DECRETO Nº 5.575-R

 

DIO: 21/12/23

DECRETO Nº 5575-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Estabelece os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2024.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes no Processo nº 2023-X6K6J;

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, a vigorarem no ano de 2024, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II deste Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989.

 

Art. 2º  Os resultados dos julgamentos dos recursos interpostos ao Secretário de Estado da Fazenda, de que trata o item 8.6 do Anexo I da Portaria nº 35-R, de 06 de outubro de 2014, constam no Anexo III deste Decreto.

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias do mês de dezembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 


ANEXO I

VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2024

 

MUNICÍPIO

VAF 2021 (R$)

VAF 2022 (R$)

2021 (%)

2022 (%)

BIÊNIO (%)

RESULTADO (%)

AFONSO CLAUDIO

483.964.379,67

568.140.316,42

0,274

0,288

0,281

0,21075

AGUA DOCE DO NORTE

77.190.432,12

127.751.052,79

0,044

0,065

0,055

0,04088

AGUIA BRANCA

307.622.669,20

570.061.648,33

0,174

0,289

0,232

0,17363

ALEGRE

282.669.135,43

347.684.372,10

0,160

0,176

0,168

0,12600

ALFREDO CHAVES

247.127.625,02

308.454.784,90

0,140

0,156

0,148

0,11100

ALTO RIO NOVO

58.090.753,74

94.744.010,99

0,033

0,048

0,041

0,03038

ANCHIETA

10.713.406.401,05

9.571.292.015,40

6,070

4,851

5,460

4,09500

APIACA

66.902.662,68

53.351.845,69

0,038

0,027

0,033

0,02438

ARACRUZ

5.740.266.965,41

11.141.210.115,84

3,252

5,647

4,440

3,33713

ATILIO VIVACQUA

329.263.591,88

370.838.384,13

0,187

0,188

0,188

0,14063

BAIXO GUANDU

629.905.989,13

769.577.374,26

0,357

0,390

0,374

0,28013

BARRA DE SAO FRANCISCO

1.079.573.231,38

1.271.952.291,27

0,612

0,645

0,629

0,47138

BOA ESPERANCA

294.861.504,89

372.052.703,38

0,167

0,189

0,178

0,13350

BOM JESUS DO NORTE

85.471.632,61

106.619.196,27

0,048

0,054

0,051

0,03825

BREJETUBA

278.294.264,37

374.751.146,80

0,158

0,190

0,174

0,13050

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

5.845.267.502,37

5.972.407.665,44

3,312

3,027

3,170

2,37713

CARIACICA

15.588.314.897,32

19.270.848.113,22

8,831

9,768

9,300

6,97500

CASTELO

1.038.551.980,58

1.164.191.323,77

0,588

0,590

0,589

0,44175

COLATINA

3.883.828.802,99

4.062.524.993,60

2,200

2,059

2,130

1,59713

CONCEICAO DA BARRA

927.053.516,22

844.387.314,33

0,525

0,428

0,477

0,35738

CONCEICAO DO CASTELO

322.351.114,45

306.423.714,32

0,183

0,155

0,169

0,12675

DIVINO DE SAO LOURENCO

27.028.355,02

37.885.168,55

0,015

0,019

0,017

0,01275

DOMINGOS MARTINS

953.225.477,89

1.185.680.466,49

0,540

0,601

0,571

0,42788

DORES DO RIO PRETO

252.728.173,22

196.675.418,82

0,143

0,100

0,122

0,09113

ECOPORANGA

289.875.577,95

366.778.647,21

0,164

0,186

0,175

0,13125

FUNDAO

201.535.213,71

269.011.136,87

0,114

0,136

0,125

0,09375

GOVERNADOR LINDENBERG

343.746.503,57

656.976.706,81

0,195

0,333

0,264

0,19800

GUACUI

262.542.482,13

269.599.117,37

0,149

0,137

0,143

0,10725

GUARAPARI

1.092.500.432,84

1.280.827.568,01

0,619

0,649

0,634

0,47550

IBATIBA

259.209.612,26

263.526.299,31

0,147

0,134

0,141

0,10538

IBIRACU

131.814.195,10

182.986.527,50

0,075

0,093

0,084

0,06300

IBITIRAMA

43.559.772,85

62.222.053,58

0,025

0,032

0,029

0,02138

ICONHA

210.814.350,62

217.543.220,55

0,119

0,110

0,115

0,08588

IRUPI

141.057.151,92

200.412.703,07

0,080

0,102

0,091

0,06825

ITAGUACU

108.861.868,90

226.859.734,70

0,062

0,115

0,089

0,06638

ITAPEMIRIM

6.939.696.868,69

11.067.053.901,01

3,932

5,609

4,770

3,57788

ITARANA

189.190.443,52

254.635.238,59

0,107

0,129

0,118

0,08850

IUNA

355.914.980,19

446.880.005,94

0,202

0,227

0,215

0,16088

JAGUARE

996.063.328,56

1.640.206.788,67

0,564

0,831

0,698

0,52313

JERONIMO MONTEIRO

77.414.851,19

83.963.724,15

0,044

0,043

0,044

0,03263

JOAO NEIVA

428.085.783,73

570.362.142,67

0,243

0,289

0,266

0,19950

LARANJA DA TERRA

175.964.839,08

206.524.400,37

0,100

0,105

0,103

0,07688

LINHARES

8.719.244.119,11

9.401.861.635,65

4,940

4,765

4,850

3,63938

MANTENOPOLIS

70.436.909,48

101.316.855,63

0,040

0,051

0,046

0,03413

MARATAIZES

1.534.435.480,27

639.308.719,10

0,869

0,324

0,597

0,44738

MARECHAL FLORIANO

584.577.748,01

689.255.051,50

0,331

0,349

0,340

0,25500

MARILANDIA

328.475.016,80

527.586.646,07

0,186

0,267

0,227

0,16988

MIMOSO DO SUL

269.589.392,59

321.103.261,67

0,153

0,163

0,158

0,11850

MONTANHA

323.353.781,22

490.412.506,55

0,183

0,249

0,216

0,16200

MUCURICI

114.415.922,82

137.458.684,35

0,065

0,070

0,068

0,05063

MUNIZ FREIRE

300.815.115,65

373.155.193,32

0,170

0,189

0,180

0,13463

MUQUI

99.961.526,87

133.362.077,30

0,057

0,068

0,063

0,04688

NOVA VENECIA

1.510.797.911,47

1.702.662.337,09

0,856

0,863

0,860

0,64463

PANCAS

161.406.120,25

299.414.962,24

0,091

0,152

0,122

0,09113

PEDRO CANARIO

205.476.070,34

251.410.199,88

0,116

0,127

0,122

0,09113

PINHEIROS

791.863.332,22

1.136.196.302,46

0,449

0,576

0,513

0,38438

PIUMA

53.999.006,08

659.181.602,70

0,031

0,334

0,180

0,13600

PONTO BELO

62.901.721,63

89.325.993,72

0,036

0,045

0,041

0,03038

PRESIDENTE KENNEDY

128.487.665,14

647.568.244,49

0,073

0,328

0,201

0,15038

RIO BANANAL

728.128.787,89

948.284.316,10

0,413

0,481

0,447

0,33525

RIO NOVO DO SUL

157.344.513,42

282.198.565,52

0,089

0,143

0,116

0,08700

SANTA LEOPOLDINA

389.708.107,50

392.858.485,10

0,221

0,199

0,210

0,15750

SANTA MARIA DE JETIBA

2.708.180.436,88

2.616.736.177,02

1,534

1,326

1,430

1,07250

SANTA TERESA

451.763.162,44

557.746.512,16

0,256

0,283

0,270

0,20213

SAO DOMINGOS DO NORTE

406.571.599,15

404.207.477,19

0,230

0,205

0,218

0,16313

SAO GABRIEL DA PALHA

988.155.421,04

1.028.169.464,90

0,560

0,521

0,540

0,40538

SAO JOSE DO CALCADO

53.623.907,21

244.077.051,24

0,030

0,124

0,077

0,05775

SAO MATEUS

2.193.570.576,63

2.990.849.072,04

1,243

1,516

1,380

1,03463

SAO ROQUE DO CANAA

175.658.232,09

205.648.252,19

0,100

0,104

0,102

0,07650

SERRA

35.579.969.052,57

36.695.196.813,39

20,157

18,598

19,375

14,53340

SOORETAMA

778.813.715,45

966.020.416,30

0,441

0,490

0,466

0,34913

VARGEM ALTA

439.551.075,55

556.629.749,71

0,249

0,282

0,266

0,19913

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

728.307.208,20

792.805.623,36

0,413

0,402

0,408

0,30563

VIANA

5.596.285.833,67

7.766.493.141,00

3,171

3,936

3,554

2,66513

VILA PAVAO

145.031.901,62

197.990.576,81

0,082

0,100

0,091

0,06825

VILA VALERIO

491.859.569,45

632.830.200,10

0,279

0,321

0,300

0,22500

VILA VELHA

10.821.477.909,41

13.531.879.290,58

6,130

6,859

6,495

4,87125

VITORIA

36.651.475.978,45

31.527.616.066,27

20,764

15,980

18,370

13,77901

TOTAL - ESTADO

176.506.523.144,02

197.294.692.878,19

100,000

100,000

100,000

75,00000

FONTE: SEFAZ/RECEITA ESTADUAL/GEARC

 


ANEXO II

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DEFINITIVO PARA 2024

 

MUNICÍPIO

CÓDIGO

ÍNDICE (%)

AFONSO CLAUDIO

50.401

0,732

AGUA DOCE DO NORTE

50.210

0,282

AGUIA BRANCA

50.212

0,460

ALEGRE

50.701

0,468

ALFREDO CHAVES

50.402

0,458

ALTO RIO NOVO

50.211

0,230

ANCHIETA

50.801

4,255

APIACA

50.702

0,188

ARACRUZ

50.301

3,787

ATILIO VIVACQUA

50.703

0,324

BAIXO GUANDU

50.201

0,593

BARRA DE SAO FRANCISCO

50.202

0,884

BOA ESPERANCA

50.203

0,419

BOM JESUS DO NORTE

50.704

0,167

BREJETUBA

50.310

0,416

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

50.705

2,757

CARIACICA

50.501

7,122

CASTELO

50.601

0,829

COLATINA

50.204

2,141

CONCEICAO DA BARRA

50.302

0,761

CONCEICAO DO CASTELO

50.602

0,405

DIVINO DE SAO LOURENCO

50.706

0,180

DOMINGOS MARTINS

50.403

1,207

DORES DO RIO PRETO

50.707

0,258

ECOPORANGA

50.101

0,700

FUNDAO

50.303

0,268

GOVERNADOR LINDENBERG

50.216

0,489

GUACUI

50.708

0,337

GUARAPARI

50.802

0,725

IBATIBA

50.605

0,333

IBIRACU

50.404

0,227

IBITIRAMA

50.714

0,234

ICONHA

50.803

0,287

IRUPI

50.607

0,288

ITAGUACU

50.405

0,338

ITAPEMIRIM

50.804

3,805

ITARANA

50.406

0,353

IUNA

50.603

0,469

JAGUARE

50.308

1,074

JERONIMO MONTEIRO

50.709

0,201

JOAO NEIVA

50.410

0,383

LARANJA DA TERRA

50.409

0,377

LINHARES

50.304

4,650

MANTENOPOLIS

50.205

0,250

MARATAIZES

50.715

0,616

MARECHAL FLORIANO

50.412

0,567

MARILANDIA

50.209

0,460

MIMOSO DO SUL

50.710

0,475

MONTANHA

50.102

0,528

MUCURICI

50.103

0,293

MUNIZ FREIRE

50.604

0,518

MUQUI

50.711

0,267

NOVA VENECIA

50.206

1,309

PANCAS

50.207

0,454

PEDRO CANARIO

50.309

0,316

PINHEIROS

50.305

0,762

PIUMA

50.805

0,260

PONTO BELO

50.104

0,214

PRESIDENTE KENNEDY

50.806

0,391

RIO BANANAL

50.307

0,903

RIO NOVO DO SUL

50.807

0,259

SANTA LEOPOLDINA

50.407

0,525

SANTA MARIA DE JETIBA

50.411

2,340

SANTA TERESA

50.408

0,629

SAO DOMINGOS DO NORTE

50.213

0,404

SAO GABRIEL DA PALHA

50.208

0,802

SAO JOSE DO CALCADO

50.712

0,234

SAO MATEUS

50.306

1,952

SAO ROQUE DO CANAA

50.413

0,297

SERRA

50.502

14,689

SOORETAMA

50.311

0,728

VARGEM ALTA

50.713

0,486

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

50.606

0,619

VIANA

50.503

2,823

VILA PAVAO

50.214

0,313

VILA VALERIO

50.215

0,643

VILA VELHA

50.504

4,970

VITORIA

50.505

13,843

TOTAL - ESTADO

100,000

FONTE: SEFAZ/RECEITA ESTADUAL/GEARC

 

 

 


 

ANEXO III

RESULTADOS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8.6 DO ANEXO I QUE INTEGRA A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

 

PROCESSO

HISTÓRICO

CONCLUSÃO

MUNICÍPIO

2023-8G8L0

Solicita revisão de valores relativos a DOT´s.

Negado provimento.

ITAPEMIRIM

2023-GQPN5

Solicita revisão de valores relativos a DOT´s.

Negado provimento.

ITAPEMIRIM

2023-WB8VJ

Solicita revisão de valores relativos a DOT´s.

Negado provimento.

MARATAÍZES

2023-WHS58

Solicita revisão de valores relativos a DOT´s.

Negado provimento.

MARATAÍZES

2023-TXT02

Solicita revisão de valores relativos a DOT´s.

Negado provimento.

VILA VELHA

2023-11DF2

Solicita revisão de valores relativos a DOT´s.

Negado provimento.

VILA VELHA

2023-S0BXG

Solicita revisão de valores relativos a DOT´s.

Negado provimento.

VILA VELHA

2023-NW66F

Solicita revisão de valores relativos a DOT´s.

Negado provimento.

VILA VELHA

2023-2ZF5B

Solicita revisão de valores relativos a DOT´s.

Negado provimento.

VIANA

2023-0WW36

Solicita revisão de valores relativos a DOT´s.

Negado provimento.

VIANA

2023-1KFHJ

Solicita revisão de valores relativos a DOT´s.

Negado provimento.

SÃO MATEUS

FONTE: SEFAZ/GABSEC