGUACU

50.405

0,400

ITAPEMIRIM

50.804

2,806

ITARANA

50.406

0,319

IUNA

50.603

0,523

JAGUARE

50.308

0,973

JERONIMO MONTEIRO

50.709

0,221

JOAO NEIVA

50.410

0,373

LARANJA DA TERRA

50.409

0,351

LINHARES

50.304

4,330

MANTENOPOLIS

50.205

0,280

MARATAIZES

50.715

1,102

MARECHAL FLORIANO

50.412

0,684

MARILANDIA

50.209

0,424

MIMOSO DO SUL

50.710

0,550

MONTANHA

50.102

0,567

MUCURICI

50.103

0,311

MUNIZ FREIRE

50.604

0,459

MUQUI

50.711

0,294

NOVA VENECIA

50.206

1,377

PANCAS

50.207

0,464

PEDRO CANARIO

50.309

0,356

PINHEIROS

50.305

0,639

PIUMA

50.805

0,927

PONTO BELO

50.104

0,220

PRESIDENTE KENNEDY

50.806

0,294

RIO BANANAL

50.307

0,883

RIO NOVO DO SUL

50.807

0,259

SANTA LEOPOLDINA

50.407

0,478

SANTA MARIA DE JETIBA

50.411

1,776

SANTA TERESA

50.408

0,662

SAO DOMINGOS DO NORTE

50.213

0,476

SAO GABRIEL DA PALHA

50.208

0,691

SAO JOSE DO CALCADO

50.712

0,248

SAO MATEUS

50.306

1,662

SAO ROQUE DO CANAA

50.413

0,337

SERRA

50.502

13,245

SOORETAMA

50.311

0,687

VARGEM ALTA

50.713

0,508

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

50.606

0,666

VIANA

50.503

1,932

VILA PAVAO

50.214

0,343

VILA VALERIO

50.215

0,695

VILA VELHA

50.504

5,887

VITORIA

50.505

12,852

TOTAL

 

100,000

      FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 05/12/2016

 

RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8.6 DO ANEXO I QUE INTEGRA A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

PROCESSO

HISTÓRICO

CONCLUSÃO

MUNICÍPIO

76218015

Solicita inclusão de valores referente a Valor Agregado Fiscal referente a vendas de Produtores Rurais dos anos de 2011 a 2015.

Não acatado

Cachoeiro de Itapemirim

75541475

Solicita inclusão de valores referente ao Valor Agregado Fiscal de DOT de Norsul – 2009 a 2013

Não acatado

Vitória

FONTE: GABSEC/SEFAZ - 05/12/2016

 

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.