DECRETO N.° 4155-R

DECRETO N.º 4155-R, 19 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências        

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em consonância com as informações constantes dos processos n.º 79401333;

DECRETA:

 

Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 244. [...]

VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711, observado o disposto no § 13;

[...]

§ 13.  Ficam excluídas do regime de substituição tributária as operações com gás natural do códigos da NCM n.º 2711.21.00, elencado no inciso VIII do caput.

[...]

Art. 543-Z-Z-B. [...]

§ 3.º [...]

IV - se o estabelecimento optar pela emissão de NF-e, hipótese em que:

a) a NF-e deverá ser emitida com o devido destaque do valor do imposto;

[...]

Art. 543-Z-Z-D. [...]

X - a NFC-e deverá conter, nos campos próprios, as informações referentes ao Grupo de Formas de Pagamento, conforme previsto no Anexo I do MOC.

[...]

Art. 543-Z-Z-T. O contribuinte que emita NFC-e e não possua ECF autorizado pela Sefaz fica desobrigado da geração, transmissão e manutenção dos arquivos de que trata o caput do art. 703 e seu § 5.º, relativos ao Convênio ICMS 57/95.

[...]

Art. 713-A. [...]

§ 1.º [...]

III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração quando atingido este limite; e

[...]” (NR)

 

Art. 2.º  O Anexos VI do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto, de forma que ficam excluídos os subitens 12 dos itens I e II.

 

Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.214, com a seguinte redação:

“Art. 1.214. O laudo de análise funcional de PAF-ECF, de que trata o art. 699-Y, VIII, com validade superior a 31 de maio de 2017 fica prorrogado para 31 de dezembro de 2018.” (NR)

 

Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de outubro de 2017, exceto em relação ao art. 1.º, na parte em que trata do art. 713-A, que produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de outubro de 2017, 196.° da Independência, 129.° da República e 483.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 4155-R, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

 

                                                                      “ANEXO VI             

 

(a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

 

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO E PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

PRODUTOS

CODIFICAÇÃO

MVA

DATA VENCI-

MENTO

LEGISLAÇÃO

CEST

NCM/SH

Produtor

Importador

Distribuidor

Acordo

RICMS

I - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO – OPERAÇÕES INTERNAS

 

 

 

 

 

 

 

 

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11. Gás Liquefeito de Gás Natural (GLGN)

06.012.00

2711.11.00

116,07%

116,07%

 

10

Convênio ICMS 110/07

Art. 244

 

13. Querosenes, exceto de aviação

06.004.00

2710.19.19

30,00%

 

 

10

Convênio ICMS 110/07

Art. 244

 

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II – DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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.....

 

11. Gás Liquefeito de Gás Natural (GLGN)

06.012.00

2711.11.00

160,32%

160,32%

 

10

Convênio ICMS 110/07

Art. 244

 

13. Querosenes, exceto de aviação

06.004.00

2710.19.19

56,63%

 

 

10

Convênio ICMS 110/07

Art. 244

 

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*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.