DECRETO N° 5.793-R

                                                                              

DIO: 09/08/2024.

DECRETO Nº 5793 -R, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.

 

Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2025.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes no Processo nº 2024-X52ZK;

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, a vigorarem no ano de 2025, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II deste Decreto, conforme dispõe a Lei nº 11.227, de 29 de dezembro de 2020.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias do mês de agosto de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 


ANEXO I

VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2025

 

MUNICÍPIO

VAF 2022 (R$)

VAF 2023 (R$)

2022 (%)

2023 (%)

BIÊNIO (%)

RESULTADO (%)

AFONSO CLAUDIO

568.140.316,42

584.825.550,67

0,288

0,276

0,282

0,21164

AGUA DOCE DO NORTE

127.751.052,79

113.057.480,74

0,065

0,053

0,059

0,04441

AGUIA BRANCA

570.061.648,33

506.815.539,45

0,289

0,239

0,264

0,19819

ALEGRE

347.684.372,10

378.912.482,48

0,176

0,179

0,178

0,13315

ALFREDO CHAVES

308.454.784,90

346.367.337,99

0,156

0,164

0,160

0,11988

ALTO RIO NOVO

94.744.010,99

78.965.314,91

0,048

0,037

0,043

0,03199

ANCHIETA

9.571.292.015,40

8.022.294.512,08

4,851

3,791

4,321

3,24075

APIACA

53.351.845,69

88.028.591,57

0,027

0,042

0,034

0,02572

ARACRUZ

11.141.210.115,84

11.659.085.086,45

5,647

5,510

5,578

4,18372

ATILIO VIVACQUA

370.838.384,13

357.883.776,76

0,188

0,169

0,179

0,13392

BAIXO GUANDU

769.577.374,26

520.622.530,62

0,390

0,246

0,318

0,23851

BARRA DE SAO FRANCISCO

1.271.952.291,27

1.122.239.990,13

0,645

0,530

0,588

0,44075

BOA ESPERANCA

372.052.703,38

501.283.906,18

0,189

0,237

0,213

0,15971

BOM JESUS DO NORTE

106.619.196,27

173.817.361,78

0,054

0,082

0,068

0,05105

BREJETUBA

374.751.146,80

261.215.118,29

0,190

0,123

0,157

0,11754

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

5.972.407.665,44

6.303.903.639,86

3,027

2,979

3,003

2,25223

CARIACICA

19.270.848.113,22

23.287.504.412,95

9,768

11,005

10,386

7,78975

CASTELO

1.164.191.323,77

1.245.764.756,35

0,590

0,589

0,589

0,44201

COLATINA

4.062.524.993,60

4.400.495.731,17

2,059

2,079

2,069

1,55193

CONCEICAO DA BARRA

844.387.314,33

662.122.858,08

0,428

0,313

0,370

0,27783

CONCEICAO DO CASTELO

306.423.714,32

272.657.641,64

0,155

0,129

0,142

0,10644

DIVINO DE SAO LOURENCO

37.885.168,55

40.445.664,96

0,019

0,019

0,019

0,01429

DOMINGOS MARTINS

1.185.680.466,49

1.034.909.880,60

0,601

0,489

0,545

0,40877

DORES DO RIO PRETO

196.675.418,82

428.164.575,66

0,100

0,202

0,151

0,11337

ECOPORANGA

366.778.647,21

448.169.490,25

0,186

0,212

0,199

0,14917

FUNDAO

269.011.136,87

503.519.009,48

0,136

0,238

0,187

0,14023

GOVERNADOR LINDENBERG

656.976.706,81

489.930.971,13

0,333

0,232

0,282

0,21170

GUACUI

269.599.117,37

419.524.991,49

0,137

0,198

0,168

0,12572

GUARAPARI

1.280.827.568,01

1.679.514.355,83

0,649

0,794

0,721

0,54100

IBATIBA

263.526.299,31

327.868.038,07

0,134

0,155

0,144

0,10835

IBIRACU

182.986.527,50

258.567.050,90

0,093

0,122

0,108

0,08070

IBITIRAMA

62.222.053,58

77.989.533,06

0,032

0,037

0,034

0,02582

ICONHA

217.543.220,55

272.978.756,26

0,110

0,129

0,119

0,08962

IRUPI

200.412.703,07

210.809.631,70

0,102

0,100

0,101

0,07561

ITAGUACU

226.859.734,70

188.072.452,15

0,115

0,089

0,102

0,07645

ITAPEMIRIM

11.067.053.901,01

5.404.057.783,90

5,609

2,554

4,081

3,06102

ITARANA

254.635.238,59

250.094.172,57

0,129

0,118

0,124

0,09269

IUNA

446.880.005,94

619.551.007,23

0,227

0,293

0,260

0,19491

JAGUARE

1.640.206.788,67

1.404.620.330,64

0,831

0,664

0,747

0,56054

JERONIMO MONTEIRO

83.963.724,15

114.660.544,68

0,043

0,054

0,049

0,03644

JOAO NEIVA

570.362.142,67

368.485.560,77

0,289

0,174

0,232

0,17367

LARANJA DA TERRA

206.524.400,37

268.131.337,78

0,105

0,127

0,116

0,08689

LINHARES

9.401.861.635,65

10.693.069.097,51

4,765

5,053

4,909

3,68178

MANTENOPOLIS

101.316.855,63

117.905.478,95

0,051

0,056

0,053

0,04002

MARATAIZES

639.308.719,10

1.304.408.582,18

0,324

0,616

0,470

0,35265

MARECHAL FLORIANO

689.255.051,50

601.309.596,13

0,349

0,284

0,317

0,23743

MARILANDIA

527.586.646,07

463.575.890,58

0,267

0,219

0,243

0,18227

MIMOSO DO SUL

321.103.261,67

472.633.036,92

0,163

0,223

0,193

0,14488

MONTANHA

490.412.506,55

514.371.687,60

0,249

0,243

0,246

0,18453

MUCURICI

137.458.684,35

170.848.334,59

0,070

0,081

0,075

0,05653

MUNIZ FREIRE

373.155.193,32

507.575.556,03

0,189

0,240

0,214

0,16082

MUQUI

133.362.077,30

155.892.910,44

0,068

0,074

0,071

0,05313

NOVA VENECIA

1.702.662.337,09

2.474.104.051,62

0,862

1,169

1,016

0,76168

PANCAS

299.414.962,24

235.325.473,45

0,152

0,111

0,132

0,09870

PEDRO CANARIO

251.410.199,88

309.050.840,45

0,127

0,146

0,137

0,10239

PINHEIROS

1.136.196.302,46

1.018.931.374,46

0,576

0,482

0,529

0,39656

PIUMA

659.181.602,70

498.244.977,23

0,334

0,235

0,285

0,21354

PONTO BELO

89.325.993,72

100.847.949,75

0,045

0,048

0,046

0,03475

PRESIDENTE KENNEDY

647.568.244,49

635.450.336,07

0,328

0,300

0,314

0,23561

RIO BANANAL

948.284.316,10

1.029.626.691,12

0,481

0,487

0,484

0,36283

RIO NOVO DO SUL

282.198.565,52

190.326.761,10

0,143

0,090

0,116

0,08735

SANTA LEOPOLDINA

392.858.485,10

493.332.283,18

0,199

0,233

0,216

0,16205

SANTA MARIA DE JETIBA

2.616.736.177,02

3.104.527.643,02

1,326

1,467

1,397

1,04740

SANTA TERESA

557.746.512,16

780.903.806,61

0,283

0,369

0,326

0,24451

SAO DOMINGOS DO NORTE

404.207.477,19

373.784.668,24

0,205

0,177

0,191

0,14311

SAO GABRIEL DA PALHA

1.028.169.464,90

1.037.171.438,39

0,521

0,490

0,506

0,37917

SAO JOSE DO CALCADO

244.077.051,24

66.490.019,55

0,124

0,031

0,078

0,05828

SAO MATEUS

2.990.849.072,04

3.537.639.139,98

1,516

1,672

1,594

1,19540

SAO ROQUE DO CANAA

205.648.252,19

228.036.532,46

0,104

0,108

0,106

0,07941

SERRA

36.695.196.813,39

41.390.723.559,75

18,599

19,559

19,079

14,30943

SOORETAMA

966.020.416,30

1.158.744.640,87

0,490

0,548

0,519

0,38909

VARGEM ALTA

556.629.749,71

547.143.286,84

0,282

0,259

0,270

0,20271

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

792.805.623,36

902.227.497,64

0,402

0,426

0,414

0,31063

VIANA

7.766.493.141,00

9.719.513.341,82

3,936

4,593

4,265

3,19838

VILA PAVAO

197.990.576,81

311.253.620,04

0,100

0,147

0,124

0,09266

VILA VALERIO

632.830.200,10

881.278.949,10

0,321

0,416

0,369

0,27655

VILA VELHA

13.531.879.290,58

22.975.353.362,30

6,859

10,857

8,858

6,64356

VITORIA

31.527.616.066,27

26.915.211.225,98

15,980

12,719

14,349

10,76211

TOTAL - ESTADO

197.294.692.878,19

211.614.762.401,21

100,000

100,000

100,000

75,00000

FONTE: SEFAZ/RECEITA ESTADUAL/GEARC

 


ANEXO II

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PROVISÓRIO PARA 2025

 

MUNICÍPIO

CÓDIGO

ÍNDICE (%)

AFONSO CLAUDIO

50.401

0,667

AGUA DOCE DO NORTE

50.210

0,309

AGUIA BRANCA

50.212

0,520

ALEGRE

50.701

0,420

ALFREDO CHAVES

50.402

0,445

ALTO RIO NOVO

50.211

0,258

ANCHIETA

50.801

3,458

APIACA

50.702

0,231

ARACRUZ

50.301

4,645

ATILIO VIVACQUA

50.703

0,391

BAIXO GUANDU

50.201

0,506

BARRA DE SAO FRANCISCO

50.202

0,802

BOA ESPERANCA

50.203

0,487

BOM JESUS DO NORTE

50.704

0,247

BREJETUBA

50.310

0,398

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

50.705

2,621

CARIACICA

50.501

7,978

CASTELO

50.601

0,805

COLATINA

50.204

1,966

CONCEICAO DA BARRA

50.302

0,595

CONCEICAO DO CASTELO

50.602

0,374

DIVINO SAO LOURENCO

50.706

0,187

DOMINGOS MARTINS

50.403

1,041

DORES DO RIO PRETO

50.707

0,352

ECOPORANGA

50.101

0,576

FUNDAO

50.303

0,370

GOVERNADOR LINDEMBERG

50.216

0,512

GUACUI

50.708

0,370

GUARAPARI

50.802

0,796

IBATIBA

50.605

0,342

IBIRACU

50.404

0,309

IBITIRAMA

50.714

0,284

ICONHA

50.803

0,312

IRUPI

50.607

0,318

ITAGUACU

50.405

0,361

ITAPEMIRIM

50.804

3,328

ITARANA

50.406

0,393

IUNA

50.603

0,500

JAGUARE

50.308

1,114

JERONIMO MONTEIRO

50.709

0,216

JOAO NEIVA

50.410

0,366

LARANJA DA TERRA

50.409

0,431

LINHARES

50.304

4,421

MANTENOPOLIS

50.205

0,315

MARATAIZES

50.715

0,594

MARECHAL FLORIANO

50.412

0,551

MARILANDIA

50.209

0,505

MIMOSO DO SUL

50.710

0,472

MONTANHA

50.102

0,511

MUCURICI

50.103

0,309

MUNIZ FREIRE

50.604

0,507

MUQUI

50.711

0,323

NOVA VENECIA

50.206

1,352

PANCAS

50.207

0,435

PEDRO CANARIO

50.309

0,329

PINHEIROS

50.305

0,758

PIUMA

50.805

0,366

PONTO BELO

50.104

0,271

PRESIDENTE KENNEDY

50.806

0,487

RIO BANANAL

50.307

0,888

RIO NOVO DO SUL

50.807

0,313

SANTA LEOPOLDINA

50.407

0,513

SANTA MARIA DE JETIBA

50.411

2,213

SANTA TERESA

50.408

0,657

SAO DOMINGOS DO NORTE

50.213

0,422

SAO GABRIEL DA PALHA

50.208

0,723

SAO JOSE DO CALCADO

50.712

0,274

SAO MATEUS

50.306

1,943

SAO ROQUE DO CANAA

50.413

0,296

SERRA

50.502

14,496

SOORETAMA

50.311

0,765

VARGEM ALTA

50.713

0,458

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

50.606

0,675

VIANA

50.503

3,421

VILA PAVAO

50.214

0,369

VILA VALERIO

50.215

0,722

VILA VELHA

50.504

6,822

VITORIA

50.505

10,924

TOTAL – ESTADO

100,000

FONTE: SEFAZ/RECEITA ESTADUAL/GEARC