DIO: 26/11/20

DECRETO Nº 1506-S, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

Introduz alterações no Decreto nº 1885-S, de 7 de agosto de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 91, incisos III da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.628, de 14 de janeiro de 1992, na Lei nº 6.181, de 24 de março de 2000, e no Decreto nº 1.885-S, de 7 de agosto de 2019, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2020-VM7VC.

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 1885-S, de 07 de agosto de 2019, que institui o Grupo de Trabalho para Avaliação dos Benefícios Fiscais, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  [...]

[...]

III - Diogo Levi Davila;

[...]

VII - Eliamara Janaina Belchior de Jesus;

VIII - Helmut Mutiz D'Auvila;

IX - Antônio Carlos de Oliveira Júnior; e

X - Eurico Lima.

§ 1º  A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Subsecretária de Estado de Competitividade e Projetos Estruturantes, Rachel Freixo Chaves.

[...]

Art. 5º  O Grupo de Trabalho deverá concluir as atividades previstas no art. 3º até o dia 31 de julho de 2021, podendo esse prazo ser prorrogado por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

[...]” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de novembro de 2020, 199° da Independência, 132° da República e 486° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado