* Alterado pelo Decreto nº 4.840-R, de 19 de março de 2021, DOE 22/03/21;

DIO: 17/11/20 – REP: 18/11/20

DECRETO Nº 4758-R, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, e com as informações constantes no processo nº 2020-Z87ZD;

DECRETA:

Art. 1º  O prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –  IPVA –, relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2021, é o constante dos Anexos I e II que integram este Decreto.

Parágrafo único.  O pagamento integral do imposto em cota única, no prazo indicado nos Anexos I e II para o vencimento da primeira cota ou da cota única, terá redução de cinco por cento, calculada sobre o valor devido.

Art. 2º  O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de aeronaves e embarcações será efetuado por meio de DUA, nos seguintes prazos:

Nova redação ao Art. 3º pelo Decreto n.º 4.840-R, de 19.03.21, efeitos a partir de 22.03.21:

I - de 2 a 16 de julho de 2021:

Redação original, efeitos até 21.03.21:

I - de 2 a 16 de abril de 2021:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) ou 5 (cinco); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou

Nova redação ao Art. 3º pelo Decreto n.º 4.840-R, de 19.03.21, efeitos a partir de 22.03.21:

II - de 4 a 23 de agosto de 2021:

Redação original, efeitos até 21.03.21:

II - de 4 a 21 de maio de 2021:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) ou 0 (zero); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.

Parágrafo único.  O documento de arrecadação previsto no caput deverá conter as características completas da aeronave ou embarcação a que se refere e a respectiva inscrição, conforme o caso, na Agência Nacional de Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.

Art. 3º  Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, a vigorar no exercício de 2021, serão divulgados mediante publicação de ato específico do Poder Executivo.

Art.  4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de novembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Nova redação ao Art. 3º pelo Decreto n.º 4.840-R, de 19.03.21, efeitos a partir de 22.03.21:

ANEXO I DO DECRETO Nº 4.840-R, DE 19 DE MARÇO DE 2021.

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA

EXERCÍCIO DE 2021

Automóveis / Caminhonetas e Utilitários / Motocicletas e Ciclomotores /

Motor-Casa

FINAL DE PLACA	COTA ÚNICA C/DESCONTO OU                                                        1ª COTA	2ª COTA	3ª COTA	4ª COTA
1	08/07/21	10/08/21	10/09/21	13/10/21
2	09/07/21	11/08/21	13/09/21	14/10/21
3	13/07/21	13/08/21	14/09/21	15/10/21
4	14/07/21	16/08/21	16/09/21	18/10/21
5	15/07/21	17/08/21	17/09/21	19/10/21
6	16/07/21	18/08/21	20/09/21	20/10/21
7	19/07/21	19/08/21	21/09/21	21/10/21
8	20/07/21	20/08/21	22/09/21	22/10/21
9	22/07/21	23/08/21	23/09/21	25/10/21
0	23/07/21	24/08/21	24/09/21	26/10/21”(NR)

Redação original, efeitos até 21.03.21:

ANEXO I DO DECRETO Nº 4758-RR, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA

EXERCÍCIO DE 2021

Automóveis / Caminhonetas e Utilitários / Motocicletas e Ciclomotores /

Motor-Casa

FINAL DE PLACA	COTA ÚNICA C/DESCONTO OU                                                        1ª COTA	2ª COTA	3ª COTA	4ª COTA
1	08/04/21	10/05/21	10/06/21	12/07/21
2	09/04/21	11/05/21	11/06/21	13/07/21
3	13/04/21	13/05/21	14/06/21	14/07/21
4	14/04/21	14/05/21	15/06/21	15/07/21
5	15/04/21	17/05/21	17/06/21	19/07/21
6	16/04/21	18/05/21	18/06/21	20/07/21
7	19/04/21	19/05/21	21/06/21	21/07/21
8	20/04/21	20/05/21	22/06/21	22/07/21
9	22/04/21	24/05/21	24/06/21	26/07/21
0	23/04/21	25/05/21	25/06/21	27/07/21

Nova redação ao Art. 3º pelo Decreto n.º 4.840-R, de 19.03.21, efeitos a partir de 22.03.21:

ANEXO II DO DECRETO Nº 4.840-R, DE 19 DE MARÇO DE 2021.

“ANEXO II DO DECRETO Nº 4758-R, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA

EXERCÍCIO DE 2021

Caminhões / Ônibus / Micro-ônibus

FINAL DE PLACA	COTA ÚNICA C/ DESCONTO OU                                 1ª COTA	2ª COTA
1 – 2	08/06/21	09/07/21
3 – 4	08/07/21	11/08/21
5 - 6	10/08/21	13/09/21
7 - 8	10/09/21	14/10/21
9 - 0	13/10/21	16/11/21” (NR)

Redação original, efeitos até 21.03.21:

ANEXO II DO DECRETO Nº ...........-R, DE ...... DE NOVEMBRO DE 2020

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA

EXERCÍCIO DE 2021

Caminhões / Ônibus / Micro-ônibus

FINAL DE PLACA	COTA ÚNICA C/ DESCONTO OU                                 1ª COTA	2ª COTA
1 - 2	08/03/21	09/04/21
3 - 4	08/04/21	11/05/21
5 - 6	10/05/21	11/06/21
7 - 8	10/06/21	13/07/21
9 - 0	12/07/21	13/08/21