DOE: 14.12.2016

DECRETO N.º 4045-R, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, para o exercício de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e atendendo ao disposto no art. 5.º da Lei n.º 6.556, de 28 de dezembro de 2000;

DECRETA:

Art. 1.°  O Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, a vigorar no exercício de 2017, é de R$ 3,1865 (três reais e mil oitocentos e sessenta e cinco décimos de milésimos de centavos).

Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2017.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias do mês de dezembro de 2016, 195.° da Independência, 128.° da República e 482.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.                                                                                                                    

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado                                                                                                      

 

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.