DECRETO Nº 5.503-R

 

DIO: 18/09/23

DECRETO Nº 5503-R, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2024.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2023-8ZZ5Q;

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorarem no ano de 2024, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II deste Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de setembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2024

MUNICÍPIO

VAF 2021 (R$)

VAF 2022 (R$)

2021 (%)

2022 (%)

BIÊNIO (%)

RESULTADO (%)

AFONSO CLAUDIO

483.964.379,67

299.682.307,72

0,274

0,162

0,218

0,16350

AGUA DOCE DO NORTE

77.190.432,12

123.464.471,64

0,044

0,067

0,055

0,04163

AGUIA BRANCA

307.622.669,20

418.024.150,55

0,174

0,226

0,200

0,15000

ALEGRE

282.669.135,43

339.132.822,28

0,160

0,184

0,172

0,12900

ALFREDO CHAVES

247.127.625,02

304.749.344,26

0,140

0,165

0,152

0,11438

ALTO RIO NOVO

58.090.753,74

92.745.253,52

0,033

0,050

0,042

0,03113

ANCHIETA

10.713.406.401,05

9.499.333.888,82

6,070

5,141

5,605

4,20413

APIACA

66.902.662,68

52.505.779,74

0,038

0,028

0,033

0,02475

ARACRUZ

5.740.266.965,41

10.941.855.845,08

3,252

5,923

4,588

3,44063

ATILIO VIVACQUA

329.263.591,88

364.525.386,83

0,187

0,197

0,192

0,14400

BAIXO GUANDU

629.905.989,13

755.162.259,15

0,357

0,409

0,383

0,28725

BARRA DE SAO FRANCISCO

1.079.573.231,38

1.171.621.591,50

0,612

0,634

0,623

0,46725

BOA ESPERANCA

294.861.504,89

356.938.100,08

0,167

0,193

0,180

0,13500

BOM JESUS DO NORTE

85.471.632,61

100.128.499,33

0,048

0,054

0,051

0,03825

BREJETUBA

278.294.264,37

332.936.880,37

0,158

0,180

0,169

0,12675

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

5.845.267.502,37

5.869.437.714,56

3,312

3,177

3,245

2,43338

CARIACICA

15.588.314.897,32

17.639.461.814,69

8,831

9,548

9,180

6,89213

CASTELO

1.038.551.980,58

1.140.820.973,58

0,588

0,618

0,603

0,45225

COLATINA

3.883.828.802,99

3.593.406.636,61

2,200

1,945

2,073

1,55438

CONCEICAO DA BARRA

927.053.516,22

758.446.445,96

0,525

0,411

0,468

0,35100

CONCEICAO DO CASTELO

322.351.114,45

302.588.171,75

0,183

0,164

0,174

0,13013

DIVINO DE SAO LOURENCO

27.028.355,02

37.884.792,85

0,015

0,021

0,018

0,01350

DOMINGOS MARTINS

953.225.477,89

1.056.647.510,20

0,540

0,572

0,556

0,41700

DORES DO RIO PRETO

252.728.173,22

190.848.451,63

0,143

0,103

0,123

0,09225

ECOPORANGA

289.875.577,95

355.334.173,42

0,164

0,192

0,178

0,13350

FUNDAO

201.535.213,71

266.029.659,86

0,114

0,144

0,129

0,09675

GOVERNADOR LINDENBERG

343.746.503,57

538.687.427,09

0,195

0,292

0,243

0,18263

GUACUI

262.542.482,13

267.331.876,67

0,149

0,145

0,147

0,11025

GUARAPARI

1.092.500.432,84

1.272.461.351,56

0,619

0,689

0,654

0,49050

IBATIBA

259.209.612,26

261.238.589,89

0,147

0,141

0,144

0,10800

IBIRACU

131.814.195,10

168.338.436,65

0,075

0,091

0,083

0,06225

IBITIRAMA

43.559.772,85

61.070.006,48

0,025

0,033

0,029

0,02175

ICONHA

210.814.350,62

215.618.762,86

0,119

0,117

0,118

0,08850

IRUPI

141.057.151,92

197.240.024,21

0,080

0,107

0,094

0,07013

ITAGUACU

108.861.868,90

200.635.420,89

0,062

0,109

0,085

0,06413

ITAPEMIRIM

6.939.696.868,69

11.033.805.784,41

3,932

5,972

4,952

3,71400

ITARANA

189.190.443,52

222.835.777,81

0,107

0,121

0,114

0,08550

IUNA

355.914.980,19

435.528.435,68

0,202

0,236

0,219

0,16425

JAGUARE

996.063.328,56

1.357.388.854,27

0,564

0,735

0,650

0,48713

JERONIMO MONTEIRO

77.414.851,19

75.407.032,17

0,044

0,041

0,043

0,03188

JOAO NEIVA

428.085.783,73

566.933.581,89

0,243

0,307

0,275

0,20625

LARANJA DA TERRA

175.964.839,08

205.864.657,63

0,100

0,111

0,106

0,07913

LINHARES

8.719.244.119,11

8.991.323.637,67

4,940

4,867

4,904

3,67763

MANTENOPOLIS

70.436.909,48

95.830.728,47

0,040

0,052

0,046

0,03450

MARATAIZES

1.534.435.480,27

614.778.495,53

0,869

0,333

0,601

0,45075

MARECHAL FLORIANO

584.577.748,01

683.268.084,70

0,331

0,370

0,351

0,26288

MARILANDIA

328.475.016,80

407.846.013,35

0,186

0,221

0,204

0,15263

MIMOSO DO SUL

269.589.392,59

321.516.432,92

0,153

0,174

0,164

0,12263

MONTANHA

323.353.781,22

469.637.040,55

0,183

0,254

0,219

0,16388

MUCURICI

114.415.922,82

135.806.134,59

0,065

0,074

0,070

0,05213

MUNIZ FREIRE

300.815.115,65

363.821.886,80

0,170

0,197

0,183

0,13763

MUQUI

99.961.526,87

128.787.208,61

0,057

0,070

0,064

0,04763

NOVA VENECIA

1.510.797.911,47

1.646.714.712,04

0,856

0,891

0,874

0,65513

PANCAS

161.406.120,25

238.633.520,84

0,091

0,129

0,110

0,08250

PEDRO CANARIO

205.476.070,34

227.539.302,55

0,116

0,123

0,120

0,08963

PINHEIROS

791.863.332,22

1.071.053.167,07

0,449

0,580

0,515

0,38588

PIUMA

53.999.006,08

638.519.919,93

0,031

0,346

0,189

0,14138

PONTO BELO

62.901.721,63

82.978.502,06

0,036

0,045

0,041

0,03038

PRESIDENTE KENNEDY

128.487.665,14

641.418.112,76

0,073

0,347

0,210

0,15750

RIO BANANAL

728.128.787,89

920.740.132,12

0,413

0,498

0,456

0,34163

RIO NOVO DO SUL

157.344.513,42

205.331.433,04

0,089

0,111

0,100

0,07500

SANTA LEOPOLDINA

389.708.107,50

322.701.317,93

0,221

0,175

0,198

0,14850

SANTA MARIA DE JETIBA

2.708.180.436,88

2.552.013.628,86

1,534

1,381

1,457

1,09313

SANTA TERESA

451.763.162,44

519.603.429,02

0,256

0,281

0,269

0,20138

SAO DOMINGOS DO NORTE

406.571.599,15

360.841.851,84

0,230

0,195

0,213

0,15938

SAO GABRIEL DA PALHA

988.155.421,04

1.005.572.917,28

0,560

0,544

0,552

0,41400

SAO JOSE DO CALCADO

53.623.907,21

56.614.214,00

0,030

0,031

0,031

0,02288

SAO MATEUS

2.193.570.576,63

2.834.058.226,52

1,243

1,534

1,389

1,04138

SAO ROQUE DO CANAA

175.658.232,09

166.063.281,11

0,100

0,090

0,095

0,07125

SERRA

35.579.969.052,57

35.153.848.191,28

20,157

19,028

19,592

14,69438

SOORETAMA

778.813.715,45

822.972.077,37

0,441

0,445

0,443

0,33225

VARGEM ALTA

439.551.075,55

546.020.123,98

0,249

0,296

0,273

0,20438

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

728.307.208,20

757.870.487,98

0,413

0,410

0,412

0,30863

VIANA

5.596.285.833,67

7.654.974.925,75

3,171

4,144

3,657

2,74313

VILA PAVAO

145.031.901,62

184.660.880,49

0,082

0,100

0,091

0,06825

VILA VALERIO

491.859.569,45

604.459.280,40

0,279

0,327

0,303

0,22725

VILA VELHA

10.821.477.909,41

11.192.787.489,33

6,130

6,059

6,095

4,57088

VITORIA

36.651.475.978,45

28.678.484.633,59

20,764

15,523

18,143

13,60763

TOTAL - ESTADO

176.506.523.144,02

184.743.190.368,47

100,000

100,000

100,000

75,00000

FONTE: SEFAZ/RECEITA ESTADUAL/GEARC


ANEXO II

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PROVISÓRIO PARA 2024

MUNICÍPIO

CÓDIGO

ÍNDICE (%)

AFONSO CLAUDIO

50.401

0,636

AGUA DOCE DO NORTE

50.210

0,283

AGUIA BRANCA

50.212

0,438

ALEGRE

50.701

0,473

ALFREDO CHAVES

50.402

0,462

ALTO RIO NOVO

50.211

0,232

ANCHIETA

50.801

4,364

APIACA

50.702

0,189

ARACRUZ

50.301

3,894

ATILIO VIVACQUA

50.703

0,329

BAIXO GUANDU

50.201

0,600

BARRA DE SAO FRANCISCO

50.202

0,881

BOA ESPERANCA

50.203

0,424

BOM JESUS DO NORTE

50.704

0,167

BREJETUBA

50.310

0,407

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

50.705

2,815

CARIACICA

50.501

7,039

CASTELO

50.601

0,840

COLATINA

50.204

2,099

CONCEICAO DA BARRA

50.302

0,761

CONCEICAO DO CASTELO

50.602

0,412

DIVINO SAO LOURENCO

50.706

0,181

DOMINGOS MARTINS

50.403

1,182

DORES DO RIO PRETO

50.707

0,260

ECOPORANGA

50.101

0,705

FUNDAO

50.303

0,271

GOVERNADOR LINDEMBERG

50.216

0,477

GUACUI

50.708

0,341

GUARAPARI

50.802

0,741

IBATIBA

50.605

0,338

IBIRACU

50.404

0,224

IBITIRAMA

50.714

0,235

ICONHA

50.803

0,289

IRUPI

50.607

0,291

ITAGUACU

50.405

0,334

ITAPEMIRIM

50.804

3,936

ITARANA

50.406

0,351

IUNA

50.603

0,473

JAGUARE

50.308

1,043

JERONIMO MONTEIRO

50.709

0,200

JOAO NEIVA

50.410

0,390

LARANJA DA TERRA

50.409

0,382

LINHARES

50.304

4,640

MANTENOPOLIS

50.205

0,251

 

 

 

MARATAIZES

50.715

0,617

MARECHAL FLORIANO

50.412

0,580

MARILANDIA

50.209

0,446

MIMOSO DO SUL

50.710

0,480

MONTANHA

50.102

0,534

MUCURICI

50.103

0,296

MUNIZ FREIRE

50.604

0,524

MUQUI

50.711

0,268

NOVA VENECIA

50.206

1,327

PANCAS

50.207

0,445

PEDRO CANARIO

50.309

0,312

PINHEIROS

50.305

0,769

PIUMA

50.805

0,260

PONTO BELO

50.104

0,215

PRESIDENTE KENNEDY

50.806

0,399

RIO BANANAL

50.307

0,924

RIO NOVO DO SUL

50.807

0,247

SANTA LEOPOLDINA

50.407

0,503

SANTA MARIA DE JETIBA

50.411

2,391

SANTA TERESA

50.408

0,629

SAO DOMINGOS DO NORTE

50.213

0,400

SAO GABRIEL DA PALHA

50.208

0,816

SAO JOSE DO CALCADO

50.712

0,199

SAO MATEUS

50.306

1,967

SAO ROQUE DO CANAA

50.413

0,286

SERRA

50.502

14,850

SOORETAMA

50.311

0,705

VARGEM ALTA

50.713

0,491

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

50.606

0,627

VIANA

50.503

2,902

VILA PAVAO

50.214

0,315

VILA VALERIO

50.215

0,653

VILA VELHA

50.504

4,671

VITORIA

50.505

13,672

TOTAL – ESTADO

 

100,000

FONTE: SEFAZ/RECEITA ESTADUAL/GEARC