|
DOE: 12.09.91 LEI Nº 4.551, DE 10 DE SETEMBRO 1991
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O processo administrativo-fiscal, observado o disposto no artigo 3º, obedecerá procedimento sumário quando decorrente de:
I - falta de recolhimento do imposto devido declarado pelo sujeito passivo no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - DIA-ICMS;
II - falta de recolhimento de parcela de imposto lançado pelo regime de estimativa, calculado com base em declaração do próprio sujeito passivo;
III - falta de recolhimento de imposto declarado como devido pelo próprio sujeito passivo em qualquer outro documento que venha a ser instruído pela Fazenda Estadual;
IV - falta de recolhimento de débito, objeto de pedido de parcelamento, devidamente protocolizado.
Artigo 2º - O procedimento sumário a que se refere o artigo anterior implica em inscrição automática em dívida ativa do crédito tributário, lançado em auto de infração, sujeito aos acréscimos legais.
Artigo 3º - Aplicar-se-á o procedimento sumário sempre que, intimado regularmente, o sujeito passivo não apresentar defesa ou não liquidar o débito, nos prazos regulamentares.
Artigo 4º - O regulamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, estabelecerá normas complementares para instauração e tramitação do processo administrativo-fiscal de procedimento sumário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as diposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 100 de setembro de 1991.
ALBUINO CUNHA DE AZERESO Governador do Estado
RENATO VIANA SOARES Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIROSecretário de Estado da Fazenda
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
|