D.O.E: 27.12.91 LEI Nº 4.615 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As alíneas "f"e "g", do inciso III, do artigo 27 da Lei nº 4.217, de 17 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
"f - nas saídas de leite, banana, arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, aves, peixes, gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados, alho, mel de abelha e sal.
g - nas operações internas e interestaduais realizadas com calcário e pedra marroada de mármore, adubos simples ou compostos e fertilizantes:"
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 1991.
ALBUINO CUNHA DE AZEREDO Governador do Estado
RENATO VIANA SOARES Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
ADELSON ANTÔNIO SALVADOR Secretário de Estado Agricultura
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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