D.O.E.: 31.12.01

LEI N.º 7.001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

* Publicada em 28/12/2001;

* Republicada em 31/12/2001;

* Alterada pela Lei n.º 7.301, de 14 de agosto de 2002, DOE 15/08/02;

*Alterada pela Lei n.º 7.383, de 06 de dezembro de 2002, DOE 09/12/02;

*Alterada pela Lei n.º 7.564, de 18 de novembro de 2003, DOE 19/11/03;

*Alterada pela Lei n.º 7.576, de 21 de novembro de 2003, DOE 24/11/03;

*Alterada pela Lei n.º 7.787, de 21 de dezembro de 2007, DOE 26/12/07;

* Alterada pela Lei n.º 8.098, de 27 de setembro de 2005, DOE 28/09/05;

* Alterada pela Lei n.º 8.133, de 18 de novembro de 2005, DOE 21/11/05;

* Alterada pela Lei n.º 9.074, de 08 de dezembro de 2008, DOE 09/12/08;

* Alterada pela Lei n.º 9.094, de 23 de dezembro de 2008, DOE 24/12/08;

* Alterada pela Lei n.º 9.157, de 18 de maio de 2009, DOE 19/05/09;

* Alterada pela Lei n.º 9.295, de 02 de setembro de 2009, DOE 03/09/09;

* Alterada pela Lei n.º 9.338, de 30 de novembro de 2009, DOE 01/12/09;

* Alterada pela Lei n.º 9.373, de 24 de dezembro de 2009, DOE 28/12/09;

* Alterada pela Lei n.º 9.716, de 17 de outubro de 2011, DOE 24/10/11;

* Alterada pela Lei n.º 9.723, de 01 de novembro de 2011, DOE 04/11/11;

* Alterada pela Lei n.º 9.749, de 12 de dezembro de 2011, DOE 13/12/11;

* Alterada pela Lei n.º 9.755, de 16 de dezembro de 2011, DOE 20/12/11;

* Alterada pela Lei n.º 9.774, de 28 de dezembro de 2011, DOE 29/12/11;

* Alterada pela Lei n.º 9.815, de 30 de março de 2012, DOE 02/04/12;

* Alterada pela Lei n.º 9.881, de 17 de julho de 2012, DOE 19/07/12;

* Alterada pela Lei n.º 9.907, de 11 de setembro de 2012, DOE 12/09/12;

* Alterada pela Lei n.º 10.090, de 03 de outubro de 2013, DOE 04/10/13;

* Alterada pela Lei n.º 10.148, de 17 de dezembro de 2013, DOE 18/12/13;

* Alterada pela Lei n.º 10.159, de 27 de dezembro de 2013, DOE 30/12/13;

* Alterada pela Lei n.º 10.368, de 22 de maio de 2015, DOE 25/05/15;

* Alterada pela Lei n.º 10.379, de 16 de junho de 2015, DOE 17/06/15;

* Alterada pela Lei n.º 10.388, de 10 de julho de 2015, DOE 13/07/15;

* Alterada pela Lei n.º 10.469, de 17 de dezembro de 2015, DOE 18/12/15;

* Alterada pela Lei n.º 10.569, de 02 de agosto de 2016, DOE 03/08/16;

* Alterada pela Lei n.º 10.612, de 22 de dezembro de 2016, DOE 26/12/16;

* Alterada pela Lei n.º 10.710, de 20 de julho de 2017, DOE 21/07/17;

* Alterada pela Lei n.º 10.788, de 18 de dezembro de 2017, DOE 21/07/17;

* Alterada pela Lei n.º 10.938, de 03 de novembro de 2018, DOE 04/12/18;

* Alterada pela Lei n.º 11.229, de 29 de dezembro de 2020, DOE 30/12/20;

* Alterada pela Lei n.º 11.230, de 29 de dezembro de 2020, DOE 30/12/20;

* Alterada pela Lei n.º 11.762, de 23 de dezembro de 2022, DOE 26/12/22;

* Alterada pela Lei n.º 11.863, de 18 de julho de 2023, DOE 19/07/23;

* Alterada pela Lei n.º 12.096, de 23 de abril de 2024, DOE 24/04/24;

* Alterada pela Lei n.º 12.271, de 29 de novembro de 2024, DOE 02/12/24;

Define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA

Nova redação dada ao Art. 1.º pela Lei 11.230, de 29.12.20, efeitos a partir de 01.01.21:

Art. 1º As taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes têm como fato gerador as atividades estatais dis- criminadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII, IX e nos Anexos que são partes integrantes desta Lei.

Redação original, efeitos até 31.12.20:

Art. 1.º As taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, têm como fato gerador as atividades estatais discriminadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e nos anexos que são partes integrantes desta Lei.

Inciso I revogado pela Lei n.º 7.564, de 18.11.03, efeitos a partir de 19.11.03:

I - Revogado.

Redação original, efeitos até 18.11.03:

I - A Taxa de Segurança Contra Sinistro – TSCS – tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços emergenciais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES, colocado à disposição dos contribuintes.

§ 1º revogado pela Lei n.º 7.564, de 18.11.03, efeitos a partir de 19.11.03:

§ 1.º Revogado.

Redação original, efeitos até 18.11.03:

§ 1.º A TSCS será devida por todos os contribuintes estabelecidos nos municípios da Grande Vitória (compreendendo Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana e Guarapari) e pelos contribuintes estabelecidos nos demais municípios que sediarem unidade do CBMES.

§ 2º revogado pela Lei n.º 7.564, de 18.11.03, efeitos a partir de 19.11.03:

§ 2.º Revogado.

Redação original, efeitos até 18.11.03:

§ 2.º A TSCS será anual e sua cobrança independe de vistoria prévia.

§ 3º revogado pela Lei n.º 7.564, de 18.11.03, efeitos a partir de 19.11.03:

§ 3.º Revogado.

Redação original, efeitos até 18.11.03:

§ 3.º A TSCS será recolhida pelo contribuinte até o último dia útil do mês de agosto de cada exercício.

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Nova redação dada ao Art. 2.º pela Lei 11.230, de 29.12.20, efeitos a partir de 01.01.21:

Art. 2º O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que trata esta Lei, será o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, sendo que:

Redação original, efeitos até 31.12.20:

Art. 2.º O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que trata esta Lei, será o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE.

Nova redação dada pela Lei 11.230, de 29.12.20, efeitos a partir de 01.01.21:

I - os valores para efeito de cobrança das taxas são os constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII e IX que acompanham esta Lei; e

Redação original, efeitos até 31.12.20:

I - os valores para efeito de cobrança das taxas são as constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, VIII-A, IX que acompanham, esta Lei;

Inciso II revogado pela Lei n.º 7.564, de 18.11.2003, efeitos a partir de 19.11.03:

II - Revogado.

Redação original, efeitos até 18.11.03:

II - a base cálculo da Taxa de Segurança Contra Sinistro – TSCS, é o Volume de Risco Instalado – VRI, calculado na forma da Tabela VIII e seu Anexo e a Tabela VIII-A;

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES

Art. 3.º São isentos de taxas:

I - os requerimentos e atos pertinentes à vida funcional dos servidores públicos estaduais;

II - as certidões para fins militares, eleitorais e escolares, desde que nelas venha declarado ser este exclusivamente o seu fim;

Inciso III revogado pela Lei 8.098, de 27.09.05, efeitos a partir de 28.09.05:

III - Revogado.

Redação original, efeitos até 27.09.05:

III - os alvarás para porte de armas solicitados por autoridade ou servidores estaduais em razão do exercício de suas funções;

Nova redação dada ao inciso IV pela Lei 8.098, de 27.09.05, efeitos a partir de 28.09.05:

IV - as entidades filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública por lei estadual;

Redação original, efeitos até 27.09.05:

IV - as entidades filantrópicas com reconhecimento estadual;

V - os atestados de pobreza, de vacina e óbito;

VI - os requerimentos de carteira de identidade, atestados de antecedentes e domiciliar ou residencial fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública, quando o interessado for comprovadamente pobre;

VII - as atividades específicas dos centros comunitários, associações de bairros e entidades afins sujeitas ao registro perante a Polícia Civil;

Inciso VIII revogado pela Lei n.º 7.564, de 18.11.2003, efeitos a partir de 19.11.03:

VIII - Revogado.

Redação original, efeitos até 18.11.03:

VIII - da TSCS os imóveis residenciais privativos unifamiliares (casas), que possuam um Volume de Risco instalado – VRI – de até 170 m³ (cento e setenta metros cúbicos).

Parágrafo único revogado pela Lei n.º 7.564, de 18.11.2003, efeitos a partir de 19.11.03:

Parágrafo único. Revogado.

Redação original, efeitos até 18.11.03:

Parágrafo único. Fica instituído o fator de redução de 30% (trinta por cento) do total da TSCS devida pelos proprietários de edificações que possuam certidão de vistoria do CBMES, atualizada, comprovando o perfeito estado de funcionamento do sistema de proteção contra incêndio e pânico.

IX - os poderes legislativo e judiciário estadual;

Nova redação dada ao inciso X pela Lei 8.098, de 27.09.05, efeitos a partir de 28.09.05:

X - os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, do Estado, reciprocamente;

Redação original, efeitos até 27.09.05:

X - os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional estadual reciprocamente;

Inciso XI revogado pela Lei 8.098, de 27.09.05, efeitos a partir de 28.09.05:

XI - Revogado.

Redação original, efeitos até 27.09.05:

XI - os proprietários de veículos automotores furtados ou roubados.

Parágrafo único revogado pela Lei 8.098, de 27.09.05, efeitos a partir de 28.09.05:

Parágrafo único. Revogado.

Redação original, efeitos até 27.09.05:

Parágrafo único. Quanto às taxas de licenciamento relativo ao período compreendido entre a ocorrência destes fatos até a devolução da posse do mesmo ao proprietário, quando comprovado através de boletim de Ocorrência Policial e Termo de Entrega do bem realizado pelo órgão competente.

Inciso XII revogado pela Lei 8.098, de 27.09.05, efeitos a partir de 28.09.05:

XII - Revogado.

Redação original, efeitos até 27.09.05:

XII - os examinadores do DETRAN/ES.

Parágrafo único revogado pela Lei 8.098, de 27.09.05, efeitos a partir de 28.09.05:

Parágrafo único. Revogado.

Redação original, efeitos até 27.09.05:

Parágrafo único. Apenas nas taxas de renovação da CNH, mudança de categoria, adição de categoria, segunda via e/ou alteração de dados.

Nova redação dada ao inciso XIII pela Lei 8.098, de 27.09.05, efeitos a partir de 28.09.05:

XIII - os requerimentos à Secretaria de Estado da Fazenda, para:

a) autorização e confecção de documentos fiscais;

b) parcelamento de débitos fiscais; ou

c) restituição de indébito.

Alínea “d” incluída pela Lei n.º 10.379, de 16.06.15, efeitos a partir de 17.06.15:

d) outros fins compreendidos no item 19 da Tabela II, desde que formalizados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e – do interessado.

Inciso XIII incluído pela Lei n.º 7.301, de 14.08.02, efeitos de 02.08.02 a 27.09.05: Redação original:

XIII - os requerimentos dos produtores rurais, perante a Fazenda Pública Estadual, para autorização e confecção de documentos fiscais.

Inciso XIV incluído pela Lei n.º 9.157, de 18.05.09, efeitos a partir de 19.05.09:

XIV - os produtores rurais, proprietários, parceiros, possuidores ou arrendatários de propriedade rural, perante a Secretaria de Estado da Fazenda.

Nova redação dada ao inciso XV pela Lei 10.938, de 03.11.18, efeitos a partir de 04.12.18:

XV - as solicitações para realização de análise de projetos, de vistorias, de perícias de incêndio e explosões em locais de sinistro e de preventivos do Corpo de Bombeiros Militar para os órgãos dos poderes públicos municipais, desde que o Município tenha firmado convênio com a Corporação;

Inciso XV incluído pela Lei n.º 10.469, de 17.12.15, efeitos de 01.01.16 até 03.12.18:

XV - as solicitações para realização de análise de projetos de eventos temporários, de vistorias, de perícias de incêndio e explosões em locais de sinistro e de preventivos do Corpo de Bombeiros Militar para os órgãos dos poderes públicos municipais, desde que o Município tenha firmado convênio com a Corporação;

Inciso XV incluído pela Lei n.º 9.338, de 30.11.09, efeitos de 01.01.10 até 31.12.15:

XV - as solicitações de vistorias ao Corpo de Bombeiros Militar para os órgãos dos poderes públicos municipais, desde que o Município tenha firmado convênio com a Corporação.

Nova redação dada ao inciso XVI pela Lei n.º 9.815, de 30.03.02, efeitos a partir de 13.02.11:

XVI - a inscrição, a alteração, a baixa ou a reativação de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS;

Inciso XVI incluído pela Lei n.º 9.716, de 17.10.11, efeitos de 24.10.11 até 12.03.11:

XVI - inscrição, baixa ou reativação de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

Nova redação dada ao inciso XVII pela Lei n.º 9.815, de 30.03.02, efeitos a partir de 13.02.11:

XVII - as competições oficiais, realizadas por federações esportivas neste Estado; e

Inciso XVI incluído pela Lei n.º 9.749, de 12.12.11, efeitos de 13.12.11 até 12.03.11::

XVI - as competições oficiais, realizadas por federações esportivas neste Estado;

Nova redação dada ao inciso XVIII pela Lei n.º 9.815, de 30.03.02, efeitos a partir de 13.02.11:

XVIII - os eventos de cunho religioso, realizados por igrejas e instituições religiosas neste Estado.

Inciso XVII incluído pela Lei n.º 9.749, de 12.12.11, efeitos de 13.12.11 até 12.03.11:

XVII – os eventos de cunho religioso, realizados por igrejas e instituições religiosas neste Estado.

Inciso XIX incluído pela Lei n.º 10.148, de 17.12.13, efeitos a partir de 01.01.14:

XIX - aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais, em relação à taxa prevista no item 6 da Tabela VI.

Nova redação dada ao inciso XX pela Lei n.º 10.938, de 03.11.18, efeitos a partir de 04.12.18:

XX - as solicitações para realização de licenciamento e renovação de licenciamento de edificações ou áreas de risco para o Microempreendedor Individual nos termos da legislação em vigor;

Inciso XX incluído pela Lei 10.469, de 17.12.15, efeitos de 01.01.16 até 03.12.18 :

XX - as solicitações para realização de licenciamento ou renovação de licenciamento de edificações ou áreas de risco classificadas como baixo potencial para o microempreendedor individual nos termos da legislação em vigor; e

Inciso XXI incluído pela Lei 10.469, de 17.12.15, efeitos a partir de 01.01.16:

XXI - as solicitações de instituições ou entidades para realização de treinamento e cursos de formação ou de reciclagem de brigadas de incêndio, de bombeiros profissionais civis, de bombeiros civis; de primeiros socorros ou socorros de urgência; e de salva-vidas ou guarda-vidas para atender relevante fim social, desde que tenham firmado convênio com a Corporação para esse fim.

Inciso XXII incluído pela Lei 10.569, de 02.08.16, efeitos a partir de 03.08.16:

XXII - a emissão da 2ª (segunda) via de carteira de identidade provisória.

Inciso XXIII incluído pela Lei 10.938, de 03.11.18, efeitos a partir de 04.12.18:

XXIII - a abertura, a inscrição, o registro, o funcionamento, o alvará, a licença, o cadastro, as alterações e os procedimentos de baixa e encerramento, relativos ao Microempreendedor Individual.

Parágrafo único incluído pela Lei 10.569, de 02.08.16, efeitos a partir de 03.08.16:

Parágrafo único. A isenção prevista no inciso XXII do caput deste artigo dar-se-á mediante a apresentação da carteira de identidade provisória, qual seja, aquela cujas impressões digitais não possuem qualidade técnica satisfatória, aferida por perito papiloscópico.

Art. 3º-A incluído pela Lei n.º 11.863, de 18.07.23, efeitos a partir de 19.07.23:

Art. 3º-A. Na hipótese de veículo utilizado com a finalidade específica de locação, de propriedade de empresa locadora de veículo ou por ela arrendado mediante contrato de arrendamento mercantil, o valor das taxas previstas nos itens 2.1 e 2.4 da Tabela III fica reduzido em 90% (noventa por cento).

CAPÍTULO IV

DAS IMUNIDADES

Art. 4.º São imunes de taxas:

Nova redação dada ao inciso I pela Lei 8.098, de 27.09.05, efeitos a partir de 28.09.05:

I - as petições aos poderes públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Redação original, efeitos até 27.09.05

I - as petições aos poderes públicos, para defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder;

II - o fornecimento de certidões por qualquer repartição, para comprovada defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal do requerente;

III - as ações relativas ao habeas corpus, ao habeas data e à ação popular.

CAPÍTULO V

DOS CONTRIBUINTES

Art. 5.º São contribuintes das taxas de que trata esta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos a sua disposição.

Parágrafo único revogado pela Lei n.º 7.564, de 18.11.2003, efeitos a partir de 19.11.03:

Parágrafo único. Revogado.

Redação original, efeitos até 18.11.03::

Parágrafo único. O contribuinte da Taxa de Segurança Contra Sinistro – TSCS, é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóveis edificados nos municípios enquadrados no § 1.º, inciso I do art. 1.º.

CAPÍTULO VI

DO RECOLHIMENTO

Art. 6.º O pagamento das taxas realizar-se-á através de documento próprio aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda e será efetuado junto às agências do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, ou à rede bancária autorizada.

Parágrafo único. O pagamento das taxas de que trata o caput deste artigo não se aplicará aos prestadores de serviços que prestam serviços para órgãos públicos estaduais. Estes receberão pelos serviços prestados direto ao consumidor, respeitando a tabela de taxas estipulada pelo Poder Executivo Estadual.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 7.º O recolhimento das taxas a que se refere a Tabela IV será feito pelos contribuintes, no ato da expedição do alvará de licenciamento, em relação aos produtos ou subprodutos florestais extraídos, usados, transformados, empregados ou vendidos e no uso de fogo controlado.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas com consumo anual superior a 6.000 m³ (seis mil metros cúbicos) de lenha ou torete, 4.000 m³ (quatro mil metros cúbicos) de toras ou 12.000 m³ (doze mil metros cúbicos) de carvão poderão recolher a taxa de que trata o “caput” deste artigo até o 15.º (décimo quinto) dia útil do mês posterior ao de ocorrência do fato gerador.

Art. 8.º Para cobrança das taxas de que trata a Tabela VI desta Lei, o Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma de enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e degradoras, levando-se em consideração o potencial poluidor e degrador, inclusive, o porte empreendimento.

Art. 9.º Para concessão das licenças de localização de instalação e de operação que necessitem de apresentação e análise de estudo de impacto ambiental, serão cobrados custos adicionais de no máximo 10 (dez) vezes o valor correspondente ao da classe do seu enquadramento de acordo com a Tabela VI, mencionada no artigo anterior.

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 10. A falta de pagamento de taxa, no todo ou em parte, implicará em multa a igual a 100% (cem por cento) do valor não recolhido, atualizado de acordo com a norma legal vigente à época do seu pagamento.

Inciso I revogado pela Lei n.º 7.564, de 18.11.2003, efeitos a partir de 19.11.03:

I - Revogado.

Redação original, efeitos até 18.11.03:

I - o contribuinte inadimplente da taxa prevista no art. 1.º, inciso I Taxa de Segurança Contra Sinistro – TSCS:

a) incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

b) será inscrito na dívida ativa estadual;

c) ficará negativado junto ao CBMES para efeito de emissão de certidão de vistoria.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. As empresas que comprovarem reflorestamento na mesma proporção de seu consumo anual de produto ou subproduto florestal poderão ter direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa de que trata a Tabela IV, mediante ato do órgão competente.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando o reflorestamento não for feito com plantas nativas.

§ 1.º incluído pela Lei n.° 9.074-R, de 08.12.08, efeitos a partir de 09.12.08:

§ 1.º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica quando o reflorestamento não for feito com plantas nativas.

§ 2.º incluído pela Lei n.° 9.074-R, de 08.12.08, efeitos a partir de 09.12.08:

§ 2.º Exclui-se do cálculo a que se aplica o desconto previsto no “caput” deste artigo, a área equivalente a 20% (vinte por cento) do total de propriedade das empresas, referente à reserva legal obrigatória, conforme definido pela Lei n° 4.771, de 15.9.1965, que instituiu o Código Florestal Brasileiro

Art. 12. O servidor público ou qualquer autoridade estadual que praticar atos sujeitos à taxa sem exigi-la, responderá solidariamente com sujeito passivo, inclusive pela multa, sem prejuízo das sanções administrativas.

Art. 13. A fiscalização do pagamento das taxas de que trata esta Lei, será exercida em geral, por todos os servidores do Estado e, especialmente, pelas autoridades fiscais, policiais e judiciárias.

I - os órgãos da administração direta e autárquica, ficam obrigados a encaminhar relatório dos recolhimentos de taxas à Subsecretaria de Estado da Receita até o 15.º (décimo quinto) dia do mês seguinte da efetivação do recolhimento;

II - quando expressamente determinado pelo Subsecretário da Receita, os Agentes de Tributos Estaduais, níveis II e III, procederão à auditoria da cobrança e do recolhimento das taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Nova redação dada ao art. 14 pela Lei 8.098, de 27.09.05, efeitos a partir de 28.09.05:

Art. 14. Não caberá restituição de taxa recolhida, salvo nos casos em que o respectivo serviço não for efetivamente prestado ou disponibilizado ao contribuinte.

Redação original, efeitos até 27.09.05:

Art. 14. Salvo se as autoridades se negarem a praticar o ato solicitado ou a prestarem o serviço relacionando com o pagamento, não caberá restituição de taxa recolhida.

Art. 15. Fica o Poder Executivo, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda, autorizado a especificar códigos para as taxas elencadas nesta Lei.

Art. 16. Permanecem sujeitas à legislação específica as taxas arrecadadas pelos órgãos da administração indireta não incluídas nesta Lei.

Nova redação dada ao art. 17 pela Lei 10.090, de 03.10.13, efeitos a partir de 01.01.13:

Art. 17. A Secretaria de Estado da Fazenda deverá repassar, mensalmente, ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN os valores das taxas arrecadadas decorrentes da Tabela III desta Lei, alterada pela Lei nº 9.774 de 28.12.2011, até 50% (cinquenta por cento) do valor apurado no mês anterior.

Parágrafo único. Os valores de que trata o caput deste artigo serão definidos na Proposta Orçamentária Estadual de cada exercício financeiro.

Redação original, efeitos até 31.12.12:

Art. 17. A Secretaria de Estado da Fazenda deverá repassar, mensalmente, ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – os valores arrecadados decorrentes da Tabela III, 50% (cinqüenta por cento) da receita líquida do mês anterior.

Art. 17º-A incluído pela Lei n.º 12.096, de 23.04.24, efeitos a partir de 24.04.24:

Art. 17-A. Fica autorizada a remissão integral dos créditos tributários correspondentes à taxa de renovação anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, relativos aos fatos geradores referentes ao exercício de 2024, na hipótese de perda total ou parcial do veículo em razão das chuvas ocorridas, em março de 2024, nos Municípios de Mimoso do Sul e Apiacá em que foram declarados Situação de Emergência - SE e reconhecidos Estado de Calamidade Pública - ECP.

§ 1º Para fruição da remissão de que trata o caput deste artigo, o proprietário do veículo deverá comprovar que se encontra domiciliado nos referidos Municípios, bem como possuir laudo de vistoria fornecido pelo Detran/ES ou laudo técnico fornecido pelo CBMES, por meio do órgão da Defesa Civil Estadual.

§ 2º A concessão da remissão será realizada por ato do Diretor-Geral do Detran/ES.

§ 3º Caso o proprietário do veículo automotor tenha realizado o pagamento parcial ou total da taxa de renovação anual do CRLV, poderá encaminhar pedido de restituição ao Detran/ES.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos para fatos geradores que ocorram a partir de 01.01.2002.

Art. 19. Permanecem em vigor:

I - O art. 7.º da Lei n.º 6.520, de 26.12.2000.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 4.861/93, n.º 6.052/99, n.º 6.062/99, e n.º 6.520/00.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

MÁRIO RODRIGUES LOPES

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARCELINO AYUB FRAGA

Secretário de Estado da Agricultura

NILTON GOMES OLIVEIRA

Secretário de Estado de Saúde

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA I

SESP/OUTROS

CLASSIFI-CAÇÃO	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
	ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO ANUAL DE:
1 1.1 1.2 1.3	Alto-falantes fixos ou móveis para propaganda em geral Até 05 alto-falantes De 05 a 10 alto-falantes Acima de 10 alto-falantes	27 54 136
2 2.1 2.2 2.3	Alto-falantes fixos ou móveis para diversões Até 05 alto-falantes De 05 a 10 alto-falantes Acima de 10 alto-falantes	40 80 201
3	Boate, "music-hall", "grill-room", "drive-in", uisqueria, "dancing", "taxi-girl", discoteca, bar musical noturno, restaurante dançante e similares	201
4	Exposição ou exibição de espécimes teratológicos, faquirismo, metamorfose, ilusionismo, museu de cera, etc	68
5 5.1	Cinemas, teatros e similares com lotação de até 300 lugares Com lotação superior a 300 lugares	136 201
6 6.1 6.1.1 6.1.2 6.2	Jogos de habilidades explorados por pessoa física ou jurídica: Através de equipamento, máquina, aparelhos ou mesa: Manual, por unidade Elétricos, mecânicos, eletro-mecânicos MPE ou eletrônicos, por unidade Jogos de bocha, bolão, boliche e congêneres que não sejam instalados em sociedades recreativas regularizadas na Polícia Civil, por unidade	68 136 268
7	Execução musical fonomecânica e sem locutor, por eletrola, gravador de alto-falante ou similares. Em casas de comércio e que não seja efetivada em cabine indevassável	136
8	Orquestra, conjunto musical, música mecânica ou eletrônica, com ou sem inserção de moeda em bar, confeitaria, leiteria, sorveteria, lancheria ou em outros estabelecimentos congêneres	201
9	Pistas de patinação	201
10	Para funcionamento de diversões públicas, inclusive Parques Aquáticos, em caráter permanente	350
11	Para funcionamento de diversões públicas remuneradas, previstas nesta Tabela, até 30 dias (Circos e Parques)	201
12 12.1 12.2 12.3 12.4	Bailes públicos ou populares, com cobrança de ingressos, mesas e convites: Com lotação até 200 pessoas Com lotação de 201 a 500 pessoas Com lotação de 501 a 1.000 pessoas Com lotação acima de 1.000 pessoas	34 68 136 272
13	Ensaios carnavalescos em locais fechados por 30 dias	136
14	Para realização de bailes carnavalescos, até 04 funções	268
15	Para funcionamento anual, exceto período de carnaval, de associações recreativas e clubes, sem finalidade lucrativa, organizada sob forma de sociedade civil	68
16	Para saída de ranchos e cordões carnavalescos, durante os dias de carnaval	27
17	Para funcionamento de bilhares e "sinuca", bilhares ou bilhar americano, explorado por pessoa física ou jurídica, não instalados em sociedades recreativas regularizada na Polícia Civil, por mesa:	108
18 18.1 18.2 18.3	Hospedagem – alvará anual Hotéis com até 20 unidades habitacionais Hotéis com 21 a 50 unidades habitacionais Acima de 50 unidades habitacionais	150 350 550
19 19.1 19.2 19.3	Motéis - alvará anual Com até 20 unidades habitacionais de 21 a 50 unidades habitacionais Acima de 50 unidades habitacionais	250 450 650
20	Para funcionamento de pensões e similares – alvará anual	27
21 21.1 21.2 21.3 21.4	SHOWS Com lotação até 1.000 pessoas Com lotação de 1.001 a 3.000 pessoas Com lotação de 3.001 a 5.000 pessoas Com lotação acima de 5.000 pessoas	268 535 1070 2007
22	Por serviços especiais de divulgação de fato delituoso	17

ATOS RELATIVOS A POLÍCIA TÉCNICA-CIENTÍFICA

23	Departamento de Identificação
23.1	Atestados	7
23.2	Certidões e cancelamentos de notas criminais	17
23.3	Cédula de Identidade - 1ª via	7
23.4	Cédula de Identidade - 2ª via	17
23.5	Confirmação, recolhimento de identidade e impressão digital	17
24	Departamento Médico – Legal
24.1	Laudo de qualquer exame	17
24.2	Laudo de necropsia com ou sem exumação para atender interesse particular	17
25	Departamento de Criminalística
25.1	Laudo de exame pericial com até 04 fotos dentro da área metropolitana	34
25.2	Laudo de exame pericial com até 04 fotos no interior do Estado	34
25.3	Laudo de exame documentoscópico com até 04 fotos	34
25.4	Fotografias, por unidade	7

ATOS RELATIVOS A ESCOLA DE POLÍCIA CIVIL (ACADEPOL)

26	Inscrição para instrução de vigilante por aluno
26.1	Curso de formação	17
26.2	Curso de treinamento	7
26.3	Curso de especialização	34
26.4	Reciclagem	17
26.5	Expedição de 2ª via de Certificado de Conclusão de Curso	17
26.6	Elaboração e fiscalização de exame psicotécnico	17

ATOS RELATIVOS A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA ESPECIALIZADA

27	Alvará
27.1 27.2 27.3 27.4 27.5 27.6 27.7	Para funcionamento e cadastro de escola para curso de detetives particulares Subitem 27.2 revogado pela Lei n.º 9.723, de 01.11.11, efeitos a partir de 04.11.11 Redação original, efeitos até 03.11.11 Para funcionamento e cadastro de estabelecimentos que comercializem ou importem armas de fogo e munições (Trienal) Para funcionamento e cadastro de estabelecimentos industriais e comerciais de produtos controlados (Trienal) Para funcionamento e cadastro de pedreiras, empresas de demolição e desmontes (Trienal) Para funcionamento e cadastro de comércio de fogos de artifícios (Anual) Para funcionamento e cadastro de oficina de armeiro (Trienal) Para funcionamento e cadastro de empresas que exercam atividades com proteções balísticas, blindagem em geral para carros de passeio e coletes a prova de balas (Trienal)	136 200 200 200 100 200 200
28	Expedição de carteira de “Blaster”	34
29	Item 29 revogado pela Lei n.º 9.723, de 01.11.11, efeitos a partir de 04.11.11 Redação original, efeitos até 03.11.11 Cadastramento de clínicas psicológicas (anual)	150
30 30.1 30.2	Item 30 revogado pela Lei n.º 9.723, de 01.11.11, efeitos a partir de 04.11.11 Redação original, efeitos até 03.11.11 Registro de arma de fogo: Arma curta (idem 2ª via) Arma longa (idem 2ª via)	100 80
31 31.1 31.2	Item 31 revogado pela Lei n.º 9.723, de 01.11.11, efeitos a partir de 04.11.11 Redação original, efeitos até 03.11.11 Transferência de registro de arma: Arma curta Arma Longa	100 80
32	Item 32 revogado pela Lei n.º 9.723, de 01.11.11, efeitos a partir de 04.11.11 Redação original, efeitos até 03.11.11 Porte ou renovação de armas (Anual)	150
33	Item 33 revogado pela Lei n.º 9.723, de 01.11.11, efeitos a partir de 04.11.11 Redação original, efeitos até 03.11.11 Autorização para trânsito de armas de fogo (mensal)	20
34	Requerimento	17

Registro, licenciamento e fiscalização de empresas ou entidades especializadas em vigilância ostensiva e transportes de valores e numerários ou ainda, empresas ou entidades que mantenham estas atividades

35	Pelo registro inicial e sua revalidação anual	136
36	Pelo alvará de funcionamento de empresa	272
37	Pela vistoria de armamento e munição, por ano	204
38 38.1 38.2 38.3 38.4	Pela licença para orientação, controle e fiscalização de pessoal destinado ao serviço anual Até 100 vigilantes De 101 a 300 vigilantes De 301 a 500 vigilantes Acima de 500 vigilantes	272 544 850 1.275
39	Atestado de regularidade das empresas de vigilância	136
40 40.1	Alvará para veículo blindado transporte de valores Para revalidação	272 136
41 41.1 41.2	Expedição de carteira de vigilante por carteira expedida: 1ª via 2ª via	17 34
42	Licença anual para funcionamento de empresas fornecedoras, locadoras ou instaladoras de sistema de alarme para entidades financeiras	278
43	Laudo de vistoria	7
44	Autenticação por carimbo, chancela mecânica ou eletrônica, ou selo em papel de segurança	1
45	De atestado de antecedentes	7

REQUERIMENTOS EM GERAL

46	De entrega de volumes e objetos apreendidos ou achados	7
47	De identificação de natureza civil	7
48	De recolhimento de identidade ou impressão digital	7

TERMOS EM GERAL

49.1

49.2

49.3

49.4

49.5

49.6

49.7

49.8

Termos:

De abertura e encerramentos de livros para registros de hóspedes em hotéis, pensões, dormitórios e similares, por termo

De entrega de volumes e objetos apreendidos ou achados

De identificação de natureza civil

De recolhimento de identidade ou impressão digital

De abertura e encerramento de livros destinados ao registro de receituário, por termo

De transferência nos livros de registro de receituário de tóxicos

De abertura e encerramento de livro de registro de Controle de Veículos, em oficinas de desmanches e/ou comercialização de peças usadas de veículos

Outros não especificados

VALORES PRATICADOS PELA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS

50	Laudo de vistoria	41
51	Certidão negativa de furtos e roubos de veículos	55
52	Informações do RENAVAM, por unidade	5
53	Baixa em restrição interestadual e devolução de veículo	20
54 54.1 54.2	Deslocamento de Vistoriadores requerido por terceiros: Na Grande Vitória Para o Interior	20 50
55 55.1 55.2	Alvará de Cadastramento e Fiscalização (Anual): Oficina de desmonte e/ou comercialização de peças usadas de veículos Agências de revenda de veículos	250 320
56	Certidão de não localização de veículo	20
57	Rebocamento de veículo	30
58	Quilometro rodado de guincho	2
59 59.1 59.2	Utilização de pátio de estacionamento oficial (diárias) Veículos de passeio Ônibus e caminhões	5 10
60	Requerimentos em Geral	17
61	Declarações diversas	10

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA II

SESP / SEFA / OUTROS

Classifi- cação	Fato Gerador	Valor em VRTE
1	Apostila, por folha	0,350
2	Arquivamento por solicitação da parte	17
3	Atestado	7
4	Autenticação por carimbo, chancela mecânica ou eletrônica, ou selo fiscal em papel de segurança	1
5 5.1 5.2	Avaliação, em área: Urbana Rural	17 34
6 6.1 6.2 6.3 6.4	Certificados e laudos: De vistoria (pareceres ou respostas de quesitos em vistorias) com arbitramento ou sem ele para verificação de qualquer fato De retificação de nome ou assentamento no órgão próprio (Obs.: não haverá cobrança no caso de erro de órgão da administração pública estadual) De baixa responsabilidade profissional Não especificados	17 34 2 1
7	Transcrição ou cópia datilografada, por folha	17
8 8.1 8.2	Cópia reprográfica, Até 6 folhas A partir da 7ª folha, por folha	17 0,350
9	Contratos relativos a favores estaduais inclusive em adiantamento ou de inovação	34
10	Despacho com decisão definitiva em qualquer processo de arbitramento	17
11	Edital, por vez	17
12 12.1 12.2 12 12.1 12.1.1 12.1.1.1 12.1.1.2 12.1.1.3 12.1.1.4 12.1.2 12.2 12.3	Nova redação dada ao item 12 pela Lei n.º 9.157, de 18.05.09, efeitos a partir de 19.05.09: Cadastro de contribuintes do ICMS Inscrição de contribuintes Baixa ou reativação de inscrição cadastral Redação anterior dada ao item 12.1.1.1 pela Lei 7.383, de 06.12.02, efeitos de 09.12.02 até 18.05.09: Cadastro de contribuintes do ICMS Inscrição de contribuintes: Produtor rural, proprietário, parceiro, possuidor ou arrendatário Redação anterior dada ao item 12.1.1.1 pela Lei 7.383, de 06.12.02, efeitos de 09.12.02 até 18.05.09: De área rural até 50 hectares Redação original, efeitos até 08.12.08: De área rural até 50 hectares De 50,01 ate 400 ha. De 400,01 até 700 ha. Acima de 700 ha. Demais contribuintes do ICMS (exceto os classificados nas posições 12.1.1.1 a 4) De manutenção cadastral (anual) De baixa ou reativação de inscrição cadastral	34 34 Isento 17 34 102 136 34 17 34
13	Item 13 revogado pela Lei n.º 9.373, de 24.12.09, efeitos a partir de 28.12.09: Redação original, efeitos até 27.12.09: Inscrição de contribuinte em Dívida Ativa, por dívida:	34
14	Outros tipos de inscrição	17
15 15.1 15.2 15.3 15.4	Autenticação de: “Termo de Abertura” de Livro Fiscal, escrituração manual, todos “Termo de Encerramento” de Livro Fiscal, escrituração manual, todos Itens 15.3 e 15.4 revogados pela Lei n.º 9.907, de 11.09.09, efeitos a partir de 12.09.12: Redação original, efeitos até 11.09.12: “Termo de Abertura” de Livro Fiscal, escrituração por processamento eletrônico de dados, todos “Termo de Encerramento” de Livro Fiscal, escrituração por processamento eletrônico de dados, todos	17 17 17 17
16 16.1 16.2 16.3 16.4 16.5	Item 16 revogado pela Lei n.º 9.907, de 11.09.09, efeitos a partir de 12.09.12: Redação original, efeitos até 11.09.12: Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (qualquer modelo) Análise de equipamento para homologação, por modelo Revisão de equipamento para homologação, por modelo Credenciamento de estabelecimento Vistoria em equipamento para intervenção, por equipamento Emissão de etiqueta autorizativa para uso, por equipamento	2000 1000 250 12 12
17. 17.1 17.2 17.2.1 17.2.2 17.2.3 17.2.4 17.3	De Procedimentos em Processos Administrativos-Fiscais: Análise de Regime Especial para emissão de documentos fiscais ou escrituração fiscal, por regime requerido Diligência ou Perícia, solicitada pelo contribuinte e deferida pela Coordenação de Tributação: Estabelecimentos com faturamento anual até 144..000 VTRE , diligência ou perícia, por período de apuração Estabelecimentos com faturamento anual de 144.001 até 500.000 VRTE, diligência ou perícia, por período de apuração Estabelecimentos com faturamento anual de 500.001 até 1.000.000 VRTE, diligência ou perícia, por período de apuração Estabelecimentos com faturamento anual acima de 1.000.001 VRTE, diligência ou perícia, por período de apuração Remessa de documentos por via postal	102 17 34 68 136 6
18 18.1 18.2	Proposta: De concorrência pública De qualquer natureza	17 17
19	Requerimento em geral	17
20	Retificação de qualquer documento (Obs.: não haverá cobrança no caso de erro de órgão da administração pública estadual)	34
21	Revalidação de qualquer documento	34
22	Serviços prestados a entidades e empresas consignatárias para operacionalização do desconto em folha de pagamento por linha no contracheque.	1

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÙBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO

Nova redação dada pela Lei n.º 9.774, de 28.12.11, efeitos a partir de 27.02.12:

TABELA III

DETRAN/ES

CLASSIFI- CAÇÃO	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1	Área de Habilitação (condutores)
1.1	Permissão ou reabilitação para dirigir veículos – motoristas ou motocicletas.	108
1.2	Permissão ou reabilitação para dirigir veículos – motoristas e motocicletas.	135
1.3	2ª via da CNH ou da permissão ou alteração de dados.	55
1.4	Mudança ou adição de categoria.	77
	Nova redação dada pela Lei n.º 10.388, de 10.07.15, efeitos a partir de 01.01.16:
1.5	Renovação da CNH	56
1.5	Redação original, efeitos até 31.12.15: Renovação da CNH.	70
1.6	Averbação da CNH de outras UF.	80
1.7	Averbação da CNH Internacional.	100
1.8	Exames médicos.	26
1.9	Exames psicotécnicos.	31
1.10	Junta médica especial.	70
	Nova redação dada pela Lei n.º 10.388, de 10.07.15, efeitos a partir de 01.01.16:
1.11	Exame teórico, pratico, avaliação de reciclagem, reprovação ou falta ao exame.	30
1.11	Redação original, efeitos até 31.12.15: Exame teórico ou prático, reprovação ou falta ao exame.	30
1.12	Permissão internacional para dirigir veículos.	85
1.13	Transferência de processo de habilitação entre unidades.	60
1.14	Credenciamento de CFC, clínica ou entidades que ministram cursos.	350
1.15	Renovação do Credenciamento de CFC, clínica ou entidades que ministram cursos.	180
1.16	Vistoria de veículos de CFC, por unidade.	50
1.17	Emissão de credencial para Diretor ou Instrutor de CFC ou de entidades que ministram cursos.	20
1.18	Alteração de Contrato Social de CFC, clínica ou de entidades que ministram cursos.	50
1.19	Vistoria de CFC, clínica ou de entidades que ministram cursos para fins de credenciamento.	60
1.20	Inclusão de Diretor ou Instrutor de CFC ou de entidades que ministram cursos (Credenciamento ou Renovação).	20
1.21	Inclusão de profissional de clínica (Credenciamento ou Renovação).	35
1.22	Outras taxas.	20
1.23	Troca de “permissão para dirigir” por “CNH definitiva”.	45
1.24	Desmarcação de exame prático ou teórico.	11
2	Área de Licenciamento Veículos
2.1	Primeiro emplacamento.	92
2.2	Renovação Anual CRLV.	48
2.3	Transferência de propriedade.	92
2.4	Inclusão ou baixa de gravame.	52
2.5	Alteração de categoria.	95
2.6	Regravação de chassis.	60
2.7	Vistoria Especial em trânsito.	25
2.8	2ª via do CRLV.	40
2.9	2ª via do CRV.	65
2.10	Correção do CRV (obs.: não haverá cobrança no caso de erro do órgão).	10
2.11	Extrato de cadeia sucessório do veículo.	25
2.12	Baixa de veículo.	10
2.13	Baixa do comunicado de venda.	10
2.14	Cancelamento do registro de veículo.	170
2.15	Inclusão ou Recadastramento no RENAVAM.	72
2.16	Averbação (Recibo vencido).	61
2.17	Credenciamento de despachante titular.	220
2.18	Credenciamento de despachante auxiliar.	70
2.19	Renovação do Credenciamento de despachante titular.	90
2.20	Renovação do Credenciamento de despachante auxiliar.	35
2.21	Certidões, Declarações, nada consta ou consulta ao terminal.	7
2.22	Credenciamento de Agente Financeiro.	600
2.23	Credenciamento de indústria de placas.	430
2.24	Outras Taxas.	20
2.25	Transferência de veículos automotores destinados à revenda para concessionários, distribuidores autorizados ou revendedores.	10
2.26	Alteração de característica.	95
2.27	Rebocamento de veículos de duas ou três rodas.	20
2.28	Rebocamento de veículos de duas ou três rodas em estacionamento proibido.	30
2.29	Rebocamento de veículos de quatro rodas ou mais, com até 3.500 kg.	30
2.30	Rebocamento de veículos de quatro rodas ou mais, com até 3.500 kg, em estacionamento proibido.	45
2.31	Rebocamento de veículos de quatro rodas ou mais, acima de 3.500 kg.	60
2.32	Rebocamento de veículos de quatro rodas ou mais, em estacionamento proibido, acima de 3.500 kg.	90
2.33	Acréscimo por km rodado (veículos de duas ou três rodas).	2
2.34	Acréscimo por km rodado (veículos de quatro rodas ou mais, de até 3.500 kg).	3
2.35	Acréscimo por km rodado (veículos de quatro rodas ou mais, acima de 3.500 kg).	6
2.36	Estadia de veículos (por dia ou fração - veículos de duas ou três rodas).	10
2.37	Estadia de veículos (por dia ou fração - veículos de quatro rodas ou mais, de até 3.500 kg).	15
2.38	Estadia de veículos (por dia ou fração - veículos de quatro rodas ou mais, acima de 3.500 kg).	30
2.39	Renovação de credenciamento de indústria de placas.	180
2.40	Renovação de credenciamento de agente financeiro.	220
2.41	Credenciamento de pátio.	350
2.42	Renovação de credenciamento de pátio.	180
2.43	Vistoria de pátio.	60
2.44	Credenciamento de empresa especializada em regravação de chassis.	350
2.45	Registro de contratos - garantia fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.	100
2.46	Renovação de credenciamento de empresa especializada em regravação de chassis.	180
2.47	Inclusão, substituição ou gravação de motor.	25
3	Área de Serviços Diversos
3.1	Cadastro de fornecedor.	44
3.2	Certidões.	17
3.3	Postagem de documentos.	6
3.4	Outras taxas.	20
4	Áreas de Transporte Escolar
4.1	Registro de pessoa física ou jurídica no transporte escolar.	240
4.2	Certificado de registro de empresa/empreendedor individual.	43
4.3	Vistoria de veículo (por veículo).	50
4.4	Baixa de veículo/empresa.	10
4.5	Outras taxas.	20
4.6	Renovação de registro de pessoa física ou jurídica no transporte escolar.	70
4.7	Inclusão de veículo na empresa de transporte escolar.	10
4.8	Termo de autorização para condução de transporte escolar.	10

Redação original, efeitos até 26.02.12:

TABELA III

DETRAN / ES

Classificação	FATO GERADOR	Valor em VRTE
1	Área de habilitação (condutores)
1.1	Permissão ou reabilitação para dirigir veículos - motoristas ou motocicletas	85
1.2	Permissão ou reabilitação para dirigir veículos - motoristas e motocicletas	115
1.3	2ª via da C.N.H. ou da permissão ou alteração de dados	35
1.4	Emissão da permissão para dirigir veículos ou da C.N.H.	35
1.5	Mudança ou adição de categoria	57
1.6	Renovação da C.N.H.	40
1.7	Averbação da C.N.H. de outra UF	80
1.8	Averbação da C.N.H. Internacional	100
1.9	Exames médicos	26
1.10	Exames psicotécnicos	31
1.11	Junta médica especial	70
1.12	Exame teórico ou prático, reprovação ou falta ao exame	35
1.13	Licença de aprendizagem	13
1.14	Permissão internacional para dirigir veículos	85
1.15	Transferência de processo de habilitação entre unidades	60
1.16	Credenciamento de CFC para fins de renovação de C.N.H.	300
1.17	Credenciamento de CFC ou Clínica	350
1.18	Renovação Anual do Credenciamento de CFC ou Clínica	180
1.19	Vistoria de veículo de CFC, por unidade	50
1.20	Emissão de credencial Diretor ou Instrutor de CFC	35
1.21	Alteração de Contrato Social de CFC ou Clínica	50
1.22	Vistoria de CFC ou Clínica	150
1.23	Inclusão de Diretor ou Instrutor de CFC (Credenciamento ou Renovação)	35
1.24	Inclusão de profissional de Clínica (Credenciamento ou Renovação)	70
1.25	Inclusão ou recadastramento no REFOR	72
1.26	Outras taxas	20

2	Área de licenciamento veículos
2.1	Primeiro emplacamento sem gravame	72
2.2	Primeiro emplacamento com gravame	104
2.3	Emissão do CRV ou CRLV	25
2.4	Renovação Anual CRLV	28
2.5	Renovação Anual CRLV com restrição judicial	30
2.6	Transferência sem gravame	72
2.7	Transferência com gravame	104
2.8	Inclusão ou baixa de gravame	32
2.9	Alteração de categoria ou característica	80
2.10	Regravação de Chassis	45
2.11	Vistoria Domiciliar	40
2.12	Vistoria Especial em Trânsito	25
2.13	2ª via do CRLV	25
2.14	2ª via do CRV	50
2.15	Autenticação de CRLV	3
2.16	Correção do CRV (Obs.: não haverá cobrança no caso de erro do órgão)	10
2.17	DPPO – documento provisório de porte obrigatório	15
2.18	Extrato de cadeia sucessória do veículo	25
2.19	Suspensão temporária de tributos	50
2.20	Rebocamento de veículos	30
2.21	Acréscimo por Km rodado	2
2.22	Estadia de veículos (por dia ou fração)	10
2.23	Baixa de veículo	10
2.24	Inclusão ou baixa do comunicado de venda	10
2.25	Cancelamento do registro do veículo	170
2.26	Inclusão ou Recadastramento no RENAVAM	72
2.27	Averbação (Recibo vencido)	40
2.28	Credenciamento de despachante titular	220
2.29	Credenciamento de despachante auxiliar	70
2.30	Renovação do Credenciamento de despachante titular	90
2.31	Renovação do Credenciamento de despachante auxiliar	35
2.32	Certidões, Declarações, Nada Consta ou Consulta ao Terminal	17
2.33	Credenciamento de financeira	600
2.34	Credenciamento de indústria de placas	430
2.35	Emissão de notificação	8
2.36	Outras taxas	20
	Item 2.37 incluído pela Lei n.º 9.295, de 02.09.09, efeitos de 04.09.09 até 26.02.12: Vide arts 2.º a 4.º da Lei n.º 9.295.
2.37	Transferência de veículos automotores destinados à revenda para concessionários, distribuidores autorizados ou revendedores.	10

3	Área de serviços diversos
3.1	Cadastro de fornecedor	44
3.2	Certidões	17
3.3	Item 3.3 revogado pela Lei n.º 9.373, de 24.12.09, efeitos de 28.12.09 até 26.02.12: Redação original, efeitos até 27.12.09: Postagem de documentos	6
3.4	Outras taxas	20

4	Áreas de Transporte Escolar
4.1	Registro de veículo/empresa transporte escolar	478
4.2	Certificado de registro de empresa	48
4.3	Vistoria de veículo – município de Vitória (por veículo)	50
4.4	Vistoria de veículo – fora do município de Vitória (por veículo)	80
4.5	Baixa de veículo/empresa	47
4.6	2ª via – certificado de vistoria	19
4.7	Autorização provisória	48
4.8	Outras taxas	20

Nova redação dada a Tabela IV pela Lei n.º 11.762, de 23.12.22, efeitos a partir de 01.01.23:

TABELA IV SEAG / IDAF / OUTROS

SEAG / IDAF / OUTROS
Classificação	Fato Gerador	Unidade	Valor em VRTE
1	Vistoria Técnica
1.1	Para exploração florestal, queima controlada, licenciamento ambiental de silvicultura, fomento florestal, diretriz florestal/laudo de constatação, cadastro ambiental rural*
1.1.1	Empreendimentos de atividade rural e pesquisa científica (por ha da área total da propriedade***)
1.1.1.1	Até 10 ha	vistoria	20,00
1.1.1.2	Acima de 10 até 30 ha	vistoria	25,00
1.1.1.3	Acima de 30 até 50 ha	vistoria	30,00
1.1.1.4	Acima de 50 até 75 ha	vistoria	40,00
1.1.1.5	Acima de 75 até 100 ha	vistoria	50,00
1.1.1.6	Acima de 100 ha	ha	0,55
	OBSERVAÇÕES: * São isentos de taxa de vistoria os requerimentos para exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa da Mata Atlântica, para consumo nas propriedades ou posse de pequenos produtores rurais, caracterizados pelo inciso I do artigo 3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Os imóveis que atendam ao disposto no artigo 8º do Decreto Estadual n° 3346-R/2013, ficam isentos da taxa de vistoria técnica para o cadastro ambiental rural - CAR. * Para as vistorias de queima controlada, pesquisa científica e exploração florestal de espécies nativas plantadas a taxa deve ser classificada de acordo com quantidade de hectare da área requerida.
1.1.2	Loteamentos, empreendimentos de geração e transmissão de energia, de saneamento e de mineração, plantas industriais, portos, aeroportos e outros empreendimentos afins (por ha da área total da propriedade)
1.1.2.1	Até 10 ha	vistoria	726,00
1.1.2.2	Acima de 10 até 20 ha	vistoria	968,00
1.1.2.3	Acima de 20 até 30 ha	vistoria	1.210,00
1.1.2.4	Acima de 30 ha	ha	48,40
1.1.3	Estradas, linhas de transmissão, ferrovias, dutos em geral e assemelhados (por km da parcela do empreendimento a ser realizada a implantação/ampliação/manutenção)
1.1.3.1	Implantação ou ampliação	km	165,00
1.1.3.2	Manutenção	km	55,00
1.1.4	Empreendimentos urbanos não vinculados às atividades dos itens 1.1.2 e 1.1.3 (por m² da área total do imóvel)
1.1.4.1	Até 250 m²	vistoria	50,00
1.1.4.2	Acima de 250 até 600 m²	vistoria	120,00
1.1.4.3	Acima de 600 até 1.500 m²	vistoria	180,00
1.1.4.4	Acima de 1.500 m²	m²	0,15
2	Autorização
2.1	Exploração de produtos e subprodutos florestais
2.1.1	Lenha
2.1.1.1	Espécies nativas	st	0,79
2.1.1.2	Espécies exóticas	st	0,22
2.1.1.3	Espécies nativas plantadas		isento
2.1.2	Toras e/ou toretes
2.1.2.1	Espécies nativas constantes nos Anexos I e II da CITES* e/ou Criticamente em perigo (CR) **	m³	120,00
2.1.2.2	Espécies nativas Em Perigo (EN) ou Vulneráveis (VU)**	m³	50,00
2.1.2.3	Espécies nativas não ameaçadas de extinção	m³	6,00
2.1.2.4	Espécies exóticas	m³	0,30
2.1.2.5	Espécies nativas plantadas		isento
	OBSERVAÇÕES: * Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES, publicados na Instrução Normativa MMA nº 01/2017. ** Classificação conforme Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçada de Extinção, publicada na Portaria MMA Nº 443/2014.
2.1.3	Palmito
2.1.3.1	Espécies nativas	un	1,50
2.1.3.2	Espécies nativas plantadas		isento
2.1.3.3	Espécies exóticas		isento
2.2	Queima Controlada (por ha da área autorizada)
2.2.1	Restos de cultura/exploração, pastagem, espécies prejudiciais e outras finalidades	ha	3,00
2.2.2	Cana de açúcar	ha	2,00
3	Reposição florestal	m³	12,00
4	Registro anual de produtor, consumidor e extrator de produtos e subprodutos florestais – CRAF
4.1	Produtor
4.1.1	Produtor de Carvão vegetal
4.1.1.1	Classe I (consumo maior que 12000 st de lenha)	registro	550,00
4.1.1.2	Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha)	registro	250,00
4.1.1.3	Classe III (consumo menor que 600 st de lenha)	registro	50,00
4.1.2	Produtor de mudas e sementes florestais	registro	50,00
4.2	Consumidor
4.2.1	Carvão vegetal/moinha/briquetes/pellets de carvão e similares
4.2.1.1	Classe I (consumo maior que 4000 mdc)	registro	500,00
4.2.1.2	Classe II (consumo entre 200 e 4000 mdc)	registro	300,00
4.2.1.3	Classe III (consumo menor que 200 mdc)	registro	100,00
4.2.2	Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares
4.2.2.1	Classe I (consumo maior que 12000 st de lenha)	registro	450,00
4.2.2.2	Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha)	registro	200,00
4.2.2.3	Classe III (consumo menor que 600 st de lenha)	registro	50,00
4.2.3	Construção de edifícios e obras de infraestrutura
4.2.3.1	Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira)	registro	500,00
4.2.3.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.2.3.3	Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3	Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador
4.3.1	Serraria quando não associada à fabricação de artefatos
4.3.1.1	Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira)	registro	450,00
4.3.1.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.1.3	Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.2	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
4.3.2.1	Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira)	registro	350,00
4.3.2.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.2.3	Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.3	Fabricação de papel e papelão	registro	100,00
4.3.4	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
4.3.4.1	Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira)	registro	350,00
4.3.4.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.4.3	Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.5	Indústria de conserva/beneficiamento de palmito	registro	50,00
4.3.6	Fabricação de artefatos de madeira
4.3.6.1	Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira)	registro	500,00
4.3.6.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	250,00
4.3.6.3	Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.7	Empacotador de carvão vegetal	registro	50,00
4.3.8	Usina de preservação da madeira
4.3.8.1	Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira)	registro	500,00
4.3.8.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	250,00
4.3.8.3	Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.4	Extrator
4.4.1	Extrator de madeira	registro	50,00
4.4.2	Extrator de produtos não madeireiros	registro	20,00
4.5	Comerciante
4.5.1	Atacadista de produto e subproduto florestal	registro	200,00
4.5.2	Varejista de produto e subproduto florestal - exceto carvão vegetal empacotado	registro	100,00
4.5.3	Varejista de produto e subproduto florestal - carvão vegetal empacotado	registro	50,00
4.5.4	Depósito de produto e subproduto florestal	registro	50,00
4.6	Empreendimentos florestais
4.6.1	Atividade de apoio a produção florestal	registro	100,00
4.7	Alteração cadastral de certificado de registro - CRAF	un	10,00
4.8	Segunda via de Certificado de Registro - CRAF	documento	10,00
5	Licenciamento Ambiental (exceto silvicultura)
5.1	Licença Ambiental por Adesão e Compromisso/ Simplificada	requerimento	40,00
5.2	Licença Prévia
5.2.1	Classe I	requerimento	35,00
5.2.2	Classe II	requerimento	50,00
5.2.3	Classe III	requerimento	80,00
5.2.4	Classe IV	requerimento	125,00
5.3	Licença de Instalação
5.3.1	Classe I	requerimento	50,00
5.3.2	Classe II	requerimento	90,00
5.3.3	Classe III	requerimento	140,00
5.3.4	Classe IV	requerimento	200,00
5.4	Licença de Operação
5.4.1	Classe I	requerimento	45,00
5.4.2	Classe II	requerimento	65,00
5.4.3	Classe III	requerimento	105,00
5.4.4	Classe IV	requerimento	165,00
5.5	Licença Ambiental de Regularização/ Operação Corretiva
5.5.1	Classe I	requerimento	195,00
5.5.2	Classe II	requerimento	307,50
5.5.3	Classe III	requerimento	487,50
5.5.4	Classe IV	requerimento	735,00
5.6	Licença Ambiental Única	requerimento	200,00
5.7	Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, Licença de Operação e Licença Ambiental Única com prazo de validade de 10 anos	requerimento	1,25 vezes o valor do enquadramento
5.8	Licença Ambiental para atividade localizada em Unidade de Conservação ou em Zona de Amortecimento	requerimento	1,50 vezes o valor do enquadramento
5.9	Licença Ambiental para atividades que exijam EIA/RIMA	requerimento	2,00 vezes o valor do enquadramento
6	Licenciamento Ambiental de Silvicultura
6.1	Licença Prévia
6.1.1	Acima de 100 até 300 ha	licença	550,00
6.1.2	Acima de 300 até 1.000 ha	licença	1.100,00
6.1.3	Acima de 1.000 até 3.000 ha	licença	2.200,00
6.1.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha	licença	3.300,00
6.1.5	Acima de 5.000 ha	ha	0,66
6.2	Licença de Operação
6.2.1	Acima de 100 até 300 ha	licença	1.100,00
6.2.2	Acima de 300 até 1.000 ha	licença	2.200,00
6.2.3	Acima de 1.000 até 3.000 ha	licença	4.400,00
6.2.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha	licença	6.600,00
6.2.5	Acima de 5.000 ha	ha	1,32
6.3	Licença Ambiental de Regularização/Operação Corretiva
6.3.1	Acima de 100 até 300 ha	licença	2.475,00
6.3.2	Acima de 300 até 1.000 ha	licença	4.950,00
6.3.3	Acima de 1.000 até 3.000 ha	licença	9.900,00
6.3.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha	licença	14.850,00
6.3.5	Acima de 5.000 ha	ha	2,97
6.5	Licença de Operação com prazo de validade de 10 anos	licença	1,25 vezes o valor do enquadramento
6.6	Licença Ambiental para atividade localizada em Unidade de Conservação ou em Zona de Amortecimento	licença	1,50 vezes o valor do enquadramento
6.7	Licença Ambiental para atividades que exijam EIA/RIMA	licença	2,00 vezes o valor do enquadramento
7	Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Espírito Santo - TCFAES
7.1	Grau PP/GU Pequeno*
7.1.1	Empresa de pequeno porte	Fiscalização	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/ativi dade.
7.1.2	Empresa de médio porte	Fiscalização
7.1.3	Empresa de grande porte	Fiscalização
7.2	Grau PP/GU Médio*
7.2.1	Empresa de pequeno porte	Fiscalização	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/ativi dade.
7.2.2	Empresa de médio porte	Fiscalização
7.2.3	Empresa de grande porte	Fiscalização
7.3	Grau PP/GU Alto*
7.3.1	Microempresa	Fiscalização	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/ativi dade.
7.3.2	Empresa de pequeno porte	Fiscalização
7.3.3	Empresa de médio porte	Fiscalização
7.3.4	Empresa de grande porte	Fiscalização
	OBSERVAÇÃO: * Classificação em função do Potencial Poluidor e Utilizador de Recursos Naturais conforme definição da Lei Estadual n°10.098, de 15 de outubro de 2013.
8	Certidão negativa de débitos	un	Isento
9	Defesa Sanitária Animal (Saúde Animal)
9.1	Cadastramento de propriedade e produtor rural (abertura de ficha)	un	Isento
9.2	Atualização cadastral de propriedade e produtor rural	un	Isento
9.3	Atualização do controle da febre aftosa (faltoso de visto)	un	50,00
9.4	Ficha de controle da agropecuária	un	Isento
Nova redação dada ao item 9.5 pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.5	Guia de Trânsito Animal (GTA)
Redação original, efeitos até 31.12.24:
9.5	Guia de trânsito animal - GTA
Nova redação dada ao item 9.5.1 pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.5.1	Bovinos e bubalinos	cabeça	0,80
Redação original, efeitos até 31.12.24:
9.5.1	Bovinos e bubalinos	cabeça	0,50
Nova redação dada ao item 9.5.2 pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.5.2	Bovinos e bubalinos com contribuição ao FEPSA/ES*	cabeça	0,50
Redação original, efeitos até 31.12.24:
9.5.2	Ovinos e caprinos - (por GTA)	guia	2,50
Nova redação dada ao item 9.5.3 pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.5.3	Ovinos e caprinos (por GTA)	guia	3,00
Redação original, efeitos até 31.12.24:
9.5.3	Equinos, muares e asininos - (por GTA)	guia	5,00
Nova redação dada ao item 9.5.4 pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.5.4	Ovinos e caprinos com contribuição ao FEPSA/ES* (por GTA)	guia	2,50
Redação original, efeitos até 31.12.24:
9.5.4	Suínos - (por GTA)	guia	2,60
Nova redação dada ao item 9.5.5 pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.5.5	Suínos (por GTA)	guia	7,50
Redação original, efeitos até 31.12.24:
9.5.5	Aves - (por GTA)	guia	2,60
Nova redação dada ao item 9.5.3 pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.5.6	Suínos com contribuição ao FEPSA/ES* (por GTA)	guia	2,60
Redação original, efeitos até 31.12.24:
9.5.6	Outras espécies de animais vertebrados ou invertebrados não identificadas nesta tabela (por GTA)	guia	2,60
Item 9.5.7 incluído pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.5.7	Aves de produção (por GTA)	guia	7,50
Item 9.5.8 incluído pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.5.8	Aves de produção com contribuição ao FEPSA/ES* (por GTA)	guia	2,60
Item 9.5.9 incluído pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.5.9	Equinos, muares e asininos (por GTA)	guia	5,00
Item 9.5.10 incluído pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.5.10	Outras espécies de animais vertebrados ou invertebrados não identificadas nesta tabela (por GTA)	guia	2,60
Nova redação dada ao item 9.6 pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.6	Guia de Trânsito Animal (GTA) -Eventos agropecu- ários
Redação original, efeitos até 31.12.24:
9.6	Guia de trânsito animal - GTA para eventos agropecuários
Nova redação dada ao item 9.6.1 pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.6.1	Bovinos e bubalinos	cabeça	1,60
Redação original, efeitos até 31.12.24:
9.6.1	Bovinos e bubalinos	cabeça	1,00
Nova redação dada ao item 9.6.2 pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.6.2	Bovinos e bubalinos com contribuição ao FEPSA/ES*	cabeça	1,00
Redação original, efeitos até 31.12.24:
9.6.2	Ovinos e caprinos - (por GTA)	guia	5,00
Nova redação dada ao item 9.6.3 pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.6.3	Ovinos e caprinos (por GTA)	guia	6,00
Redação original, efeitos até 31.12.24:
9.6.3	Equinos, muares e asininos - (por GTA)	guia	10,00
Nova redação dada ao item 9.6.4 pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.6.4	Ovinos e caprinos com contribuição ao FEPSA/ES* (por GTA)	guia	5,00
Redação original, efeitos até 31.12.24:
9.6.4	Outras espécies de animais vertebrados e invertebrados não identificadas nesta tabela (por GTA)	guia	5,20
Item 9.6.5 incluído pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.6.5	Equinos, muares e asininos (por GTA)	guia	10,00
Item 9.6.6 incluído pela Lei n.º 12.271, de 29.11.24, efeitos a partir de 01.01.25:
9.6.6	Outras espécies de animais vertebrados ou invertebrados não identificadas nesta tabela (por GTA)	guia	5,20
9.7	Guia de trânsito de subprodutos de origem animal (CIS- E)	un	5,00
9.8	Cadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários	firma	140,00
9.9	Recadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários	firma	28,00
9.10	Vistoria técnica em recintos de eventos agropecuários	un	30,00
9.11	Cadastramento de revendas agropecuárias (vacinas e aves vivas)	loja	30,00
9.12	Recadastramento de revendas agropecuárias (vacinas e aves vivas)	loja	15,00
9.13	Cadastramento de firma certificadora de animais	firma	166,00
9.14	Vistoria para registro de granjas avícolas	vistoria	100,00
9.15	Análise documental para registro de granjas avícolas	análise	60,00
9.16	Contagem oficial de rebanhos a pedido do produtor - por propriedade	vistoria	100,00
	OBSERVAÇÕES: 1) Independentemente do número de animais, a GTA será emitida, obrigatoriamente, para cada unidade transportadora; 2) Excetuam-se das taxas previstas na classificação "9.5" as emissões de GTA, cuja procedência seja de eventos agropecuários, transferências de animais entre propriedades do mesmo criador (dentro do Estado do Espírito Santo), animais reprovados na inspeção ante mortem nos frigoríficos e pintos de um dia de aves comerciais.
10	Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal - Serviço de Inspeção Estadual (SIE)
10.1	Vistoria prévia de terreno/estabelecimento	un	100,00
10.2	Vistoria final de estabelecimento	un	100,00
10.3	Abate ou produção experimental no SIE- a pedido do estabelecimento	un	50,00
10.4	Registro de produto de origem animal no SIE	un	80,00
10.5	Alteração de registro de produto de origem animal no SIE	un	40,00
10.6	Análise de projeto no SIE: inicial	un	100,00
10.7	Análise de projeto no SIE: reforma/ampliação	un	50,00
10.8	Análise de programas de autocontrole no SIE: inicial	un	100,00
	OBSERVAÇÕES: 1) Excetuam-se das taxas previstas na classificação "10. 5" (alteração de registro de produto de origem animal) quando: a) A solicitação de alteração for realizada a pedido do SIE em decorrência de identificação de falha no registro; b) For para a inclusão de logomarca do SISBI-POA, certificações ou de prêmios recebidos pelo estabelecimento; c) A alteração for em decorrência de adequação a legislação, com a inclusão de frases ou dizeres na rotulagem. 2) As taxas referentes a análise de projeto: inicial e reforma/ampliação, contemplam apenas uma análise e uma reanálise do projeto. A partir da reanálise, deverá ser emitida uma nova taxa respectiva para cada análise subsequente do projeto.
10.9	Taxa de abate
10.9.1	Bovinos, bubalinos, equídeos e ratitas (avestruz)
10.9.1.1	Até 1.000 animais/mês	taxa	160,00
10.9.1.2	De 1.001 a 2.000 animais/mês	taxa	320,00
10.9.1.3	De 2.001 a 3.000 animais/mês	taxa	480,00
10.9.1.4	De 3.001 a 4.000 animais/mês	taxa	640,00
10.9.1.5	Acima de 4.000 animais/mês	taxa	800,00
10.9.2	Suídeos, ovinos e caprinos
10.9.2.1	Até 4.000 animais/mês	taxa	320,00
10.9.2.2	De 4.001 a 6.000 animais/mês	taxa	480,00
10.9.2.3	De 6.001 a 10.000 animais/mês	taxa	800,00
10.9.2.4	De 10.001 a 13.000 animais/mês	taxa	1.040,00
10.9.2.5	Acima de 13.000 animais/mês	taxa	1.200,00
10.9.3	Aves e coelhos
10.9.3.1	Até 200.000 animais/mês	taxa	480,00
10.9.3.2	De 200.001 a 350.000 animais/mês	taxa	840,00
10.9.3.3	De 350.001 a 500.000 animais/mês	taxa	1.200,00
10.9.3.4	De 500.001 a 800.000 animais/mês	taxa	1.920,00
10.9.3.5	Acima de 800.000 animais/mês	taxa	2.400,00
10.9.4	Peixes e anfíbios
10.9.4.1	Até 150.000 animais/mês	taxa	240,00
10.9.4.2	De 150.001 a 300.000 animais/mês	taxa	480,00
10.9.4.3	De 300.001 a 450.000 animais/mês	taxa	720,00
10.9.4.4	De 450.001 a 750.000 animais/mês	taxa	1.200,00
10.9.4.5	Acima de 750.000 animais/mês	taxa	1.600,00
10.9.5	Répteis, quelônios e outros animais silvestres (exóticos ou nativos)
10.9.5.1	Até 500 animais/mês	taxa	40,00
10.9.5.2	De 501 a 1.500 animais/mês	taxa	120,00
10.9.5.3	De 1.501 a 2.500 animais/mês	taxa	200,00
10.9.5.4	De 2.501 a 3.500 animais/mês	taxa	280,00
10.9.5.5	Acima de 3.500 animais/mês	taxa	400,00
10.10	Taxa de produtos industrializados
10.10.1	Carnes, miúdos e produtos cárneos
10.10.1.1	Até 10.000 kg/mês	taxa	48,00
10.10.1.2	De 10.001 kg a 30.000 kg/mês	taxa	144,00
10.10.1.3	De 30.001 kg a 60.000 kg/mês	taxa	288,00
10.10.1.4	De 60.001 kg a 100.000 kg/mês	taxa	480,00
10.10.1.5	Acima de 100.000 kg/mês	taxa	720,00
10.10.2	Pescado e produtos derivados de pescados
10.10.2.1	Até 10.000 kg/mês	taxa	48,00
10.10.2.2	De 10.001 kg a 30.000 kg/mês	taxa	144,00
10.10.2.3	De 30.001 kg a 60.000 kg/mês	taxa	288,00
10.10.2.4	De 60.001 kg a 100.000 kg/mês	taxa	480,00
10.10.2.5	Acima de 100.000 kg/mês	taxa	720,00
10.10.3	Leite pasteurizado, aromatizados, iogurtes e bebidas lácteas
10.10.3.1	Até 100.000 kg/mês	taxa	40,00
10.10.3.2	De 100.001 a 200.000 kg/mês	taxa	80,00
10.10.3.3	De 200.001 a 500.000 kg/mês	taxa	200,00
10.10.3.4	De 500.001 a 1.000.000 kg/mês	taxa	400,00
10.10.3.5	Acima de 1.000.000 kg/mês	taxa	600,00
10.10.4	Queijos, requeijão, manteiga e demais produtos lácteos
10.10.4.1	Até 10.000 kg/mês	taxa	32,00
10.10.4.2	De 10.001 a 20.000 kg/mês	taxa	64,00
10.10.4.3	De 20.001 a 50.000 kg/mês	taxa	160,00
10.10.4.4	De 50.001 a 100.000 kg/mês	taxa	320,00
10.10.4.5	Acima de 100.000 kg/mês	taxa	480,00
10.10.5	Ovos in natura
10.10.5.1	Até 100.000 dúzias/mês	taxa	160,00
10.10.5.2	De 100.001 a 200.000 dúzias/mês	taxa	320,00
10.10.5.3	De 200.001 a 500.000 dúzias/mês	taxa	800,00
10.10.5.4	De 500.001 a 1.000.000 dúzias/mês	taxa	1.600,00
10.10.5.5	Acima de 1.000.000 dúzias/mês	taxa	2.400,00
10.10.6	Mel, produtos de abelhas e derivados
10.10.6.1	Até 500 kg/mês	taxa	8,00
10.10.6.2	De 500 a 1.000 kg/mês	taxa	16,00
10.10.6.3	De 1.001 a 3.000 kg/mês	taxa	48,00
10.10.6.4	De 3.001 a 5.000 kg/mês	taxa	80,00
10.10.6.5	Acima de 5.000 kg/mês	taxa	128,00
10.10.7	Subprodutos de origem animal (farinha de carne, ossos, sangue, penas etc)
10.10.7.1	Até 100.000 kg/mês	taxa	24,00
10.10.7.2	De 100.001 a 200.000 kg/mês	taxa	48,00
10.10.7.3	De 200.001 a 500.000 kg/mês	taxa	120,00
10.10.7.4	De 500.001 a 1.000.000 kg/mês	taxa	240,00
10.10.7.5	Acima de 1.000.000 kg/mês	taxa	360,00
10.10.8	Ovos em conserva e demais produtos derivados de ovos
10.10.8.1	Até 10.000 kg/mês	taxa	24,00
10.10.8.2	De 10.001 a 20.000 kg/mês	taxa	48,00
10.10.8.3	De 20.001 a 50.000 kg/mês	taxa	120,00
10.10.8.4	De 50.001 a 100.000 kg/mês	taxa	240,00
10.10.8.5	Acima de 100.000 kg/mês	taxa	360,00
11	Defesa Sanitária Vegetal
11.1	Credenciamento de Higienizador de Caixas Plásticas	un	80,00
11.2	Registro de profissional para emissão de CFO/CFOC	un	70,00
11.3	Inscrição de Unidade de Produção/Consolidação - UP/UC	un	30,00
11.4	Emissão de Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV	un	6,00
11.5	Aquisição de vinte e cinco números de CFO/CFOC / Aquisição de bloco de CFO/CFOC (25 vias)	un	7,50
11.6	Alteração cadastral de Unidade de Produção/Consolidação - UP/UC	un	15,00
11.7	Curso em certificação fitossanitária de origem	un	120,00
11.8	Curso de inclusão de pragas de interesse fitossanitário	un	25,00
12	Inspeção e fiscalização vegetal
12.1	Registro de comerciante, empresas aplicadoras e distribuidoras de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	requerimento	350,00
12.2	Renovação de registro de comerciante e empresa aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	requerimento	350,00
12.3	Alteração de registro de comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins (incluindo mudança de endereço)	requerimento	350,00
12.4	Alteração de registro de comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins (razão social, representante legal e responsável técnico)	requerimento	150,00
12.5	Cadastro de produtos agrotóxicos	requerimento	3.500,00
12.6	Cadastro de produtos biológicos	requerimento	580,00
12.7	Alteração de informação de cadastro produtos agrotóxicos	requerimento	2.200,00
12.8	Alteração de informação de cadastro de produtos biológicos	requerimento	250,00
12.9	Mudança de titularidade de produtos agrotóxicos seus componentes e afins	requerimento	2.200,00
12.10	Desarquivamento de processos de produtos agrotóxicos	requerimento	300,00
12.11	Emissão de segunda via de certificado de registro de comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	requerimento	200,00
13	Legitimação de terras
13.1	Requerimento de terras	un	17,00
13.2	Fotocópia de memorial / planta	un	25,00
13.3	Fotocópia de peças de processo/por lauda	un	0,35
13.4	Certidão - andamento processo	certidão	15,00
13.5	Certidão - anuência cláusula de inalienabilidade	certidão	15,00
13.6	Segunda via Título de Legitimação de Terra Devoluta	documento	17,00
14	Levantamento de perímetro para legitimação, incluindo retombamento
14.1	Área rural
14.1.1	Até 25 ha	m	0,20
14.1.2	Acima de 25 até 100 ha	m	0,40
14.1.3	Acima de 100 ha	m	0,60
14.2	Área urbana	m	2,00
15	Marco para limite municipal	un	75,00
16	Serviços cartográficos diversos
16.1	Elaboração e/ou atualização de mapa municipal com utilização de GPS e sensoriamento remoto (custo/dia equipe técnica)	dia	475,00
16.2	Certidão - planta de localização do imóvel em relação ao Município	certidão	35,00
16.3	Certidão - planta de localização do imóvel em relação a confrontação com corpo hídrico	certidão	35,00
16.4	Certidão - planta discriminatória com identificação de dominialidade	certidão	70,00
16.5	Certidão - geolocalização de planta originária	certidão	70,00
17	Taxa de Legitimação
17.1	Imóvel Urbano	m²	0,50
17.2	Imóvel Rural
17.2.1	Até 25 ha	ha	2,00
17.2.2	Acima de 25 até 50 ha	ha	5,00
17.2.3	Acima de 50 até 100 ha	ha	10,00
17.2.4	Acima de 100 até 150 ha	ha	30,00
17.2.5	Acima de 150 até 250 ha	ha	60,00
18	Administrativo
18.1	Cópia de documentos ou digitalização de documentos
18.1.1	Reprografia ou digitalização de documento	por folha	0,50
18.1.2	Cópia de CD-R/RW ou DVD/RW e documentos digitais	un	25,00
	OBSERVAÇÕES: 1) por cópia de documentos, entende-se a reprodução de conteúdo em folha de tamanho até A4/ofício. 2) cópia de documento maior que o padrão A4/ofício, terão os valores cobrados de acordo com as tabelas específicas de cada atividade.
19	Análises Laboratoriais
19.1	Qualidade do Leite
19.1.1	Contagem bacteriana total até vinte amostras (por amostra), por requerente/mês (*)	análise	0,92
19.1.2	Contagem bacteriana total entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*)	análise	1,57
19.1.3	Contagem bacteriana total acima de cem amostras (por amostra) (*)	análise	1,37
19.1.4	Composição química e células somáticas até vinte amostras (por amostra) (*)	análise	0,32
19.1.5	Composição química e células somáticas entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*)	análise	0,42
19.1.6	Composição química e células somáticas acima de cem amostras (por amostra) (*)	análise	0,37
19.1.7	Frasco para análise de contagem bacteriana total ou composição química e células somáticas	frasco	0,35
	OBSERVAÇÃO: * os itens 19.1.1 a 19.1.6 não incluem o valor dos frascos de coleta
19.2	Exame de Anemia Infecciosa Equina A.I.E.	teste	18,00
19.3	Exames de raiva em mamíferos	exame	Isento
19.4	Teste de triagem por ELISA de doenças vesiculares (Febre Aftosa, Estomatite Vesicular e Sêneca) ;	teste	10,00
19.5	Teste de triagem por ELISA para diagnóstico de Mormo	teste	10,00
19.6	Teste de triagem por ELISA para diagnóstico de AIE	teste	10,00
19.7	Teste de triagem por ELISA para diagnóstico de Peste Suína Cássica	teste	10,00
19.8	Teste de triagem por ELISA para diagnóstico de Doença de Aujesky	teste	10,00
19.9	Citologia para diagnóstico de Esporotricose	exame	4,50
19.10	Cultura para diagnóstico de Esporotricose	exame	13,00
19.11	Análise microbiológica de água potável para bactérias heterotróficas, coliformes totais, e.coli;	análise	41,00
19.12	Análise microbiológica de produtos de origem animal: pesquisa de salmonela spp;	análise	26,00
19.13	Análise microbiológica de produtos de origem animal: contagem de coliformes termotolerantes a 45ºC	análise	20,00
19.14	Análise microbiológica de produtos de origem animal: contagem de estafilococus coagulase positiva;	análise	17,00
19.15	Análise microbiológica de produtos de origem animal: contagem de clostridium sulfito redutor	análise	22,00
19.16	Análise microbiológica de produtos de origem animal: contagem de coliformes totais	análise	15,00
19.17	Análise microbiológica de produtos de origem animal: contagem de microrganismos mesofilos aerobios viaveis a 30ºC	análise	12,00
19.18	Análise microbiológica de produtos de origem animal: pesquisa de Listeria monocytogenes	análise	17,00
19.19	Análise microbiológica de produtos de origem animal: contagem total de bolores e leveduras	análise	17,00
19.20	Análise microbiológica de produtos de origem animal: contagem de bactérias láticas em geral	análise	23,00
19.21	Análise fitopatológica por método de PCR por amostra;	análise	28,00
19.22	Análise animal por método de PCR	análise	23,00
20	Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte - SIAPP
20.1	Análise de projeto: inicial - SIAPP	un	25,00
20.2	Análise de projeto: reforma/ampliação - SIAPP	un	15,00
20.3	Registro de produto/rótulo - SIAPP	un	25,00
20.4	Segunda via de Certificado de Registro de Estabelecimento - SIAPP	un	15,00
20.5	Vistoria final de estabelecimento - SIAPP	un	65,00
20.6	Vistoria prévia de estabelecimento - SIAPP	un	65,00
20.7	Vistoria prévia de terreno - SIAPP	un	65,00
20.8	Alteração de registro de produto - SIAPP	un	15,00
OBSERVAÇÕES: ha = hectare km = quilometro m = metro m² = metro quadrado m³ = metro cúbico mdc = metro de carvão st = estéreo un = unidade (NR)

Redação anterior dada a Tabela IV pela Lei n.º 10.159, de 27.12.13, efeitos de 01.04.14 até 31.12.22:

TABELA IV

SEAG / IDAF / OUTROS

CLASSI-FICAÇÃO	FATO GERADOR	UNIDADE	Valor em VRTE
1	Licença/renovação
1.1	Programa/projeto de florestamento/reflorestamento (por área útil do empreendimento)
1.1.1	Licença prévia
1.1.1.1	Acima de 100 até 300 ha	licença	550,00
1.1.1.2	Acima de 300 até 1.500 ha	licença	1.100,00
1.1.1.3	Acima de 1.500 até 3.000 ha	licença	2.200,00
1.1.1.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha	licença	3.300,00
1.1.1.5	Acima de 5.000 ha	licença	8.800,00
1.1.2	Licença de operação
1.1.2.1	Acima de 100 até 300 ha	licença	1.100,00
1.1.2.2	Acima de 300 até 1.500 ha	licença	2.200,00
1.1.2.3	Acima de 1.500 até 3.000 ha	licença	4.400,00
1.1.2.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha	licença	6.600,00
1.1.2.5	Acima de 5.000 ha	licença	12.870,00
1.2	Empreendimentos de recursos hídricos (barragens)
1.2.1	Licença única	licença	Isento
1.2.2	Licença prévia	licença	Isento
1.2.3	Licença de instalação	licença	Isento
1.2.4	Licença de operação	licença	Isento
2	Autorização
2.1	Exploração de produtos e subprodutos florestais
2.1.1	Carvão vegetal
2.1.1.1	Espécies exóticas	m³	0,35
2.1.1.2	Espécies nativas	m³	1,00
2.1.2	Lenha e/ou toretes
2.1.2.1	Espécies exóticas	m³	0,22
2.1.2.2	Espécies nativas	m³	0,79
2.1.3	Madeira em Toras
2.1.3.1	Jacarandá da Bahia	m³	120,00
2.1.3.2	Macanaíba / Peroba / Braúna / Jequitibá	m³	12,00
2.1.3.3	Outras madeiras de uso nobre	m³	6,00
2.1.3.4	Madeira branca (nativa)	m³	4,00
2.1.3.5	Espécies exóticas	m³	1,00
2.1.3.6	Outras espécies plantadas	m³	1,00
2.1.4	Achas, mourões e escoras
2.1.4.1	Achas e mourões
2.1.4.1.1	Braúna e sapucaia	dz	1,20
2.1.4.1.2	Camará	dz	0,40
2.1.4.1.3	Outras espécies nativas	dz	1,00
2.1.4.1.4	Espécies exóticas	dz	0,11
2.1.4.2	Escoramento/andaime
2.1.4.2.1	Espécies nativas	dz	1,00
2.1.4.2.2	Espécies exóticas ou nativas plantadas	dz	0,25
2.1.5	Postes
2.1.5.1	Espécies nativas	m	1,00
2.1.5.2	Espécies exóticas ou nativas plantadas	m	0,15
2.1.6	Cascas, folhas, mudas/plantas e sementes
2.1.6.1	Cascas de essências florestais	arroba	2,00
2.1.6.2	Folhas de essências florestais	t	10,00
2.1.6.3	Sementes de essências florestais	kg	0,50
2.1.6.4	Plantas ornamentais	planta	1,00
2.1.7	Palmito
2.1.7.1	Espécies nativas	dz	3,00
2.1.7.2	Espécies exóticas ou nativas plantadas	dz	0,25
2.2	Uso de fogo controlado (por ha ou fração de ha da área autorizada)
2.2.1	Até 5,00 ha (taxa mínima)	área	5,00
2.2.2	Acima de 5,00 ha (acréscimo por ha sobre a taxa mínima)
2.2.2.1	Restos de cultura/exploração	ha	1,00
2.2.2.2	Pastagem	ha	0,75
2.2.2.3	Cana de açúcar	ha	0,50
2.2.2.4	Espécies prejudiciais/outras finalidades	ha	1,00
3	Vistoria Técnica
3.1	Para exploração florestal, fomento florestal, demarcação/constatação/certificação /Reserva Legal/Cadastro Ambiental Rural, laudos técnicos, sindicância ou perícia com emissão de laudo/parecer (sobre a área total da propriedade)
3.1.1	Primeira vistoria
3.1.1.1	Até 10 ha	vistoria	20,00
3.1.1.2	Acima de 10 até 30 ha	vistoria	25,00
3.1.1.3	Acima de 30 até 50 ha	vistoria	30,00
3.1.1.4	Acima de 50 até 75 ha	vistoria	40,00
3.1.1.5	Acima de 75 até 100 ha	vistoria	50,00
3.1.1.6	Acima de 100 ha	ha	0,55
3.1.2	Segunda vistoria em diante (apenas para exploração florestal em propriedades rurais, cuja última vistoria ocorreu há menos de dois anos)
3.1.2.1	Até 100 ha	vistoria	20,00
3.1.2.2	Acima de 100 ha	vistoria	50,00
3.1.3	Para registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR e afins (previstos no art. 8.º, do Decreto n.º 3.346-R, de 11 de julho de 2013)		Isento
3.2	Para uso do fogo (por ha ou fração de ha da área requerida)
3.2.1	Até 5 ha	vistoria	10,00
3.2.2	Acima de 5 até 10 ha	vistoria	20,00
3.2.3	Acima de 10 até 50 ha	vistoria	30,00
3.2.4	Acima de 50 até 100 ha	vistoria	35,00
3.2.5	Acima de 100 ha	ha	0.35
3.3	Para implantação de loteamento, empreendimento e afins (por ha ou fração de ha da área total da propriedade/propriedades)
3.3.1	Até 10 ha	vistoria	726,00
3.3.2	Acima de 10 até 20 ha	vistoria	968,00
3.3.3	Acima de 20 até 30 ha	vistoria	1.210,00
3.3.4	Acima de 30 ha	ha	48,40
3.4	Para implantação/ampliação de plantas industriais, portos e afins (por ha ou fração de ha da área total do empreendimento)
3.4.1	Até 1 ha	vistoria	484,00
3.4.2	Acima de 1 até 5 ha	vistoria	605,00
3.4.3	Acima de 5 até 10 ha	vistoria	726,00
3.4.4	Acima de 10 ha	ha	72,60
3.5	Para licenciamento de barragens		Isento
3.6	Para implantação/ampliação/manutenção de estradas, linhas de transmissão, ferrovias e dutos em geral e assemelhados (por km ou fração de km)
3.6.1	Implantação ou ampliação	km	165,00
3.6.2	Manutenção	km	55,00
3.7	Para o Programa Caminhos do Campo		Isento
4	Registro e renovação anual de registro de produtor, consumidor e extrator de produtos e subprodutos florestais e registro de motosserra
4.1	Produtor
4.1.1	Produtor de carvão vegetal
4.1.1.1	Classe I (consumo maior ou igual a 12000 st de lenha)	registro	550,00
4.1.1.2	Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha)	registro	250,00
4.1.1.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 st de lenha)	registro	50,00
4.1.2	Produtor de mudas e sementes florestais	registro	50,00
4.2	Consumidor
4.2.1	Carvão vegetal/moinha/briquetes/peletes de carvão e similares
4.2.1.1	Classe I (consumo maior ou igual a 4000 mdc)	registro	500,00
4.2.1.2	Classe II (consumo entre 200 e 4000 mdc de lenha)	registro	300,00
4.2.1.3	Classe III (consumo menor ou igual a 200 mdc de lenha)	registro	100,00
4.2.2	Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares
4.2.2.1	Classe I (consumo maior ou igual a 12000 st de lenha)	registro	450,00
4.2.2.2	Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha)	registro	200,00
4.2.2.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 st de lenha)	registro	50,00
4.2.3	Construção de edifícios e obras de infraestruturas
4.2.3.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	500,00
4.2.3.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.2.3.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3	Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador
4.3.1	Serraria
4.3.1.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	450,00
4.3.1.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.1.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.2	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
4.3.2.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	350,00
4.3.2.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.2.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.2.4	Fabricação de papel e papelão	registro	100,00
4.3.3	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
4.3.3.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	350,00
4.3.3.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.3.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.4	Fabricação estrutura de madeira e de artigos de carpintaria para construção
4.3.4.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	350,00
4.3.4.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.4.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.5	Fabricação de artefatos de madeira
4.3.5.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	500,00
4.3.5.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	250,00
4.3.5.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.5.4	Empacotador de carvão vegetal	registro	50,00
4.3.6	Usina de Preservação da Madeira
4.3.6.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	500,00
4.3.6.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	250,00
4.3.6.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.4	Extrator
4.4.1	Extrator de madeira	registro	50,00
4.4.2	Extrator de produtos não madeireiros	registro	20,00
4.5	Comerciantes
4.5.1	Atacadista de produto e subproduto florestal	registro	200,00
4.5.2	Varejista de produto e subproduto florestal - exceto carvão vegetal empacotado	registro	100,00
4.5.3	Varejista de produto e subproduto florestal - carvão vegetal empacotado	registro	50,00
4.5.4	Depósito de produto e subproduto florestal	registro	50,00
4.6	Empreendimentos Florestais
4.6.1	Atividade de apoio a produção florestal	registro	100,00
4.7	Registro de motosserra
4.7.1	Licença de porte e uso de motosserra	licença	25,00
4.7.2	Comerciante de motosserra	registro	100,00
4.7.3	Fabricante de motosserra	registro	600,00
	Observação: fica isento da taxa prevista na classificação 4.7.1, o equipamento que estiver regular, relativamente à licença junto ao IBAMA
4.8	Tranferência de titularidade de licença de porte e uso de motosserra ou alteração cadastral de certificado de registro (somente para as motosserras registradas/licenciadas pelo IDAF)	unidade	10,00
4.9	Segunda via de Certificado de Registro – CRFJ ou de Licença de Porte e Uso de Motosserra – LPU	docum.	10,00
5	Certidão de débito relativo à infração ambiental/florestal	certidão	Isento
6	Optante de reposição florestal (preço por árvore)	unidade	2,00
7	Licenciamento ambiental
7.1	Licença simplificada	licença	Isento
7.2	Licença prévia Classe I	licença	35,00
7.3	Licença prévia Classe II	licença	50,00
7.4	Licença de instalação Classe I	licença	50,00
7.5	Licença de instalação Classe II	licença	90,00
7.6	Licença de operação Classe I	licença	45,00
7.7	Licença de operação Classe II	licença	65,00
7.8	Licença ambiental de regularização Classe I	licença	130,00
7.9	Licença ambiental de regularização Classe II	licença	200,00
7.10	Autorização ambiental	autorização	85,00
7.11	Licença ambiental única Classe I	licença	65,00
7.12	Licença ambiental única Classe II	licença	100,00
	Observação: ficam isentas das taxas previstas na classificação “7”, as licenças para os empreendimentos de aquicultura enquadrados como Classe I, desde que o requerente possua Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP
8	Defesa Sanitária Animal
8.1	Desdobramento de atestado de vacina contra Brucelose	unidade	6,00
8.2	Desdobramento de atestado diversos	unidade	6,00
8.3	Segunda via da ficha do produtor	unidade	12,00
8.4	Abertura de ficha do produtor	unidade	Isento
8.5	Recadastramento do produtor	unidade	Isento
8.6	Atualização do controle da Febre Aftosa	unidade	18,00
8.7	Exame de Anemia Infecciosa Equina (A.I.E.)	teste	18,00
8.8	Declaração atual controle pecuária	unidade	12,00
8.9	Vacina contra Febre Aftosa, por dose	dose	(*)
	(*) preço de mercado local
8.10	Aquisição de blocos:
8.10.1	Aquisição de blocos para A.I.E.	bloco	15,00
8.10.2	Aquisição de bloco de GTA	bloco	15,00
8.11	Guia de Trânsito Animal - GTA
8.11.1	Bovinos, bubalinos, equinos, muares e asininos emitidos nos Escritórios e Postos do IDAF	cabeça	0,50
8.11.2	Bovinos, bubalinos, equinos, muares e asininos, emitidos por outros meios eletrônicos	cabeça	0,20
8.11.3	Suínos, ovinos, caprinos	cabeça	0,10
8.11.4	Aves, animais aquáticos e outras espécies de animais comerciais de pequeno porte	/mil cab.	2,60
8.11.5	Aves, animais aquáticos e outras espécies de animais ornamentais de pequeno porte - (por GTA)	unidade	2,60
8.11.6	Animais silvestres e outras espécies de animais de grande, médio e pequeno porte, não identificadas nesta tabela - (por GTA)	unidade	2,60
8.11.7	Abelhas, bicho da seda e outros invertebrados não identificados nesta tabela	guia	2,60
8.12	Guia de Trânsito Animal - GTA para Eventos Agropecuários
8.12.1	Bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos	cabeça	1,00
8.12.2	Outras espécies de animais não identificadas nesta tabela (por GTA)	unidade	5,20
8.13	Guia de Trânsito de subprodutos de origem animal	unidade	2,60
8.14	Cadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários	firma	140,00
8.15	Recadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários	firma	28,00
8.16	Vistoria técnica em recintos de eventos agropecuários	unidade	30,00
8.17	Cadastramento de lojas revendedoras de vacinas	loja	30,00
8.18	Recadastramento de lojas revendedoras de vacinas	loja	15,00
8.19	Cadastramento de firma certificadora de animais	firma	166,00
	Observações: 1) Independentemente do número de animais, a GTA será emitida, obrigatoriamente, para cada unidade transportadora; 2) Excetuam-se das taxas previstas na classificação “8”: a) as emissões de GTA, cuja procedência seja de eventos agropecuários, transferências de animais entre propriedades do mesmo criador e animais reprovados na inspeção ante mortem; b) as emissões da Guia de Trânsito de subprodutos de origem animal, quando destinados a estabelecimentos de graxarias oficiais; e c) os Programas Oficiais de interesse do Governo Estadual.
8.20	Inspeção e fiscalização animal
8.20.1	Vistoria prévia de terreno	unidade	100,00
8.20.2	Vistoria prévia de estabelecimento	unidade	100,00
8.20.3	Vistoria final de estabelecimento	unidade	100,00
8.20.4	Abate experimental	unidade	50,00
8.20.5	Auditoria de adesão ao SISBI	unidade	100,00
8.20.6	Registro de rótulo no SIE	unidade	40,00
8.20.7	Alteração de rótulo/memorial descritivo no SIE	unidade	20,00
8.20.8	Análise de projeto: inicial	unidade	40,00
8.20.9	Análise de projeto: reforma/ampliação	unidade	20,00
8.20.10	Segunda via de cetificado de registro de estabelecimento	unidade	20,00
8.21	Agroindústria familiar de pequeno porte - AFPP
8.21.1	Vistoria para o registro de AFPP/SIE	unidade	Isento
8.21.2	Registro de rótulo na AFPP/SIE	unidade	Isento
8.21.3	Alteração de rótulo/memorial descritivo na AFPP/SIE	unidade	Isento
8.21.4	Análise de projeto na AFPP	unidade	Isento
8.22	Taxa de abate
8.22.1	Bovídeos abatidos	cabeça	0,20
8.22.2	Equídeos abatidos	cabeça	0,20
8.22.3	Suídeos, ovinos, caprinos e ratitas (avestruz) abatidos	cabeça	0,10
8.22.4	Aves e coelhos abatidos	mil cabeças	3,00
8.23	Taxa de produtos industrializados
8.23.1	Produtos cárneos salgados, dessecados, cozidos e/ou defumados (embutidos ou não)	ton	6,00
8.23.2	Carnes, miúdos e produtos cárneos resfriados ou congelados (temperados ou não, embutidos ou não)	ton	6,00
8.23.3	Pescado e produtos de pescados	ton	6,00
8.23.4	Produtos gordurosos	ton	6,00
8.23.5	Leite pasteurizado, aromatizados, iogurtes e bebidas lácteas	ton	0,50
8.23.6	Leites condensados - evaporados e doce de leite	ton	2,00
8.23.7	Queijos, requeijão, ricota, leite em pó, manteiga, caseína, lactose e demais derivados do leite	ton	4,00
8.23.8	Ovos	mil dúzias	2,00
8.23.9	Mel - cera e produtos à base de mel de abelha	ton	20,00
8.24	Laboratório de análises
8.24.1	Contagem bacteriana total até vinte amostras (por amostra), por requerente/mês (*)	análise	0,92
8.24.2	Contagem bacteriana total entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*)	análise	1,57
8.24.3	Contagem bacteriana total acima de cem amostras (*)	análise	1,37
8.24.4	Composição química e células somáticas até vinte amostras (por amostra) (*)	análise	0,32
8.24.5	Composição química e células somáticas entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*)	análise	0,42
8.24.6	Composição química e células somáticas acima de cem amostras (*)	análise	0,37
8.24.7	Frasco para análise de contagem bacteriana total ou composição química e células somáticas (por frasco)	frasco	0,35
8.24.8	Exame de Anemia Infecciosa Equina A.I.E.	teste	18,00
8.24.9	Exames de raiva de herbívoros, caninos e felinos	exame	Isento
	Observação: os itens 8.24.1 a 8.24.6 não incluem o valor dos frascos de coleta
9	Defesa Sanitária Vegetal
9.1	Registro anual de produtor de sementes/mudas ou materiais propagativos	un	80,00
9.2	Registro de profissional para emissão de CFO e CFOC	un	70,00
9.3	Vistoria em viveiro de produção de sementes, mudas ou materiais propagativos para registro	un	35,00
9.4	Emissão de Permissão de Trânsito - PTV	un	5,00
9.5	Aquisição do bloco de CFO/CFOC (com vinte e cinco vias)	un	7,50
9.6	Vistoria técnica/inspeção de propriedades rurais ou estabelecimentos que produzem ou comercializam produtos vegetais	un	30,00
9.7	Curso em certificação fitossanitária de origem	un	50,00
9.8	Curso em inclusão de pragas de interesse fitossanitário	un	25,00
9.9	Extensão da habilitação para emissão de CFO e ou CFOC	un	25,00
10	Inspeção e fiscalização vegetal
10.1	Cadastramento do comerciante, empresas aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	un	300,00
10.2	Renovação de cadastro de comerciante e empresa aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	un	300,00
10.3	Alteração cadastral de comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins (mudança de endereço)	un	300,00
10.4	Cadastramento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	un	3.000,00
10.5	Alteração das informações de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	un	1.800,00
10.6	Mudança de titularidade de produtos agrotóxicos seus componentes e afins	un	1.800,00
10.7	Desarquivamento de processos de produtos agrotóxicos	un	250,00
11	Legitimação de terras
11.1	Requerimento de terras	un	17,00
11.2	Fotocópia de memorial	un	17,00
11.3	Fotocópia de planta	un	17,00
11.4	Fotocópia de peças de processo/por lauda	un	0,35
11.5	Emissão de certidão - andamento processo	certidão	15,00
12	Levantamento de perímetro para legitimação, incluindo retombamento
12.1	Área rural
12.1.1	Até 25 ha	m	0,12
12.1.2	Acima de 25 até 50 ha	m	0,24
12.1.3	Acima de 50 até 100 ha	m	0,40
12.1.4	Acima de 100 até 250 ha	m	0,60
12.1.5	Acima de 250 ha	m	0,80
12.2	Área urbana	m	2,00
13	Planta em formato digital	un	35,00
14	Plotagem/reprodução de mapas e plantas
14.1	A0 (841 X 1.189mm) em papel sulfite	un	13,50
14.2	A1 (594 X 841mm) em papel sulfite	un	11,00
14.3	A2 (420 X 594mm) em papel sulfite	un	7,50
14.4	A3 (297 X 420mm) em papel sulfite	un	5,50
14.5	A4 (210 X 297mm) em papel sulfite	un	3,50
14.6	Acima de A0 em papel sulfite - acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente ao A0 (841x1.189mm) em papel sulfite	m	8,00
15	Marco para limite municipal	un	75,00
16	Serviços cartográficos diversos
16.1	Elaboração e/ou atualização de mapa municipal com utilização de GPS e sensoriamento remoto (custo/dia equipe técnica)	dia	475,00
16.2	Escanearização de fotografia aérea (23 X 23cm)	un	1,20
	Observação: ficam isentos da taxa prevista na classificação 16.2, os serviços cujo destino seja para pesquisa acadêmica
16.3	Certidão - planta de localização do imóvel em relação ao Município	un	35,00
16.4	Certidão - planta de localização do imóvel em relação a confrontação com corpo hídrico	un	35,00
16.5	Certidão - planta discriminatória com identificação de dominialidade	un	70,00
17	Administrativo
17.1	Cópia de documentos
17.1.1	Reprografia	por folhas	0,50
17.1.2	Copia de CD-R/RW	un	20,00
17.1.3	Copia de DVD-R/RW	un	25,00
17.1.4	Inscrição no CADIN	por processo	20,00
17.1.5	Inscrição em dívida ativa	por processo	35,00
	Observações: 1) por cópia de documentos, entende-se a reprodução de conteúdo em folha de tamanho até A4/ofício; 2) cópia de documento maior que o padrão A4/ofício, terão os valores cobrados de acordo com as tabelas específicas de cada atividade.

Observações:

mdc = metro de carvão

m³= metro cúbico

st = metro estéreo

dz = dúzia

m/l = metro linear

ha = hectare

kg = quilograma

km = quilômetro

un = unidade

Redação anterior dada a Tabela IV pela Lei n.º 9.755, de 16.12.11, efeitos de 20.12.11 até 31.03.14:

TABELA IV

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO TABELA IV SEAG/IDAF/OUTROS
CLASSI-FICAÇÃO	FATO GERADOR		UNIDADE	VALOR VRTE
1	LICENÇA/RENOVAÇÃO
1.1	Programa/projeto de florestamento/reflorestamento (por área útil do empreendimento)
1.1.1	Licença prévia
1.1.1	Licença prévia
1.1.1.1	Acima de 100 até 300 há		Licença	500,00
1.1.1.2	Acima de 300 até 1.500 há		Licença	1.000,00
1.1.1.3	Acima de 1.500 até 3.000 ha		Licença	2.000,00
1.1.1.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha		Licença	3.000,00
1.1.1.5	Acima de 5.000 há		Licença	8.000,00
1.1.2	Licença de operação
1.1.2.1	Acima de 100 até 300 há		Licença	1.000,00
1.1.2.2	Acima de 300 até 1.500 há		Licença	2.000,00
1.1.2.3	Acima de 1.500 até 3.000 ha		Licença	4.000,00
1.1.2.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha		Licença	6.000,00
1.1.2.5	Acima de 5.000 há		Licença	11.700,00
1.2	Empreendimentos de recursos hídricos (barragens)
1.2.1	Licença única		Licença	Isento
1.2.2	Licença prévia		Licença	30,00
1.2.3	Licença de instalação		Licença	40,00
1.2.4	Licença de operação		Licença	50,00
1.3	Licença de Porte e uso de motosserra		Licença	25,00
Obs.: Item 1.3 - Isento do pagamento se o equipamento estiver regular com a licença junto ao IBAMA
2	AUTORIZAÇÃO
2.1	Exploração de produtos e subprodutos florestais
2.1.1	Carvão vegetal
2.1.1.1	Espécies exóticas		m³	0,35
2.1.1.2	Espécies nativas		m³	1,00
2.1.2	Lenha e/ou Toretes
2.1.2.1	Espécies exóticas		m³	0,20
2.1.2.2	Espécies nativas		m³	0,72
2.1.3	Madeira em toras
2.1.3.1	Jacarandá da Bahia		m³	120,00
2.1.3.2	Macanaíba / Peroba / braúna / jequitibá		m³	12,00
2.1.3.3	Outras madeiras de uso nobre		m³	6,00
2.1.3.4	Madeira branca (nativa)		m³	4,00
2.1.3.5	Espécies exóticas		m³	1,00
2.1.3.6	Outras espécies plantadas		m³	1,00
2.1.4.	Achas, mourões e escoras
2.1.4.1	Achas e Mourôes
2.1.4.1.1	Braúna e sapucaia		dz	1,20
2.1.4.1.2	Camará		dz	0,40
2.1.4.1.3	Outras espécies nativas		dz	1,00
2.1.4.1.4	Espécies exóticas		dz	0,11
2.1.4.2	Escoramento/andaime
2.1.4.2.1	Espécies nativas		dz	1,00
2.1.4.2.2	Espécies plantadas		dz	0,25
2.1.5	Postes
2.1.5.1	Espécies nativas		m	1,00
2.1.5.2	Espécies exóticas		m	0,15
2.1.6	Cascas, folhas, mudas/plantas e sementes
2.1.6.1	Cascas de essências florestais		arroba	2,00
2.1.6.2	Folhas de essências florestais		t	10,00
2.1.6.3	Sementes de essências florestais		kg	0,50
2.1.6.4	Plantas ornamentais		planta	1,00
2.1.7	Palmito
2.1.7.1	Espécies nativas		dz	3,00
2.1.7.2	Espécies Plantadas		dz	0,25
2.2	Uso de fogo controlado (por hectare ou fração da área autorizada)
2.2.1	Até 5,00 hectares (taxa mínima)		área	5,00
2.2.2	Acima de 5,00 (acréscimo por ha sobre a taxa mínima)
2.2.2.1	Restos de cultura/exploração		ha	1,00
2.2.2.2	Pastagem		ha	0,75
2.2.2.3	Cana de açúcar		ha	0,50
2.2.2.4	Espécies prejudiciais/outras finalidades		ha	1,00
3	VISTORIA TÉCNICA
3.1	Para exploração florestal, fomento florestal, demarcação/constatação/certificação de área de reserva legal, laudos técnicos, sindicância ou perícia com emissão de laudo/parecer (sobre a área total da propriedade)
3.1.1	Primeira vistoria
3.1.1.1	Até 10 ha		Vistoria	20,00
3.1.1.2	Acima de 10 ha até 30 ha		Vistoria	25,00
3.1.1.3	Acima de 30 ha até 50 ha		Vistoria	30,00
3.1.1.4	Acima de 50 ha até 75 ha		Vistoria	40,00
3.1.1.5	Acima de 75 ha até 100 ha		Vistoria	50,00
3.1.1.6	Acima de 100 ha		ha	0,55
3.1.2	Segunda vistoria em diante. (Apenas para exploração florestal em propriedades rurais, cuja última vistoria ocorreu há menos de 2 anos)
3.1.2.1	Até 100 ha		Vistoria	20,00
3.1.2.2	Acima de 100 ha		Vistoria	50,00
3.2	Para uso do fogo (por hectare ou fração da área requerida)
3.2.1	Até 5 ha		Vistoria	10,00
3.2.2	Acima de 5 ha até 10 ha		Vistoria	20,00
3.2.3	Acima de 10 ha até 50 ha		Vistoria	30,00
3.2.4	Acima de 50 ha até 100 ha		Vistoria	35,00
3.2.5	Acima de 100,00 ha		ha	35,00
3.3	Para implantação de loteamento, empreendimento e afins (por hectare ou fração de ha da área total da propriedade/ propriedades)
3.3.1	Até 10 ha		Vistoria	600,00
3.3.2	Acima de 10 até 20 ha		Vistoria	800,00
3.3.3	Acima de 20 até 30 ha		Vistoria	1.000,00
3.3.4	Acima de 30 ha		ha	40,00
3.3.4	Acima de 30 ha		ha	40,00
3.4	Para implantação/ampliação de plantas industriais, portos e afins (por hectare ou fração de ha da área total do empreendimento)
3.4.1	Até 1 ha		Vistoria	400,00
3.4.2	Acima de 1 até 5 ha		Vistoria	500,00
3.4.3	Acima de 5 até 10 ha		Vistoria	600,00
3.4.4	Acima de 10 ha		ha	60,00
3.5	Para implantação/ampliação/manutenção de estradas, linhas de transmissão, ferrovias e dutos em geral e assemelhados (por km ou fração de km)
3.5.1	Implantação ou ampliação		km	150,00
3.5.2	Manutenção		km	50,00
3.6	Para licenciamento de barragens (por ha ou fração de ha de área projetada para inundação)
3.6.1	Até 5 ha		Vistoria	20,00
3.6.2	Acima de 5 até 10 ha		Vistoria	40,00
3.6.3	Acima de 10 até 15 ha		Vistoria	50,00
3.6.4	Acima de 15 ha		ha	0,55
4	REGISTRO E RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO DE PRODUTOR, CONSUMIDOR E EXTRATOR DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS E REGISTRO DE MOTOSSERRA
4.1	Produtor
4.1.1	Carvão vegetal		Registro	Quadro I
4.1.2	Dormentes/postes/estacas/mourões e similares		Registro	Quadro I
4.1.3	Plantas ornamentais		Registro	100,00
4.1.4	Plantas medicinais/aromáticas e raízes		Registro	50,00
4.1.5	Mudas de essências florestais		Registro	50,00
4.1.6	Sementes de essências florestais		Registro	50,00
4.2	Consumidor
4.2.1	Carvão vegetal/moinha/briquetes/peletes de carvão e similares		Registro	Quadro I
4.2.2	Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares		Registro	Quadro I
4.2.3	Madeiras desdobradas		Registro	Quadro I
4.3	Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador
4.3.1	Indústria de celulose		Registro	Quadro I
4.3.2	Indústria de pasta mecânica		Registro	Quadro I
4.3.3	Indústria de papel/papelão		Registro	Quadro I
4.3.4	Indústria de madeira serrada ou serraria		Registro	Quadro I
4.3.5	Indústria de madeira laminada/desfolhada/faqueada		Registro	Quadro I
4.3.6	Indústria de madeira compensada/contraplacada		Registro	Quadro I
4.3.7	Indústria de prensados de madeira e similares		Registro	Quadro I
4.3.8	Indústria de fósforo/palitos e similares		Registro	Quadro I
4.3.9	Indústria de embarcação de madeira		Registro	Quadro I
4.3.10	Fábrica de casas de madeira		Registro	Quadro I
4.3.11	Fábrica de esquadrias/tacos/estrados e assemelhados		Registro	Quadro I
4.3.12	Fábrica de móveis de madeira		Registro	Quadro I
4.3.13	Fábrica de móveis de vime/bambu		Registro	100,00
4.3.14	Fábrica de caixas de madeira para embalagens		Registro	Quadro I
4.3.15	Fábrica de carrocerias e assemelhados		Registro	Quadro I
4.3.16	Fábrica de cavacos/palha de madeira e similares		Registro	Quadro I
4.3.17	Fábrica de briquetes/peletes de carvão vegetal ou de madeira e similares		Registro	Quadro I
4.3.18	Fábrica de gaiolas e viveiros de madeira		Registro	50,00
4.3.19	Fábrica de artefatos/vime/bambu/xaxim/cipó e similares		Registro	50,00
4.3.20	Indústria de produto destilado de madeira		Registro	125,00
4.3.21	Indústria de beneficiamento de óleos essenciais /resinas/tanantes		Registro	125,00
4.3.22	Indústria de beneficiamento de plantas ornamentais/ medicinais/aromáticas		Registro	100,00
4.3.23	Indústria de conservas/beneficiamento de palmito e similares		Registro	150,00
4.3.24	Fábrica de motosserra		Registro	600,00
4.3.25	Usina de preservação de madeira
4.3.25.1	Micro empresa		Registro	150,00
4.3.25.2	Demais empresas		Registro	600,00
4.4	Extrator
4.4.1	Lenha		Registro	Quadro I
4.4.2	Toros/toretes/estacas e similares		Registro	Quadro I
4.4.3	Óleos essenciais		Registro	100,00
4.4.4	Plantas medicinais/aromáticas/partes		Registro	100,00
4.4.5	Plantas ornamentais/partes		Registro	100,00
4.4.6	Vime/bambu/cipó e similares		Registro	50,00
4.4.7	Xaxim		Registro	100,00
4.4.8	Fibras e similares		Registro	100,00
4.4.9	Resina/goma/cera e similares		Registro	100,00
4.5	Comerciantes
4.5.1	Matéria prima/produto/subproduto de origem da flora
4.5.1.1	Micro empresa		Registro	100,00
4.5.1.2	Demais empresas		Registro	200,00
4.5.1.3	Plantas medicinais/aromáticas/partes		Registro	50,00
4.5.1.4	Varejista de carvão vegetal empacotado		Registro	50,00
4.5.2	Comerciante de motosserra		Registro	200,00
4.6	Empreendimentos florestais
4.6.1	Consultoria florestal (pessoa física/jurídica)		Registro	Isento
4.6.2	Administradora (reflorestamento)		Registro	100,00
4.6.3	Especializada		Registro	100,00
4.6.4	Cooperativa ou associação florestal		Registro	100,00
4.6.5	Transferência de titularidade de certificado de registro/licença de porte e uso de motosserra		unidade	10,00
	Obs.: Apenas para as motosserras registradas/licenciadas pelo IDAF
4.7	Segunda via de Certificado de Registro – CRFJ ou de Licença de Porte e Uso de Motosserra – LPU		Docum.	10,00
5	CERTIDÃO DE DÉBITO RELATIVO À INFRAÇÃO AMBIENTAL/FLORESTAL		Certidão	Isento
6	OPTANTE DE REPOSIÇÃO FLORESTAL (preço por árvore)		Un	1,00
7	LICENCIAMENTO AMBIENTAL
7.1	Licença Simplificada		Licença	45,00
7.2	Licença Prévia Classe I		Licença	35,00
7.3	Licença Prévia Classe II		Licença	50,00
7.4	Licença de Instalação Classe I		Licença	50,00
7.5	Licença de Instalação Classe II		Licença	90,00
7.6	Licença de Operação Classe I		Licença	45,00
7.7	Licença de Operação Classe II		Licença	65,00
7.8	Licença Ambiental de Regularização Classe I		Licença	130,00
7.9	Licença Ambiental de Regularização Classe II		Licença	200,00
7.10	Autorização Ambiental		Autorização	85,00
7.11	Licença Ambiental Única Classe I		Licença	65,00
7.12	Licença Ambiental Única Classe II		Licença	100,00
8	DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
8.1	Vacina contra Brucelose (**)		Dose	2,30
8.2	Vacina contra Brucelose (**)		Lote	28,00
8.3	Aplicação de outras vacinas, exceto Brucelose e Febre Aftosa		Dose	2,00
8.4	Desdobramento de atestado de vacina contra Brucelose		Unidade	6,00
8.5	Desdobramento de atestado diversos		Unidade	6,00
8.6	Segunda via da ficha do produtor		Unidade	12,00
8.7	Abertura de ficha do produtor		Unidade	Isento
8.8	Recadastramento do produtor		Unidade	Isento
8.9	Atualização do controle da Febre Aftosa		Unidade	18,00
8.10	Exame de Anemia Infecciosa Equina (A.I.E.)		Teste	18,00
8.11	Exames de Raiva de Herbívoros, Caninos e Felinos		Exame	Isento
8.12	Declaração atual controle pecuária		Unidade	12,00
8.13	Valor de 1(um) Km - deslocamento/carro		Km	0,30
8.14	Valor de 1(um) Km - deslocamento/motocicleta		Km	0,20
8.15	Vacina contra Febre Aftosa, por dose (**)		Dose	(*)
Obs.: Item 8.15 - ( * ) preço de mercado local.
Obs.: Itens 8.1, 8.2 e 8.15 - (**) sem quilometragem. Se necessário deslocamento incluir valor dos itens 8.13 ou 8.14.
8.16	Aquisição de blocos:
8.16.1	Aquisição de blocos para A.I.E.		Bloco	15,00
8.16.2	Aquisição de bloco de GTA		Bloco	15,00
8.17	Guia de Trânsito Animal - GTA
8.17.1	Bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos: 01 até 05 animais		Guia	2,60
8.17.2	Bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos: acima de 05 animais (por cabeça)		Unidade	0,60
8.17.3	Suínos, ovinos, caprinos: 01 até 10 animais		Guia	1,00
8.17.4	Suínos, ovinos, caprinos: acima de 10 animais (por cabeça)		Unidade	0,10
8.17.5	Aves, animais aquáticos e outras espécies de animais comerciais de pequeno porte		/mil cab.	2,60
8.17.6	Aves, animais aquáticos e outras espécies de animais ornamentais de pequeno porte - (por GTA)		Unidade	2,60
8.17.7	Animais silvestres e outras espécies de animais de grande, médio e pequeno porte não identificadas nesta tabela - (por GTA)		Unidade	2,60
8.17.8	Abelhas, Bicho-da-seda e outros invertebrados não identificadas nesta tabela		Guia	2,60
8.18	Guia de Trânsito Animal - GTA para Eventos Agropecuários
8.18.1	Bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos: 01 até 05 animais		Guia	5,20
8.18.2	Bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos: acima de 05 animais (por cabeça)		Unidade	1,20
8.18.3	Outras espécies de animais não identificadas nesta tabela (por GTA)		Unidade	5,20
8.19	Guia de Trânsito de Subprodutos de Origem Animal		Unidade	2,60
8.20	Cadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários		Firma	140,00
8.21	Recadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários		Firma	28,00
8.22	Vistoria técnica em recintos de eventos agropecuários		Unidade	30,00
8.23	Cadastramento de lojas revendedoras de vacinas		Loja	30,00
8.24	Recadastramento de lojas revendedoras de vacinas		Loja	15,00
8.25	Cadastramento de firma certificadora de animais		Firma	166,00
OBSERVAÇÕES:
1) Independente do número de animais, a GTA será emitida obrigatoriamente para cada unidade transportadora.
2) Excetuam-se das taxas devidas, as emissões de GTAs cuja procedência seja eventos agropecuários, transferências de
animais entre propriedades do mesmo criador e animais reprovados na inspeção ante mortem.
3) Excetuam-se das taxas devidas as emissões da Guia de Trânsito de Subprodutos de Origem Animal quando o destino
for para estabelecimentos de graxarias oficiais.
4) Excetuam-se das taxas devidas, os Programas Oficiais de interesse do Governo Estadual
8.26	INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO ANIMAL
8.26.1	Laudo de Vistoria de Inspeção Ord. Prévia de Terreno		Unidade	100,00
8.26.2	Laudo de Vistoria de Inspeção Ord. Prévia de Estabelecimento		Unidade	100,00
8.26.3	Laudo de Vistoria de Inspeção Ord. Final de Estabelecimento		Unidade	100,00
8.26.4	Registro de Rótulo no SIE		Unidade	40,00
8.26.5	Alteração de Rótulo / Memorial Descritivo no SIE		Unidade	20,00
8.27	AGROINDUSTRIA DE PEQUENO PORTE - ARPP
8.27.1	Vistoria para o Registro de Agroindústria Rural de Pequeno Porte - ARPP/SIE		Unidade	50,00
8.27.2	Cadastro de Produtos - ARPP/SIE		Unidade	20,00
8.27.3	Alteração de Cadastro de Produto - ARPP/SIE		Unidade	10,00
8.28	Taxa de Abate
8.28.1	Bovinos abatidos		Cabeça	0,20
8.28.2	Equídeos abatidos		Cabeça	0,20
8.28.3	Suínos, Ovinos, Caprinos e Ratitas (avestruz) abatidos		Cabeça	0,10
8.28.4	Aves e Coelhos abatidos		Mil cabeças	3,00
8.29	Taxa de Produtos Industrializados
8.29.1	Produtos Carnes Salgados, Dessecados, Cozidos e/ou Defumados (Embutidos ou não)		ton	6,00
8.29.2	Carnes, Miúdos e Produtos Carnes Resfriados ou Congelados (Temperados ou não, embutidos ou não)		ton	6,00
8.29.3	Pescado e Produtos de Pescados		ton	6,00
8.29.4	Produtos Gordurosos		ton	6,00
8.29.5	Leite Pasteurizado, Aromatizados, Iogurtes e Bebidas Lácteas*		ton	0,50
8.29.6	Leites Condensados - Evaporados e Doce de Leite		ton	2,00
8.29.7	Queijos, Requeijão, Ricota, Leite em Pó, Manteiga, Caseína, Lactose e demais derivados do leite		ton	4,00
8.29.8	Ovos		mil dúzias	2,00
8.29.9	Mel - Cera e produtos à base de mel de abelha		ton	20,00
8.30	LABORATÓRIO DE ANÁLISES
8.30.1	Contagem Bacteriana Total até 20 (vinte) amostras (por amostra), por requerente/mês (*)		Análise	0,92
8.30.2	Contagem Bacteriana Total entre 21(vinte e uma) e 100 (cem) amostras (por amostra) (*)		Análise	1,57
8.30.3	Contagem Bacteriana Total acima de 100 (cem) amostras (*)		Análise	1,37
8.30.4	Composição Química e Células Somáticas até 20 (vinte) amostras (por amostra) (*)		Análise	0,32
8.30.5	Composição Química e Células Somáticas entre 21 (vinte e uma) e 100 (cem) amostras (por amostra) (*)		Análise	0,42
8.30.6	Composição Química e Células Somáticas acima de 100 (cem) amostras (*)		Análise	0,37
8.30.7	Frasco para análise de Contagem Bacteriana Total ou Composição Química e Células Somáticas (por frasco)		Frasco	0,35
8.30.8	Brucelose AAT - acima de 10 animais (por cabeça)**		Animal	2,80
8.30.9	Brucelose 2 Mercapto-Etanol		Exame	5,50
8.30.10	Tuberculinização - 1 a 10 animais**		Lote	28,0
8.30.11	Tuberculinização - acima de 10 animais (por cabeça)**		Animal	2,80
8.30.12	Exame de Anemia Infecciosa Equina A.I.E.		Teste	18,0
8.30.13	Exames de Raiva de Herbívoros, Caninos e Felinos		Exame	Isento
OBSERVAÇÃO: - Itens 8.30.1 a 8.30.6, não incluem o valor dos frascos de coleta
Itens 8.30.8, 8.30.10, 8.30.11 - (**) Sem quilometragem
9	DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
9.1	Registro Anual de Produtor de Sementes/Mudas ou Materiais Propagativos		un	80,00
9.2	Registro de Profissional para Emissão de CFO e CFOC		un	70,00
9.3	Vistoria em Viveiro de Produção de Sementes, Mudas ou Materiais Propagativos para Registro		un	35,00
9.4	Emissão de Permissão de Trânsito - PTV		un	5,00
9.5	Aquisição do Bloco de CFO/CFOC (com 25 vias)		un	7,50
9.6	Vistoria Técnica/Inspeção de Propriedades Rurais ou Estabelecimentos que Produzem ou Comercializam Produtos Vegetais		un	30,00
10	INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO VEGETAL
10.1	Cadastramento do Comerciante, Empresas Aplicadora e Distribuidora de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins		un	300,00
10.2	Renovação de Cadastro de Comerciante e Empresa Aplicadora e Distribuidora de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins		un	300,00
10.3	Alteração cadastral de Comerciante, Aplicadora e Distribuidora de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins (Mudança de Endereço)		un	300,00
10.4	Cadastramento de Produtos Agrotóxico, seus Componentes e afins.		un	3.000,00
10.5	Alteração das informações de cadastro de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins		un	1.800,00
10.6	Mudança de Titularidade de Produtos Agrotóxicos seus componentes e afins		un	1.800,00
10.7	Desarquivamento de Processos de Produtos Agrotóxicos		un	250,00
11	AGROINDUSTRIA RURAL DE PEQUENO PORTE - ARPP
11.1	Vistoria para o registro de Agroindústria Rural de Pequeno Porte - ARPP/SIPOV		un	50,00
11.2	Cadastro de Produto - ARPP/SIPOV		un	30,00
11.3	Alteração de cadastro de produto - ARPP/SIPOV		un	25,00
12	LEGITIMAÇÃO DE TERRAS
12.1	Requerimento de terras		un	17,00
12.2	Fotocópia de memorial		un	17,00
12.3	Fotocópia de planta		un	17,00
12.4	Fotocópia de outras peças - até 06 folhas		-	17,00
12.5	Fotocópia de outras peças - a partir da 7ª folha (acréscimo por folha)		un	0,35
12.6	Emissão de Certidão - até 01 (uma) lauda		certidão	15,00
6	Emissão de Certidão - a partir da 2ª lauda (acréscimo por folha).		certidão	5,00
13	LEVANTAMENTO DE PERÍMETRO PARA LEGITIMAÇÃO INCLUINDO RETOMBAMENTO
13.1	Área rural
13.1.1	Até 10 ha		m	0,05
13.1.2	Acima de 10 ha até 25 ha		m	0,10
13.1.3	Acima de 25 ha até 50 ha		m	0,20
13.1.4	Acima de 50 ha até 100 ha		m	0,30
13.1.5	Acima de 100 ha		m	0,40
13.2	Área urbana		m	1,50
13.3	Marco com plaqueta		un	19,50
14	CROQUI POR FOTOINTERPRETAÇÃO
14.1	Elaboração de croqui por fotointerpetação com ida a campo - até 100 ha		un	105,00
14.2	Elaboração de croqui por fotointerpetação com ida a campo- acima de 100 à 200 ha		un	173,00
14.3	Elaboração de croqui por fotointerpetação com ida a campo - acima de 200 à 400 ha		un	255,00
14.4	Elaboração de croqui por fotointerpetação com ida a campo - acima de 400 à 700 ha		un	360,00
14.5	Elaboração de croqui por fotointerpetação com ida a campo - acima de 700 à 1.000 ha		un	480,00
14.6	Elaboração de croqui por fotointerpetação com ida a campo - acima de 1.000 ha		un	630,00
14.7	Elaboração de croqui por fotointerpetação no escritório - até 100 ha		un	70,00
14.8	Elaboração de croqui por fotointerpetação no escritório - acima de 100 à 200 ha		un	115,00
14.9	Elaboração de croqui por fotointerpetação no escritório - acima de 200 à 400 ha		un	170,00
14.10	Elaboração de croqui por fotointerpetação no escritório - acima de 400 à 700 ha		un	240,00
14.11	Elaboração de croqui por fotointerpetação no escritório - acima de 700 à 1.000 ha		un	320,00
14.12	Elaboração de croqui por fotointerpetação no escritório - acima de 1.000 ha		un	420,00
15	PLANTA DIGITAL
15.1	Planta - formato A4		un	35,00
15.2	Planta - formato maior que A4 (valor calculado por hora de serviço)		hora	14,50
16	LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE PERÍMETRO
16.1	Até 05 ha		un	185,00
16.2	Acima de 05 até 10 ha		un	266,00
16.3	Acima de 10 ha até 15 ha		un	328,00
16.4	Acima de 15 ha - será cobrado o perímetro total da área calculada por quilômetro.		km	205,00
16.5	Marco com plaqueta		un	19,50
16.6	Plaqueta para marco		un	3,00
17	LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO E CADASTRAL
17.1	Área rural e suburbana - até 01 ha		un	405,00
17.2	Área rural e suburbana -acréscimo sobre o valor cobrado até 01 hectare		ha	285,00
17.3	Área urbana		ha	540,00
17.4	Materialização da locação topográfica do levantamento planialtimétrico e cadastral		m	0,83
18	PLOTAGEM DE MAPAS E PLANTAS
18.1	A0 (841 X 1.189mm) em papel glossy		un	34,00
18.2	A0 (841 X 1.189mm) em papel sulfite		un	13,50
18.3	A0 (841 X 1.189mm) em papel vegetal		un	17,00
18.4	A1 (594 X 841mm) em papel glossy		un	28,00
18.5	A1 (594 X 841mm) em papel sulfite		un	11,00
18.6	A1 (594 X 841mm) em papel vegetal		un	14,00
18.7	A2 (420 X 594mm) em papel glossy		un	20,00
18.8	A2 (420 X 594mm) em papel sulfite		un	7,50
18.9	A2 (420 X 594mm) em papel vegetal		un	9,50
18.10	A3 (297 X 420mm) em papel glossy		un	13,50
18.11	A3 (297 X 420mm) em papel sulfite		un	5,50
18.12	A3 (297 X 420mm) em papel vegetal		un	7,00
18.13	A4 (210 X 297mm) em papel glossy		un	9,50
18.14	A4 (210 X 297mm) em papel sulfite		un	3,50
18.15	A4 (210 X 297mm) em papel vegetal		un	5,00
18.16	Acima de A0 em papel glossy - acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente ao A0 (841x1.189mm) em papel glossy.		m	27,00
18.17	Acima de A0 em papel sulfite - acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente ao A0 (841x1.189mm) em papel sulfite.		m	8,00
18.18	Acima de A0 em papel vegetal - acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente ao A0 (841x1.189mm) em papel vegetal.		m	10,00
19	REPRODUÇÃO DE PLANTA CADASTRAL
19.1	Planta até 01 metro		un	20,00
19.2	Planta acima de 01 metro - acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente a planta até 1 metro.		m	20,00
19.3	LEVANTAMENTO POR GPS
19.3.1	Ponto de precisão submétrica - raio menor que 50 km (valor por ponto).		un	305,00
19.3.2	Ponto com baixa precisão (valor por ponto).		un	50,00
19.3.3	Ponto com baixa precisão - Custo de deslocamento (acréscimo por km percorrido sobre o valor cobrado referente a ponto com baixa precisão).		km	0,35
20	Marco para limite municipal		un	75,00
21	SERVIÇOS CARTOGRÁFICOS DIVERSOS
21.1	Elaboração e/ou atualização de mapa municipal com utilização de GPS e sensoriamento remoto (custo/dia equipe técnica)		dia	475,00
21.2	Escanearização de fotografia aérea (23 X 23cm) até 300 DPI		un	1,20
21.3	Escanearização de fotografia aérea (23 X 23cm) até 850 DPI		un	2,68
21.4	Locação de alinhamento urbano		m	1,11
21.5	Locação de alinhamento rural		km	320,00
21.6	Levantamento de seção / perfil		un	394,00
21.7	Localização/situação de imóvel rural no respectivo município com emissão de certidão		un	35,00
21.8	Localização/ situação de imóvel rural no respectivo município c/ custo de deslocamento (acréscimo por km percorrido sobre o valor cobrado referente a localização de imóvel rural no respectivo município).		km	0,35
21.9	Alocação de equipe topográfica - 8 horas/dia		un	350,00
22	LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO FOTOCADASTRAL
22.1	Levantamento fundiário fotocadastral até 100 ha sem identificação documental		un	105,00
22.2	Levantamento fundiário fotocadastral acima de 100 ha sem identificação documental (acréscimo p/ hectare sobre o valor cobrado referente a área rural até 100 ha sem identificação documental).		ha	1,05
22.3	Levantamento fundiário fotocadastral até 100 ha com identificação documental		un	190,00
22.4	Levantamento fundiário fotocadastral acima de 100 ha com identificação documental (acréscimo p/ hectare sobre o valor cobrado referente a área rural acima de 100 ha com identificação documental).		ha	1,90
23	ORÇAMENTO DE SERVIÇO/ CONTRATO
23.1	Orçamento de serviço/contrato (possibilitar inserir no DUA o valor a ser pago).
23.2	Alocação de equipe topográfica - 8 horas/dia		un	350,00
24	ADMINISTRATIVO
24.1	Cópia de documentos
24.1.1	Por reprografia de 01 a 06 folhas			17,00
24.1.2	Por reprografia a partir da 7ª folha		por folha	0,35
24.1.3	Copia de CD-R/RW		un	20,00
24.1.4	Copia de DVD-R/RW		un	25,00
24.1.5	Inscrição no CADIN.		por processo	20,00
24.1.6	Inscrição em DIVIDA ATIVA.		por processo	35,00
Obs.: - Cópia de documentos refere-se aquelas transcritas em até uma folha tamanho A4/Ofício.				- Cópia de
documento maior que o padrão A4/Ofício, cobrar de acordo com as tabelas específicas de cada atividade.
QUADRO I
Matéria-Prima e/ou Fonte de Energia, volume anual m3; mdc / VRTE		VALOR EM VRTE
Até 600		65,88 + 0,045 x m3/mdc
De 601 a 6.000		98,82 + 0,045 x m3/mdc
6.001 a 12.000		175,67 + 0,45 x m3/mdc
12.001 a 25.000		274,49 + 0,04 x m3/mdc
25.001 a 50.000		439,18 + 0,025 x m3/mdc
50.001 a 100.000		713,66 + 0,02 x m3/mdc
100.001 a 1.500.000		1.207,73 + 0,015 x m3/mdc
acima de 1.500.001		2.195,88 + 0,015 x m3/mdc

OBSERVAÇÕES: mdc = metro de carvão m³ = metro cúbico dz = dúzia m/l = metro linear ha = hectare kg = quilograma km = quilometro un = unidade

Redação original, efeitos até 19.12.11:

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA IV

SEAG / IDAF / OUTROS

Classificação	FATO GERADOR	Unidade	Valor em VRTE
1	Licença/Renovação
1.1	Programa/Projeto de florestamento/reflorestamento (por área útil do empreendimento)
1.1.1	Licença prévia
1.1.1.1	Acima de 100 ha até 300 há	Licença	500
1.1.1.2	Acima de 300 ha até 1.500 há	Licença	1.000
1.1.1.3	Acima de 1.500 ha até 3.000 ha	Licença	2.000
1.1.1.4	Acima de 3.000 há	Licença	3.000
1.1.2	Licença de operação
1.1.2.1	Acima de 100 ha até 300 ha	Licença	1.000
1.1.2.2	Acima de 300 ha até 1.500 há	Licença	2.000
1.1.2.3	Acima de 1.500 ha até 3.000 ha	Licença	4.000
1.1.2.4	Acima de 3.000 ha até 5.000 há	Licença	6.000
1.1.2.5	Acima de 5.000 ha	Licença	11.700
1.2	Porte e Uso de Motoserra Renovação a cada dois anos	Licença	25
2	Autorização
2.1	Exploração de Produtos e Subprodutos Florestais
2.1.1	Carvão vegetal
2.1.1.1	Floresta plantada	mdc	0,340
2.1.1.2	Floresta nativa	mdc	0,900
2.1.2	Lenha e/ou toretes
2.1.2.1	Floresta plantada (eucalipto)	st	0,140
2.1.2.2	Floresta plantada (pinus)	st	0,080
2.1.2.3	Floresta plantada (outras espécies)	st	0,100
2.1.2.4	Floresta nativa	st	0,500
2.1.3	Madeira em Toras
2.1.3.1	Jacarandá (primeira)	m3	120
2.1.3.2	Jacarandá (segunda)	m3	60
2.1.3.3	Macanaíba e peroba	m3	12
2.1.3.4	Cerejeira, sucupira, canela, parajú, Gonçalo Alves, brauna, jequitibá, ipê, vinhático, angelim, bicuiba, roxinho, jatobá, crubichá, garapa, sapucaia, maçaranduba	m3	6
2.1.3.5	Outras madeiras de lei	m3	5
2.1.3.6	Madeira branca (nativa)	m3	4
2.1.3.7	Eucalipto	m3	1
2.1.3.8	Pinus	m3	1
2.1.3.9	Outras espécies plantadas	m3	1
2.1.4	Achas, Mourões e escoras
2.1.4.1	Achas e Mourões
	Nova redação dada ao item 2.1.4.1 pela Lei 7.576, de 21.11.03, efeitos a partir de 24.11.03:
2.1.4.1.1	Braúna e sapucaia	dz	1,200
	Redação original, efeitos até 23/11/03
2.1.4.1.1	Braúna e sapucaia	dz	1,200
2.1.4.1.2	Camará	dz	0,400
2.1.4.1.3	Outras espécies nativas	dz	1
2.1.4.1.4	Eucalipto	dz	0,110
2.1.4.1.5	Outras espécies plantadas	dz	0,110
2.1.4.2	Madeira para escoramento
2.1.4.2.1	Espécies nativas	dz	1
2.1.4.2.2	Espécies plantadas	dz	0,250
2.1.4.3	Madeira para andaimes
2.1.4.3.1	Espécies nativas	dz	1
2.1.4.3.2	Espécies plantadas	dz	0,250
2.1.5	Postes
2.1.5.1	Espécies nativas	m	1
2.1.5.2	Espécies plantadas	m	0,150
2.1.6	Bambu, cascas, folhas, mudas/plantas e sementes
2.1.6.1	Bambu	T	2
2.1.6.2	Cascas de essências florestais	Arroba	2
2.1.6.3	Folhas de essências florestais	T	10
2.1.6.4	Sementes de essências florestais	Kg	0,500
2.1.6.5	Plantas ornamentais	Planta	1
2.1.7	Palmito
2.1.7.1	Espécies nativas	dz	3
2.1.7.2	Espécies plantadas	dz	0,260
2.2	Uso de Fogo Controlado (por hectare ou fração de ha da área autorizada)
2.2.1	Até 5,00 hectares (taxa mínima)	área	5
2.2.2	Acima de 5,00 ha (acréscimo por ha sobre a taxa mínima)
2.2.2.1	Restos de cultura/exploração	ha	1
2.2.2.2	Pastagem	ha	0,750
2.2.2.3	Cana de açúcar	ha	0,500
2.2.2.4	Espécies prejudiciais/outras finalidades	ha	1
2.3	Transporte de Produtos/ Subprodutos Florestais	Guia	5
3	Vistoria Técnica
3.1	Para exploração florestal com emissão de laudo/parecer (sobre a área total da propriedade)
3.1.1	Até 10 ha	vistoria	20
3.1.2	Acima de 10 ha até 30 ha	vistoria	25
3.1.3	Acima de 30 ha até 50 ha	vistoria	30
3.1.4	Acima de 50 ha até 75 ha	vistoria	40
3.1.5	Acima de 75 ha até 100 ha	vistoria	50
3.1.6	Acima de 100 ha	ha	0,550
3.2	Para uso do fogo (por hectare ou fração de hectare da área requerida)
3.2.1	Até 5 ha	vistoria	10
3.2.2	Acima de 5 ha até 10 ha	vistoria	20
3.2.3	Acima de 10 ha até 50 ha	vistoria	30
3.2.4	Acima de 50 ha até 100 ha	vistoria	35
3.2.5	Acima de 100 ha	ha	0.350
3.3	Para implantação de loteamento e afins (por hectare ou fração de hectare da área total da propriedade/propriedades)
3.3.1	Até 10 ha	vistoria	300
3.3.2	Acima de 10 até 20 ha	vistoria	400
3.3.3	Acima de 20 até 30 ha	vistoria	500
3.3.4	Acima de 30 ha	ha	20
3.4	Para implantação/ampliação/manutenção de estradas, linhas de transmissão e assemelhados (por Km ou fração de Km)
3.4.1	Implantação ou ampliação	Km	100
3.4.2	Manutenção	Km	25
3.5	Para sindicância/perícia	vistoria	50
4	Registro e renovação anual de registro de produtor, consumidor, fabricante, extrator, comerciante, extrator, comerciante e exportador de produtos e sub-produtos florestais e registro de motoserra:
4.1	Produtor
4.1.1	Carvão vegetal	Registro	Quadro I
4.1.2	Dormentes/postes/estacas/mourões e similares	Registro	Quadro I
4.1.3	Plantas ornamentais	Registro	100
4.1.4	Plantas medicinais/aromáticas e raízes	Registro	50
4.1.5	Mudas de essências florestais	Registro	50
4.1.6	Sementes de essências florestais	Registro	50
4.2	Consumidor
4.2.1	Carvão vegetal/moinha/briquetes/peletes de carvão e similares	Registro	Quadro I
4.2.2	Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares	Registro	Quadro I
4.3	Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador
4.3.1	Indústria de celulose	Registro	Quadro I
4.3.2	Indústria de pasta mecânica	Registro	Quadro I
4.3.3	Indústria de papel/papelão	Registro	Quadro I
4.3.4	Indústria de madeira serrada ou serraria	Registro	Quadro I
4.3.5	Indústria de madeira laminada/desfolhada/faqueada	Registro	Quadro I
4.3.6	Indústria de madeira compensada/contraplacada	Registro	Quadro I
4.3.7	Indústria de prensado de madeira e similares	Registro	Quadro I
4.3.8	Indústria de fósforo/palitos e similares	Registro	Quadro I
4.3.9	Indústria de embarcação de madeira	Registro	Quadro I
4.3.10	Fábrica de casas de madeira	Registro	Quadro I
4.3.11	Fábrica de esquadrias/taco/estrados e assemelhados	Registro	Quadro I
4.3.12	Fábrica de móveis de madeira	Registro	Quadro I
4.3.13	Fábrica de móveis de vime/bambu	Registro	100
4.3.14	Fábrica de caixa de madeira para embalagem	Registro	Quadro I
4.3.15	Fábrica de carroceria e assemelhados	Registro	Quadro I
4.3.16	Fábrica de cavacos/palhas de madeira e similares	Registro	Quadro I
4.3.17	Fábrica de briquetes/peletes de carvão vegetal ou de madeira e similares	Registro	Quadro I
4.3.18	Fábrica de gaiolas e viveiros de madeira	Registro	50
4.3.19	Fábrica de artefatos de madeira/vime/bambu/xaxim/cipó e similares	Registro	50
4.3.20	Indústria de produto destilado de madeira	Registro	125
4.3.21	Indústria de beneficiamento de óleos essenciais/resinas/tenantes	Registro	125
4.3.22	Indústria de beneficiamento de plantas ornamentais/medicinais/aromáticas	Registro	100
4.3.23	Indústria de conservas/beneficiamento de palmito e similares	Registro	150
4.3.24	Fábrica de motoserra	Registro	600
4.3.25	Usina de preservação de madeira
4.3.25.1	Micro empresa	Registro	150
4.3.25.2	Demais empresas	Registro	600
4.4	Extrator
4.4.1	Lenha	Registro	Quadro I
4.4.2	Toros/toretes/estacas e similares	Registro	Quadro I
4.4.3	Óleo essenciais	Registro	100
4.4.4	Plantas medicinais/aromáticas/partes	Registro	100
4.4.5	Plantas ornamentais	Registro	100
4.4.6	Vime/bambu/cipó e similares	Registro	50
4.4.7	Xaxim	Registro	100
4.4.8	Fibras e similares	Registro	100
4.4.9	Resina/goma/cera e similares	Registro	100
4.5	Comerciantes
4.5.1	Matéria-prima/produtos/subprodutos de origem da flora
4.5.1.1	Microempresa	Registro	100
4.5.1.2	Demais empresas	Registro	200
4.5.1.3	Plantas medicinais/aromáticas/partes	Registro	50
4.5.1.4	Varejistas de carvão vegetal empacotado	Registro	50
4.5.2	Comerciante de motoserra	Registro	200
4.6	Empreendimentos Florestais
4.6.1	Consultoria florestal (pessoa física/jurídica)	Registro	Isento
4.6.2	Administradora (reflorestamento)	Registro	100
4.6.3	Especializada (reflorestamento)	Registro	100
4.6.4	Cooperativa ou associação florestal	Registro	100
5	Selo de Procedência Florestal
5.1	Carvão de espécies nativas (p/pacote de até 4 Kg)	Selo	0,300
5.2	Carvão de espécies plantadas (p/pacote de até 4 Kg)	Selo	0,200
6	Certidão de Débito Relativo à Infração Ambiental/Florestal	Certidão	17
7	Cobrança de Entrada nas Unidades de Conservação
7.1	Visitação (por pessoa)
7.1.1	À Unidade de conservação/trilhas	Ingresso	3
7.1.2	À Unidade de conservação/piscinas	Ingresso	6
7.2	Pernoite
7.2.1	Barraca	Pernoite	6
7.2.2	Abrigo coletivo (por pessoa)	Pernoite	12.
7.3	Escalada (por pessoa)	Dia	30
7.4	Estacionamento (por veículo)
7.4.1	Passeio	Dia	2
7.4.2	Motocicleta	Dia	1
7.4.3	Ônibus e similares	Dia	5
7.5	Uso de alojamento (por pessoa)
7.5.1	Pesquisador graduado	Pernoite	4
7.5.2	Estudante universitário	Pernoite	3
7.5.3	Demais profissionais	Pernoite	3
7.6	Uso de churrasqueira	Unidade	10
8	Optante de Reposição Florestal (preço por árvore)	Unidade	1
9	Defesa Sanitária Animal
9.1.	Aplicação de vacina contra Brucelose	Dose	1,2
9.2	Brucelose S.A.R. 01 a 10 animais	Lote	17
9.3	Brucelose S.A.R. acima de 10 animais (por cabeça)	Animal	1,7
9.4	Tuberculinização – 1 a 10 animais	Lote	17
9.5	Tuberculinização – acima de 10 animais (por cabeça)	Animal	1,7
9.6	Aplicação de vacina contra Aftosa (por cabeça)	Dose	0,5
9.7	Aplicação de outras vacinas, exceto Brucelose e Aftosa	Dose	1,6
9.8	Desdobramento de atestado de vacinação contra Brucelose	Unidade	6
9.9	Desdobramento de atestado diverso	Unidade	6
9.10	Segunda via da ficha do produtor	Unidade	12
9.11	Abertura de ficha do produtor	Unidade	Isento
9.12	Recadastramento do produtor	Unidade	Isento
9.13	Atualização do controle da Febre Aftosa	Unidade	17
9.14	Atualização do controle da Febre Aftosa acrescido por cabeça não vacinada	Unidade	2
9.15	Hemograma completo	Exame	11
9.16	Pesquisa de Hematozoários (Babésia e Filiária e outros)	Pesquisa	11
9.17	Brucelose Soro Aglutinação Lenta	Teste	11
9.18	Anemia infecciosa eqüina (AIE)	Teste	15
9.19	Exame de urina (característica físico-químicas e sedimentação)	Teste	11
9.20	Exame de fezes de todas as espécies (por animal)	Unidade	11
9.21	Exame histopatológico	Unidade	15
9.22	Exame de Raiva bovino, canino e felino	Unidade	Isento
9.23	Antibiograma	Unidade	15
9.24	Exame de micro e macro elementos	Unidade	15
9.25	Camundongo (por cabeça)	Unidade	15
9.26	Declaração atual controle pecuária	Unidade	11
9.27	Valor de 1 (um) Km – deslocamento/carro	Km	0,30
9.28	Valor de 1 (um) Km – deslocamento/motocicleta	Km	0,25
9.29	Vacina contra Febre Aftosa, por dose	Dose	(*)
9.30	Vacina Anti-Rábica de 1 (um) ano, por dose	Dose	(*)
9.31	Vacina Anti-Rábica de 3 (três) ano, por dose	Dose	(*)
	(*) preço de mercado local
9.32	Aquisição de blocos para AIE	Bloco	15
9.33	Guia de Trânsito Anima – GTA
9.33.1	Bovinos, bufalinos: 01 até 05 animais	Guia	2,6
9.33.2	Bovinos, bufalinos: acima de 05 animais (por cabeça)	Unidade	0,6
9.33.3	Suínos, ovinos, caprinos: 01 até 10 animais	Guia	1
9.33.4	Suínos, ovinos, caprinos: acima de10 animais (por cabeça)	Unidade	0,10
9.33.5	Aves, coelhos e outras espécies de animais comerciais de pequeno porte	/mil cab	2
9.33.6	Caninos, felinos e outras espécies de animais ornamentais de pequeno porte (por GTA)	Unidade	13
9.33.7	Eqüinos, muares, asininos (por GTA)	Unidade	15
9.33.8	Outras espécies de animais de grande, pequeno/e médio porte, não identificadas nesta tabela (por GTA)	Unidade	13
9.33.9	Certificado de Inspeção Sanitária Anima – CISA – (por CISA)	Unidade	15
Observação: Independente do número de animais, a GTA será emitida obrigatoriamente para cada unidade transportadora. Excetuam-se das taxas devidas à emissão de GTA, as movimentações internas de bovinos e bufalinos sem fins comerciais
10	Defesa Sanitária Vegetal
10.1	Registro/Renovação anual de registro de
10.1.1	Produtor de sementes	Unidade	60
10.1.2	Produtor de mudas	Unidade	60
10.1.3	Produtor de sementes/mudas	Unidade	60
10.1.4	Viveiro produtor de muda	Unidade	50
10.1.5	Profissionais para emissão de CFO	Unidade	50
10.2	Vistoria em viveiro de produção para registro	Unidade	30
10.3	Emissão de permissão de trânsito de vegetais e partes	Unidade	5
10.4	Aquisição de blocos de CFO ( com 25 vias)	Unidade	5
10.5	Vistoria técnica/inspeção de propriedades rurais ou estabelecimentos comerciais		30
11	Inspeção, Fiscalização Animal e Vegetal
11.1	Laudo de vistoria de inspeção ordinária prévia terreno	Unidade	100
11.2	Laudo de vistoria de inspeção ordinária prévia de estabelecimento	Unidade	100
11.3	Laudo de vistoria de inspeção ordinária final de estabelecimento	Unidade	100
11.4	Laudo de vistoria de inspeção ordinária de produtos
11.4.1	Bovinos para abate	Cabeça	0,15
11.4.2	Equídeo para abate	Cabeça	0,15
11.4.3	Suínos, ovinos e caprinos para abate	Cabeça	0,10
11.4.4	Aves e coelhos para abate	Mil-cab/fr	3,00
11.4.5	Salgados-dessecados-embutidos e não embutidos	T/fr	5,15
11.4.6	Produtos de salsicharia – conservas e outros	T/fr	5,15
11.4.7	Toucinhos – unto – banha e outros	T/fr	5,15
11.4.8	Farinhas – sebo – peles – óleos e outros	T/fr	5,15
11.4.9	Leites pasteurizados – esterilizado – aromatizado	Milh-I/fr	3
11.4.10	Leites condensados – evaporados e doce de leite	T/fr	3
11.4.11	Leite em pó de consumo direto	T/fr	5,15
11.4.12	Leite em pó industrial	T/fr	5,15
11.4.13	Queijos Minas, pratos e suas variedades	T/fr	5,15
11.4.14	Requeijão – ricota e outros queijos	T/fr	5,15
11.4.15	Manteigas – margarinas – caseína – lactose	T/fr	3
11.4.16	Produtos derivados de aves e ovos	Milh dz/fr	5,15
11.4.17	Mel – cera e produtos à base de mel de abelha	T/fr	5,15
11.5	Cadastramento do comerciante e empresas aplicadoras de produtos agrotóxicos seus componentes e afins	Unidade	150
11.6	Renovação de Cadastro de comerciantes e empresas aplicadoras de produtos agrotóxicos seus componentes e afins	Unidade	120
11.7	Cadastramento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins
11..7.1	Produtos classe toxicológica I	Unidade	2700
11.7.2	Produtos classe toxicológica II	Unidade	2.000
11.7.3	Produtos classe toxicológica III	Unidade	1.500
11.7.4	Produtos classe toxicológica IV	Unidade	1.200
11.8	Alteração das informações de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins
11.8.1	Produtos classe toxicológica I	Unidade	1.600
11.8.2	Produtos classe toxicológica II	Unidade	1.200
11.8.3	Produtos classe toxicológica III	Unidade	900
11.8.4	Produtos classe toxicológica IV	Unidade	700
11.9	Manutenção anual do cadastro dos produtos agrotóxicos seus componentes e afins		810
11.9.1	Produtos classe toxicológica I	Unidade	810
11.9.2	Produtos classe toxicológica II	Unidade	600
11.9.3	Produtos classe toxicológica III	Unidade	450
11.9.4	Produtos classe toxicológica IV	Unidade	360
11.10	Mudança de titularidade de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins
11.10.1	Produtos classe toxicológica I	Unidade	810
11.10.2	Produtos classe toxicológica II	Unidade	600
11.10.3	Produtos classe toxicológica III	Unidade	450
11.10.4	Produtos classe toxicológica IV	Unidade	360
12	Legitimação de terras
12.1	Requerimento	Unidade	17
12.2	Fotocópia de memorial	Unidade	1,5
12.3	Fotocópia de planta	Unidade	8
12.4	Fotocópia de outras peças – processo de terras
12.4.1	Até 06 folhas		17
12.4.2	A partir da 7ª folha, por folha	Unidade	0,350
12.5	Medição de terras
12.5.1	Rural (por metro linear)	m	0,15
12.5.2	Urbana (por metro linear)	m	0,85
13	Certidões
13.1	Autorização de transferência de fração ideal de imóveis (instrução de serviço)	Unidade	15
13.2	Certidões de processo de legitimação/regularização de terras
13.2.1	Até 01 lauda	Unidade	15
13.2.2	Excedendo de 01 lauda, acresce por folha	Unidade	5
1.4	Levantamentos Topográficos e Outros
1.4.1	Elaboração de croquis por fotointerpretação no escritório
	Nova redação dada ao item 14.1.1 pela Lei 7.576, de 21.11.03, efeitos a partir de 24.11.03:
	Até 100 há	Unidade	70
	Redação original, efeitos até 23.11.03:
14.1.1	Até 100 ha	Unidade	700
14.1.2	Acima de 100 à 200 ha	Unidade	115
14.1.3	Acima de 200 à 400 ha	Unidade	170
14.1.4	Acima de 400 à 700 ha	Unidade	240
14.1.5	Acima de 700 à 1.000 ha	Unidade	320
14.1.6	Acima de 1.000 ha	Unidade	420
	Observação: Caso necessário ida à campo, será acrescentado até 50% (cinquenta por cento) no orçamento de serviço
14.2	Redesenho em geral e relatório de levantamento topográfico
14.2.1	Planta (formato acima A4)	Unidade	60
14.2.2	Planta (formato A4)	Unidade	35
14.2.3	Relatório	Unidade	10
	Observação: Será incluído no valor total do orçamento, o custo operacional do profissional na área específica, na base de 28 VRTE/dia trabalho (estimado)
14.3	Levantamento Topográfico de perímetro
14.3.1	Levantamento de perímetro, até 1 ha	Unidade	175
14.3.2	Levantamento de perímetro acima de 1 ha a 3 ha	Unidade	230
14.3.3	Levantamento de perímetro acima de 3 ha	Km	205
14.4	Locação de alinhamento	Km	320
14.5	Nivelamento de seções	ha	250
14.6	Alocação de equipe topográfica/dia	ha	350
	Observação: A locação de equipe topográfico deve ser considerada à disposição do contratante em jornada de até 08 horas
14.7	Levantamento planialtimétriico e cadastral
14.7.1	Área rural e suburbana
14.7.1.1	Até 01 ha	Unidade	405
14.7.1.2	Acima de 01 à 05 ha	ha	325
14.7.1.3	Acima de 05 à 10 ha	ha	275
14.7.1.4	Acima de 10 ha	ha	265
14.7.2	Área urbana
14.7.2.1	Até 01 ha	Unidade	540
14.7.2.2	Acima de 01 à 05 ha	ha	435
14.7.2.3	Acima de 05 à 10 ha	ha	370
14.7.2.4	Acima de 10 ha	ha	365
	Observação: Os valores atribuídos poderão sofrer variações conforme condições do Plano de Urbanização e topografia do terreno, não excedendo o valor referenciado até 01 ha
14.8	Cópia heliográfica
14.8.1	Mapas municipais	Unidade	15
14.8.2	Plantas cadastrais	Unidade	20
14.9	Mapa planialtimétrico
14.9.1	Escala 1:400.000 – ano 1984	Unidade	25
14.10	Fotocópia de fotografia aérea
14.10.1	Fotocópia comum	Unidade	1
14.10.2	Fotocópia colorida	Unidade	4
14.11	Levantamento por GPS (Sistema Posicionamento Global)
14.11.1	Ponto de precisão submétrica – raio menor que 50 Km	Unidade	205
14.11.2	Localização de pontos com baixa precisão
14.11.2.1	Até 10 pontos	Ponto	50
14.11.2.2	Acima de 10 pontos (acréscimo por ponto sobre a taxa estipulada em 14.11.2.1)	Ponto	5
	Observação: Ao valor final do serviço será acrescido o custo de deslocamento, à base de 0,25 VRTE/Hm
15	Barragens Tipo I
15.1	Licença para construção	Licença	30
15.2	Vistoria técnica	Vistoria	20

QUADRO

Matéria-prima e/ou fonte de Energia, volume anual m³/st/mdc.	Valores em VRTE
Até 600	50.00 + 0,08 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de 600 até 1.000	68.00 + 0,05 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de 1.000 até 5.000	78.00 + 0,04 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de 5.000 até 10.000	128.00 + 0,03 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de 10.000 até 25.000	178.00 + 0,025 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de 25.000 até 50.000	303.00 + 0,02 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de 50.000 até 100.000	553.00 + 0,015 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de 100.000 até 1.500.000	1053.00 + 0,01 VRTE/m³/st/mdc.
Nova redação dada pela Lei 7.576, de 21.11.03, efeitos a partir de 01.01.04:
Acima de 1.500.000	8.553.00 + 0,005 VRTE/m³/st/mdc.
Redação original, efeitos até 31.12.03:
Acima de 1.500.000	8.553.00 + 0,05 VRTE/m³/st/mdc.

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA V

(SESA/IESP)

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1	Concessão de Alvará, Licença ou Autorização
1.1	Estabelecimento do Grupo I
	Total da Área Construída
1.1.1	Até 100 m²	500
1.1.2	Maior que 100m² até 300m²	800
1.1.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 50 VRTE a cada 100m²
1.2	Estabelecimentos do Grupo II
	Total de Área Construída
1.2.1	Até 100m²	1000
1.2.2	Maior que 100m² até 300m²	1300
1.2.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 80 VRTE a cada 100m²
1.3	Estabelecimento do Grupo III
	Total da Área Construída
1.3.1	Até 100m²	1500
1.3.2	Maior que 100m² até 300m²	1800
1.3.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 100 VRTE a cada 100m²
2	Aprovação de projeto, concessão de habite-se sanitário
2.1	Estabelecimentos do Grupo I
	Total de Área Construída
2.1.1	Até 100m²	600
2.1.2	Maior que 100m² e até 300m²	700
2.1.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 20 VRTE a cada 100m²
2.2	Estabelecimentos do grupo II
	Total de Área Construída
2.2.1	Até 100m²	700
2.2.2	Maior que 100m² até 300m²	900
2.2.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 30 VRTE a cada 100m²
2.3	Estabelecimentos do Grupo III
	Total da Área Construída
2.3.1	Até 100m²	900
2.3.2	Maior que 100m² e até 300²	1100
2.3.	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 40 VRTE a cada 100m²
2.4	Residência Unifamiliar
	Total de Área Construída
2.4.1	Até 50m²	Isento
2.4.2	Maior que 100 m² até 300m²	100
2.4.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 10 VRTE a cada 100m²
2.5	Residência Não Unifamiliar
	Total de Área Construída
2.5.1	Até 50m²	Isento
2.5.2	Maior que 100m² e até 300m²	200
2.5.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 20 VRTE a cada 100m²
3.1	Estabelecimentos do Grupo I	500
3.2	Estabelecimentos do Grupo II	800
3.3	Estabelecimentos do Grupo III	1000
4	Atestado, laudo técnico ou certidão como resultado da inspeção sanitária
4.1	Estabelecimentos do Grupo I	600
4.2	Estabelecimentos do Grupo II	900
4.3	Estabelecimentos do Grupo III	1200
5	Inspeção para verificação de exigências
5.1	Estabelecimentos do Grupo I	100
5.2	Estabelecimentos do Grupo II	150
5.3	Estabelecimentos do Grupo III	200
6	Certificados não especificados
6.1	Estabelecimentos do Grupo I	600
6.2	Estabelecimentos do Grupo II	800
6.3	Estabelecimentos do Grupo III	1000
7	Cadastro de Produtos p/ produto	500
8	Anuência em documentos	100
9	Aprovação de programas p/ informatização de dados	800
10	Certificado de baixa de responsabilidade técnica	300
11	Certificado de baixa de empresa ou atividade	350
12	2ª via de documento será calculada como 60% do valor do documento original
13	Visto em notas e documentos
13.1	Até 05 notas ou documentos	100
13.2	A cada nota que acrescentar	20 p/ docum.
14	Guia de trânsito (por guia)	150
15	Requerimento em geral	17
16	Visto em certificados de exportação de produtos (por produto)	60
17	Abertura, encerramento e transferência de livros
17.1	Livros até 100 folhas (por livro)	50
17.2	Livros c/ mais de 100 folhas (por livro)	70
18	Laudo técnico para a inutilização de produtos
18.1	Até 100 kg ou litros	150
18.2	De 101 a 300 kg ou litros	170
18.3	De 301 a 500 kg ou litros	190
18.4	Acima de 500 kg ou litros a base de cálculo será acrescida de 50 VRTE a cada 100 kg ou litros
Sub-itens 19 até 19.3.3 incluídos pela Lei 10.938, de 03.11.18, efeitos a partir de 01.01.19:
19	Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS)
19.1	Estabelecimento do Grupo I
	Total da Área Construída
19.1.1	Até 100m²	500
19.1.2	Maior que 100m² até 300m²	800
19.1.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 50 VRTE a cada 100m²
19.2	Estabelecimentos do Grupo II
	Total de Área Construída
19.2.1	Até 100m²	1000
19.2.2	Maior que 100m² até 300m²	1300
19.2.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 80 VRTE a cada 100m²Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 80 VRTE a cada 100m²
19.3	Estabelecimento do Grupo III
	Total da Área Construída
19.3.1	Até 100m²	1500
19.3.2	Maior que 100m² até 300m²	1800
19.3.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 100 VRTE a cada 100m²

Anexo à TABELA V

Nova redação dada pela Lei n.º 10.938, de 03.11.18, efeitos a partir de 01.01.19:

As taxas especificadas na tabela V sofrerão redução nos seguintes casos:

- microempresas: 80% (oitenta por cento) de redução, com faturamento anual de zero até 144.000 VRTE;

- empresas com faturamento anual de 144.001 até 840.000 VRTE: 60% (sessenta por cento) de redução;

- empresas com faturamento anual de 840.001 até 1.200.000 VRTE: 40% (quarenta por cento) de redução;

- produtor rural e pessoas físicas terão de redução de 80% (oitenta por cento).

A Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS) será recolhida pelo contribuinte até o último dia útil do mês de concessão do Alvará Sanitário do ano subsequente ao licenciamento.

Redação original, efeitos até 31.12.18:

A taxas especificadas na Tabela V sofrerão redução nos seguintes casos:

- microempresas: 80% de redução, com faturamento anual de a zero ao 144.000 VRTE;

- empresas com faturamento anual de 144.001 até 840.000 VRTE: 60% (sessenta por cento) de redução;

- empresas com faturamento anual de 840.001 até 1.200.000 VRTE: 40% (quarenta por cento) de redução;

- produtor rural e pessoas físicas terão de redução de 80% (oitenta por cento).

Nova redação dada pela Lei n.º 11.229, de 29.12.20, efeitos a partir de 30.12.20:

ANEXO ÚNICO

TABELA VI

TAXAS DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS E DE PRODUTOS RELACIONADOS AO USO E MANEJO DE FAUNA E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

(SEAMA/IEMA)

1 - LICENÇA
Classificação	FATO GERADOR			VALOR EM VRTE
1.1			PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ATIVIDADE INDUSTRIAL
1.1.1			Licença Prévia
1.1.1.1	Classe I			383
1.1.1.2	Classe II			765
1.1.1.3	Classe III			1602
1.1.1.4	Classe IV			4499
1.1.2			Licença de Instalação
1.1.2.1	Classe I			77
1.1.2.2	Classe II			192
1.1.2.3	Classe III			1109
1.1.2.4	Classe IV			3374
1.1.3			Licença de Operação
1.1.3.1	Classe I			230
1.1.3.2	Classe II			511
1.1.3.3	Classe III			1276
1.1.3.4	Classe IV			3824
1.1.4			Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva
1.1.4.1	Classe I			1035
1.1.4.2	Classe II			2202
1.1.4.3	Classe III			5981
1.1.4.4	Classe IV			17546
1.1.5			Licença Ambiental Única
1.1.5.1	Classe I			230
1.1.5.2	Classe II			511
1.1.5.3	Classe III			1276
1.1.5.4	Classe IV			3824
1.1.6			Licença de Operação (10 Anos)
1.1.6.1	Classe I			288
1.1.6.2	Classe II			639
1.1.6.3	Classe III			1595
1.1.6.4	Classe IV			4780
1.1.7			Licença Ambiental Única (10 Anos)
1.1.7.1	Classe I			288
1.1.7.2	Classe II			639
1.1.7.3	Classe III			1595
1.1.7.4	Classe IV			4780
1.2			PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL
1.2.1			Licença Prévia
1.2.1.1	Classe I			306
1.2.1.2	Classe II			575
1.2.1.3	Classe III			1602
1.2.1.4	Classe IV			4962
1.2.2			Licença de Instalação
1.2.2.1	Classe I			230
1.2.2.2	Classe II			459
1.2.2.3	Classe III			1454
1.2.2.4	Classe IV			4360
1.2.3			Licença de Operação
1.2.3.1	Classe I			192
1.2.3.2	Classe II			306
1.2.3.3	Classe III			1913
1.2.3.4	Classe IV			4636
1.2.4			Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva
1.2.4.1	Classe I			1092
1.2.4.2	Classe II			2010
1.2.4.3	Classe III			7454
1.2.4.4	Classe IV			20937
1.2.5			Licença Ambiental Única
1.2.5.1	Classe I			192
1.2.5.2	Classe II			306
1.2.5.3	Classe III			1913
1.2.5.4	Classe IV			4636
1.2.6			Licença de Operação (10 Anos)
1.2.6.1	Classe I			240
1.2.6.2	Classe II			383
1.2.6.3	Classe III			2391
1.2.6.4	Classe IV			5795
1.2.7			Licença Ambiental Única (10 Anos)
1.2.7.1	Classe I			240
1.2.7.2	Classe II			383
1.2.7.3	Classe III			2391
1.2.7.4	Classe IV			5795
1.3			PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - ATIVIDADE INDUSTRIAL
1.3.1	Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC)			180
1.3.2	Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC - 10 anos)			225
1.3.3	Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) em procedimento de regularização			270
1.4			PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL, EXCETO TRANSPORTE
1.4.1	Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC)			209
1.4.2	Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC - 10 anos)			262
1.4.3	Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) em procedimento de regularização			314
1.5			PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL, TRANSPORTE
1.5.1	Licença Ambiental Única (LAU) para Transporte de resíduos não perigosos			209
1.5.2	Licença Ambiental Única (LAU - 10 anos) para Transporte de resíduos não perigosos			262
1.5.3	Licença Ambiental Única (LAU) para Transporte de produtos/resíduos perigosos			292
1.5.4	Licença Ambiental Única (LAU - 10 anos) para Transporte de produtos/resíduos perigosos			365
1.5.5	Licença Ambiental Única (LAU) para Transporte de resíduos não perigosos em procedimento de regularização			314
1.5.6	Licença Ambiental Única (LAU) para Transporte de produtos/resíduos perigosos em procedimento de regularização			438
1.5.7	Adicional por placa licenciada			5
Obs.:
1 - Para licença cuja atividade/empreendimento estiver Inserida em Unidade de Conservação Estadual ou em sua Zona de Amortecimento, acrescentar 50% sobre o valor correspondente à taxa da classe de enquadramento.
2 - No caso de requerimento de Licença Prévia com Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ou de outra licença com Estudo de Conformidade Ambiental (ECA), a taxa para análise do requerimento, correspondente à classe de enquadramento, deverá ser multiplicada por 6 (seis).
2 - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Classificação	FATO GERADOR			VALOR EM VRTE
2.1			ATIVIDADE INDUSTRIAL OU AFIM
2.1.1	1 episódio			150
2.1.2	Trimestre			188
2.1.3	Semestre			225
2.1.4	Ano			300
2.2			ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL
2.2.1	1 episódio			175
2.2.2	Trimestre			219
2.2.3	Semestre			263
2.2.4	Ano			350
3 - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR (LEI ESTADUAL Nº 10.098/2013)
Classificação	FATO GERADOR			VALOR EM VRTE
3.1			Pequeno potencial de poluição/grau de utilização de recursos ambientais
3.1.1	Empresa de pequeno porte			60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.1.2	Empresa de médio porte			60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.1.3	Empresa de grande porte			60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.2			Médio potencial de poluição/grau de utilização de recursos ambientais
3.2.1	Empresa de pequeno porte			60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.2.2	Empresa de médio porte			60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.2.3	Empresa de grande porte			60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.3			Alto potencial de poluição/grau de utilização de recursos ambientais
3.3.1	Microempresa			60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.3.2	Empresa de pequeno porte			60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.3.3	Empresa de médio porte			60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.3.4	Empresa de grande porte			60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
4 - OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO
Classificação	FATO GERADOR			VALOR EM VRTE
4.1	Consulta Prévia			90
4.2	Certidão de Regularidade			15
4.3	Certidão Negativa/Positiva de Débitos Ambientais			20
4.4	Segunda via de documentos			5
4.5	Alteração da Razão Social			20
4.6	Transferência de titularidade			20
4.7	Declaração de Dispensa “Autodeclaratória”			7,5
4.8	Declaração de Dispensa com avaliação técnica			90
4.9	Retificação de licença (administrativa)			20
4.10	Retificação de licença (técnica)			90
4.11	Prorrogação de licença			90
4.12	Conversão de Licença de Operação Corretiva em Licença de Operação			548
4.13	Inclusão / substituição / alteração de placas de veículos licenciados - por placa			10
4.14	Cópia de documentos em preto e branco (até tamanho A4 / Ofício) contidos em processos, até 5 páginas - entrega em meio físico			0,5
4.15	Cópia de documentos em preto e branco (até tamanho A4 / Ofício) a partir da 6ª página, por página - entrega em meio físico			0,1
4.16	Cópia de documentos em colorido (até tamanho A4 / Ofício) contidos em processos, por página - entrega em meio físico			0,35
4.17	Cópia de documentos contidos em processos, em tamanho superior a A4 / Ofício, por face - entrega em meio físico			3,5
4.18	Digitalização de documentos (até tamanho A4 / Ofício) contidos em processos, até 20 páginas			0,5
4.19	Digitalização de documentos (até tamanho A4 / Ofício) contidos em processos, a partir da 20ª página, por face			0,05
4.20	Digitalização de documentos contidos em processos, em tamanho superior a A4 / Ofício, por face - entrega em meio digital			3
4.21	Cópia/gravação de CD-R/RW			3
4.22	Cópia/gravação de DVD-R/RW			5
4.23	Outros serviços			20
5 - TAXAS DOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO USO E MANEJO DA FAUNA SILVESTRE E FAUNA EXÓTICA
Classificação	FATO GERADOR			VALOR EM VRTE
5.1			Licença Ambiental de Fauna
5.1.1	Classe I			210
5.1.2	Classe II			350
5.1.3	Classe III			600
5.1.4	Classe IV			1100
5.1.5	Classe V			2250
5.1.6	Classe VI			3500
Obs.: Para os serviços do item 5.1 estarão isentos dessa taxa os empreendimentos de fauna silvestre e fauna exótica de cativeiro pertencentes ao setor público e a Organizações Não Governamentais (ONG) reconhecidas como de utilidade pública por lei estadual ou qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), desde que voltadas para a conservação de fauna. Também são isentos dessas taxas os empreendimentos que se enquadrem nas categorias de criação Mantenedouro e Criadouro Conservacionista.
5.2			Criação Amadorista de Passeriformes
5.2.1	Requerimento de Licença anual para criador amador de passeriformes			50
5.2.2	Adicional por espécime passeriforme do plantel (por indivíduo por ano)			1
5.2.3	Requerimento de transferência de espécime passeriforme entre criadores (por indivíduo)			30
5.2.4	Requerimento de Autorização ou Renovação para Torneios ou Eventos (por torneio ou evento)			50
5.3			Autorização de Manejo de Fauna Silvestre (cativeiro)
5.3.1	Classe I			210
5.3.2	Classe II			350
5.3.3	Classe III			600
5.3.4	Classe IV			1100
Obs.: Para os serviços do item 5.3 estarão isentos dessa taxa os empreendimentos de fauna silvestre e fauna exótica de cativeiro pertencentes ao setor público e a Organizações Não Governamentais (ONG) reconhecidas como de utilidade pública por lei estadual ou qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), desde que voltadas para a conservação de fauna.
5.4		Autorização de Manejo de Fauna Silvestre, exceto cativeiro
5.4.1	Autorização de Manejo de Fauna no Licenciamento Ambiental não vinculados a processos de licenciamento abertos			920
5.4.2	Autorização de Manejo de Fauna no Licenciamento Ambiental vinculados a processos de licenciamento abertos			15% sobre o valor (atualizado) da taxa correspondente à classe de enqua- dramento do último requerimento de licença.
5.4.3	Autorização de Manejo de Fauna para Uso de Animais Vivos, Produtos e Subprodutos da Fauna Silvestre e Exótica para fins de exposição em feiras, propaganda impressa ou televisiva e filmes - Por evento.			50
5.5		Outras taxas de serviço
5.5.1	Produtos: emissão unitária de selo ou lacre de segurança para peles, partes, produtos e derivados da fauna silvestre e exótica			5

Redação original, efeitos até 29.12.20:

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA VI

LICENÇAS AMBIENTAIS, ANÁLISE LABORATORIAL, RESULTADOS DE MONITORAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(SEAMA)

1. LICENÇA

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1.1	ATIVIDADE INDUSTRIAL
1.1.1	Licença Prévia
1.1.1.1	Classe I	34
1.1.1.2	Classe II	85
1.1.1.3	Classe III	493
1.1.1.4	Classe IV	1.513
1.1.2.	Licença de Instalação
1.1.2.1	Classe I	170
1.1.2.2	Classe II	340
1.1.2.3	Classe III	1.020
1.1.2.4	Classe IV	2.312
1.1.3	Licença de Operação
1.1.3.1	Classe I	102
1.1.3.2	Classe II	227
1.1.3.3	Classe III	567
1.1.3.4	Classe IV	1.870
1.2	ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL
1.2.1	Licença Prévia
1.2.1.1	Classe I	102
1.2.1.2	Classe II	204
1.2.1.3	Classe III	646
1.2.1.4	Classe IV	1.955
1.2.2	Licença de Instalação
1.2.2.1	Classe I	136
1.2.2.2	Classe II	255
1.2.2.3	Classe III	1.020
1.2.2.4	Classe IV	2.550
1.2.3	Licença de Operação
1.2.3.1	Classe I	85
1.2.3.2	Classe II	136
1.2.3.3	Classe III	850
1.2.3.4	Classe IV	2.267
1.3	LICENÇA COM ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL	6 (seis) vezes o valor do enquadramento
1.4	LICENÇAS COM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
1.4.1	Licenças Prévia/Instalação/Operação ATIVIDADE INDUSTRIAL	102
1.4.2	Licenças Prévia/Instalação/Operação ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL	119

2. ANÁLISE LABORATORIAL

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
2.1	FÍSICO QUÍMICA
2.1.1	Acidez	7
2.1.2	Alcalinidade Total	7
2.1.3	Cianeto	34
2.1.4	Cloreto	7
2.1.5	Clorofila	17
2.1.6	Condutividade Específica a 25ºC	7
2.1.7	Cor	7
2.1.8	DBO ( 5d. 20ºC )	17
2.1.9	DQO	17
2.1.10	Dureza Total	7
2.1.11	Fenóis	17
2.1.12	Fosfato ( Orto )	7
2.1.13	Fósforo Total	17
2.1.14	Nitrogênio Amoniacal	17
2.1.15	Nitrogênio Nitrato	7
2.1.16	Nitrogênio Nitrito	7
2.1.17	Nitrogênio Kjeldah	17
2.1.18	Óleos e Graxas	17
2.1.19	Oxigênio Consumido	17
2.1.20	Oxigênio Dissolvido	7
2.1.21	Ph	7
2.1.22	Resíduo Total	7
2.1.23	Resíduo Volátil	17
2.1.24	Resíduo Filtrável	17
2.1.25	Resíduo Filtrável Volátil	17
2.1.26	Resíduo Não Filtrável Total	17
2.1.27	Resíduo Sedimentável	7
2.1.28	Sulfato	7
2.1.29	Sulfeto	7
2.1.30	Surfactantes (MBAS)	17
2.1.31	Turbidez	7
2.1.32	Cádmio	17
2.1.33	Cálcio	7
2.1.34	Chumbo	17
2.1.35	Cobalto	17
2.1.36	Cobre	17
2.1.37	Cromo Hexavalente	7
2.1.38	Cromo Total	17
2.1.39	Cromo Trivalente	17
2.1.40	Ferro	17
2.1.41	Ferro Solúvel	17
2.1.42	Magnésio	7
2.1.43	Manganês	17
2.1.44	Mercúrio	34
2.1.45	Níquel	17
2.1.46	Potássio	17
2.1.47	Sódio	17
2.1.48	Zinco	17
2.1.49	Metais - (3 metais. Menos Mercúrio)	34
2.1.50	Metais- (5 metais. Menos Mercúrio)	51
2.1.51	Dióxido de Enxofre (Atmosférico)	136
2.1.52	Dióxdo de Nitrogênio (Atmosférico)	136
2.1.53	Partículas Sedimentáveis (Atmosférico)	34
2.1.56	Partículas em Suspensão (Atmosférico)	136
2.1.57	Pesticidas organoclorados (Cada príncipio ativo)	136
2.1.58	Pesticidas organofosforados (Cada príncipio ativo)	136
2.1.59	PCB's	136
2.2	MICROBIOLOGICAS
2.2.1	Coliformes Fecais + Total	34
2.2.2	Coliformes Fecais	17
2.2.3	Coliformes Totais	17
2.3	TESTES
2.3.1	Testes de Lixiviação	34
2.3.2	Teste de Solubilização	34
2.3.3	Teste de Sedimentação	34
2.3.4	Testes Ecotoxicólogico (Daphnia similis)	221

3. REGISTRO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES AMBIENTAIS

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
3.1	Registro de Laboratório situado no Espírito Santo	306
3.2	Registro de Laboratório situado fora do Espírito Santo	493

4. RESULTADOS DE MONITORAMENTO DO AR

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
4.1	Dados medidos pela Rede Automática de Monitoramento (parâmetros meteorológicos e poluentes)	51
4.2	Dados medidos pela Rede Manual de Monitoramento	34
4.3	Dados medidos pela Rede Comunitária de Percepção de Poeira	17
Obs.: 1 unidade: dados mensais de 01 parâmetro. Serão isentos de taxa as solicitações para utilização dos dados em trabalhos comprovadamente científicos.

5. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
5.1	ATIVIDADE INDUSTRIAL OU AFIM
5.1.1	1 episódio	51
5.1.2	Trimestre	153
5.2	ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL
5.2.1	1 episódio	119
5.2.2	Trimestre	357
5.2.3	Semestre	714
5.2.4	Ano	1.428

Item 6 incluído pela Lei n.º 10.148, de 17.12.13, efeitos a partir de 01.01.14:

6. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

CLASSI-FICAÇÃO	FATO GERADOR	Valor em VRTE
6	Fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente (Lei 10.098/2013)
6.1	Pequeno:
6.1.1	Empresa de pequeno porte	47
6.1.2	Empresa de médio porte	94
6.1.3	Empresa de grande porte	188
6.2	Médio:
6.2.1	Empresa de pequeno porte	75
6.2.2	Empresa de médio porte	151
6.2.3	Empresa de grande porte	377
6.3	Alto:
6.3.1	Microempresa	21
6.3.2	Empresa de pequeno porte	94
6.3.3	Empresa de médio porte	188
6.3.4	Empresa de grande porte	944

Tabela VI-A incluído pela Lei n.º 11.230, de 29.12.20, efeitos a partir de 01.01.21:

ANEXO ÚNICO

“TABELA VI-A

TAXAS DE REGULAÇÃO DE INTERFERÊNCIAS HÍDRICAS E OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO.

(SEAMA/AGERH)

Classificação	Fato Gerador							Autorização (Valor em VRTE)	Concessão (Valor em VRTE)
1	Outorga de direito recursos hídricos				de	uso de
1.1	Captações de águas superficiais
1.1.1	Uso industrial							160	200
1.1.2	Uso para abastecimento público							160	200
1.1.3	Uso em loteamento, conjuntos habitacionais e condomínio							160	200
1.1.4	Uso em irrigação por empreen- dimento de grande porte							160	200
1.1.5	Uso em mineração							160	200
1.1.6	Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.)							160	200
1.1.7	Uso em geração de energia elétrica (UHE, PCH, GGH)							1620	1950
1.1.8	Outros usos							160	200
1.2	Captações subterrâneas		de		águas
1.2.1	Uso industrial							160	200
1.2.2	Uso para abastecimento público							160	200
1.2.3	Uso em loteamento, conjuntos habitacionais e condomínio							160	200
1.2.4	Uso em irrigação por empreen- dimento de grande porte							160	200
1.2.5	Rebaixamento de nível de água em mineração							2000	2200
1.2.6	Rebaixamento de nível de água em obras cíveis							400	600
1.2.7	Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.)							160	200
1.2.8	Outros usos							160	200
2	Lançamento de efluentes
2.1	Uso industrial							600	730
2.2	Uso para abastecimento público							300	400
2.3	Uso em loteamento, conjunto habitacional e condomínio							160	200
2.4	Uso rural em empreendimento de grande porte							160	200
2.5	Uso em mineração							600	730
2.6	Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.)							160	200
2.7	Uso em geração de energia hidrelétrica (UHE, PCH, GGH)							400	600
2.8	Outros							160	200
3	Barramento
3.1	Controle de cheias e regulariza- ção de vazões							300	400
3.2	Em geração de energia hidrelétrica (UHE, PCH, GGH)							1950	2350
3.3	Cadastro Barragem	de		Segurança			de	50	150
3.4	Classificação da Segurança de Barragem							200	400
4	Simulação da barragem (por barragem)
4.1	Análise hidrológica sem vistoria técnica							600	900
4.2	Análise hidrológica com vistoria técnica							900	1200
5	Uso de água para fins de aquicultura em empreendimento de grande porte							200	300
6	Desvio, canalização e/ou retificação de curso de água							200	300
7	Dragagem, limpeza ou desasso- reamento de corpo hídrico							160	200
8	Travessia de corpo de água							160	200
9	Dragagem em curso de água ou em cava aluvionar para fins de extração mineral							200	300
10	Travessia Rodoferroviária (pontes e bueiros)							300	400
11	Outros usos que alterem o regime de um corpo de água							160	200
12	Autorização para perfuração de poço tubular para usos não agrícola							80	160
13	Transferência de titularidade de outorga de direito de uso de recursos hídricos							40	80
14	Declaração de Reserva de Dis- ponibilidade Hídrica - DRDH
14.1	DRDH até 1 Mw							1600	1900
14.2	DRDH igual ou maior que 1 Mw							1930	2150
14.3	Alteração de DRDH							1600	1900
14.4	Prorrogação de DRDH							800	1100
15	Consulta prévia							30	50
16	Renovação outorga	de		processo			de	130	190
17	Outras autorizações ou declarações							30	40
18	Certidão Negativa / Positiva de Débitos em Recursos Hídricos							20	20

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA VII

SERVIÇOS PRESTADOS PELO ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1	Restauração de Documentos
1.1	Visita técnica com relatório	894
1.2	Documentos textuais (A-4)
1.2.1	Fixamento	4
1.2.2	Limpeza mecânica	5
1.2.3	Teste químico	9
1.2.4	Tratamento químico por imersão	42
1.2.5	Tratamento químico tópico	21
1.3	Reconstituição
1.3.1	Recolagem	5
1.3.2	Remendo	25
1.3.3	Enxerto	20
1.3.4	Velatura	14
1.3.5	Planificação	5
1.3.6	Acondicionamento	16
2	Cópias de Plantas
2.1	Tamanho A1	268
2.2	Tamanho A2	133
2.3	Tamanho A3	66
2.4	Tamanho A4	11
3	Cópias de Documentos
3.1	Por transcrição, por folha	17
3.2	Por xerografia de 01 a 06 folhas	17
3.3	Por xerografia a partir da 7ª folha, por folha	0,350
4	Serviços de Microfilmagem (Excluídos os Materiais)
4.1	Microfilmagem de Documentos em equipamentos planetários
4.1.1	Filme prata de 16mm x 100 pés, contendo aproximadamente 2.500 fotogramas até o formato ofício Sistema Simplex, por fotograma	3
4.1.2	Filme prata de 16mm x 100 pés, contendo fotograma de documentos maiores de formato ofício.	19
4.2	Sistema Simplex, por rolo Microfilmagem de documentos de formato A4 até A0	20
4.2.1	Filme prata de 35mm x 100 pés, contendo aproximadamente 550 fotogramas em redução compatível com o formato:	2
	Por fotograma	2
	Por rolo	38
4.3	Filme cópia diazo de 16mm x 100 pés:
	Duplicação por rolo	10
4.4	Filme cópia diazo de 35mm x 100 pés:
	Duplicação por rolo	20
4.5	Processamento (revelação) filme prata:
	16mm x 100 pés – rolo	10
	35mm x 100 pés – rolo	20
4.6	Montagem em jaqueta de poliéster:
	3 canais x 35mm	4
	5 canais x 16mm	5
4.6.1	Montagem de cartão janela de filme de 35mm	7
4.7	Cópia de microfilmagem em papel (unidade)	5

Nova redação dada a Tabela VIII pela Lei 9.338, de 30.11.09, efeitos a partir de 01.01.10:

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA VIII

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

CLASSE	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1. LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO
1.1	Análise de Projeto Técnico (válida para três análises do mesmo projeto)
1.1.1	até 900 m²	126
1.1.2	acima de 900 m², por m² excedente	0,07

Nova redação dada ao sub-item 1.2 pela Lei 10.368, de 22.05.15, efeitos a partir de 25.05.15:
1.2	Licenciamento de Edificações ou Áreas de Risco
Redação anterior dada ao sub-item 1.2 pela Lei 9.338, de 30.11.09, efeitos de 01.01.10 até 24.05.15:
1.2	Vistorias para Licenciamento de Edificações ou Áreas de Risco (válida para uma vistoria e duas conferências)
1.2.1	até 100 m²	30
1.2.2	de 101 até 150 m²	40
1.2.3	de 151 até 300 m²	50
1.2.4	de 301 até 500 m²	60
1.2.5	de 501 até 900 m²	126
1.2.6	acima de 900 m², por m² excedente	0,07

Nova redação dada ao sub-item 1.3 pela Lei 10.368, de 22.05.15, efeitos a partir de 25.05.15:
1.3	Licenciamento de Eventos Temporários e Similares
Redação anterior dada ao sub-item 1.3 pela Lei 9.338, de 30.11.09, efeitos de 01.01.10 até 24.05.15:
1.3	Vistorias para Licenciamento de Eventos Temporários e Similares (válida para uma vistoria e duas conferências)
1.3.1	lotação de até 500 pessoas	70
1.3.2	lotação de 501 até 1.000 pessoas	140
1.3.3	lotação de 1.001 até 3.000 pessoas	210
1.3.4	lotação de 3.001 até 5.000 pessoas	280
1.3.5	lotação de 5.001 até 7.000 pessoas	350
1.3.6	lotação de 7.001 até 10.000 pessoas	420
1.3.7	lotação de 10.000 até 20.000 pessoas	490
1.3.8	lotação acima de 20.000 pessoas	560

2. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO
Nova redação dada ao sub-item 2.1 pela Lei 10.368, de 22.05.15, efeitos a partir de 25.05.15:
2.1	Renovação de Licenciamento de Edificações ou Áreas de Risco
Redação anterior dada ao sub-item 2.1 pela Lei 9.338, de 30.11.09, efeitos de 01.01.10 até 24.05.15:
2.1	Vistorias para Renovação de Licenciamento de Edificações ou Áreas de Risco (válida para uma vistoria e duas conferências)
2.1.1	até 100 m²	25
2.1.2	de 101 até 150 m²	35
2.1.3	de 151 até 300 m²	42
2.1.4	de 301 até 500 m²	49
2.1.5	de 501 até 900 m²	70
2.1.6	de 901 até 1500 m²	84
2.1.7	acima de 1500 m², por m² excedente	0,028
2.1.8	de lojas e salas inseridas em condomínios licenciados	21

3. CONSULTA PRÉVIA PARA PROJETOS TÉCNICOS
3.1	Nível I	40
3.2	Nível II	60
3.3	Nível III	80
3.4	Nível IV	100

4. MODIFICAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS (válida para três análises do mesmo projeto)
4.1	Nível I	35
4.2	Níveis II, III e IV, por prancha	35

5. CADASTRAMENTO
5.1	de profissionais projetistas	70
5.2	de empresas especializadas e habilitadas a executar instalação, manutenção, fabricação ou comercialização das medidas de segurança contra incêndio e pânico	100
5.3	de profissionais devidamente habilitados a executar a instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico	70
5.4	de empresas promotoras de shows e eventos	100
5.5	de profissionais promotores de shows e eventos	70

6. RENOVAÇÃO DE CADASTRAMENTO
6.1	de profissionais projetistas	35
6.2	de empresas especializadas e habilitadas a executar instalação, manutenção, fabricação ou comercialização das medidas de segurança contra incêndio e pânico	50
6.3	de profissionais devidamente habilitados a executar a instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico	35
6.4	de empresas promotoras de shows e eventos	50
6.5	de profissionais promotores de shows e eventos	35

7. PERÍCIAS DE INCÊNDIO
7.1	laudo até 04 fotos	84
7.2	laudo com mais de 04 fotos, por unidade	7

8. PREVENTIVOS
8.1	em praias rios e lagos por período de 06 horas por guarnição	210
8.2	em “shows” e eventos similares, por período de 06 horas, por guarnição	210
8.3	em feiras ou eventos similares, por período de 06 horas, por guarnição	210
8.4	em estádios de futebol, por período de 06 horas, por guarnição	210
8.5	em competições esportivas como corridas de carros, motos, maratonas e outras de qualquer natureza, por período de 06 horas de guarnição	210
8.6	em operações envolvendo produtos perigosos, por período de 6 horas, por guarnição especializada	350

9. SERVIÇOS NÃO EMERGENCIAIS
9.1	corte de árvores, por unidade por período de 4 horas de trabalho	140
9.2	esgotamento de piscinas, garagens, cisternas ou caixas d’água	210
9.3	mudanças ou transportes de objetos pesados (móveis e similares), por unidade	280
Nova redação dada aos sub-itens 9.4 pela Lei 10.938, de 03.11.18, efeitos a partir de 01.01.19:
9.4	Busca e/ou retirada de objetos particulares submersos ou em locais de difícil acesso por hora de trabalho, incluindo tempo de deslocamento.	150
Redação anterior dada ao sub-item 1.3 pela Lei 9.338, de 30.11.09, efeitos de 01.01.10 até 31.12.18:
9.4	busca e/ou retirada de objetos particulares submersos ou em locais de difícil acesso	350
Sub-itens 9.5 e 9.6 incluídos pela Lei 10.938, de 03.11.18, efeitos a partir de 01.01.19:
9.5	Serviço em local elevado com utilização de Auto Plataforma por período mínimo de 04 (quatro) horas, incluindo tempo de deslocamento.	400
9.6	Adicional de utilização de Auto Plataforma, por período de 01 (uma) hora, superior às 04 (quatro) horas iniciais.	100
10. TREINAMENTO E PALESTRAS
10.1	treinamento (por alunos)
10.1.1	até 10 horas	65
10.1.2	de 11 até 20 horas	130
10.1.3	de 21 até 30 horas	195
10.1.4	de 31 até 40 horas	260
10.2	palestras para eventos remunerados (por hora)	110

11. BRIGADAS DE INCÊNDIO
Nova redação dada aos sub-itens 11.1 até 11.17 pela Lei 10.469, de 17.12.15, efeitos a partir de 01.01.16:
11.1	Cadastramento de instrutor para formação, treinamento e reciclagem de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis; e bombeiros civis.	80
11.2	Avaliação de instrutor de brigadistas eventuais, por candidato e por exame.	10
11.3	Avaliação teórica de instrutor de brigadistas profissionais, por candidato e por exame.	25
11.4	Avaliação prática de instrutor de brigadistas profissionais, por candidato e por exame.	25
11.5	Cadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; de bombeiros civis; de primeiros socorros e/ou socorros de urgência; e de salva-vidas ou guarda-vidas.	100
11.6	Cadastramento de empresas prestadoras de serviços de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis ou de bombeiro civis.	200
11.7	Curso de instrutor de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis; e bombeiros civis, por aluno.	400
11.8	Curso de formação de brigadistas eventuais; e de salva-vidas ou guarda-vidas, por aluno.	80
11.9	Curso de formação de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis; e bombeiros civis, por aluno.	600
11.10	Recolhimento da anotação de responsabilidade profissional, por turma de 20 (vinte) alunos.	50
11.11	Avaliação de brigadistas eventuais, por aluno e por exame.	15
11.12	Avaliação teórica de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis e bombeiros civis, por aluno e por exame.	30
11.13	Avaliação prática de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis e bombeiros civis, por aluno e por exame.	35
11.14	Análise de documentação para revalidação de certificado de formação de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis e de bombeiros civis.	21
11.15	Registro de certificado de conclusão de cursos de formação ou reciclagem de brigadistas; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis e bombeiros civis, por aluno.	10
11.16	Vistoria dos requisitos técnicos das empresas especializadas na formação e treinamento, por visita.	50
11.17	Emissão de certificado para as empresas que possuem a obrigatoriedade de brigadas de incêndios.	21
11.1	cadastramento de instrutor para formação, treinamento e reciclagem de brigadas de incêndio e bombeiros profissionais civis.	80
Redação anterior dada ao sub-item 11.2 pela Lei 10.368, de 22.05.15, efeitos de 25.05.15 até 31.12.15:
11.2	cadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndio; de bombeiros profissionais civis; de primeiros socorros e/ou socorros de urgência; e de salva-vidas ou guarda-vidas.	100
Redação anterior dada ao sub-item 11.2 pela Lei 9.338, de 30.11.09, efeitos de 01.01.10 até 24.05.15:
11.2	cadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndio; de bombeiros profissionais civis; e de primeiros socorros e/ou socorros de urgência	100
11.3	cadastramento de empresas prestadoras de serviços de bombeiro profissional civil	200
11.4	curso de instrutor de brigadas de incêndio e bombeiros profissionais civis, por aluno	400
Redação anterior dada ao sub-item 11.5 pela Lei 10.368, de 22.05.15, efeitos de 25.05.15 até 31.12.15:
11.5	curso de formação de brigadas de incêndio, e de salva-vidas ou guarda-vidas, por aluno	125
Redação anterior dada ao sub-item 11.2 pela Lei 9.338, de 30.11.09, efeitos de 01.01.10 até 24.05.15:
11.5	curso de formação de brigadas de incêndio, por aluno	150
Redação anterior dada ao sub-item 11.6 pela Lei 10.368, de 22.05.15, efeitos de 25.05.15 até 31.12.15:
11.6	curso de formação de bombeiros profissionais civis, por aluno	400
Redação anterior dada ao sub-item 11.6 pela Lei 9.338, de 30.11.09, efeitos de 01.01.10 até 24.05.15:
11.6	curso de formação de bombeiros profissionais civis, por aluno	332

11.7	recolhimento da anotação de responsabilidade profissional, por turma de 20 (vinte) alunos	50
11.8	avaliação dos brigadistas e bombeiros profissionais civis formados pelas empresas especializadas e registros dos certificados, por certificado	30
11.9	Vistoria dos requisitos técnicos das empresas especializadas na formação e treinamento, por visita	50
11.10	emissão de certificado para as empresas que possuem a obrigatoriedade de brigada de incêndio	30
11.11	aluguel do campo de treinamento do CEIB, por período de 04 (quatro) horas	500
11.12	reciclagem de instrutores de brigadas de incêndio e de bombeiros profissionais civis, por aluno	218
Redação anterior dada ao sub-item 11.13 pela Lei 10.368, de 22.05.15, efeitos de 25.05.15 até 31.12.15:
11.13	reciclagem dos brigadistas de incêndio e de salva-vidas ou guarda-vidas, por aluno	65
Redação anterior dada ao sub-item 11.13 pela Lei 9.338, de 30.11.09, efeitos de 01.01.10 até 24.05.15:
11.13	reciclagem dos brigadistas de incêndio, por aluno	65
11.14	reciclagem de bombeiros profissionais civis, por aluno	166
11,15	recadastramento de instrutor para formação, treinamento e reciclagem de brigadas de incêndio e bombeiros profissionais civis.	50
Redação anterior dada ao sub-item 11.16 pela Lei 10.368, de 22.05.15, efeitos de 25.05.15 até 31.12.15:
11.16	recadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndio; de bombeiros profissionais civis; e de primeiros socorros e/ou socorros de urgência	75
Redação anterior dada ao sub-item 11.16 pela Lei 9.338, de 30.11.09, efeitos de 01.01.10 até 24.05.15:
11.16	recadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndio; de bombeiros profissionais civis; e de primeiros socorros e/ou socorros de urgência	75
11.17	recadastramento de empresas prestadoras de serviço de bombeiro profissional civil	100
Sub-itens 11.18 até 11.25 incluídos pela Lei 10.469, de 17.12.15, efeitos a partir de 01.01.16:
11.18	Aluguel do campo de treinamento do CEIB, por período de 04 (quatro) horas	500
11.19	Reciclagem de instrutores de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; e de bombeiros civis, por aluno.	218
11.20	Reciclagem de brigadistas eventuais; e de salva-vidas ou guarda-vidas, por aluno.	20
11.21	Reciclagem de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; e de bombeiros civis, por aluno.	300
11.22	Recadastramento de instrutor para formação, treinamento e reciclagem de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; e de bombeiros civis.	50
11.23	Recadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; de bombeiros civis; de primeiros socorros e/ou socorros de urgência; e de salva-vidas ou guarda-vidas.	75
11.24	Análise e emissão de autorização para uso de uniformes, insígnias e viaturas.	10
11.25	Recadastramento de empresas prestadoras de serviço de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; e de bombeiros civis.	100

12. OUTROS SERVIÇOS
Nova redação dada aos sub-itens 12.1 a 12.5 pela Lei 10.368, de 22.05.15, efeitos a partir de 25.05.15:
12.1	carimbo e assinatura em cópias extras de pranchas, por prancha	07
12.2	desarquivamento de Projetos Técnicos para reprodução	35
12.3	2ª via de Alvará de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (ALCB, ALPCB, AAFCB)	21
12.4	fotocópia até 6 folhas	17
12.5	fotocópia a partir da 7ª folha, por folha	0,35
Redação anterior dada aos sub-itens 12.1 a 12.5 pela Lei 9.338, de 30.11.09, efeitos de 01.01.10 até 24.05.15:
12.1	carimbo e assinatura em cópias extras de pranchas, por prancha	07
12.2	desarquivamento de Projetos Técnicos para reprodução	35
12.3	2ª via de Alvará de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (ALCB)	21
12.4	priorização de análise de projeto técnico
12.4.1	até 900 m²	38
12.4.2	acima de 900 m², por m² excedente	0,021
12.5	fotocópia até 6 folhas	17
12.6	fotocópia a partir da 7ª folha, por folha	0,35

Redação anterior dada a Tabela VIII pela Lei 7.564, de 14.11.03, efeitos de 19.11.03 até 31.12.09:

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA VIII

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1	Vistorias
1.1	Para “regularização” de edificações
1.1.1	Até 150 m²	35
1.1.2	Acima de 150 a 300m²	42
1.1.3	Acima de 300 a 500m²	49
1.1.4	Acima de 500 a 900m²	70
1.1.5	Acima de 900 a 1500m²	84
1.1.6	Acima de 1500m², por m² excedente	0,028

1.2	Para “habite-se” de edificações
1.2.1	Até 900m²	126
1.2.2	Acima de 900m², por m² excedente	0,07

1.3	Para “shows” e eventos similares
1.3.1	Lotação de até 500 pessoas	70
1.3.2	Lotação de 501 até 1000 pessoas	140
1.3.3	Lotação de 1001 até 3000 pessoas	210
1.3.4	Lotação de 3001 até 5000 pessoas	280
1.3.5	Lotação de 5001 até 7000 pessoas	350
1.3.6	Lotação de 7001 até 10000 pessoas	420
1.3.7	Lotação de 10000 até 20000 pessoas	490
1.3.8	Lotação acima de 20000 pessoas	560
2	Perícias de incêndio
2.1	Laudo até 04 fotos	84
2.2	Laudo com mais de 04 fotos, por unidade	7

3	Análise de Projetos
3.1	Até 900m²	126
3.2	Acima de 900m², por m² excedente	0,07

4	Reanálise de Projetos
4.1	A partir da terceira análise do mesmo projeto, por m²	0,07

5	Consulta Técnica a Projetos
5.1	Até 03 perguntas (quesitos)	56
5.2	Quesitos excedentes a 03, por unidade	7
5.3	Desarquivamento de Projetos para reprodução	35

6	Preventivos
6.1	Em praias rios e lagos por período de 06 horas por guarnição	210
6.2	Em “shows” e eventos similares, por período de 06 horas, por guarnição	210
6.3	Em feiras ou eventos similares, por período de 06 horas, por guarnição	210
6.4	Em estádios de futebol, por período de 06 horas, por guarnição	210
6.5	Em competições esportivas como corridas de carros, motos, maratonas e outras de qualquer natureza, por período de 06 horas de guarnição	210
6.6	Em operações envolvendo produtos perigosos, por período de 6 horas, por guarnição especializada	350

7	Outros Serviços Não Emergências
7.1	Corte de árvores, por unidade:	140
7.2	Esgotamento de piscinas, garagens, cisternas ou caixas d’água	210
7.3	Mudanças ou transportes de objetos pesados (móveis e similares), por unidade	280
7.4	Busca e/ou retirada de objetos particulares submersos ou em locais de difícil acesso	350

8	Outros
8.1	2ª via de certidão de vistoria – CAT	21
8.2	Regularização de lojas e salas inseridas em condomínios aprovados	21
8.3	Modificações de projetos, por prancha	35
8.4	Cadastramento de firmas instaladoras manutenedores de equipamentos de proteção contra incêndio e pânico	70
8.5	Cadastramento de projetistas	70
8.6	Renovação de cadastramento	35
8.7	Cópia xerográfica:
8.7.1	até 6 folhas	17
8.7.2	A partir da 7ª folha, por folha	0,350
9	A Taxa de Segurança Contra Sinistro são as seguintes:
9.1	Volume de Risco Instalado até 200 m3	14
9.2	Volume de Risco Instalado acima de 200 até 400 m3	17
9.3	Volume de Risco Instalado acima de 400 até 600 m3	20
9.4	Volume de Risco Instalado acima de 400 até 600 m3	23
9.5	Volume de Risco Instalado acima de 800 até 1000 m3	26
9.6	Volume de Risco Instalado acima de 1000 m3, e mais 3 (três) VRTE para cada 100 m3 de acréscimo.	35
	Item 10 incluído pela Lei 8.133, de 18.11.05, efeitos a partir de 28.02.06:
10	Brigadas de incêndio:
10.1	Cadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndio e Bombeiros Profissionais Civis.	150
10.2	Cadastramento de empresas prestadoras de serviços de Bombeiro Profissional Civil.	200
10.3	Curso de Instrutor de Brigadas de Incêndio e Bombeiros Profissionais Civis, por aluno.	150
10.4	Curso de Formação de Brigadas de Incêndio, por aluno.	130
10.5	Curso de Formação de Bombeiros Profissionais Civis, por aluno.	200
10.6	Recolhimento da Anotação de Responsabilidade Profissional, por turma de 20 (vinte) alunos.	50
10.7	Avaliação dos brigadistas e bombeiros profissionais civis formados pelas empresas especializadas e registros dos certificados, por certificado.	30
10.8	Registro do certificado das empresas que possuem brigada de incêndio, por certificado.	30
10.9	Aluguel do campo de treinamento do CEIB, por período de 04 (quatro) horas.	500
10.10	Reciclagem de instrutores de brigadas de incêndio, por aluno.	75
10.11	Reciclagem dos brigadistas de incêndio, por aluno.	65
10.12	Reciclagem de bombeiros profissionais civis, por aluno.	100
10.13	Recadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndio e bombeiros particulares.	75
10.14	Recadastramento de empresas prestadoras de serviço de bombeiro profissional civil.	100
Anexo da Tabela VIII revogado pela Lei n.º 7.564, de 18.11.2003, efeitos a partir de 19.11.03: Redação original, efeitos até 18.11.03: Anexo à Tabela VIII Disposições para apuração, lançamento e arrecadação da Taxa de Segurança Contra Sinistro – TSCS SEÇÃO I Da apuração do VRI Art. 1º - Para a apuração do VRI serão considerados os seguintes elementos: I – Volume de Risco Instalado – VRI: é o volume do ambiente sujeito a determinado risco de sinistro, considerando-se a classificação de construção e de ocupação. O VRI pressupõe uma expectativa de emprego do trem de socorro do CBMES em caso de ocorrência, levando-se em consideração a situação mais desfavorável e será calculado pela seguinte fórmula: VRI = VOE x FC II – Volume Ocupado pela Edificação – VOE: é o volume externo de edificação, em metros cúbicos III – Fator de Correção – FC: é um índice arbitrado em função da natureza da construção de edificação, conforme tabela VIII-A. IV – Classificação de Ocupação: as edificações serão classificadas em Grupos A (Residenciais) ou B (Não Residenciais). V – Classificação de Construção: as edificações serão classificadas em Classe 1, Classe 2, Classe 3 e Classe 4, em função da predominância do material empregado na sua composição. § 1º - O Regulamento disporá sobre a classificação de ocupação e construção das edificações. § 2º - Estabelecimentos industriais, comerciais e armazenadores de corrosivos, oxidantes, peróxidos orgânicos, substâncias tóxicas, tintas e vernizes, petróleo e seus derivados, álcool, benzina, graxa, óleos, fogos de artifício, munições e outros similares; terão o VRI calculado conforme fórmula anterior e terão um incremento de 2 (duas) VRTE para cada 1 m³ (um metro cúbico) de capacidade de armazenamento. § 3º - Os paióis de explosivos terão o VRI calculado conforme fórmula anterior e terão um incremento 3 (três) VRTE para cada 1 m³ (um metro cúbico) de capacidade de armazenamento. § 4º - O Regulamento poderá arbitrar a altura dos estabelecimentos para fins de apuração do VOE. SEÇÃO II Do Lançamento e da Arrecadação Art. 2º - O lançamento da Taxa de Segurança Contra Sinistro é anual e será feito com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal e do Centro de Atividades Técnicas – CAT do CBMES e a obrigação de pagá-la, se transmite ao adquirente da edificação. § 1º - O lançamento será feito no nome sob o qual estiver inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal. § 2º - Os contribuintes da TSCS terão ciência do lançamento, nesta ordem: I – por meio de carta simples; II – por edital publicado no Diário Oficial do Estado. § 3º - É assegurado ao contribuinte a transparência no lançamento da TSCS, apurado na forma do artigo 1º, através de informações relativas a edificação, que justifique o valor apurado, a serem lançados do documento único de arrecadação (DUA), próprio para a cobrança da taxa, que deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos, os seguintes elementos: I – Volume de Risco Instalado; II – Classificação de Ocupação; III – Classificação de Construção; IV – Quantidade de VRTE incidentes. Art. 3º - A arrecadação da Taxa de Segurança Contra Sinistro é anual e o pagamento será feito em quota única. Art. 4º - A TSCS, que constitui receita orçamentária, será arrecadada em nome do Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiro Militar do Espírito Santo – FUNREBOM, obrigatoriamente, através de depósito bancários a serem efetivados na conta especial do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, deste Fundo. SEÇÃO III Da Avaliação para Determinação da Base de Cálculo da Taxa de Segurança Contra Sinistro Art. 5º – A avaliação será procedida por oficiais e praças graduadas do CBMES, com base nos critérios estabelecidos no art. 1º deste Anexo. Parágrafo único – Quando da avaliação for constado ou alegado discordância entre os elementos da edificação e os declarados pelo contribuinte, deverá a autoridade avaliadora proceder a avaliação com base nos elementos apurados em vistoria realizada na edificação. Art. 6º – Do lançamento da TSCS é facultado ao contribuinte solicitar a sua revisão formalizada por escrito ao CBMES, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da notificação ou publicação de edital. Parágrafo único. O CBMES apresentará solução da situação de que trata este artigo no prazo de 20 (vinte) dias.

Tabela VIII-A revogada pela Lei n.º 7.564, de 18.11.2003, efeitos a partir de 19.11.03:

Redação original, efeitos até 18.11.03:

Tabela VIII-A

FC	Classificação de Ocupação	Classificação de Construção
	Grupos	Classe 1	Classe 2	Classe 3	Classe 4
1,0000	A	x
1,0125	A		x
1,0250	A			x
1,0375	A				x
1,0500	B	x
1,0625	B		x
1,0750	B			x
1,0875	B				x

Nova redação dada pela Lei n.º 9.881, de 17.07.12, efeitos a partir de 19.07.12:

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA IX

POLÍCIA MILITAR

CLASSI-FICAÇÃO	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1	Policiamento diurno (07:00 ás 19:00 horas)
1.1	PM/hora	ISENTO
2	Policiamento noturno (19:00 ás 07:00 horas)
2.1	PM/hora	ISENTO
3	Outros serviços de segurança
3.1	PM/hora diurno	ISENTO
3.2	PM/hora noturno	ISENTO
4	Ensino e Instrução
4.1 4.1.1 4.1.2 4.1.3 4.1.4 4.1.5	Inscrição para curso, por aluno (público externo) Curso de treinamento Curso de formação Curso de especialização Reciclagem Fornecimento de apostilas, por folhas	20 41 81 41 0,350
5	Prevenção com equipamentos de alarme, rastreamento ou similares
5.1	Por empresa de comércio de jóias, pedras e metais preciosos/anual	204
5.2	Por empresa fornecedora ou instaladora de alarme/anual	68
5.3	Por alarme bancário, residencial ou comercial instalado em COPOM, BPM, Cia ou DPM/mensal	68
6	Outros
6.1	Fornecimento de certidões, atestados, declarações e outros	7
6.2	Quilômetro rodado de guincho	2
6.3	Rebocamento de veículo	30
6.4	Permanência diária de veiculo retido ou apreendido por infração ou acidente de trânsito	10
6.5	Permanência diária de animal apreendido em via pública	20
6.6	Hora de utilização de quadra, campo de futebol, ginásio de esporte, stand de tiros e outros	34
6.7	Hora de apresentação da Banda de Música	476
6.8 6.8.1 6.8.2	Cópia xerográfica Até 6 folhas A partir da 7º folha, por folha	17 0,350
6.9	Fornecimento de cópia de relatório ou Boletim de Ocorrência Policial ou de Acidente de Trânsito	5
6.10	Auditoria/hora	204
6.11 6.11.1 6.11.2	Utilização de veículos: Leve (pequeno) por KM Pesado (grande) por KM	1 2
6.12 6.12.1 6.12.2	Lavagem de veículo Simples Completa	4 14
6.13	Utilização da Igreja	30
6.14	Utilização de outros meios, local, serviços da PMES não especificados acima	15

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação original, efeitos até 18.07.12:

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA IX

POLÍCIA MILITAR

Classifi-cação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
	Itens 1 a 3 revogados pela Lei n.º 9.815, de 30.03.02, efeitos a partir de 02.04.12:
	Redação original, efeitos até 01.04.12:
1	Policiamento diurno (07:00 às 19:00 horas)
1.1	PM/hora	4
2	Policiamento noturno (19:00 às 07:00 horas)
2.1	PM/hora	7
3	Outros serviços de segurança
3.1	PM/hora diurno	4
3.2	PM/hora noturno	7
4	Ensino e Instrução
4.1	Inscrição para Curso, por aluno (público externo)
4.1.1	Curso de treinamento	20
4.1.2	Curso de formação	41
4.1.3	Curso de especialização	81
4.1.4	Reciclagem	41
4.1.5	Fornecimento de apostilas, por folhas	0,350
5	Prevenção com equipamentos de alarme, rastreamento ou similares
5.1	Por empresa de Comércio de jóias, pedras e metais preciosos/anual	204
5.2	Por empresa fornecedora ou instaladora de alarme/anual	68
5.3	Por alarme bancário, residencial ou comercial instalado em COPOM, BPM, Cia ou DPM/mensal	68
6	Outros
6.1	Fornecimento de certidões, atestados, declarações e outros	7
6.2	Quilômetro rodado de guincho	2
6.3	Rebocamento de veículo	30
6.4	Permanência diária de veículo retido ou apreendido por infração ou acidente de trânsito	10
6.5	Permanência diária de animal apreendido em via pública	20
6.6	Hora de utilização de quadra, campo de futebol, ginásio de esporte, stand de tiros e outros	34
6.7	Hora de apresentação da Banda de Música	476
6.8 6.8.1 6.8.2	Cópia xerográfica Até 6 folhas A partir da 7ª folha, por folha	17 0,350
6.9	Fornecimento de cópia de Relatório ou Boletim de Ocorrência Policial ou de Acidente de Trânsito	5
6.10	Auditoria/hora	204
6.11 6.11.1 6.11.2	Utilização de veículos: Leve (pequeno) por Km Pesado (grande) por Km	1 2
6.12 6.12.1 6.12.2	Lavagem de veículo Simples Completa	4 14
6.13	Utilização da Igreja	30
6.14	Utilização de outros meios, local, serviços da PMES não especificados acima	15

D.O.E.: 31.12.01

LEI N.º 7.001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

CAPÍTULO III

CAPÍTULO IV

I - as petições aos poderes públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

CAPÍTULO VII

CAPÍTULO IX

Departamento Médico – Legal

Departamento de Criminalística

Área de licenciamento veículos

Área de serviços diversos

Áreas de Transporte Escolar

Anexo à TABELA V

TABELA VIII

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

6. RENOVAÇÃO DE CADASTRAMENTO

Anexo à Tabela VIII

Da apuração do VRI

VRI = VOE x FC

Do Lançamento e da Arrecadação