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* Alterado pelo Decreto nº 5.511-R, de 27 de setembro de 2023, DOE 28.09.23:
DIO: 18/07/23 DECRETO Nº 5.438-R, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ajuste Sinief 01/19, bem como as informações constantes do processo nº 2023-B9DHV;
DECRETA:
Art. 1º A Seção VI do Capítulo I do Título III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção VI Dos Documentos Fiscais Relativos ao Fornecimento de Energia Elétrica
Subseção I Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica
(...)
Subseção II Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e
Nova Redação ao Art. 557-A-A pelo decreto nº 5511-R, de 27.09.23, efeitos a partir de 28.09.23:
Art. 557-A-A. As concessionárias ou permissionárias, autorizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – à distribuição de energia elétrica neste Estado, credenciadas pela Sefaz, ficam obrigadas a emitirem a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e –, modelo 66, a partir de 1º de dezembro de 2023, nos termos do Ajuste Sinief 01/19, quando efetuarem saídas de energia elétrica.
Redação original, efeitos até 27.09.23: Art. 557-A-A. As concessionárias ou permissionárias, autorizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – à distribuição de energia elétrica neste Estado, credenciadas pela Sefaz, ficam obrigadas a emitirem a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e –, modelo 66, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do Ajuste Sinief 01/19, quando efetuarem saídas de energia elétrica.
§ 1º O credenciamento para emissão da NF3e deve ser feito pela internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br. § 2º Fica vedada, a partir da data prevista no caput, a emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6. § 3º Considera-se NF3e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações relativas à energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso pela Administração Tributária.
Art. 557-A-B. A NF3e deve ser emitida com base no leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte – MOC”, publicado pelo Ato Cotepe/ICMS 26/19, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades: I - o arquivo digital da NF3e deve ser elaborado no padrão XML; II - a numeração da NF3e será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; III - a NF3e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF3e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF3e; e IV - a NF3e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. Parágrafo único. As séries da NF3e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte: I - a utilização de série única será representada pelo número zero; II - é vedada a utilização de subséries.
Art. 557-A-C. O arquivo digital da NF3e poderá ser utilizado como documento fiscal após: I - ser transmitido eletronicamente à Administração Tributária, nos termos da cláusula sexta do Ajuste Sinief 01/19; II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I da cláusula oitava do Ajuste Sinief 01/19. § 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NF3e que: I - tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro; ou II - possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. § 2º Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem o respectivo Documento Auxiliar da NF3e – DANF3E, que também será considerado documento fiscal inidôneo. § 3º A concessão da Autorização de Uso: I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na convalidação das informações tributárias contidas na NF3e; II - identifica de forma única uma NF3e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.
Art. 557-A-D. A transmissão do arquivo digital da NF3e deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica na solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF3e.
Art. 557-A-E. O emitente deve manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.
Art. 557-A-F. O DANF3E instituído nos termos da cláusula décima do Ajuste Sinief 01/19, conforme leiaute estabelecido no MOC, será utilizado para representar as operações acobertadas por NF3e ou para facilitar a consulta relativa à NF3e. § 1º O DANF3E somente poderá ser utilizado para representar as operações acobertadas por NF3e após a concessão da Autorização de Uso da NF3e, ou na hipótese de emissão em contingência, a que se refere o art. 557-A-G. § 2º O DANF3E deve: I - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC; II - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses de emissão em contingência. § 3º Mediante concordância do destinatário, o DANF3E pode ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico.
Art. 557-A-G. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF3e, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF3e, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC. § 1º Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar o seguinte: I - devem fazer parte do arquivo da NF3e as seguintes informações: a) o motivo da entrada em contingência; b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANF3E; II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF3e, o emitente deverá transmitir à Administração Tributária as NF3e geradas em contingência; III - se a NF3e, transmitida nos termos do inciso II deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela Administração Tributária, o emitente deve: a) gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão; b) solicitar Autorização de Uso da NF3e; IV - considera-se emitida a NF3e em contingência, tendo como condição resolutória a sua Autorização de Uso, no momento da impressão do respectivo DANF3E em contingência. § 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF3e transmitida com tipo de emissão “Normal”. § 3º No documento auxiliar da NF3e impresso deve constar a seguinte expressão: “Documento Emitido em Contingência”. § 4º No caso em que o emissor realizar emissão da NF3e e a respectiva impressão do DANF3E, por meio de equipamento móvel, no próprio local da efetiva leitura, deverá também operar em contingência onde não houver conexão com o sistema autorizador, transmitindo a NF3e gerada em contingência, assim que houver condições técnicas.
Art. 557-A-H. Em relação às NF3e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos da cláusula décima quinta do Ajuste Sinief 01/19, das NF3e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF3e emitidas em contingência.
Art. 557-A-I. A ocorrência relacionada com uma NF3e denomina-se “Evento da NF3e”. § 1º Os eventos relacionados a uma NF3e são denominados: I - Cancelamento; e II - Substituição de NF3e. § 2º O evento indicado no inciso I do § 1º deve ser registrado pelo emitente. § 3º O evento indicado no inciso II do § 1º deve ser registrado pela unidade da Federação autorizadora ou por órgãos da administração pública direta ou indireta que a ela prestem este serviço. § 4º Os eventos serão exibidos na consulta relativa à NF3e, conjuntamente com a NF3e a que se referem.
Art. 557-A-J. O emitente pode solicitar o cancelamento da NF3e em até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua emissão. § 1º O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente. § 2º O Pedido de Cancelamento de NF3e deve: I - atender ao leiaute estabelecido no MOC; II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
Art. 557-A-K. Poderá ser emitida NF3e substituta, desde que não seja possível o cancelamento do documento substituído, nas seguintes hipóteses: I - erro de fato ocorrido no faturamento do produto ou na emissão do documento fiscal; II - erro de medição, faturamento ou tarifação do produto; III - formalização de discordância do consumidor, relativamente à cobrança ou aos respectivos valores; e IV - cobrança em duplicidade. Parágrafo único. A NF3e substituta deve referenciar o documento substituído, sendo vedada a utilização deste para fins de crédito de imposto.
Art. 557-A-L. A NF3e Substituta deverá ser escriturada no registro C500 da EFD ICMS/IPI, informando: I - no campo FIN_DOCe: a opção “2-Substituição”; II - no campo CHV_DOCe_REF: a chave de acesso do documento substituído. § 1º O emitente deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NF3e substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração, a título de estorno de débitos, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original da NF3e substituída, devendo, no registro C597 vinculado ao documento fiscal substituto, preencher: I - no campo COD_AJ: o código específico constante na Tabela 5.3 – Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal do ES (Estornos de débitos - NF3e substituída); II - no campo VL_ICMS: o valor do débito do documento fiscal substituído a ser estornado. § 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, uma vez que a NF3e substituta será emitida em período de apuração distinto da nota fiscal substituída, havendo imposto a recolher maior que o da nota substituída, o contribuinte deverá: I - lançar a diferença entre o valor do imposto destacado na NF3e substituta e substituída, a título de débitos especiais, no campo VL_ICMS do registro C597 vinculado ao documento fiscal substituto, utilizando, no campo COD_AJ, o código específico constante na Tabela 5.3 – Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal do ES (Débitos especiais - ICMS devido em função da diferença a maior entre o documento fiscal de substituição e o documento fiscal substituído quando a substituição ocorre em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador); II - estornar o valor do débito descrito no inciso I, utilizando registro C597 vinculado ao documento fiscal substituto, contendo, no campo COD_AJ, o código específico constante na Tabela 5.3 — Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal do ES (Estorno vinculado ao débito especial do ICMS devido em função da diferença a maior entre o documento fiscal de substituição e o documento fiscal substituído quando a substituição ocorre em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador); III - informar o valor do débito mencionado no inciso I por meio do registro E116, garantindo que os campos DT_VCTO e MES_REF reflitam o período em que o fato gerador ocorreu; IV - informar no campo TXT_COMPL a descrição da chave de acesso do documento substituto e a seguinte expressão: "Diferença a maior entre a NF3e Substituição de chave de acesso ..... e a respectiva NF3e substituída"; V - realizar o recolhimento do imposto devido, utilizando documento de arrecadação em separado, sumarizado por cada referência de NF3e substituída, com os devidos acréscimos moratórios.
Art. 557-A-M. O adquirente de energia elétrica que receber uma NF3e Substituta, deverá registrar na EFD o “ajuste de estorno de crédito”, em registro C597 vinculado ao documento fiscal substituto, contendo em seu campo 07 (VL_ICMS) o valor de ICMS destacado na NF3e substituída e em seu campo 02 (COD_AJ) o código específico constante na Tabela 5.3 — Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal do ES (“Estornos de crédito - NF3e substituída”).
Art. 557-A-N. A NF3e de que trata esta Seção será emitida por período mensal de fornecimento.
Art. 557-A-O. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas neste Regulamento, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente NF3e a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros (Convênio ICMS 95/05). Parágrafo único. A nota fiscal prevista no caput deverá conter: I - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto; II - a alíquota interna aplicável; e III - o destaque do imposto. (...)” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os arts. 554 a 557-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Nova Redação ao Art. 3º pelo decreto nº 5511-R, de 27.09.23, efeitos a partir de 28.09.23:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023. Redação original, efeitos até 27.09.23: Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2023.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de julho de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado |