Lei nº 5.180
DOE 11/01/96
LEI N.º 5.180, de 10 de janeiro de 1996
* Revogada pela Lei n.º 7.001, de 27 de dezembro de 2001, DOE 28/12/01 e 31/12/02.
Acrescenta o Inciso VIII ao Artigo 3.º da Lei n.º 4.861, de 31/12/93, que dispõe sobre pagamento de taxas.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica acrescentado o inciso VIII ao artigo 3.º da Lei n.º 4.861, de 31 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:
"Art. 3.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
VIII - Inscrição estadual de produtores rurais, proprietários, possuidores ou arrendatários de área rural igual ou inferior a 50 (cinqüenta) hectares, bem como a de parceiros e meeiros".
Art. 2.º O item 12 e seus subitens da tabela II (SESP/SEFA/OUTROS) da Lei 4.861, de 31 de dezembro de 1993 passam a vigorar com a seguinte redação:
"12 - Inscrição:
12.1 - Contribuinte do ICMS (produtor rural, proprietário, possuidor ou arrendatário, de área rural ou superior a 50 hectares-ha):
12.1.1- De 50,01 até 400 ha 1 100
12.1.2 - De 400,01 até 700 ha 1 150
12.1.3 - Acima de 700 ha 1 200
12.2 - Demais contribuintes do ICMS (exceto os classificados na posição 12.1). 1 200
12.3 - De contribuinte por dívida ativa 1 100
12.4 – Outras 1 100"
Art. 3.º A Tabela III (DETRAN) da Lei n.º 4.861 de 31 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania façam publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de janeiro de 1996.
VITOR BUAIZ
Governador do Estado
PERLY CIPRIANO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS
Secretário de Estado da Fazenda
ADÃO ROSA
Secretário de Estado da Segurança Pública
TAXA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA
OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇoS PÚBLICOS
ESPECÍFICOS
E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO
|
CLAS. |
FATO GERADOR |
BASE DE CÁLCULO (UPFES) |
ALIQUOTA(%) |
|
1
1.1
1.2
1.3
1.4
1.5
1.6
1.7
1.8
1.9
1.10
1.11
1.12
1.13
1.14
1.15
2
2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
2.7
2.8
2.9
3
3.1
3.2
3.3 |
Área de Habilitação (Condutores):
Primeira Habilitação - Motorista ou Motociclista
Primeira Habilitação - Motorista e Motociclista
2ª Via da CNH ou Renovação de Exames
Alteração de Dados ou Mudança de Categoria
Averbação de CNH
Exames Médicos
Exames Psicotécnicos
Emissão de CNH
Exame Teórico ou Prático de Trânsito
Licença de Aprendizagem
Permissão Internacional para conduzir Veículos
Matrícula ou Baixa de Condutores Profissionais
Cópia de Prontuário
Certidão
Outras Taxas
Área de Licenciamento (Veículos):
Emissão de CP.V
Emissão CPJ.V
Lacre de Placa
Correção do CP.V
Nada Consta ou Consulta ao Terminal
Rebocamento de Veículos
Acréscimo por Km rodado
Estadia de Veículo Apreendido (por dia ou fração)
Certidão
Outras Taxas
Área de Serviços Diversos:
Autenticação de Documentos (sem fotocópia)
Fotocópia de Documento (por folha)
Cadastro de Fornecedor |
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1 |
355
420
145
240
385
130
260
50
65
50
350
60
30
10
200
325
120
35
35
30
220
10
50
200
200
15
2
200 |
|
3.4
3.5
3.6
3.6.1
3.6.2
3.6.3
3.7
3.7.1
3.8
3.8.1
3.9
3.10
3.11
3.12
3.13
3.14
4
4.1
4.1.1
4.1.2
4.2
4.3
4.3.1
4.3.2
4.3.3
4.4
4.5
4.6
4.7
5
5.1
5.2
5.3
5.4 |
Credenciamento de Indústria de Placa
Consulta via Telex, Telefone ou FAX (Solicitação)
Credenciamento de Despachante Titular
Credenciamento de Despachante Auxiliar
Renov. do Credenciamento de Despachante - Titular
Renov. do Credenciamento de Despachante - Auxiliar
Registro de Auto-Escola
Renovação de Registro de Auto-Escola
Registro de Instrutor Autônomo
Renovação de Registro de Instrutor Autônomo
Vistoria de Veículo de Auto-Escola (por veículo)
Emissão de Credencial de Diretor e Inst. de Auto-Escola
Alteração de Contrato Social de Auto-Escola
Junta Médica Especial
Certidão
Outras Taxas
Área de Engenharia de Trânsito:
Autorização para Interdição de Via Pública
Para Eventos
Para Obras
Parecer Técnico
Projeto de Sinalização (Particular)
De pequeno porte
De médio porte
De grande porte
Fornecimento de Dados Est. (exceto para a imprensa)
Autorização para Transporte de Carga Excedente
Cópia Heliográfica de Plantas (por m2)
Outras Taxas
Área de Transporte Escolar:
Registro de Veículo
Vistoria de Veículo
2ª via de Certificado de Vistoria
Outras Taxas |
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1 |
500
60
300
100
150
50
500
250
100
50
200
100
50
260
200
200
100
200
300
1.000
2.000
3.000
50
100
100
200
3000
200
50
200 |
Observação:
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
CRV - Certificado de Registro de Veículos
CRVL - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos
|