DECRETO N.° 4547-R

DIO: 19/12/19

DECRETO Nº 4547-R, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Estabelece os valores do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2020.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e em consonância com as informações constantes do processo nº 2019-5DR2B;

 

DECRETA:

 

Art. 1°  Os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, a vigorarem no ano de 2020, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis nº 4.495, de 28 de dezembro de 1990, 4.864, de 31 de dezembro de 1993, 5.344, de 19 de dezembro de 1996, 5.399, de 25 de junho de 1997, 7.520, de 3 de outubro de 2003, e 8.099, de 27 de setembro de 2005.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 2019, 198° da Independência, 131° da República e 485° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

                                                                                                                                                     

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

                   


ANEXO I DO DECRETO Nº 4547-R, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

VALOR ADICIONADO FISCAL PERMANENTE POR MUNICÍPIO PARA 2020

 

 

MUNICÍPIO

VAF2017 (R$)

VAF 2018 (R$)

2017(%)

2018(%)

BIÊNIO (%)

RESULTADO(%)

AFONSO CLAUDIO

279.578.830,05

345.719.910,25

0,358

0,369

0,364

0,27263

AGUA DOCE DO NORTE

62.942.270,15

75.966.296,60

0,081

0,081

0,081

0,06075

AGUIA BRANCA

140.384.748,13

183.349.548,20

0,180

0,196

0,188

0,14100

ALEGRE

210.325.135,12

186.092.550,77

0,270

0,199

0,235

0,17588

ALFREDO CHAVES

174.934.554,11

151.583.396,25

0,224

0,162

0,193

0,14475

ALTO RIO NOVO

31.800.905,32

36.171.189,09

0,041

0,039

0,040

0,03000

ANCHIETA

1.875.106.997,19

3.956.564.275,68

2,403

4,223

3,313

2,48475

APIACA

35.062.019,73

34.644.325,62

0,045

0,037

0,041

0,03075

ARACRUZ

3.047.414.375,06

3.643.684.887,93

3,905

3,889

3,897

2,92275

ATILIO VIVACQUA

176.907.458,20

218.834.200,50

0,227

0,234

0,231

0,17288

BAIXO GUANDU

414.829.541,97

455.152.191,17

0,532

0,486

0,509

0,38175

BARRA DE SAO FRANCISCO

553.719.172,79

646.016.818,51

0,710

0,689

0,700

0,52463

BOA ESPERANCA

134.152.976,00

160.998.140,48

0,172

0,172

0,172

0,12900

BOM JESUS DO NORTE

54.695.020,72

63.343.118,04

0,070

0,068

0,069

0,05175

BREJETUBA

100.039.954,17

244.626.506,94

0,128

0,261

0,195

0,14588

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

3.346.569.844,90

3.444.188.163,29

4,288

3,676

3,982

2,98650

CARIACICA

6.204.155.863,39

7.154.083.221,33

7,950

7,636

7,793

5,84475

CASTELO

583.034.294,82

647.125.912,63

0,747

0,691

0,719

0,53925

COLATINA

1.848.196.255,30

2.002.797.300,64

2,368

2,138

2,253

1,68975

CONCEICAO DA BARRA

219.236.802,02

351.201.686,48

0,281

0,375

0,328

0,24600

CONCEICAO DO CASTELO

160.053.561,07

205.742.103,12

0,205

0,220

0,213

0,15938

DIVINO SAO LOURENCO

18.799.159,50

24.049.011,09

0,024

0,026

0,025

0,01875

DOMINGOS MARTINS

553.206.962,94

565.750.476,06

0,709

0,604

0,657

0,49238

DORES DO RIO PRETO

87.122.252,42

104.440.450,63

0,112

0,111

0,112

0,08363

ECOPORANGA

197.763.022,78

184.926.944,10

0,253

0,197

0,225

0,16875

FUNDAO

192.624.392,76

217.193.859,03

0,247

0,232

0,240

0,17963

GOVERNADOR LINDEMBERG

127.763.139,10

196.945.352,86

0,164

0,210

0,187

0,14025

GUACUI

214.010.822,82

202.632.339,73

0,274

0,216

0,245

0,18375

GUARAPARI

850.411.827,57

837.329.752,23

1,090

0,894

0,992

0,74400

IBATIBA

170.370.230,71

197.697.866,09

0,218

0,211

0,215

0,16088

IBIRACU

94.389.348,24

99.225.145,34

0,121

0,106

0,114

0,08513

IBITIRAMA

42.181.216,12

36.567.412,69

0,054

0,039

0,047

0,03488

ICONHA

213.517.240,90

217.193.778,97

0,274

0,232

0,253

0,18975

IRUPI

42.131.593,52

109.291.295,12

0,054

0,117

0,086

0,06413

ITAGUACU

95.982.518,42

122.002.070,71

0,123

0,130

0,127

0,09488

ITAPEMIRIM

2.506.071.786,00

2.899.898.899,76

3,211

3,095

3,153

2,36475

ITARANA

98.568.539,49

116.622.435,21

0,126

0,124

0,125

0,09375

IUNA

118.894.677,12

219.792.309,92

0,152

0,235

0,194

0,14513

JAGUARE

335.963.352,47

430.230.433,41

0,430

0,459

0,445

0,33338

JERONIMO MONTEIRO

56.337.674,15

61.277.313,32

0,072

0,065

0,069

0,05138

JOAO NEIVA

222.203.479,09

339.498.748,53

0,285

0,362

0,324

0,24263

LARANJA DA TERRA

89.662.235,96

98.112.125,44

0,115

0,105

0,110

0,08250

LINHARES

5.543.114.559,25

6.181.252.449,07

7,103

6,597

6,850

5,13750

MANTENOPOLIS

35.002.155,96

46.675.823,21

0,045

0,050

0,048

0,03563

MARATAIZES

472.130.431,09

503.615.633,84

0,605

0,538

0,572

0,42863

MARECHAL FLORIANO

365.707.963,51

434.900.686,98

0,469

0,464

0,467

0,34988

MARILANDIA

168.053.500,52

186.195.788,59

0,215

0,199

0,207

0,15525

MIMOSO DO SUL

168.133.711,67

177.716.021,71

0,215

0,190

0,203

0,15188

MONTANHA

197.237.148,93

206.437.388,03

0,253

0,220

0,237

0,17738

MUCURICI

57.899.984,56

65.019.965,03

0,074

0,069

0,072

0,05363

MUNIZ FREIRE

134.275.531,74

180.193.826,78

0,172

0,192

0,182

0,13650

MUQUI

68.305.626,64

90.029.177,95

0,088

0,096

0,092

0,06900

NOVA VENECIA

630.170.133,63

739.849.694,57

0,807

0,790

0,799

0,59888

PANCAS

85.357.570,80

112.951.583,83

0,109

0,121

0,115

0,08625

PEDRO CANARIO

99.243.415,53

129.807.211,69

0,127

0,139

0,133

0,09975

PINHEIROS

294.121.342,20

293.561.545,13

0,377

0,313

0,345

0,25875

PIUMA

328.832.493,25

43.151.224,91

0,421

0,046

0,234

0,17513

PONTO BELO

35.778.530,24

45.151.021,19

0,046

0,048

0,047

0,03525

PRESIDENTE KENNEDY

78.751.418,26

94.931.031,69

0,101

0,101

0,101

0,07575

RIO BANANAL

338.976.302,04

365.729.174,35

0,434

0,390

0,412

0,30900

RIO NOVO DO SUL

97.979.114,87

84.563.900,14

0,126

0,090

0,108

0,08100

SANTA LEOPOLDINA

128.830.921,68

144.478.899,73

0,165

0,154

0,160

0,11963

SANTA MARIA DE JETIBA

1.238.111.440,23

1.296.740.155,06

1,586

1,384

1,485

1,11375

SANTA TERESA

267.830.562,89

322.095.382,72

0,343

0,344

0,344

0,25763

SAO DOMINGOS DO NORTE

223.114.704,97

281.736.421,06

0,286

0,301

0,294

0,22013

SAO GABRIEL DA PALHA

345.045.503,04

370.761.411,68

0,442

0,396

0,419

0,31425

SAO JOSE DO CALCADO

96.217.921,34

108.734.959,03

0,123

0,116

0,120

0,08963

SAO MATEUS

1.188.316.188,40

1.179.530.429,21

1,523

1,259

1,391

1,04325

SAO ROQUE DO CANAA

105.607.500,48

116.642.797,27

0,135

0,124

0,130

0,09713

SERRA

14.906.947.190,25

16.990.301.521,50

19,101

18,134

18,618

13,96313

SOORETAMA

384.087.466,92

456.146.945,58

0,492

0,487

0,490

0,36713

VARGEM ALTA

230.229.260,85

242.437.104,55

0,295

0,259

0,277

0,20775

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

428.689.617,69

460.739.750,97

0,549

0,492

0,521

0,39038

VIANA

1.963.160.256,61

2.239.921.493,39

2,516

2,391

2,454

1,84013

VILA PAVAO

84.847.310,89

100.746.784,65

0,109

0,108

0,109

0,08138

VILA VALERIO

186.123.869,55

248.641.315,66

0,238

0,265

0,252

0,18863

VILA VELHA

6.498.706.249,85

7.072.501.358,62

8,327

7,549

7,938

5,95350

VITORIA

14.585.173.757,69

20.591.329.601,15

18,689

21,977

20,333

15,24975

TOTAL - ESTADO

78.041.226.710,31

93.693.783.244,28

100,000

100,000

100,000

75,00000

   FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 09/12/2019

 


 

ANEXO II DO DECRETO Nº 4547-R, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PERMANENTE

PARA 2020

MUNICÍPIO

CÓDIGO

ÍNDICE (%)

AFONSO CLAUDIO

50.401

0,821

AGUA DOCE DO NORTE

50.210

0,310

AGUIA BRANCA

50.212

0,418

ALEGRE

50.701

0,526

ALFREDO CHAVES

50.402

0,510

ALTO RIO NOVO

50.211

0,225

ANCHIETA

50.801

2,653

APIACA

50.702

0,194

ARACRUZ

50.301

3,348

ATILIO VIVACQUA

50.703

0,379

BAIXO GUANDU

50.201

0,693

BARRA DE SAO FRANCISCO

50.202

0,945

BOA ESPERANCA

50.203

0,404

BOM JESUS DO NORTE

50.704

0,181

BREJETUBA

50.310

0,437

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

50.705

3,375

CARIACICA

50.501

5,991

CASTELO

50.601

0,937

COLATINA

50.204

2,255

CONCEICAO DA BARRA

50.302

0,553

CONCEICAO DO CASTELO

50.602

0,457

DIVINO SAO LOURENCO

50.706

0,186

DOMINGOS MARTINS

50.403

1,282

DORES DO RIO PRETO

50.707

0,250

ECOPORANGA

50.101

0,721

FUNDAO

50.303

0,354

GOVERNADOR LINDEMBERG

50.216

0,430

GUACUI

50.708

0,416

GUARAPARI

50.802

0,995

IBATIBA

50.605

0,417

IBIRACU

50.404

0,258

IBITIRAMA

50.714

0,252

ICONHA

50.803

0,409

IRUPI

50.607

0,288

ITAGUACU

50.405

0,383

ITAPEMIRIM

50.804

2,598

ITARANA

50.406

0,346

IUNA

50.603

0,454

JAGUARE

50.308

0,846

JERONIMO MONTEIRO

50.709

0,225

JOAO NEIVA

50.410

0,435

LARANJA DA TERRA

50.409

0,389

LINHARES

50.304

6,163

MANTENOPOLIS

50.205

0,256

MARATAIZES

50.715

0,614

MARECHAL FLORIANO

50.412

0,710

MARILANDIA

50.209

0,429

MIMOSO DO SUL

50.710

0,515

MONTANHA

50.102

0,531

MUCURICI

50.103

0,295

MUNIZ FREIRE

50.604

0,515

MUQUI

50.711

0,294

NOVA VENECIA

50.206

1,221

PANCAS

50.207

0,451

PEDRO CANARIO

50.309

0,314

PINHEIROS

50.305

0,655

PIUMA

50.805

0,295

PONTO BELO

50.104

0,224

PRESIDENTE KENNEDY

50.806

0,334

RIO BANANAL

50.307

0,815

RIO NOVO DO SUL

50.807

0,263

SANTA LEOPOLDINA

50.407

0,495

SANTA MARIA DE JETIBA

50.411

2,295

SANTA TERESA

50.408

0,692

SAO DOMINGOS DO NORTE

50.213

0,486

SAO GABRIEL DA PALHA

50.208

0,703

SAO JOSE DO CALCADO

50.712

0,261

SAO MATEUS

50.306

1,941

SAO ROQUE DO CANAA

50.413

0,328

SERRA

50.502

14,130

SOORETAMA

50.311

0,712

VARGEM ALTA

50.713

0,496

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

50.606

0,729

VIANA

50.503

2,008

VILA PAVAO

50.214

0,329

VILA VALERIO

50.215

0,589

VILA VELHA

50.504

6,055

VITORIA

50.505

15,311

TOTAL - ESTADO

 

100,000

  FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 09/12/2019


 

 

 

RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8.6 DO ANEXO I QUE INTEGRA A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

PROCESSO

HISTÓRICO

CONCLUSÃO

MUNICÍPIO

87763095

Solicita revisão de DOT de empresa do ramo de petróleo e gás.

Não acatado

Marataízes

87763265

Solicita revisão de DOT de empresa do ramo de petróleo e gás.

Não acatado

Itapemirim

87764440

Solicita divisão de VAF apurado em DOT de empresa com planta industrial em mais de um município.

Não acatado

Vitória

87779331

Solicita a inclusão de valores referentes a diferenças atribuídos à empresas optantes pelo Simples Nacional.

Não acatado

Vitória

2019-DMDWD

Solicita inclusão de R$34.407.800,31 referente a venda de bovinos, suínos e café arábica e conilon entre produtores rurais do mesmo município dos anos de 2014 a 2018.

Não acatado

Cachoeiro de Itapemirim

 FONTE: GABSEC/SEFAZ - 09/12/2019

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

NOTA EXPLICATIVA

 

Minuta de Decreto nº 57: fixa os valores permanentes do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, a vigorarem no exercício de 2020.

O ato normativo visa atender às exigências contidas no art. 3º, § 6º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

A minuta atende ao disposto no processo nº 2019-5DR2B.

 

Encaminhe-se à Gerência Tributária para apreciação.

Em...... de..................de 2019.

 

Lauro Ribas Vianna Filho

Subgerente de Legislação e Orientação Tributária

 

De acordo. Encaminhe-se à Subser.

Em ..... de ............... de 2019.

 

Jessé Lago dos Santos

Gerente Tributário

 

Sugiro a aprovação.

Em ..... de ............... de 2019.

 

Sergio Pereira Ricardo

Subsecretário de Estado da Receita

 

Aprovo:

Em ..... de ............... de 2019.

 

Rogelio Pegoretti Caetano Amorim

Secretário de Estado da Fazenda