DOE 30/12/1996 LEI N.º 5.357, de 27 de dezembro de 1996 Altera o artigo 3º da Lei Estadual N.º 5.147/95 fixando o índice de participação no produto da arrecadação estadual de ICMS do Município de São Roque do Canaã. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3° da Lei Estadual N.º 5.147, de 15.12.95, publicada em 18.12.95, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. Fica fixado em 0,260 (zero vírgula duzentos e sessenta milésimos) o índice de participação no produto de arrecadação estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS devido ao Município de São Roque do Canaã. Parágrafo Único - O índice previsto neste artigo vigorará até que seja determinado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual o novo índice do referido município, com base na arrecadação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 1996. VITOR BUAIZ PERLY CIPRIANO ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS |