DIO: 05/12/24

DECRETO Nº 5895-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do Processo nº 2024-8PLZW;

DECRETA: 

Art. 1º  O capítulo XLI-F do Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 530-Z-S-A, com a  seguinte redação:

“Art. 530-Z-S-A.  As cooperativas e empresas de laticínios, em substituição às obrigações de que tratam o art. 553-C e o inciso VIII do art. 546, ao final de cada período de apuração, emitirão NF-e que englobe as entradas de leite e de creme de leite no estabelecimento no respectivo período, provenientes de produtor rural em operações internas.

Parágrafo único.  A NF-e de entrada de que trata o caput deve ser emitida:

I - distintamente por produtor rural;

II - utilizando-se o CFOP de início 1 correspondente ao objetivo da aquisição;

III - com a inclusão, no campo “Informações Complementares”, da expressão: “Regime Especial, conforme art. 530-Z-S-A do RICMS-ES”.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1º e ao inciso II do art. 3º, a partir de 02 de janeiro de 2025.

Art. 3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 2002:

I - a alínea “g” do inciso LXV do art. 5º; e

II - o art. 530-Z-S.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias do mês de dezembro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado