Redação original:

Art. 1.º Os dispositivos adiante enumerados da Lei n.º 5.389, de 23 de abril de 1997 ficam alterados da seguinte forma:

I - o "caput" do artigo 4.º:

"Art. 4.º O estabelecimento vinculado ao regime desta lei cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder o limite previsto no art. 2.º, II, sujeitar-se-á, a partir do mês subsequente àquele em que for verificado o excesso, ao regime normal de tributação, devendo comunicar o fato, no prazo de trinta dias, à repartição fiscal de sua circunscrição."

II - o artigo 5.º:

"Art. 5.º Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas, não se incluem no regime desta lei, os estabelecimentos de depósito fechado e de empresas:

I - constituídas sob a forma de sociedade por ações;

II - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;

III - em que o titular ou sócio seja pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, ou que tenha sócio estrangeiro residente no exterior;

IV - cooperativas;

V - que se dediquem à incorporação ou à construção de imóveis;

VI - de comércio atacadista em geral;

VII - distribuidoras de produtos em geral;

VIII - de indústria frigorífica;

IX - que industrializem ou comercializem veículos;

X - cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total;

XI - que realizem:

a) operações de importação ou exportação;

b) armazenamento de mercadorias de terceiros;

c) prestações de serviços de transporte e de comunicação;

d) operações e prestações vinculadas à produção, exploração, comercialização e industrialização de café, exceto torrefação e moagem;

XII - que possuam estabelecimentos fora do Estado;

XIII - constituídas sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

XIV - que sejam filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior;

XV - que resultem de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta lei.

§ 1.º Fica vinculada ao regime desta lei, a empresa comercial ou industrial, cujas vendas, a pessoas jurídicas inscritas como contribuintes do ICMS, forem superiores a 80% (oitenta por cento) do total das vendas realizadas no mesmo semestre civil, desde que o estabelecimento único ou o conjunto de estabelecimentos da mesma empresa não ultrapasse os limites de que trata o artigo 2.º

§ 2.º Para efeito de exclusão do regime de que trata esta lei, considerar-se-á, apenas, o código da atividade principal consignado no documento de atualização cadastral ou fornecido pelo órgão responsável pelo controle de dados econômico-fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda."

III - as alíneas "a" e "c", do inciso III, do art. 6.º, que fica acrescido do seguinte parágrafo 4.º:

"Art. 6.º .........................................................................................

III - ................................................................................................

a) livro caixa ou diário ou razão analítico, observada a legislação pertinente, devendo estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, do estabelecimento ou estabelecimentos da mesma empresa;

b) ....................................................................................................

c) livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência.

............................................................................................................

§ 4.º O Poder Executivo poderá, no interesse da Administração Tributária, promover alterações nos dados da Declaração Simplificada de que trata o inciso IV."

IV - os incisos I e II do § 3.º, que fica acrescido dos seguintes parágrafos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º:

"Art.7.º .......................................................................................................

§ 3.º Relativamente às faixas de receita bruta de que trata o anexo previsto no "caput", excluídas as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, de mercadorias ou bens destinados ao ativo permanente imobilizado ou para uso e consumo do estabelecimento, bem como o produto da venda de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, serão admitidas as seguintes deduções, após a apuração do valor a recolher:

I - cada empregado, devidamente registrado, dá direito à dedução de 100 (cem) UFIR, admitida a dedução máxima de 12 (doze) empregados, observadas as faixas de receita bruta em UFIR e os limites fixados na tabela constante do anexo de que trata este artigo e as condições seguintes:

................................................................................................................

II - 20% (vinte por cento) do valor das aquisições de mercadorias sem retenção de ICMS na fonte, de matéria-prima, material secundário e material de embalagem, excluído o IPI, com imposto destacado a uma alíquota igual ou superior a 17% (dezessete por cento), desde que oriundas de estabelecimentos de comércio atacadista localizados neste Estado, excetuando-se as aquisições de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que não dão direito à dedução;

III - 12% (doze por cento) do valor das aquisições de mercadorias sem retenção de ICMS na fonte, de matéria-prima, material secundário e material de embalagem, excluído o IPI, nas demais hipóteses não previstas no inciso anterior, excetuando-se as aquisições de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que não dão direito à dedução;

IV - 12% (doze por cento) do valor da base de cálculo consignada no documento de aquisição de energia elétrica;

V - 12% (doze por cento) do valor da base de cálculo consignada em documento próprio, relativo à prestação de serviço de transporte efetivamente realizada.

§ 4.º Para cálculo da dedução a que se refere o inciso I do § 3.º, considerar-se-á a quantidade de empregados registrada no último dia do respectivo mês.

§ 5.º No primeiro mês de funcionamento do estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores do recolhimento bruto mensal, da dedução máxima mensal e do recolhimento mensal mínimo, constantes da tabela que integra o Anexo II, serão proporcionais aos dias de funcionamento, contados a partir da data de concessão da inscrição estadual.

§ 6.º Nas remessas, a título de transferência, entre estabelecimentos matriz e filial, neste Estado, adotar-se-á os seguintes procedimentos:

I - remessa de estabelecimento matriz para estabelecimento filial vinculado ao regime desta lei:

a) o estabelecimento filial deverá deduzir, na forma do § 3.º, 12% (doze por cento) do respectivo valor;

b) o estabelecimento remetente, vinculado ao regime desta lei, deverá abater do montante do valor a deduzir previsto na tabela de que trata o Anexo II, o valor previsto no inciso anterior, no respectivo mês, ou, na impossibilidade de dedução total, no mês imediatamente subsequente;

c) o estabelecimento remetente, não vinculado ao regime desta lei, deverá proceder de conformidade com o regime ordinário previsto na legislação tributária estadual.

II - nas remessas de estabelecimento filial, vinculado ao regime desta lei, para o estabelecimento matriz, observar-se-á a regra estabelecida no § 1.º, do art. 8.º

§ 7.º Os estabelecimentos que vierem a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda, vinculados automaticamente ao regime desta lei, excepcionalmente, durante o período de 3 (três) meses, contados da data da concessão da inscrição, poderão acumular, para deduzir dentro deste período, os valores admitidos, resultantes da aplicação dos respectivos percentuais sobre as aquisições, respeitando-se o limite de dedução máxima mensal previsto na tabela de que trata o Anexo II."

V - os parágrafos 1.º e 2.º, do art. 8.º, que fica acrescido do seguinte parágrafo 9.º:

"Art. 8.º .........................................................................................

§ 1.º A transferência de crédito ao adquirente, somente será possível, nos termos do § 9.º, ou quando o imposto incidente sobre a respectiva operação ou prestação for recolhido no ato da saída, mediante documento de arrecadação, observadas as seguintes condições:

§ 2.º O valor da operação ou prestação de que decorrer o pagamento efetuado na forma dos §§ 1.º e 9.º deste artigo, será deduzido da receita bruta mensal, para efeito de apuração do imposto estimado.

........................................................................................................

§ 9.º Tratando-se de operação ou prestação realizada nos dias de sábado, domingo ou feriado, o imposto incidente poderá ser recolhido até o 2.º (segundo) dia útil subsequente ao da respectiva saída, mediante documento de arrecadação, caso em que a transferência do crédito ao adquirente, fica condicionada às seguintes exigências:

I - a operação será acobertada por nota fiscal modelo 1 ou 1A.

II - o estabelecimento remetente deverá:

a) consignar na nota fiscal emitida para acobertamento do trânsito da mercadoria ou serviço, a observação de tratar-se de saída ocorrida nos termos do § 9.º do art. 8.º, da Lei n.º 5.389/97, e que o adquirente somente poderá apropriar-se do imposto destacado, mediante documento de arrecadação comprobatório do respectivo recolhimento;

b) encaminhar ao adquirente o documento de arrecadação comprobatório do recolhimento do imposto destacado no documento fiscal de remessa.

III - ao estabelecimento adquirente fica vedada a apropriação de crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte sem o respectivo comprovante de recolhimento do imposto."

VI - o "caput" do artigo 14:

"Art. 14. O estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte que deixar de cumprir a obrigação de que trata o art. 6.º, III, "a", fica sujeito a:"

Redação anterior dada ao caput do artigo 4.º, pela Lei n.º 5.619, de 02.03.98, efeitos de 03.03.98 a 31.12.99:

Art. 4.º Em substituição ao regime de apuração ordinário, previsto na legislação tributária estadual, o recolhimento do imposto devido em decorrência de transferências interestaduais e das vendas de mercadorias ou bens promovidas por estabelecimentos atacadistas, tal como definidos no artigo 3.º, vedada a utilização de créditos, far-se-á, sob o regime de estimativa, aplicando-se sobre a receita bruta mensal, os percentuais abaixo fixados:

Redação original:

Art. 4.º Em substituição ao regime de apuração ordinário, previsto na legislação tributária estadual, o recolhimento do imposto devido em decorrência das vendas de mercadorias ou bens promovidas por estabelecimentos atacadistas, tal como definidos no artigo 3.º, vedada a utilização de créditos, far-se-á, sob o regime de estimativa, aplicando-se sobre a receita bruta mensal, os percentuais abaixo fixados:

Redação anterior dada ao inciso I, pela Lei n.º 5.619, de 02.03.98, efeitos de 03.03.98 a 31.12.99:

I - 5% (cinco por cento) nas saídas interestaduais;

Redação original:

I - 5% (cinco por cento) nas operações interestaduais, promovidas por estabelecimentos com faturamento de até quinhentas mil UFIR mensais;

Redação anterior dada ao inciso II, pela Lei n.º 5.619, de 02.03.98, efeitos de 03.03.98 a 31.12.99:

II - 5% (cinco por cento) nas operações internas amparadas por benefício fiscal outorgado por lei ou convênio, enquanto não extinto tal benefício;

Redação original:

II - 10% (dez por cento) nas operações interestaduais, promovidas por estabelecimentos com faturamento superior a quinhentas mil UFIR mensais;

III - 10% (dez por cento) nas operações internas, excluídas as operações com produtos constantes da "cesta básica" estabelecida em decreto do Poder Executivo;

IV - 1% (um por cento) nas operações com produtos constantes da "cesta básica", na forma do inciso anterior, excluídas as sujeitas ao regime de substituição tributária.

§ 1.º Não se incluem no regime de que trata o "caput", os estabelecimentos de empresas:

I - industriais;

II - agropecuárias;

III - que comercializem café, exceto café torrado ou moído;

IV - que comercializem mármore e granito;

V - vinculadas ao regime de que trata a Lei n.º 2.508, de 22 de maio de 1970;

Redação anterior dada ao inciso VI, pela Lei n.º 5.619, de 02.03.98, efeitos de 03.03.98 a 31.12.99:

VI - que adquiram, no mesmo semestre civil, de pessoas físicas, de empresas vinculadas ao regime de que trata a Lei n.º 2.508, de 22 de maio de 1970, de produtores rurais ou de indústrias, localizados neste Estado, mais de 80% (oitenta por cento) dos produtos objeto de sua atividade mercantil;

Redação original:

VI - que adquiram, no mesmo semestre civil, de indústrias ou de produtores rurais localizados neste Estado, mais de 80% (oitenta por cento) dos produtos objeto de sua atividade mercantil.

Redação original dada ao inciso VII, pela Lei n.º 5.619, de 02.03.98, efeitos de 03.03.98 a 31.12.99:

VII - que comercializem, exclusivamente, produtos isentos ou imunes à tributação;

Redação original dada ao inciso VIII, pela Lei n.º 5.619, de 02.03.98, efeitos de 03.03.98 a 31.12.99:

VIII - cuja receita bruta, proveniente da venda de mercadorias tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), no mesmo semestre civil, for igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total.

Redação original dada ao inciso IX, pela Lei n.º 5.619, de 02.03.98, efeitos de 03.03.98 a 31.12.99:

IX - que distribuam combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Redação anterior dada ao § 2.º, pela Lei n.º 5.619, de 02.03.98, efeitos de 03.03.98 a 31.12.99:

§ 2.º Deverão ser informados ao órgão responsável pelo controle de dados econômico-fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, através da repartição fiscal de sua circunscrição, até o 20.º (vigésimo) dia de cada mês:

Redação original:

§ 2.º Os estabelecimentos de que trata o inciso VI, deverão informar ao órgão responsável pelo controle de dados econômico-fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, através da repartição fiscal de sua circunscrição, até o 20.º (vigésimo) dia de cada mês, o percentual, relativo ao mês anterior, das aquisições dos produtos, objeto de sua atividade mercantil, adquiridos de indústrias ou de produtores rurais localizados neste Estado.

Redação original dada ao inciso I, pela Lei n.º 5.619, de 02.03.98, efeitos de 03.03.98 a 31.12.99:

I - pelos estabelecimentos de que trata o inciso VI - o percentual e o valor, relativo ao mês anterior, das aquisições dos produtos, objeto de sua atividade mercantil, adquiridos de pessoas físicas, de empresas vinculadas ao regime de que trata a Lei n.º 2.508/70, de produtores rurais ou de indústrias, localizados neste Estado;

Redação original dada ao inciso II, pela Lei n.º 5.619, de 02.03.98, efeitos de 03.03.98 a 31.12.99:

II - pelos estabelecimentos de que trata o inciso VIII - o percentual e o valor, relativo ao mês anterior, das vendas de mercadorias tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Redação anterior dada ao § 3.º, pela Lei n.º 5.619, de 02.03.98, efeitos de 03.03.98 a 31.12.99:

§ 3.º Para fins do disposto no "caput", considera-se receita bruta o produto da venda de mercadorias ou bens, acrescido do valor das transferências interestaduais, não incluídas as vendas:"

Redação original:

§ 3.º Para fins do disposto no "caput", considera-se receita bruta o produto da venda de mercadorias ou bens, não incluídas as vendas:

I - canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

II - de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, desde que o estabelecimento não esteja amparado por decisão judicial que constitua óbice a aplicação do respectivo regime;

III - de bens do ativo permanente imobilizado ou de mercadorias para uso e consumo do próprio estabelecimento;

IV - de arroz, feijão e farinha de mandioca, nos termos do regulamento da Lei n.º 5.404, de 26 de junho de 1997, enquanto não extinto tal benefício;

V - de mercadorias a indústrias exportadoras localizadas neste Estado, nos termos do regulamento da Lei n.º 5.406, de 1.º de julho de 1997, enquanto não extinto tal benefício.

VI - com destino ao exterior ou a elas equiparadas;

VII - de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Redação original dada ao inciso VIII, pela Lei n.º 5.674, de 29.06.98, efeitos de 31.05.98 a 31.12.99:

VIII - de mercadorias importadas cujo ICMS tenha sido pago no ato do desembaraço aduaneiro.

Redação anterior dada ao § 4.º, pela Lei n.º 5.674, de 29.06.98, efeitos de 31.05.98 a 31.12.99:

§ 4.º As vendas de mercadorias nas operações de que tratam os incisos II, III, IV, V e VIII do parágrafo anterior, sujeitam-se à tributação na forma da legislação específica.

Redação original:

§ 4.º As vendas de mercadorias nas operações de que tratam os incisos II, III, IV e V do parágrafo anterior, sujeitam-se à tributação na forma da legislação específica.

§ 5.º Os estabelecimentos de que trata o "caput", para efeito de identificação junto às repartições fazendárias deverão utilizar o carimbo padronizado previsto na legislação tributária estadual, com a indicação "ESTABELECIMENTO ATACADISTA/LEI N.º............/....., DE __/__/1997", devendo a mesma indicação constar de todos os documentos que emitir.

§ 6.º Fica facultado aos estabelecimentos de que trata o artigo 4.º, o direito de impugnar o valor pago por estimativa e instaurar processo contraditório.

§ 7.º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá o estabelecimento, até o 30.º (trigésimo) dia do mês subsequente ao final de cada ano-calendário, proceder ajuste com base em sua escrituração regular, visando demonstrar o seu direito à compensação de importância eventualmente recolhida a maior ao erário estadual.

§ 8.º A diferença de imposto, verificada entre o valor recolhido por estimativa e o regularmente apurado, na forma do parágrafo anterior, será:

I - se favorável ao Estado, recolhida independentemente de qualquer iniciativa fiscal;

II - se favorável ao contribuinte, compensada com débitos futuros, sujeitos à homologação pelo fisco.

§ 9.º O estabelecimento que pretender instaurar o processo contraditório deverá dirigir petição ao órgão de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, através da repartição fiscal de sua circunscrição, contendo, necessariamente, os seguintes requisitos:

I - a qualificação do contribuinte;

II - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar e os pontos de discordância;

III - os demonstrativos de apuração dos valores estimados e recolhidos e demais razões e provas que possuir.

§ 10. Considerar-se-á não instaurado o contraditório cuja petição deixar de atender os requisitos previstos no parágrafo anterior.

§ 11. Não será conhecida petição de contribuinte inativo no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 12. Para fins de homologação, o órgão de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá submeter o contribuinte que instaurar processo contraditório, na forma do § 6.º deste artigo, a regime especial de fiscalização, consoante previsto na legislação tributária estadual.

Redação original:

Art. 5.º Excetuados os vinculados ao regime de que trata a Lei n.º 5.389, de 23 de abril de 1997, os estabelecimentos de hipermercados, supermercados e mercearias ou qualquer outro estabelecimento varejista que comercialize, conjuntamente, mercadorias em geral, produtos alimentícios e de higiene e limpeza, procederão, para fins de recolhimento, à apuração do ICMS pelo regime ordinário previsto na legislação tributária estadual e pelo regime de estimativa, na forma desta lei, adotando-se, como devido, o de maior valor.

§ 1.º A apuração do imposto pelo regime de estimativa, vedada a utilização de créditos, será efetuada mediante a aplicação dos percentuais constantes da tabela de que trata o Anexo I, sobre a respectiva receita bruta mensal.

§ 2.º Para efeito de recolhimento do imposto devido nas operações internas com produtos constantes da "cesta básica" estabelecida em decreto do Poder Executivo, excluídas as sujeitas ao regime de substituição tributária, aplicar-se-á sobre o valor das respectivas vendas, o percentual de 1% (um por cento).

§ 3.º O valor do imposto apurado, será devido mensalmente e o seu recolhimento efetuado até o 10.º (décimo) dia do mês subsequente ao da respectiva apuração.

§ 4.º Para fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de mercadorias ou bens, não incluídas as vendas:

I - canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

II - de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, desde que o estabelecimento não esteja amparado por decisão judicial que constitua óbice a aplicação do respectivo regime;

III - de bens do ativo permanente imobilizado ou de mercadorias para uso e consumo do próprio estabelecimento;

IV - de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 5.º As vendas de mercadorias nas operações de que tratam os incisos II e III do parágrafo anterior, sujeitam-se à tributação na forma da legislação específica.

§ 6.º Os estabelecimentos de hipermercados, supermercados e mercearias ou qualquer outro estabelecimento varejista que comercialize, conjuntamente, mercadorias em geral, produtos alimentícios e de higiene e limpeza, que vierem a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda, excepcionalmente, deverão apurar o ICMS, durante o período de 3 (três) meses contados da data da concessão da inscrição, exclusivamente pelo regime ordinário previsto na legislação tributária estadual.

§ 7.º Aos estabelecimentos de que trata o parágrafo anterior aplica-se o disposto nos §§ 6.º a 12 do artigo 4.º

Art. 6º. O Poder Executivo procederá, quando necessário, a revisão dos percentuais fixados na tabela que integra o Anexo I, podendo, inclusive, introduzir medidas alternativas de proteção às diversas atividades econômicas do Espirito Santo, em substituição e ampliação às previstas nos artigos 4º e 5º, sempre que houver fato relevante que as justifiquem.

Redação original:

Art. 6.º O Poder Executivo procederá, no prazo de 6 (seis) meses a contar da vigência desta lei, à revisão dos percentuais fixados na tabela que integra o Anexo I, podendo proceder a novas revisões, anualmente, sempre que houver fato relevante que as justifiquem.

Redação original:

Art. 11. O Anexo I a que se refere o art. 6.º, IV e o Anexo II de que trata o art. 7.º, da Lei n.º 5.389, de 23 de abril de 1997, ficam substituídos pelos que com esta se publicam.