DECRETO N.° 4789-R

DIO: 23/12/20

DECRETO Nº 4789-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Estabelece os valores do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2021.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e em consonância com as informações constantes do processo nº 2020-8TSPR;

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, a vigorarem no ano de 2021, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis nº 4.495, de 28 de dezembro de 1990, 4.864, de 31 de dezembro de 1993, 5.344, de 19 de dezembro de 1996, 5.399, de 25 de junho de 1997, 7.520, de 1º de outubro de 2003, e 8.099, de 27 de setembro de 2005.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 


ANEXO I DO DECRETO Nº 4789-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

VALOR ADICIONADO FISCAL PERMANENTE POR MUNICÍPIO PARA 2021

 

MUNICÍPIO

VAF 2018 (R$)

VAF 2019 (R$)

2018(%)

2019(%)

BIÊNIO (%)

RESULTADO(%)

AFONSO CLAUDIO

345.719.910,25

318.619.623,53

0,369

0,308

0,339

0,25388

AGUA DOCE DO NORTE

75.966.296,60

59.822.864,88

0,081

0,058

0,070

0,05213

AGUIA BRANCA

183.349.548,20

186.921.546,36

0,196

0,181

0,189

0,14138

ALEGRE

186.092.550,77

165.816.782,62

0,199

0,160

0,180

0,13463

ALFREDO CHAVES

151.583.396,25

172.599.310,56

0,162

0,167

0,165

0,12338

ALTO RIO NOVO

36.171.189,09

44.070.314,76

0,039

0,043

0,041

0,03075

ANCHIETA

3.956.564.275,68

2.341.119.212,29

4,223

2,264

3,244

2,43263

APIACA

34.644.325,62

35.954.190,11

0,037

0,035

0,036

0,02700

ARACRUZ

3.643.684.887,93

9.111.072.636,21

3,889

8,812

6,351

4,76288

ATILIO VIVACQUA

218.834.200,50

230.453.743,42

0,234

0,223

0,229

0,17138

BAIXO GUANDU

455.152.191,17

460.245.141,79

0,486

0,445

0,466

0,34913

BARRA DE SAO FRANCISCO

646.016.818,51

626.443.974,60

0,689

0,606

0,648

0,48563

BOA ESPERANCA

160.998.140,48

178.341.583,20

0,172

0,172

0,172

0,12900

BOM JESUS DO NORTE

63.343.118,04

59.901.734,56

0,068

0,058

0,063

0,04725

BREJETUBA

244.626.506,94

133.356.862,77

0,261

0,129

0,195

0,14625

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

3.444.188.163,29

3.698.040.596,13

3,676

3,577

3,627

2,71988

CARIACICA

7.154.083.221,33

9.667.867.374,08

7,636

9,351

8,494

6,37013

CASTELO

647.125.912,63

750.405.632,82

0,691

0,726

0,709

0,53138

COLATINA

2.002.797.300,64

2.300.669.674,95

2,138

2,225

2,182

1,63613

CONCEICAO DA BARRA

351.201.686,48

370.028.354,31

0,375

0,358

0,367

0,27488

CONCEICAO DO CASTELO

205.742.103,12

200.375.085,10

0,220

0,194

0,207

0,15525

DIVINO SAO LOURENCO

24.049.011,09

26.588.356,93

0,026

0,026

0,026

0,01950

DOMINGOS MARTINS

565.750.476,06

598.634.321,46

0,604

0,579

0,592

0,44363

DORES DO RIO PRETO

104.440.450,63

97.810.684,22

0,111

0,095

0,103

0,07725

ECOPORANGA

184.926.944,10

187.865.503,92

0,197

0,182

0,190

0,14213

FUNDAO

217.193.859,03

189.644.828,80

0,232

0,183

0,208

0,15563

GOVERNADOR LINDEMBERG

196.945.352,86

184.708.930,78

0,210

0,179

0,195

0,14588

GUACUI

202.632.339,73

197.865.773,92

0,216

0,191

0,204

0,15263

GUARAPARI

837.329.752,23

900.327.669,83

0,894

0,871

0,883

0,66188

IBATIBA

197.697.866,09

119.837.779,38

0,211

0,116

0,164

0,12263

IBIRACU

99.225.145,34

163.152.905,74

0,106

0,158

0,132

0,09900

IBITIRAMA

36.567.412,69

36.942.761,80

0,039

0,036

0,038

0,02813

ICONHA

217.193.778,97

192.459.700,74

0,232

0,186

0,209

0,15675

IRUPI

109.291.295,12

100.031.686,31

0,117

0,097

0,107

0,08025

ITAGUACU

122.002.070,71

118.971.417,86

0,130

0,115

0,123

0,09188

ITAPEMIRIM

2.899.898.899,76

3.493.097.951,13

3,095

3,378

3,237

2,42738

ITARANA

116.622.435,21

106.327.239,65

0,124

0,103

0,114

0,08513

IUNA

219.792.309,92

177.295.634,14

0,235

0,171

0,203

0,15225

JAGUARE

430.230.433,41

472.140.074,74

0,459

0,457

0,458

0,34350

JERONIMO MONTEIRO

61.277.313,32

64.223.198,86

0,065

0,062

0,064

0,04763

JOAO NEIVA

339.498.748,53

264.071.640,67

0,362

0,255

0,309

0,23138

LARANJA DA TERRA

98.112.125,44

100.432.614,92

0,105

0,097

0,101

0,07575

LINHARES

6.181.252.449,07

6.243.757.211,23

6,597

6,039

6,318

4,73850

MANTENOPOLIS

46.675.823,21

46.178.088,58

0,050

0,045

0,048

0,03563

MARATAIZES

503.615.633,84

741.309.661,95

0,538

0,717

0,628

0,47063

MARECHAL FLORIANO

434.900.686,98

375.914.207,75

0,464

0,364

0,414

0,31050

MARILANDIA

186.195.788,59

217.682.384,42

0,199

0,211

0,205

0,15375

MIMOSO DO SUL

177.716.021,71

178.813.461,82

0,190

0,173

0,182

0,13613

MONTANHA

206.437.388,03

210.457.290,72

0,220

0,204

0,212

0,15900

MUCURICI

65.019.965,03

57.876.290,95

0,069

0,056

0,063

0,04688

MUNIZ FREIRE

180.193.826,78

169.821.359,02

0,192

0,164

0,178

0,13350

MUQUI

90.029.177,95

82.793.425,33

0,096

0,080

0,088

0,06600

NOVA VENECIA

739.849.694,57

784.023.836,40

0,790

0,758

0,774

0,58050

PANCAS

112.951.583,83

133.185.150,06

0,121

0,129

0,125

0,09375

PEDRO CANARIO

129.807.211,69

134.221.906,59

0,139

0,130

0,135

0,10088

PINHEIROS

293.561.545,13

400.755.835,44

0,313

0,388

0,351

0,26288

PIUMA

43.151.224,91

43.389.756,96

0,046

0,042

0,044

0,03300

PONTO BELO

45.151.021,19

51.190.725,49

0,048

0,050

0,049

0,03675

PRESIDENTE KENNEDY

94.931.031,69

80.330.497,15

0,101

0,078

0,090

0,06713

RIO BANANAL

365.729.174,35

357.678.472,95

0,390

0,346

0,368

0,27600

RIO NOVO DO SUL

84.563.900,14

147.611.546,21

0,090

0,143

0,117

0,08738

SANTA LEOPOLDINA

144.478.899,73

171.841.479,09

0,154

0,166

0,160

0,12000

SANTA MARIA DE JETIBA

1.296.740.155,06

1.493.685.065,42

1,384

1,445

1,415

1,06088

SANTA TERESA

322.095.382,72

317.427.424,33

0,344

0,307

0,326

0,24413

SAO DOMINGOS DO NORTE

281.736.421,06

216.265.939,09

0,301

0,209

0,255

0,19125

SAO GABRIEL DA PALHA

370.761.411,68

517.963.249,91

0,396

0,501

0,449

0,33638

SAO JOSE DO CALCADO

108.734.959,03

105.988.494,40

0,116

0,103

0,110

0,08213

SAO MATEUS

1.179.530.429,21

1.289.271.774,16

1,259

1,247

1,253

0,93975

SAO ROQUE DO CANAA

116.642.797,27

129.830.654,09

0,124

0,126

0,125

0,09375

SERRA

16.990.301.521,50

16.845.064.168,85

18,134

16,292

17,213

12,90975

SOORETAMA

456.146.945,58

485.841.904,13

0,487

0,470

0,479

0,35888

VARGEM ALTA

242.437.104,55

257.124.100,87

0,259

0,249

0,254

0,19050

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

460.739.750,97

521.217.681,89

0,492

0,504

0,498

0,37350

VIANA

2.239.921.493,39

3.277.981.388,72

2,391

3,170

2,781

2,08538

VILA PAVAO

100.746.784,65

102.405.719,60

0,108

0,099

0,104

0,07763

VILA VALERIO

248.641.315,66

279.271.604,65

0,265

0,270

0,268

0,20063

VILA VELHA

7.072.501.358,62

7.232.671.842,17

7,549

6,995

7,272

5,45400

VITORIA

20.591.329.601,15

20.786.960.545,86

21,977

20,105

21,041

15,78075

TOTAL - ESTADO

93.693.783.244,28

103.392.361.061,10

100,000

100,000

100,000

75,00000

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 21/12/2020

 


ANEXO II DO DECRETO Nº 4789-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PERMANENTE PARA 2021

 

MUNICÍPIO

CÓDIGO

ÍNDICE (%)

AFONSO CLAUDIO

50.401

0,798

AGUA DOCE DO NORTE

50.210

0,298

AGUIA BRANCA

50.212

0,425

ALEGRE

50.701

0,484

ALFREDO CHAVES

50.402

0,480

ALTO RIO NOVO

50.211

0,229

ANCHIETA

50.801

2,598

APIACA

50.702

0,195

ARACRUZ

50.301

5,180

ATILIO VIVACQUA

50.703

0,369

BAIXO GUANDU

50.201

0,659

BARRA DE SAO FRANCISCO

50.202

0,906

BOA ESPERANCA

50.203

0,414

BOM JESUS DO NORTE

50.704

0,170

BREJETUBA

50.310

0,438

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

50.705

3,112

CARIACICA

50.501

6,514

CASTELO

50.601

0,936

COLATINA

50.204

2,201

CONCEICAO DA BARRA

50.302

0,585

CONCEICAO DO CASTELO

50.602

0,456

DIVINO SAO LOURENCO

50.706

0,190

DOMINGOS MARTINS

50.403

1,224

DORES DO RIO PRETO

50.707

0,244

ECOPORANGA

50.101

0,699

FUNDAO

50.303

0,331

GOVERNADOR LINDEMBERG

50.216

0,443

GUACUI

50.708

0,391

GUARAPARI

50.802

0,912

IBATIBA

50.605

0,360

IBIRACU

50.404

0,273

IBITIRAMA

50.714

0,245

ICONHA

50.803

0,372

IRUPI

50.607

0,309

ITAGUACU

50.405

0,383

ITAPEMIRIM

50.804

2,665

ITARANA

50.406

0,342

IUNA

50.603

0,472

JAGUARE

50.308

0,865

JERONIMO MONTEIRO

50.709

0,214

JOAO NEIVA

50.410

0,427

LARANJA DA TERRA

50.409

0,380

LINHARES

50.304

5,753

MANTENOPOLIS

50.205

0,255

MARATAIZES

50.715

0,617

MARECHAL FLORIANO

50.412

0,657

MARILANDIA

50.209

0,438

MIMOSO DO SUL

50.710

0,500

MONTANHA

50.102

0,525

MUCURICI

50.103

0,289

MUNIZ FREIRE

50.604

0,509

MUQUI

50.711

0,292

NOVA VENECIA

50.206

1,229

PANCAS

50.207

0,478

PEDRO CANARIO

50.309

0,324

PINHEIROS

50.305

0,665

PIUMA

50.805

0,153

PONTO BELO

50.104

0,230

PRESIDENTE KENNEDY

50.806

0,334

RIO BANANAL

50.307

0,769

RIO NOVO DO SUL

50.807

0,265

SANTA LEOPOLDINA

50.407

0,496

SANTA MARIA DE JETIBA

50.411

2,246

SANTA TERESA

50.408

0,691

SAO DOMINGOS DO NORTE

50.213

0,453

SAO GABRIEL DA PALHA

50.208

0,729

SAO JOSE DO CALCADO

50.712

0,221

SAO MATEUS

50.306

1,801

SAO ROQUE DO CANAA

50.413

0,328

SERRA

50.502

13,067

SOORETAMA

50.311

0,705

VARGEM ALTA

50.713

0,476

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

50.606

0,721

VIANA

50.503

2,253

VILA PAVAO

50.214

0,327

VILA VALERIO

50.215

0,616

VILA VELHA

50.504

5,557

VITORIA

50.505

15,843

TOTAL - ESTADO

 

100,000


FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 21/12/2020

 

 

RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8.6 DO ANEXO I QUE INTEGRA A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

PROCESSO

HISTÓRICO

CONCLUSÃO

MUNICÍPIO

2020-KJS16

Solicita revisão de DOT de empresa do ramo de petróleo e gás.

Não acatado

Itapemirim

2020-FQMBJ

Solicita revisão de DOT de empresa do ramo de petróleo e gás.

Não acatado

Marataízes

2020-JG272

Solicita a inclusão de valores referentes a diferenças atribuídos a empresas optantes pelo Simples Nacional.

Não acatado

Vitória

2020-FW59H

Solicita a inclusão de valores referentes a diferenças atribuídos a empresas optantes pelo Simples Nacional.

Não acatado

Venda Nova do Imigrante

 

 

 

 

 

FONTE: GABSEC/SEFAZ - 16/12/2020