DECRETO Nº 5050-R

DIO: 28/12/21

DECRETO Nº 5050-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Estabelece os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2022.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, a vigorarem no ano de 2022, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 11.227, de 29 de dezembro de 2020, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.378, de 31 de agosto de 2021.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de dezembro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 


ANEXO I

VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2022

 

MUNICÍPIO

VAF 2019 (R$)

VAF 2020 (R$)

2019(%)

2020(%)

BIÊNIO (%)

RESULTADO(%)

AFONSO CLAUDIO

318.619.623,53

405.968.198,73

0,308

0,368

0,338

0,25350

AGUA DOCE DO NORTE

59.822.864,88

80.409.854,52

0,058

0,073

0,066

0,04913

AGUIA BRANCA

186.921.546,36

178.031.695,42

0,181

0,162

0,172

0,12863

ALEGRE

165.816.782,62

252.082.712,38

0,160

0,229

0,195

0,14588

ALFREDO CHAVES

172.599.310,56

203.263.530,41

0,167

0,184

0,176

0,13163

ALTO RIO NOVO

44.070.314,76

40.623.563,33

0,043

0,037

0,040

0,03000

ANCHIETA

2.341.119.212,29

2.085.180.269,57

2,264

1,893

2,079

1,55888

APIACA

35.954.190,11

28.345.483,93

0,035

0,026

0,031

0,02288

ARACRUZ

9.111.072.636,21

3.699.096.526,07

8,812

3,357

6,085

4,56338

ATILIO VIVACQUA

230.453.743,42

261.579.656,81

0,223

0,237

0,230

0,17250

BAIXO GUANDU

460.245.141,79

494.842.904,13

0,445

0,449

0,447

0,33525

BARRA DE SAO FRANCISCO

626.443.974,60

1.131.921.341,50

0,606

1,027

0,817

0,61238

BOA ESPERANCA

178.341.583,20

167.082.050,44

0,172

0,152

0,162

0,12150

BOM JESUS DO NORTE

59.901.734,56

75.135.107,63

0,058

0,068

0,063

0,04725

BREJETUBA

133.356.862,77

228.900.918,38

0,129

0,208

0,169

0,12638

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

3.698.040.596,13

4.312.598.438,42

3,577

3,914

3,746

2,80913

CARIACICA

9.667.867.374,08

11.283.716.725,59

9,351

10,241

9,796

7,34700

CASTELO

750.405.632,82

835.398.810,96

0,726

0,758

0,742

0,55650

COLATINA

2.300.669.674,95

2.520.146.732,02

2,225

2,287

2,256

1,69200

CONCEICAO DA BARRA

370.028.354,31

594.175.827,55

0,358

0,539

0,449

0,33638

CONCEICAO DO CASTELO

200.375.085,10

261.970.114,12

0,194

0,238

0,216

0,16200

DIVINO SAO LOURENCO

26.588.356,93

24.532.864,85

0,026

0,022

0,024

0,01800

DOMINGOS MARTINS

598.634.321,46

805.748.081,51

0,579

0,731

0,655

0,49125

DORES DO RIO PRETO

97.810.684,22

141.003.619,35

0,095

0,128

0,112

0,08363

ECOPORANGA

187.865.503,92

224.717.989,78

0,182

0,204

0,193

0,14475

FUNDAO

189.644.828,80

211.299.425,00

0,183

0,192

0,188

0,14063

GOVERNADOR LINDEMBERG

184.708.930,78

216.716.368,22

0,179

0,197

0,188

0,14100

GUACUI

197.865.773,92

210.818.935,73

0,191

0,191

0,191

0,14325

GUARAPARI

900.327.669,83

973.073.314,72

0,871

0,883

0,877

0,65775

IBATIBA

119.837.779,38

195.213.813,04

0,116

0,177

0,147

0,10988

IBIRACU

163.152.905,74

107.679.438,81

0,158

0,098

0,128

0,09600

IBITIRAMA

36.942.761,80

44.050.981,16

0,036

0,040

0,038

0,02850

ICONHA

192.459.700,74

200.594.270,44

0,186

0,182

0,184

0,13800

IRUPI

100.031.686,31

135.703.122,11

0,097

0,123

0,110

0,08250

ITAGUACU

118.971.417,86

102.650.606,80

0,115

0,093

0,104

0,07800

ITAPEMIRIM

3.493.097.951,13

2.193.576.765,14

3,378

1,991

2,685

2,01338

ITARANA

106.327.239,65

137.308.190,68

0,103

0,125

0,114

0,08550

IUNA

177.295.634,14

312.205.044,26

0,171

0,283

0,227

0,17025

JAGUARE

472.140.074,74

449.931.619,22

0,457

0,408

0,433

0,32438

JERONIMO MONTEIRO

64.223.198,86

66.503.685,62

0,062

0,060

0,061

0,04575

JOAO NEIVA

264.071.640,67

279.077.431,32

0,255

0,253

0,254

0,19050

LARANJA DA TERRA

100.432.614,92

108.854.727,06

0,097

0,099

0,098

0,07350

LINHARES

6.243.757.211,23

6.249.006.825,73

6,039

5,672

5,856

4,39163

MANTENOPOLIS

46.178.088,58

61.432.836,00

0,045

0,056

0,051

0,03788

MARATAIZES

741.309.661,95

472.540.612,77

0,717

0,429

0,573

0,42975

MARECHAL FLORIANO

375.914.207,75

468.939.598,47

0,364

0,426

0,395

0,29625

MARILANDIA

217.682.384,42

217.471.857,23

0,211

0,197

0,204

0,15300

MIMOSO DO SUL

178.813.461,82

217.505.204,74

0,173

0,197

0,185

0,13875

MONTANHA

210.457.290,72

273.386.906,08

0,204

0,248

0,226

0,16950

MUCURICI

57.876.290,95

61.651.640,82

0,056

0,056

0,056

0,04200

MUNIZ FREIRE

169.821.359,02

279.537.864,44

0,164

0,254

0,209

0,15675

MUQUI

82.793.425,33

93.783.847,72

0,080

0,085

0,083

0,06188

NOVA VENECIA

784.023.836,40

953.763.619,73

0,758

0,866

0,812

0,60900

PANCAS

133.185.150,06

109.830.271,97

0,129

0,100

0,115

0,08588

PEDRO CANARIO

134.221.906,59

137.787.955,21

0,130

0,125

0,128

0,09563

PINHEIROS

400.755.835,44

562.586.495,43

0,388

0,511

0,450

0,33713

PIUMA

43.389.756,96

38.354.847,31

0,042

0,035

0,039

0,02888

PONTO BELO

51.190.725,49

43.086.185,38

0,050

0,039

0,045

0,03338

PRESIDENTE KENNEDY

80.330.497,15

107.991.394,35

0,078

0,098

0,088

0,06600

RIO BANANAL

357.678.472,95

540.735.907,08

0,346

0,491

0,419

0,31388

RIO NOVO DO SUL

147.611.546,21

126.467.571,94

0,143

0,115

0,129

0,09675

SANTA LEOPOLDINA

171.841.479,09

269.697.225,29

0,166

0,245

0,206

0,15413

SANTA MARIA DE JETIBA

1.493.685.065,42

1.351.932.902,76

1,445

1,227

1,336

1,00200

SANTA TERESA

317.427.424,33

349.848.210,24

0,307

0,318

0,313

0,23438

SAO DOMINGOS DO NORTE

216.265.939,09

280.913.956,67

0,209

0,255

0,232

0,17400

SAO GABRIEL DA PALHA

517.963.249,91

738.907.433,71

0,501

0,671

0,586

0,43950

SAO JOSE DO CALCADO

105.988.494,40

50.283.598,89

0,103

0,046

0,075

0,05588

SAO MATEUS

1.289.271.774,16

1.537.200.277,27

1,247

1,395

1,321

0,99075

SAO ROQUE DO CANAA

129.830.654,09

133.897.047,78

0,126

0,122

0,124

0,09300

SERRA

16.845.064.168,85

23.244.480.354,47

16,291

21,097

18,685

14,02088

SOORETAMA

485.841.904,13

547.565.781,40

0,470

0,497

0,484

0,36163

VARGEM ALTA

257.124.100,87

308.727.814,16

0,249

0,280

0,265

0,19838

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

521.217.681,89

587.364.338,80

0,503

0,533

0,519

0,38888

VIANA

3.277.981.388,72

4.806.718.898,29

3,170

4,363

3,767

2,82488

VILA PAVAO

102.405.719,60

117.517.622,67

0,099

0,107

0,103

0,07725

VILA VALERIO

279.271.604,65

380.518.869,66

0,270

0,345

0,308

0,23063

VILA VELHA

7.232.671.842,17

7.805.628.995,14

6,995

7,085

7,040

5,28000

VITORIA

20.786.960.545,86

20.369.664.292,05

20,103

18,487

19,287

14,47133

TOTAL - ESTADO

103.392.361.061,10

110.178.459.818,38

100,000

100,000

100,000

75,00000

  FONTE: SEFAZ/GEARC - 23/12/2021

 


ANEXO II

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DEFINITIVO PARA 2022

 

MUNICÍPIO

CÓDIGO

ÍNDICE (%)

AFONSO CLAUDIO

50.401

0,800

AGUA DOCE DO NORTE

50.210

0,301

AGUIA BRANCA

50.212

0,416

ALEGRE

50.701

0,510

ALFREDO CHAVES

50.402

0,490

ALTO RIO NOVO

50.211

0,231

ANCHIETA

50.801

1,766

APIACA

50.702

0,185

ARACRUZ

50.301

4,991

ATILIO VIVACQUA

50.703

0,373

BAIXO GUANDU

50.201

0,643

BARRA DE SAO FRANCISCO

50.202

1,036

BOA ESPERANCA

50.203

0,399

BOM JESUS DO NORTE

50.704

0,176

BREJETUBA

50.310

0,421

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

50.705

3,234

CARIACICA

50.501

7,497

CASTELO

50.601

0,965

COLATINA

50.204

2,174

CONCEICAO DA BARRA

50.302

0,652

CONCEICAO DO CASTELO

50.602

0,475

DIVINO SAO LOURENCO

50.706

0,186

DOMINGOS MARTINS

50.403

1,314

DORES DO RIO PRETO

50.707

0,260

ECOPORANGA

50.101

0,699

FUNDAO

50.303

0,313

GOVERNADOR LINDEMBERG

50.216

0,430

GUACUI

50.708

0,378

GUARAPARI

50.802

0,909

IBATIBA

50.605

0,351

IBIRACU

50.404

0,267

IBITIRAMA

50.714

0,248

ICONHA

50.803

0,344

IRUPI

50.607

0,308

ITAGUACU

50.405

0,355

ITAPEMIRIM

50.804

2,262

ITARANA

50.406

0,346

IUNA

50.603

0,438

JAGUARE

50.308

0,800

JERONIMO MONTEIRO

50.709

0,212

JOAO NEIVA

50.410

0,386

LARANJA DA TERRA

50.409

0,372

LINHARES

50.304

5,400

MANTENOPOLIS

50.205

0,216

MARATAIZES

50.715

0,609

MARECHAL FLORIANO

50.412

0,645

MARILANDIA

50.209

0,452

MIMOSO DO SUL

50.710

0,514

MONTANHA

50.102

0,536

MUCURICI

50.103

0,278

MUNIZ FREIRE

50.604

0,550

MUQUI

50.711

0,296

NOVA VENECIA

50.206

1,268

PANCAS

50.207

0,471

PEDRO CANARIO

50.309

0,313

PINHEIROS

50.305

0,726

PIUMA

50.805

0,146

PONTO BELO

50.104

0,221

PRESIDENTE KENNEDY

50.806

0,338

RIO BANANAL

50.307

0,797

RIO NOVO DO SUL

50.807

0,275

SANTA LEOPOLDINA

50.407

0,538

SANTA MARIA DE JETIBA

50.411

2,116

SANTA TERESA

50.408

0,688

SAO DOMINGOS DO NORTE

50.213

0,424

SAO GABRIEL DA PALHA

50.208

0,815

SAO JOSE DO CALCADO

50.712

0,230

SAO MATEUS

50.306

1,884

SAO ROQUE DO CANAA

50.413

0,326

SERRA

50.502

14,176

SOORETAMA

50.311

0,722

VARGEM ALTA

50.713

0,498

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

50.606

0,758

VIANA

50.503

2,993

VILA PAVAO

50.214

0,328

VILA VALERIO

50.215

0,623

VILA VELHA

50.504

5,382

VITORIA

50.505

14,535

TOTAL - ESTADO

 

100,000

       FONTE: SEFAZ/GEARC - 23/12/2021

 

 

 


 

RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8.6 DO ANEXO I QUE INTEGRA A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

PROCESSO

HISTÓRICO

CONCLUSÃO

MUNICÍPIO

2021-Q8T7D

Solicita inclusão de valores de operações realizadas por MEI.

Negado provimento.

Cachoeiro de Itapemirim

2021-JQRKC

Solicita exclusão de valores de transferências de  petróleo bruto entre empresas do mesmo titular.

Negado provimento.

Cachoeiro de Itapemirim

2021-84CGP

Solicita a inclusão de diferenças de valores à empresas optantes pelo Simples Nacional.

Negado provimento.

Cachoeiro de Itapemirim

2021-M7WH0

Solicita a inclusão de valores referentes a movimentação de energia elétrica.

Negado provimento.

Vitória

2021-NP173

Solicita exclusão de valores referentes a  operações de transporte.

Negado provimento.

Vitória

2021-7VMXN

Solicita revisão de valores relativos a DOT’s retificadas.

Negado provimento.

Piúma

Fonte: GABSEC/SEFAZ - 22/12/2021