DECRETO N° 5.888-R

DIO: 02/12/24

DECRETO Nº 5888-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

Estabelece os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2025.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes no Processo nº 2024-3KZ8B;

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, a vigorarem no ano de 2025, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II deste Decreto, conforme dispõe a Lei nº 11.227, de 29 de dezembro de 2020.

 

Art. 2º  Os resultados dos julgamentos dos recursos interpostos ao Secretário de Estado da Fazenda, de que trata o item 8.6 do Anexo I da Portaria nº 35-R, de 06 de outubro de 2014, constam no Anexo III deste Decreto.

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de novembro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 


ANEXO I

VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2025

 

MUNICÍPIO

VAF 2022 (R$)

VAF 2023 (R$)

2022 (%)

2023 (%)

BIÊNIO (%)

RESULTADO (%)

AFONSO CLÁUDIO

568.140.316,42

622.302.892,35

0,288

0,283

0,28546

0,21409

ÁGUA DOCE DO NORTE

127.751.052,79

122.795.832,13

0,065

0,056

0,06029

0,04522

ÁGUIA BRANCA

570.061.648,33

518.493.596,59

0,289

0,236

0,26234

0,19676

ALEGRE

347.684.372,10

383.417.655,62

0,176

0,174

0,17528

0,13146

ALFREDO CHAVES

308.454.784,90

348.082.910,20

0,156

0,158

0,15730

0,11798

ALTO RIO NOVO

94.744.010,99

82.928.819,85

0,048

0,038

0,04286

0,03215

ANCHIETA

9.571.292.015,40

8.457.644.512,40

4,851

3,846

4,34840

3,26130

APIACÁ

53.351.845,69

105.303.426,57

0,027

0,048

0,03746

0,02810

ARACRUZ

11.141.210.115,84

11.479.830.016,40

5,647

5,220

5,43332

4,07499

ATÍLIO VIVACQUA

370.838.384,13

380.949.690,53

0,188

0,173

0,18059

0,13544

BAIXO GUANDU

769.577.374,26

737.442.461,03

0,390

0,335

0,36268

0,27201

BARRA DE SÃO FRANCISCO

1.271.952.291,27

1.221.996.659,19

0,645

0,556

0,60016

0,45012

BOA ESPERANÇA

372.052.703,38

532.174.529,03

0,189

0,242

0,21527

0,16145

BOM JESUS DO NORTE

106.619.196,27

181.524.464,70

0,054

0,083

0,06829

0,05122

BREJETUBA

374.751.146,80

321.198.339,67

0,190

0,146

0,16799

0,12600

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

5.972.407.665,44

6.386.641.500,65

3,027

2,904

2,96552

2,22414

CARIACICA

19.270.848.113,22

26.234.578.306,01

9,768

11,928

10,84794

8,13596

CASTELO

1.164.191.323,77

1.293.178.006,89

0,590

0,588

0,58903

0,44177

COLATINA

4.062.524.993,60

4.835.616.056,73

2,059

2,199

2,12889

1,59667

CONCEIÇÃO DA BARRA

844.387.314,33

697.782.123,73

0,428

0,317

0,37263

0,27947

CONCEIÇÃO DO CASTELO

306.423.714,32

274.938.026,89

0,155

0,125

0,14016

0,10512

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

37.885.168,55

40.617.215,20

0,019

0,018

0,01884

0,01413

DOMINGOS MARTINS

1.185.680.466,49

1.151.473.362,74

0,601

0,524

0,56226

0,42170

DORES DO RIO PRETO

196.675.418,82

431.513.536,08

0,100

0,196

0,14794

0,11096

ECOPORANGA

366.778.647,21

456.264.718,29

0,186

0,207

0,19668

0,14751

FUNDÃO

269.011.136,87

516.687.663,57

0,136

0,235

0,18564

0,13923

GOVERNADOR LINDENBERG

656.976.706,81

620.226.427,52

0,333

0,282

0,30750

0,23062

GUACUÍ

269.599.117,37

423.672.547,69

0,137

0,193

0,16464

0,12348

GUARAPARI

1.280.827.568,01

1.707.194.329,66

0,649

0,776

0,71271

0,53453

IBATIBA

263.526.299,31

328.391.974,86

0,134

0,149

0,14144

0,10608

IBIRAÇU

182.986.527,50

261.954.127,14

0,093

0,119

0,10593

0,07944

IBITIRAMA

62.222.053,58

81.393.120,17

0,032

0,037

0,03427

0,02570

ICONHA

217.543.220,55

284.972.825,28

0,110

0,130

0,11992

0,08994

IRUPI

200.412.703,07

211.799.304,08

0,102

0,096

0,09894

0,07421

ITAGUAÇU

226.859.734,70

318.137.962,35

0,115

0,145

0,12982

0,09736

ITAPEMIRIM

11.067.053.901,01

6.052.648.764,94

5,609

2,752

4,18071

3,13553

ITARANA

254.635.238,59

261.425.448,32

0,129

0,119

0,12396

0,09297

IÚNA

446.880.005,94

638.626.383,39

0,227

0,290

0,25844

0,19383

JAGUARÉ

1.640.206.788,67

1.468.772.659,93

0,831

0,668

0,74959

0,56219

JERÔNIMO MONTEIRO

83.963.724,15

118.264.436,02

0,043

0,054

0,04817

0,03612

JOÃO NEIVA

570.362.142,67

434.883.728,29

0,289

0,198

0,24341

0,18256

LARANJA DA TERRA

206.524.400,37

274.937.591,46

0,105

0,125

0,11484

0,08613

LINHARES

9.401.861.635,65

10.982.190.687,04

4,765

4,993

4,87939

3,65954

MANTENÓPOLIS

101.316.855,63

122.009.660,47

0,051

0,055

0,05341

0,04006

MARATAÍZES

639.308.719,10

1.301.361.522,76

0,324

0,592

0,45787

0,34340

MARECHAL FLORIANO

689.255.051,50

666.226.565,54

0,349

0,303

0,32614

0,24460

MARILÂNDIA

527.586.646,07

492.624.584,32

0,267

0,224

0,24570

0,18427

MIMOSO DO SUL

321.103.261,67

476.160.774,13

0,163

0,217

0,18963

0,14222

MONTANHA

490.412.506,55

560.404.782,54

0,249

0,255

0,25169

0,18877

MUCURICI

137.458.684,35

171.466.794,39

0,070

0,078

0,07382

0,05536

MUNIZ FREIRE

373.155.193,32

527.933.157,30

0,189

0,240

0,21459

0,16094

MUQUI

133.362.077,30

156.213.925,72

0,068

0,071

0,06931

0,05198

NOVA VENÉCIA

1.702.662.337,09

1.850.566.344,29

0,863

0,841

0,85221

0,63916

PANCAS

299.414.962,24

249.210.876,97

0,152

0,113

0,13254

0,09940

PEDRO CANÁRIO

251.410.199,88

337.876.874,15

0,127

0,154

0,14053

0,10540

PINHEIROS

1.136.196.302,46

1.059.046.557,17

0,576

0,482

0,52871

0,39653

PIÚMA

659.181.602,70

512.050.131,83

0,334

0,233

0,28346

0,21260

PONTO BELO

89.325.993,72

106.138.880,78

0,045

0,048

0,04677

0,03508

PRESIDENTE KENNEDY

647.568.244,49

103.353.222,12

0,328

0,047

0,18761

0,14071

RIO BANANAL

948.284.316,10

1.075.661.187,26

0,481

0,489

0,48486

0,36365

RIO NOVO DO SUL

282.198.565,52

195.790.980,18

0,143

0,089

0,11603

0,08702

SANTA LEOPOLDINA

392.858.485,10

522.946.898,67

0,199

0,238

0,21845

0,16384

SANTA MARIA DE JETIBÁ

2.616.736.177,02

3.172.548.254,81

1,326

1,442

1,38440

1,03830

SANTA TERESA

557.746.512,16

819.146.091,12

0,283

0,372

0,32757

0,24568

SÃO DOMINGOS DO NORTE

404.207.477,19

386.427.585,57

0,205

0,176

0,19029

0,14272

SÃO GABRIEL DA PALHA

1.028.169.464,90

1.085.462.269,74

0,521

0,494

0,50734

0,38050

SÃO JOSE DO CALÇADO

244.077.051,24

136.108.895,84

0,124

0,062

0,09280

0,06960

SÃO MATEUS

2.990.849.072,04

3.864.340.144,95

1,516

1,757

1,63648

1,22736

SÃO ROQUE DO CANAÃ

205.648.252,19

251.530.731,84

0,104

0,114

0,10930

0,08198

SERRA

36.695.196.813,39

43.324.614.971,62

18,599

19,699

19,14901

14,36176

SOORETAMA

966.020.416,30

1.266.958.040,15

0,490

0,576

0,53285

0,39964

VARGEM ALTA

556.629.749,71

558.787.406,62

0,282

0,254

0,26810

0,20108

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

792.805.623,36

916.412.728,44

0,402

0,417

0,40926

0,30694

VIANA

7.766.493.141,00

9.828.414.239,90

3,936

4,469

4,20264

3,15198

VILA PAVÃO

197.990.576,81

321.996.852,61

0,100

0,146

0,12338

0,09253

VILA VALÉRIO

632.830.200,10

819.953.043,51

0,321

0,373

0,34679

0,26009

VILA VELHA

13.531.879.290,58

22.703.779.085,42

6,859

10,323

8,59084

6,44313

VITÓRIA

31.527.616.066,27

27.706.396.342,53

15,980

12,598

14,28876

10,71657

TOTAL - ESTADO

197.294.692.878,19

219.934.789.046,44

100,000

100,000

100,00000

75,00000

FONTE: SEFAZ/RECEITA ESTADUAL/GEARC

 


ANEXO II

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DEFINITIVO PARA 2025

 

MUNICÍPIO

CÓDIGO

ÍNDICE (%)

AFONSO CLÁUDIO

50.401

0,671

ÁGUA DOCE DO NORTE

50.210

0,309

ÁGUIA BRANCA

50.212

0,519

ALEGRE

50.701

0,418

ALFREDO CHAVES

50.402

0,442

ALTO RIO NOVO

50.211

0,258

ANCHIETA

50.801

3,478

APIACÁ

50.702

0,238

ARACRUZ

50.301

4,480

ATÍLIO VIVACQUA

50.703

0,395

BAIXO GUANDU

50.201

0,540

BARRA DE SÃO FRANCISCO

50.202

0,813

BOA ESPERANÇA

50.203

0,487

BOM JESUS DO NORTE

50.704

0,247

BREJETUBA

50.310

0,407

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

50.705

2,592

CARIACICA

50.501

8,324

CASTELO

50.601

0,807

COLATINA

50.204

2,014

CONCEIÇÃO DA BARRA

50.302

0,601

CONCEIÇÃO DO CASTELO

50.602

0,371

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

50.706

0,187

DOMINGOS MARTINS

50.403

1,062

DORES DO RIO PRETO

50.707

0,349

ECOPORANGA

50.101

0,571

FUNDÃO

50.303

0,368

GOVERNADOR LINDENBERG

50.216

0,531

GUACUÍ

50.708

0,367

GUARAPARI

50.802

0,790

IBATIBA

50.605

0,339

IBIRAÇU

50.404

0,307

IBITIRAMA

50.714

0,284

ICONHA

50.803

0,314

IRUPI

50.607

0,316

ITAGUAÇU

50.405

0,404

ITAPEMIRIM

50.804

3,406

ITARANA

50.406

0,392

IÚNA

50.603

0,500

JAGUARÉ

50.308

1,109

JERÔNIMO MONTEIRO

50.709

0,216

JOÃO NEIVA

50.410

0,376

LARANJA DA TERRA

50.409

0,428

LINHARES

50.304

4,431

MANTENÓPOLIS

50.205

0,314

MARATAÍZES

50.715

0,585

MARECHAL FLORIANO

50.412

0,555

MARILÂNDIA

50.209

0,505

MIMOSO DO SUL

50.710

0,469

MONTANHA

50.102

0,515

MUCURICI

50.103

0,306

MUNIZ FREIRE

50.604

0,505

MUQUI

50.711

0,320

NOVA VENÉCIA

50.206

1,225

PANCAS

50.207

0,435

PEDRO CANÁRIO

50.309

0,334

PINHEIROS

50.305

0,755

PIÚMA

50.805

0,365

PONTO BELO

50.104

0,270

PRESIDENTE KENNEDY

50.806

0,391

RIO BANANAL

50.307

0,882

RIO NOVO DO SUL

50.807

0,312

SANTA LEOPOLDINA

50.407

0,518

SANTA MARIA DE JETIBÁ

50.411

2,191

SANTA TERESA

50.408

0,660

SÃO DOMINGOS DO NORTE

50.213

0,421

SÃO GABRIEL DA PALHA

50.208

0,723

SÃO JOSE DO CALÇADO

50.712

0,286

SÃO MATEUS

50.306

1,998

SÃO ROQUE DO CANAÃ

50.413

0,300

SERRA

50.502

14,551

SOORETAMA

50.311

0,782

VARGEM ALTA

50.713

0,457

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

50.606

0,670

VIANA

50.503

3,374

VILA PAVÃO

50.214

0,368

VILA VALÉRIO

50.215

0,700

VILA VELHA

50.504

6,622

VITÓRIA

50.505

10,878

TOTAL - ESTADO

100,000

FONTE: SEFAZ/RECEITA ESTADUAL/GEARC

 

 

 


 

ANEXO III

RESULTADOS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8.6 DO ANEXO I QUE INTEGRA A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

 

PROCESSO

HISTÓRICO

CONCLUSÃO

MUNICÍPIO

2024-3TMRN

Divergência de valores na DOT.

Negado provimento.

BARRA DE SÃO FRANCISCO

2024-7HF9P

Divergência de valores na DOT quando comparados à EFD.

Negado provimento.

BARRA DE SÃO FRANCISCO

2024-8F13V

Não computação de valores provenientes da DOT de contribuintes omissos.

Negado provimento.

BARRA DE SÃO FRANCISCO

2024-3Q7VG

Divergência de valores na DOT.

Negado provimento.

BARRA DE SÃO FRANCISCO

2024-33FHW

Divergência de valores na DOT.

Negado provimento.

BARRA DE SÃO FRANCISCO

2024-H9HH2

Divergência de valores na DOT quando comparados à EFD.

Negado provimento.

SOORETAMA

2024-GNSDQ

Divergência de valores na DOT.

Negado provimento.

SOORETAMA

2024-HDF94

Divergência de valores na DOT.

Negado provimento.

SÃO ROQUE DO CANAÃ

2024-BP8SD

Divergência de valores na DOT quando comparados à EFD.

Negado provimento.

VIANA

2024-VWX7G

Não computação de valores provenientes da DOT de contribuintes omissos.

Negado provimento.

VIANA

2024-DDW59

Divergência de valores na DOT.

Negado provimento.

VIANA

2024-VMHV3

Divergência de valores na DOT quando comparados à EFD.

Negado provimento.

CONCEIÇÃO DA BARRA

2024-DF246

Não computação de valores provenientes da DOT de contribuintes omissos.

Negado provimento.

SOORETAMA

2024-2533S

Erro no preenchimento da DOT por parte do contribuinte.

Negado provimento.

MARATAÍZES

2024-G7CZC

Divergência de valores na DOT quando comparados à EFD.

Negado provimento.

SÃO ROQUE DO CANAÃ

2024-XWP3N

Divergência de valores na DOT.

Negado provimento.

CONCEIÇÃO DA BARRA

FONTE: SEFAZ/GABSEC