DIO: 03.02.23

DECRETO Nº 277-S, DE 02.02.2023.

NOMEAR, de acordo com o Art. 12, inciso II, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, SERGIO PEREIRA RICARDO, para exercer o cargo de provimento em comissão de Presidente do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, Ref. QC-02, na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.