|
DOE 05/05/97 LEI N.º 5.390, de 2 de maio de 1997 Dá nova redação ao Art. 2.º da Lei n.º 5.296, de 12 de dezembro de 1996. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º O Artigo 2º da Lei N° 5.296, de 12 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.º Para garantia de dívidas e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contratado, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em nome do Estado à instituição credora os recursos provenientes das receitas previstas nos artigos 155, 157 e 159, inciso I, alínea "a" e II da Constituição Federal". Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de maio de 1997. VITOR BUAIZ PERLY CIPRIANO ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS |