DIO: 20/02/21

DECRETO Nº 4824-R DE 20 DE FEVEREIRO DE 2021.

Altera o Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º do Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem à data de 13 de julho de 2020.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias de fevereiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado do Espírito Santo

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/02/2021 – Edição Extra)