DECRETO N° 5.259-R

DIO: 28/12/22

DECRETO Nº 5259-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Estabelece os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2023.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes no Processo nº 2022-QWB4H;

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, a vigorarem no ano de 2023, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II deste Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989, e alterações.

 

Art. 2º  Os resultados dos julgamentos dos recursos interpostos ao Secretário de Estado da Fazenda, de que trata o item 8.6 do Anexo I da Portaria nº 35-R, de 06 de outubro de 2014, constam no Anexo III deste Decreto.

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de dezembro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 


ANEXO I

VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2023

 

MUNICÍPIO

VAF 2020 (R$)

VAF 2021 (R$)

2020 (%)

2021 (%)

BIÊNIO (%)

RESULTADO (%)

AFONSO CLAUDIO

405.968.198,73

483.964.379,67

0,368

0,274

0,321

0,24075

AGUA DOCE DO NORTE

80.409.854,52

77.190.432,12

0,073

0,044

0,059

0,04388

AGUIA BRANCA

178.031.695,42

307.622.669,20

0,162

0,174

0,168

0,12600

ALEGRE

252.082.712,38

282.669.135,43

0,229

0,160

0,195

0,14588

ALFREDO CHAVES

203.263.530,41

247.127.625,02

0,184

0,140

0,162

0,12150

ALTO RIO NOVO

40.623.563,33

58.090.753,74

0,037

0,033

0,035

0,02625

ANCHIETA

2.085.180.269,57

10.713.406.401,05

1,893

6,070

3,982

2,98600

APIACA

28.345.483,93

66.902.662,68

0,026

0,038

0,032

0,02400

ARACRUZ

3.699.096.526,07

5.740.266.965,41

3,357

3,252

3,305

2,47838

ATILIO VIVACQUA

261.579.656,81

329.263.591,88

0,237

0,187

0,212

0,15900

BAIXO GUANDU

494.842.904,13

629.905.989,13

0,449

0,357

0,403

0,30225

BARRA DE SAO FRANCISCO

1.131.921.341,50

1.079.573.231,38

1,027

0,612

0,820

0,61463

BOA ESPERANCA

167.082.050,44

294.861.504,89

0,152

0,167

0,160

0,11963

BOM JESUS DO NORTE

75.135.107,63

85.471.632,61

0,068

0,048

0,058

0,04350

BREJETUBA

228.900.918,38

278.294.264,37

0,208

0,158

0,183

0,13725

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

4.312.598.438,42

5.845.267.502,37

3,914

3,312

3,613

2,70975

CARIACICA

11.283.716.725,59

15.588.314.897,32

10,241

8,831

9,537

7,15230

CASTELO

835.398.810,96

1.038.551.980,58

0,758

0,588

0,673

0,50475

COLATINA

2.520.146.732,02

3.883.828.802,99

2,287

2,200

2,244

1,68263

CONCEICAO DA BARRA

594.175.827,55

927.053.516,22

0,539

0,525

0,532

0,39900

CONCEICAO DO CASTELO

261.970.114,12

322.351.114,45

0,238

0,183

0,211

0,15788

DIVINO DE SAO LOURENCO

24.532.864,85

27.028.355,02

0,022

0,015

0,019

0,01388

DOMINGOS MARTINS

805.748.081,51

953.225.477,89

0,731

0,540

0,636

0,47663

DORES DO RIO PRETO

141.003.619,35

252.728.173,22

0,128

0,143

0,136

0,10163

ECOPORANGA

224.717.989,78

289.875.577,95

0,204

0,164

0,184

0,13800

FUNDAO

211.299.425,00

201.535.213,71

0,192

0,114

0,153

0,11475

GOVERNADOR LINDENBERG

216.716.368,22

343.746.503,57

0,197

0,195

0,196

0,14700

GUACUI

210.818.935,73

262.542.482,13

0,191

0,149

0,170

0,12750

GUARAPARI

973.073.314,72

1.092.500.432,84

0,883

0,619

0,751

0,56325

IBATIBA

195.213.813,04

259.209.612,26

0,177

0,147

0,162

0,12150

IBIRACU

107.679.438,81

131.814.195,10

0,098

0,075

0,087

0,06488

IBITIRAMA

44.050.981,16

43.559.772,85

0,040

0,025

0,033

0,02438

ICONHA

200.594.270,44

210.814.350,62

0,182

0,119

0,151

0,11288

IRUPI

135.703.122,11

141.057.151,92

0,123

0,080

0,102

0,07613

ITAGUACU

102.650.606,80

108.861.868,90

0,093

0,062

0,078

0,05813

ITAPEMIRIM

2.193.576.765,14

6.939.696.868,69

1,991

3,932

2,962

2,22110

ITARANA

137.308.190,68

189.190.443,52

0,125

0,107

0,116

0,08700

IUNA

312.205.044,26

355.914.980,19

0,283

0,202

0,243

0,18188

JAGUARE

449.931.619,22

996.063.328,56

0,408

0,564

0,486

0,36450

JERONIMO MONTEIRO

66.503.685,62

77.414.851,19

0,060

0,044

0,052

0,03900

JOAO NEIVA

279.077.431,32

428.085.783,73

0,253

0,243

0,248

0,18600

LARANJA DA TERRA

108.854.727,06

175.964.839,08

0,099

0,100

0,100

0,07463

LINHARES

6.249.006.825,73

8.719.244.119,11

5,672

4,940

5,306

3,97950

MANTENOPOLIS

61.432.836,00

70.436.909,48

0,056

0,040

0,048

0,03600

MARATAIZES

472.540.612,77

1.534.435.480,27

0,429

0,869

0,649

0,48675

MARECHAL FLORIANO

468.939.598,47

584.577.748,01

0,426

0,331

0,379

0,28388

MARILANDIA

217.471.857,23

328.475.016,80

0,197

0,186

0,192

0,14363

MIMOSO DO SUL

217.505.204,74

269.589.392,59

0,197

0,153

0,175

0,13125

MONTANHA

273.386.906,08

323.353.781,22

0,248

0,183

0,216

0,16163

MUCURICI

61.651.640,82

114.415.922,82

0,056

0,065

0,061

0,04538

MUNIZ FREIRE

279.537.864,44

300.815.115,65

0,254

0,170

0,212

0,15900

MUQUI

93.783.847,72

99.961.526,87

0,085

0,057

0,071

0,05325

NOVA VENECIA

953.763.619,73

1.510.797.911,47

0,866

0,856

0,861

0,64575

PANCAS

109.830.271,97

161.406.120,25

0,100

0,091

0,096

0,07163

PEDRO CANARIO

137.787.955,21

205.476.070,34

0,125

0,116

0,121

0,09038

PINHEIROS

562.586.495,43

791.863.332,22

0,511

0,449

0,480

0,36000

PIUMA

38.354.847,31

53.999.006,08

0,035

0,031

0,033

0,02475

PONTO BELO

43.086.185,38

62.901.721,63

0,039

0,036

0,038

0,02813

PRESIDENTE KENNEDY

107.991.394,35

128.487.665,14

0,098

0,073

0,086

0,06413

RIO BANANAL

540.735.907,08

728.128.787,89

0,491

0,413

0,452

0,33900

RIO NOVO DO SUL

126.467.571,94

157.344.513,42

0,115

0,089

0,102

0,07650

SANTA LEOPOLDINA

269.697.225,29

389.708.107,50

0,245

0,221

0,233

0,17475

SANTA MARIA DE JETIBA

1.351.932.902,76

2.708.180.436,88

1,227

1,534

1,381

1,03532

SANTA TERESA

349.848.210,24

451.763.162,44

0,318

0,256

0,287

0,21525

SAO DOMINGOS DO NORTE

280.913.956,67

406.571.599,15

0,255

0,230

0,243

0,18188

SAO GABRIEL DA PALHA

738.907.433,71

988.155.421,04

0,671

0,560

0,616

0,46163

SAO JOSE DO CALCADO

50.283.598,89

53.623.907,21

0,046

0,030

0,038

0,02850

SAO MATEUS

1.537.200.277,27

2.193.570.576,63

1,395

1,243

1,319

0,98925

SAO ROQUE DO CANAA

133.897.047,78

175.658.232,09

0,122

0,100

0,111

0,08325

SERRA

23.244.480.354,47

35.579.969.052,57

21,097

20,157

20,618

15,47000

SOORETAMA

547.565.781,40

778.813.715,45

0,497

0,441

0,469

0,35175

VARGEM ALTA

308.727.814,16

439.551.075,55

0,280

0,249

0,265

0,19838

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

587.364.338,80

728.307.208,20

0,533

0,413

0,473

0,35475

VIANA

4.806.718.898,29

5.596.285.833,67

4,363

3,171

3,767

2,82500

VILA PAVAO

117.517.622,67

145.031.901,62

0,107

0,082

0,095

0,07088

VILA VALERIO

380.518.869,66

491.859.569,45

0,345

0,279

0,312

0,23400

VILA VELHA

7.805.628.995,14

10.821.477.909,41

7,085

6,130

6,608

4,95600

VITORIA

20.369.664.292,05

36.651.475.978,45

18,487

20,764

19,617

14,71901

TOTAL - ESTADO

110.178.459.818,38

176.506.523.144,02

100,000

100,000

100,000

75,00000

FONTE: RECEITA ESTADUAL/GEARC

 


ANEXO II

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DEFINITIVO PARA 2023

 

MUNICÍPIO

CÓDIGO

ÍNDICE (%)

AFONSO CLAUDIO

50.401

0,761

AGUA DOCE DO NORTE

50.210

0,289

AGUIA BRANCA

50.212

0,404

ALEGRE

50.701

0,498

ALFREDO CHAVES

50.402

0,467

ALTO RIO NOVO

50.211

0,226

ANCHIETA

50.801

3,148

APIACA

50.702

0,185

ARACRUZ

50.301

2,922

ATILIO VIVACQUA

50.703

0,354

BAIXO GUANDU

50.201

0,607

BARRA DE SAO FRANCISCO

50.202

1,029

BOA ESPERANCA

50.203

0,395

BOM JESUS DO NORTE

50.704

0,176

BREJETUBA

50.310

0,421

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

50.705

3,112

CARIACICA

50.501

7,299

CASTELO

50.601

0,899

COLATINA

50.204

2,232

CONCEICAO DA BARRA

50.302

0,794

CONCEICAO DO CASTELO

50.602

0,460

DIVINO DE SAO LOURENCO

50.706

0,182

DOMINGOS MARTINS

50.403

1,268

DORES DO RIO PRETO

50.707

0,270

ECOPORANGA

50.101

0,694

FUNDAO

50.303

0,286

GOVERNADOR LINDENBERG

50.216

0,438

GUACUI

50.708

0,359

GUARAPARI

50.802

0,812

IBATIBA

50.605

0,372

IBIRACU

50.404

0,231

IBITIRAMA

50.714

0,243

ICONHA

50.803

0,315

IRUPI

50.607

0,299

ITAGUACU

50.405

0,319

ITAPEMIRIM

50.804

2,455

ITARANA

50.406

0,348

IUNA

50.603

0,496

JAGUARE

50.308

0,871

JERONIMO MONTEIRO

50.709

0,210

JOAO NEIVA

50.410

0,362

LARANJA DA TERRA

50.409

0,373

LINHARES

50.304

4,979

MANTENOPOLIS

50.205

0,276

MARATAIZES

50.715

0,658

MARECHAL FLORIANO

50.412

0,611

MARILANDIA

50.209

0,436

MIMOSO DO SUL

50.710

0,495

MONTANHA

50.102

0,521

MUCURICI

50.103

0,283

MUNIZ FREIRE

50.604

0,546

MUQUI

50.711

0,281

NOVA VENECIA

50.206

1,311

PANCAS

50.207

0,436

PEDRO CANARIO

50.309

0,307

PINHEIROS

50.305

0,732

PIUMA

50.805

0,142

PONTO BELO

50.104

0,209

PRESIDENTE KENNEDY

50.806

0,320

RIO BANANAL

50.307

0,854

RIO NOVO DO SUL

50.807

0,250

SANTA LEOPOLDINA

50.407

0,545

SANTA MARIA DE JETIBA

50.411

2,235

SANTA TERESA

50.408

0,651

SAO DOMINGOS DO NORTE

50.213

0,423

SAO GABRIEL DA PALHA

50.208

0,852

SAO JOSE DO CALCADO

50.712

0,226

SAO MATEUS

50.306

1,901

SAO ROQUE DO CANAA

50.413

0,312

SERRA

50.502

15,625

SOORETAMA

50.311

0,722

VARGEM ALTA

50.713

0,491

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

50.606

0,687

VIANA

50.503

2,987

VILA PAVAO

50.214

0,319

VILA VALERIO

50.215

0,658

VILA VELHA

50.504

5,056

VITORIA

50.505

14,782

FONTE: RECEITA ESTADUAL/GEARC

 

 

 


 

ANEXO III

RESULTADOS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8.6 DO ANEXO I QUE INTEGRA A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

PROCESSO

HISTÓRICO

CONCLUSÃO

MUNICÍPIO

2022-3SNJD

Solicita revisão de valores relativos a DOT’s retificadas.

Negado provimento.

Piúma

2022-SJZQF 

Solicita revisão de valores relativos a DOT’s.

Negado provimento.

Marataízes

2022-HRV5Q

Solicita revisão de valores relativos a DOT’s.

Negado provimento.

Marataízes

2022-KFWLP

Solicita revisão de valores relativos a DOT’s.

Não conhecido.

Viana

FONTE: SEFAZ/GABSEC