D.O.E.: 31.12.01

LEI N.º 7.001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

* Publicada em 28/12/2001;

* Republicada em 31/12/2001.

Define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA

Art. 1º - As taxas devidas ao Estado em razão  do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, têm como fato gerador as atividades estatais discriminadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e nos anexos que são partes integrantes desta Lei.

I – A Taxa de Segurança Contra Sinistro – TSCS – tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços emergenciais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES, colocado à disposição dos contribuintes.

§ 1º - A TSCS será devida por todos os contribuintes estabelecidos nos municípios da Grande Vitória (compreendendo Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana e Guarapari) e pelos contribuintes estabelecidos nos demais municípios que sediarem unidade do CBMES.

§2º - A TSCS será anual e sua cobrança independe de vistoria prévia.

§3º - A TSCS será recolhida pelo contribuinte até o último dia útil do mês de agosto de cada exercício.

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 2º -  O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que trata esta Lei, será o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE.

I – os valores para efeito de cobrança das taxas são as constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, VIII-A, IX que acompanham, esta Lei;

II – a base cálculo da Taxa de Segurança Contra Sinistro – TSCS, é o Volume de Risco Instalado – VRI, calculado na forma da Tabela VIII e seu Anexo e a Tabela VIII-A;

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES

Art. 3º - São isentos de taxas:

I – os requerimentos e atos pertinentes à vida funcional dos servidores públicos estaduais;

II – as certidões para fins militares, eleitorais e escolares, desde que nelas venha declarado ser este exclusivamente o seu fim;

III – os alvarás para porte de armas solicitados por autoridade ou servidores estaduais em razão do exercício de suas funções;

IV – as entidades filantrópicas com reconhecimento estadual;

V – os atestados de pobreza, de vacina e óbito;

VI – os requerimentos de carteira de identidade, atestados de antecedentes e domiciliar ou residencial fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública, quando o interessado for comprovadamente pobre;

VII – as atividades específicas dos centros comunitários, associações de bairros e entidades afins sujeitas ao registro perante a Polícia Civil;

VIII – da TSCS os imóveis residenciais privativos unifamiliares (casas), que possuam um Volume de Risco instalado – VRI – de até 170 m³ (cento e setenta metros cúbicos).

Parágrafo único- Fica instituído o fator de redução de 30% (trinta por cento) do total da TSCS devida pelos proprietários de edificações que possuam certidão de vistoria do CBMES, atualizada, comprovando o perfeito estado de funcionamento do sistema de proteção contra incêndio e pânico.

IX – os poderes legislativo e judiciário estadual;

X – os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional estadual reciprocamente;

XI – os proprietários de veículos automotores furtados ou roubados.

Parágrafo único – Quanto às taxas de licenciamento relativo ao período compreendido entre a ocorrência destes fatos até a devolução da posse do mesmo ao proprietário, quando comprovado através de boletim de Ocorrência Policial e Termo de Entrega do bem realizado pelo órgão competente.

XII – os examinadores do DETRAN/ES.

Parágrafo único – Apenas nas taxas de renovação da CNH, mudança de categoria, adição de categoria, segunda via e/ou alteração de dados.

CAPÍTULO IV

DAS IMUNIDADES

Art. 4º - São imunes de taxas:

I – as petições aos poderes públicos, para defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder;

II – o fornecimento de certidões por qualquer repartição, para comprovada defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal do requerente;

III – as ações relativas ao habeas corpus, ao  habeas data  e à ação popular.

CAPÍTULO V

DOS CONTRIBUINTES

Art. 5º - São contribuintes das taxas de que trata esta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos a sua disposição.

Parágrafo único -  O contribuinte da Taxa de Segurança Contra Sinistro – TSCS, é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóveis edificados nos municípios enquadrados no   § 1º, inciso I do art. 1º.

CAPÍTULO VI

DO RECOLHIMENTO

Art. 6º - O pagamento das taxas realizar-se-á através de documento próprio aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda e será efetuado junto às agências do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, ou à rede bancária autorizada.

Parágrafo único – O pagamento das taxas de que trata o caput deste artigo não se aplicará aos prestadores de serviços que prestam serviços para órgãos públicos estaduais. Estes receberão pelos serviços prestados direto ao consumidor, respeitando a tabela de taxas estipulada pelo Poder Executivo Estadual.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 7º -  O recolhimento das taxas a que se refere a Tabela IV será feito pelos contribuintes, no ato da expedição do alvará de licenciamento, em relação aos produtos ou subprodutos florestais extraídos, usados, transformados, empregados ou vendidos e no uso de fogo controlado.

Parágrafo único – As pessoas jurídicas com consumo anual superior a 6.000 m³ (seis mil metros cúbicos) de lenha ou torete, 4.000 m³ (quatro mil metros cúbicos) de toras ou 12.000 m³ (doze mil metros cúbicos) de carvão poderão recolher a taxa de que trata o “caput” deste artigo até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês posterior ao de ocorrência do fato gerador.

Art. 8º - Para cobrança das taxas de que trata a Tabela VI desta Lei, o Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma de enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e degradoras, levando-se em consideração o potencial poluidor e degrador, inclusive, o porte empreendimento.

Art. 9º - Para concessão das licenças de localização de instalação e de operação que necessitem de apresentação e análise de estudo de impacto ambiental, serão cobrados custos adicionais de no máximo 10 (dez) vezes o valor correspondente ao da classe do seu enquadramento de acordo com a Tabela VI, mencionada no artigo anterior.

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 10. A falta de pagamento de taxa, no todo ou em parte, implicará em multa a igual a 100% (cem por cento) do valor não recolhido, atualizado de acordo com a norma legal vigente à época do seu pagamento.

I – o contribuinte inadimplente da taxa prevista no art. 1º, inciso I Taxa de Segurança Contra Sinistro – TSCS:

a) incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

b) será inscrito na dívida ativa estadual;

c) ficará negativado junto ao CBMES para efeito de emissão de certidão de vistoria.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. As empresas que comprovarem reflorestamento na mesma proporção de seu consumo anual de produto ou subproduto florestal poderão ter direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa de que trata a Tabela IV, mediante ato do órgão competente.

Parágrafo único -  O disposto no caput deste artigo não se aplica quando o reflorestamento não for feito com plantas nativas.

Art. 12.  O servidor público ou qualquer autoridade estadual que praticar atos sujeitos à taxa sem exigi-la, responderá solidariamente com sujeito passivo, inclusive pela multa, sem prejuízo das sanções administrativas.

Art. 13.  A fiscalização do pagamento das taxas de que trata esta Lei, será exercida em geral, por todos os servidores do Estado e, especialmente, pelas autoridades fiscais, policiais e judiciárias.

I – os órgãos da administração direta e autárquica, ficam obrigados a encaminhar relatório dos recolhimentos de taxas à Subsecretaria de Estado da Receita até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte da efetivação  do recolhimento;

II – quando expressamente determinado pelo Subsecretário da Receita, os Agentes de Tributos Estaduais, níveis II e III, procederão à auditoria da cobrança e do recolhimento das taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 14.  Salvo se as autoridades se negarem a praticar o ato solicitado ou a prestarem o serviço relacionando com o pagamento, não caberá restituição de taxa recolhida.

Art. 15.  Fica o Poder Executivo, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda, autorizado a especificar códigos para as taxas elencadas nesta Lei.

Art. 16.  Permanecem sujeitas à legislação específica as taxas arrecadadas pelos órgãos da administração indireta não incluídas nesta Lei.

Art. 17.  A Secretaria de Estado da Fazenda deverá repassar, mensalmente, ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – os valores arrecadados decorrentes da Tabela III, 50% (cinqüenta por cento) da receita líquida do mês anterior.

Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos para fatos geradores que ocorram a partir de 01.1.2002.

Art. 19. Permanecem em vigor:

I – O art. 7º da Lei nº 6.520, de 26.12.2000.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 4.861/93, nº 6.052/99, nº 6.062/99, e nº 6.520/00.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de Dezembro de 2001.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

MÁRIO RODRIGUES LOPES

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARCELINO AYUB FRAGA

Secretário de Estado da Agricultura

NILTON GOMES OLIVEIRA

Secretário de Estado de Saúde

DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA I

SESP/OUTROS

CLASSIFICAÇÃO	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
	ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO ANUAL DE:
1 1.1 1.2 1.3	Alto-falantes fixos ou móveis para propaganda em geral Até 05 alto-falantes De 05 a 10 alto-falantes Acima de 10 alto-falantes	27 54 136
2 2.1 2.2 2.3	Alto-falantes fixos ou móveis para diversões Até 05 alto-falantes De 05 a 10 alto-falantes Acima de 10 alto-falantes	40 80 201
3	Boate, "music-hall", "grill-room", "drive-in", uisqueria, "dancing", "taxi-girl", discoteca, bar musical noturno, restaurante dançante e similares	201
4	Exposição ou exibição de espécimes teratológicos, faquirismo, metamorfose, ilusionismo, museu de cera, etc	68
5 5.1	Cinemas, teatros e similares com lotação de até 300 lugares Com lotação superior a 300 lugares	136 201
6 6.1 6.1.1 6.1.2 6.2	Jogos de habilidades explorados por pessoa física ou jurídica: Através de equipamento, máquina, aparelhos ou mesa: Manual, por unidade Elétricos,  mecânicos, eletro-mecânicos MPE ou eletrônicos, por unidade Jogos de bocha, bolão, boliche e congêneres que não sejam instalados em sociedades recreativas regularizadas na Polícia Civil, por unidade	68 136 268
7	Execução musical fonomecânica e sem locutor, por eletrola, gravador de alto-falante ou similares. Em casas de comércio e que não seja efetivada em cabine indevassável	136
8	Orquestra, conjunto musical, música mecânica ou eletrônica, com ou sem inserção de moeda em bar, confeitaria, leiteria, sorveteria, lancheria ou em outros estabelecimentos congêneres	201
9	Pistas de patinação	201
10	Para funcionamento de diversões públicas, inclusive Parques Aquáticos, em caráter permanente	350
11	Para funcionamento de diversões públicas remuneradas, previstas nesta Tabela, até 30 dias (Circos e Parques)	201
12 12.1 12.2 12.3 12.4	Bailes públicos ou populares, com  cobrança de ingressos, mesas e convites: Com lotação até 200 pessoas Com lotação de 201 a 500 pessoas Com lotação de 501 a 1.000 pessoas Com lotação acima de 1.000 pessoas	34 68 136 272
13	Ensaios carnavalescos em locais fechados por 30 dias	136
14	Para realização de bailes carnavalescos, até 04 funções	268
15	Para funcionamento anual, exceto período de carnaval, de associações recreativas e clubes, sem finalidade lucrativa, organizada sob forma de sociedade civil	68
16	Para saída de ranchos e cordões carnavalescos, durante os dias de carnaval	27
17	Para funcionamento de bilhares e "sinuca", bilhares ou bilhar americano, explorado por pessoa física ou jurídica, não instalados em sociedades recreativas regularizada na Polícia Civil, por mesa:	108
18 18.1 18.2 18.3	Hospedagem – alvará anual Hotéis com até 20 unidades habitacionais Hotéis com 21 a 50 unidades habitacionais Acima de 50 unidades habitacionais	150 350 550
19 19.1 19.2 19.3	Motéis - alvará anual Com até 20 unidades habitacionais de 21 a 50 unidades habitacionais Acima de 50 unidades habitacionais	250 450 650
20	Para funcionamento de pensões e similares – alvará anual	27
21 21.1 21.2 21.3 21.4	SHOWS Com lotação até 1.000 pessoas Com lotação de 1.001 a 3.000 pessoas Com lotação de 3.001 a 5.000 pessoas Com lotação acima de 5.000 pessoas	268 535 1070 2007
22	Por serviços especiais de divulgação de fato delituoso	17

ATOS RELATIVOS A POLÍCIA TÉCNICA-CIENTÍFICA

23	Departamento de Identificação
23.1	Atestados	7
23.2	Certidões e cancelamentos de notas criminais	17
23.3	Cédula de Identidade - 1ª via	7
23.4	Cédula de Identidade - 2ª via	17
23.5	Confirmação, recolhimento de identidade e impressão digital	17
24	Departamento Médico – Legal
24.1	Laudo de qualquer exame	17
24.2	Laudo de necropsia com ou sem exumação para atender interesse particular	17
25	Departamento de Criminalística
25.1	Laudo de exame pericial com até 04 fotos  dentro da área metropolitana	34
25.2	Laudo de exame pericial com até 04 fotos  no interior do Estado	34
25.3	Laudo de exame documentoscópico com até 04 fotos	34
25.4	Fotografias, por unidade	7

ATOS RELATIVOS A ESCOLA DE POLÍCIA CIVIL (ACADEPOL)

26	Inscrição para instrução de vigilante por aluno
26.1	Curso de formação	17
26.2	Curso de treinamento	7
26.3	Curso de especialização	34
26.4	Reciclagem	17
26.5	Expedição de 2ª via de Certificado de Conclusão de Curso	17
26.6	Elaboração e fiscalização de exame psicotécnico	17

ATOS RELATIVOS A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA ESPECIALIZADA

27	Alvará
27.1 27.2 27.3 27.4 27.5 27.6 27.7	Para funcionamento e cadastro de escola para curso de detetives particulares Para funcionamento e cadastro de estabelecimentos que comercializem ou importem armas de fogo e munições (Trienal) Para funcionamento e cadastro de estabelecimentos industriais e comerciais de produtos controlados (Trienal) Para funcionamento e cadastro de pedreiras, empresas de demolição e desmontes (Trienal) Para funcionamento e cadastro de comércio de fogos de artifícios (Anual) Para funcionamento e cadastro de oficina de armeiro (Trienal) Para funcionamento e cadastro de empresas que exercam atividades com proteções balísticas, blindagem em geral para carros de passeio e coletes a prova de balas (Trienal)	136 200 200 200 100 200 200
28	Expedição de carteira de “Blaster”	34
29	Cadastramento de clínicas psicológicas (anual)	150
30 30.1 30.2	Registro de arma de fogo: Arma curta (idem 2ª via) Arma longa (idem 2ª via)	100 80
31 31.1 31.2	Transferência de registro de arma: Arma curta Arma Longa	100 80
32	Porte ou renovação de armas (Anual)	150
33	Autorização  para trânsito de armas de fogo (mensal)	20
34	Requerimento	17

Registro, licenciamento e fiscalização de empresas ou entidades especializadas em vigilância ostensiva e transportes de valores e numerários ou ainda, empresas ou entidades que mantenham estas atividades

35	Pelo registro inicial e sua revalidação anual	136
36	Pelo alvará de funcionamento de empresa	272
37	Pela vistoria de armamento e munição, por ano	204
38 38.1 38.2 38.3 38.4	Pela licença para orientação, controle e fiscalização de pessoal destinado ao serviço anual Até 100 vigilantes De 101 a 300 vigilantes De 301 a 500 vigilantes Acima de 500 vigilantes	272 544 850 1.275
39	Atestado de regularidade das empresas de vigilância	136
40 40.1	Alvará para veículo blindado transporte de valores Para revalidação	272 136
41 41.1 41.2	Expedição de carteira de vigilante por carteira expedida: 1ª via 2ª via	17 34
42	Licença anual para funcionamento de empresas fornecedoras, locadoras ou instaladoras de sistema de alarme para entidades financeiras	278
43	Laudo de vistoria	7
44	Autenticação por carimbo, chancela mecânica ou eletrônica, ou selo em papel de segurança	1
45	De atestado de antecedentes	7

REQUERIMENTOS EM GERAL

46	De entrega de volumes e objetos apreendidos ou achados	7
47	De identificação de natureza civil	7
48	De recolhimento de identidade ou impressão digital	7

TERMOS EM GERAL

49 49.1 49.2 49.3 49.4 49.5 49.6 49.7 49.8

Termos: De abertura e encerramentos de livros para registros de hóspedes em hotéis, pensões, dormitórios e similares, por termo De entrega de volumes e objetos apreendidos ou achados De identificação de natureza civil De recolhimento de identidade ou impressão digital De abertura e encerramento de livros destinados ao registro de receituário, por termo De transferência nos livros de registro de receituário de tóxicos De abertura e encerramento de livro de registro de Controle de Veículos, em oficinas de desmanches e/ou comercialização de peças usadas de veículos Outros não especificados

27 7 7 34 34 34 34 34

VALORES PRATICADOS PELA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS

50	Laudo de vistoria	41
51	Certidão negativa de furtos e roubos de veículos	55
52	Informações do RENAVAM, por unidade	5
53	Baixa em restrição interestadual e devolução de veículo	20
54 54.1 54.2	Deslocamento de Vistoriadores requerido por terceiros: Na Grande Vitória Para o Interior	20 50
55 55.1 55.2	Alvará de Cadastramento e Fiscalização (Anual): Oficina de desmonte e/ou comercialização de peças usadas de veículos Agências de revenda de veículos	250 320
56	Certidão de não localização de veículo	20
57	Rebocamento de veículo	30
58	Quilometro rodado de guincho	2
59 59.1 59.2	Utilização de pátio de estacionamento oficial (diárias) Veículos de passeio Ônibus e caminhões	5 10
60	Requerimentos em Geral	17
61	Declarações diversas	10

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA  II

SESP / SEFA / OUTROS

Classificação	Fato Gerador	Valor em VRTE
1	Apostila, por folha	0,350
2	Arquivamento por solicitação da parte	17
3	Atestado	7
4	Autenticação por carimbo, chancela mecânica ou eletrônica, ou selo fiscal em papel de segurança	1
5 5.1 5.2	Avaliação, em área: Urbana Rural	17 34
6 6.1 6.2 6.3 6.4	Certificados e laudos: De vistoria (pareceres ou respostas de quesitos em vistorias) com arbitramento ou sem ele para verificação de qualquer fato De retificação de nome ou assentamento no órgão próprio (Obs.: não haverá cobrança no caso de erro de órgão da administração pública estadual)  De baixa responsabilidade profissional Não especificados	17 34 2 1
7	Transcrição ou cópia datilografada, por folha	17
8 8.1 8.2	Cópia reprográfica, Até 6 folhas A partir da  7ª folha, por folha	17 0,350
9	Contratos relativos a favores estaduais inclusive em adiantamento ou de inovação	34
10	Despacho com decisão definitiva em qualquer processo de arbitramento	17
11	Edital, por vez	17
12 12.1 12.1.1 12.1.1.1 12.1.1.2 12.1.1.3 12.1.1.4 12.1.2 12.2 12.3	Cadastro de contribuintes do ICMS Inscrição de contribuintes: Produtor rural, proprietário, parceiro, possuidor ou arrendatário De área rural até 50 hectares De 50,01 ate 400 ha. De 400,01 até 700 ha. Acima de 700 ha. Demais contribuintes do ICMS (exceto os classificados nas posições 12.1.1.1 a 4) De manutenção cadastral (anual) De baixa ou reativação de inscrição cadastral	17 34 102 136 34 17 34
13	Inscrição de contribuinte em Dívida Ativa, por dívida:	34
14	Outros tipos de inscrição	17
15 15.1 15.2 15.3 15.4	Autenticação de: “Termo de Abertura” de Livro Fiscal, escrituração manual, todos “Termo de Encerramento” de Livro Fiscal, escrituração manual, todos “Termo de Abertura” de Livro Fiscal, escrituração por processamento eletrônico de dados, todos “Termo de Encerramento” de Livro Fiscal, escrituração por processamento eletrônico de dados, todos	17 17 17 17
16 16.1 16.2 16.3 16.4 16.5	Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (qualquer modelo) Análise de equipamento para homologação, por modelo Revisão de equipamento para homologação, por modelo Credenciamento de estabelecimento Vistoria em equipamento para intervenção, por equipamento Emissão de etiqueta autorizativa para uso, por equipamento	5000 2000 500 12 12
17. 17.1 17.2 17.2.1 17.2.2 17.2.3 17.2.4 17.3	De Procedimentos em Processos Administrativos-Fiscais: Análise de Regime Especial para emissão de documentos fiscais ou escrituração fiscal, por regime requerido Diligência ou Perícia, solicitada pelo contribuinte e deferida pela Coordenação de Tributação: Estabelecimentos com faturamento anual até 144..000 VTRE , diligência ou perícia,   por  período de apuração Estabelecimentos com faturamento anual de 144.001 até 500.000 VRTE, diligência ou perícia, por período de apuração Estabelecimentos com faturamento anual de 500.001 até 1.000.000 VRTE, diligência ou perícia, por  período de apuração Estabelecimentos com faturamento anual acima de 1.000.00 VRTE, diligência ou perícia, por período de apuração Remessa de documentos por via postal	102 17 34 68 136 6
18 18.1 18.2	Proposta: De concorrência pública De qualquer natureza	17 17
19	Requerimento em geral	17
20	Retificação de qualquer documento (Obs.: não haverá cobrança no caso de erro de órgão da administração pública estadual)	34
21	Revalidação de qualquer documento	34
22	Serviços prestados a entidades e empresas consignatárias para operacionalização do desconto em folha de pagamento por linha no contracheque.	1

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÙBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO

TABELA  III

DETRAN / ES

Classificação	FATO  GERADOR	Valor em VRTE
1	Área de habilitação (condutores)
1.1	Permissão ou reabilitação para dirigir veículos - motoristas ou motocicletas	85
1.2	Permissão ou reabilitação para dirigir veículos - motoristas  e motocicletas	115
1.3	2ª via da C.N.H. ou da permissão ou alteração de dados	35
1.4	Emissão da permissão para dirigir veículos ou da  C.N.H.	35
1.5	Mudança ou adição de categoria	57
1.6	Renovação da C.N.H.	40
1.7	Averbação da C.N.H. de outra UF	80
1.8	Averbação da C.N.H. Internacional	100
1.9	Exames médicos	26
1.10	Exames psicotécnicos	31
1.11	Junta médica especial	70
1.12	Exame teórico ou prático, reprovação ou falta ao exame	35
1.13	Licença de aprendizagem	13
1.14	Permissão internacional para dirigir veículos	85
1.15	Transferência de processo de habilitação entre unidades	60
1.16	Credenciamento de CFC para fins de renovação de C.N.H.	300
1.17	Credenciamento de CFC ou Clínica	350
1.18	Renovação Anual do Credenciamento de CFC ou Clínica	180
1.19	Vistoria de veículo de CFC, por unidade	50
1.20	Emissão de credencial Diretor ou Instrutor de CFC	35
1.21	Alteração de Contrato Social de CFC ou Clínica	50
1.22	Vistoria de CFC ou Clínica	150
1.23	Inclusão de Diretor ou Instrutor de CFC (Credenciamento ou Renovação)	35
1.24	Inclusão de profissional de Clínica (Credenciamento ou Renovação)	70
1.25	Inclusão ou recadastramento no REFOR	72
1.26	Outras taxas	20
2	Área de licenciamento veículos
2.1	Primeiro emplacamento sem gravame	72
2.2	Primeiro emplacamento com gravame	104
2.3	Emissão do CRV ou CRLV	25
2.4	Renovação Anual CRLV	28
2.5	Renovação Anual CRLV com restrição judicial	30
2.6	Transferência sem gravame	72
2.7	Transferência com gravame	104
2.8	Inclusão ou baixa de gravame	32
2.9	Alteração de categoria ou característica	80
2.10	Regravação de Chassis	45
2.11	Vistoria Domiciliar	40
2.12	Vistoria Especial em Trânsito	25
2.13	2ª via do CRLV	25
2.14	2ª via do CRV	50
2.15	Autenticação de CRLV	3
2.16	Correção do CRV (Obs.: não haverá cobrança no caso de erro do órgão)	10
2.17	DPPO – documento provisório de porte obrigatório	15
2.18	Extrato de cadeia sucessória do veículo	25
2.19	Suspensão temporária de tributos	50
2.20	Rebocamento de veículos	30
2.21	Acréscimo por Km rodado	2
2.22	Estadia de veículos (por dia ou fração)	10
2.23	Baixa de veículo	10
2.24	Inclusão ou baixa do comunicado de venda	10
2.25	Cancelamento do registro do veículo	170
2.26	Inclusão ou Recadastramento no RENAVAM	72
2.27	Averbação (Recibo vencido)	40
2.28	Credenciamento de despachante titular	220
2.29	Credenciamento de despachante auxiliar	70
2.30	Renovação do Credenciamento de despachante titular	90
2.31	Renovação do Credenciamento de despachante auxiliar	35
2.32	Certidões, Declarações, Nada Consta ou Consulta ao Terminal	17
2.33	Credenciamento de financeira	600
2.34	Credenciamento de indústria de placas	430
2.35	Emissão de notificação	8
2.36	Outras taxas	20
3	Área de serviços diversos
3.1	Cadastro de fornecedor	44
3.2	Certidões	17
3.3	Postagem de documentos	6
3.4	Outras taxas	20
4	Áreas de Transporte Escolar
4.1	Registro de veículo/empresa transporte escolar	478
4.2	Certificado de registro de empresa	48
4.3	Vistoria de veículo – município de Vitória (por veículo)	50
4.4	Vistoria de veículo – fora do município de Vitória (por veículo)	80
4.5	Baixa de veículo/empresa	47
4.6	2ª via – certificado de vistoria	19
4.7	Autorização provisória	48
4.8	Outras taxas	20

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA  IV

SEAG / IDAF / OUTROS

Classificação	FATO GERADOR	Unidade	Valor em VRTE
1	Licença/Renovação
1.1	Programa/Projeto de florestamento/reflorestamento (por área útil do empreendimento)
1.1.1	Licença prévia
1.1.1.1	Acima de 100 ha até 300 ha	Licença	500
1.1.1.2	Acima de 300 ha até 1.500 ha	Licença	1.000
1.1.1.3	Acima de 1.500 ha até 3.000 ha	Licença	2.000
1.1.1.4	Acima de 3.000 ha	Licença	3.000
1.1.2	Licença de operação
1.1.2.1	Acima de 100 ha até 300 ha	Licença	1.000
1.1.2.2	Acima de 300 ha até 1.500 ha	Licença	2.000
1.1.2.3	Acima de 1.500 ha até 3.000 ha	Licença	4.000
1.1.2.4	Acima de 3.000 ha até 5.000 ha	Licença	6.000
1.1.2.5	Acima de 5.000 ha	Licença	11.700
1.2	Porte e Uso de Motoserra Renovação a cada dois anos	Licença	25
2	Autorização
2.1	Exploração de Produtos e Subprodutos Florestais
2.1.1	Carvão vegetal
2.1.1.1	Floresta plantada	mdc	0,340
2.1.1.2	Floresta nativa	mdc	0,900
2.1.2	Lenha e/ou toretes
2.1.2.1	Floresta plantada (eucalipto)	st	0,140
2.1.2.2	Floresta plantada  (pinus)	st	0,080
2.1.2.3	Floresta plantada (outras espécies)	st	0,100
2.1.2.4	Floresta nativa	st	0,500
2.1.3	Madeira em Toras
2.1.3.1	Jacarandá (primeira)	m3	120
2.1.3.2	Jacarandá (segunda)	m3	60
2.1.3.3	Macanaíba e peroba	m3	12
2.1.3.4	Cerejeira, sucupira, canela, parajú, Gonçalo Alves, brauna, jequitibá, ipê, vinhático, angelim, bicuiba, roxinho, jatobá, crubichá, garapa, sapucaia, maçaranduba	m3	6
2.1.3.5	Outras madeiras de lei	m3	5
2.1.3.6	Madeira branca (nativa)	m3	4
2.1.3.7	Eucalipto	m3	1
2.1.3.8	Pinus	m3	1
2.1.3.9	Outras espécies plantadas	m3	1
2.1.4	Achas,  Mourões e escoras
2.1.4.1	Achas e Mourões
2.1.4.1.1	Braúna e sapucaia	dz	1,200
2.1.4.1.2	Camará	dz	0,400
2.1.4.1.3	Outras espécies nativas	dz	1
2.1.4.1.4	Eucalipto	dz	0,110
2.1.4.1.5	Outras espécies plantadas	dz	0,110
2.1.4.2	Madeira para escoramento
2.1.4.2.1	Espécies nativas	dz	1
2.1.4.2.2	Espécies plantadas	dz	0,250
2.1.4.3	Madeira para andaimes
2.1.4.3.1	Espécies nativas	dz	1
2.1.4.3.2	Espécies plantadas	dz	0,250
2.1.5	Postes
2.1.5.1	Espécies nativas	m	1
2.1.5.2	Espécies plantadas	m	0,150
2.1.6	Bambu, cascas, folhas, mudas/plantas e sementes
2.1.6.1	Bambu	T	2
2.1.6.2	Cascas de essências florestais	Arroba	2
2.1.6.3	Folhas de essências florestais	T	10
2.1.6.4	Sementes de essências florestais	Kg	0,500
2.1.6.5	Plantas ornamentais	Planta	1
2.1.7	Palmito
2.1.7.1	Espécies nativas	dz	3
2.1.7.2	Espécies plantadas	dz	0,260
2.2	Uso de Fogo Controlado (por hectare ou fração de ha da área autorizada)
2.2.1	Até 5,00 hectares (taxa mínima)	área	5
2.2.2	Acima de 5,00 ha (acréscimo por ha sobre a taxa mínima)
2.2.2.1	Restos de cultura/exploração	ha	1
2.2.2.2	Pastagem	ha	0,750
2.2.2.3	Cana de açúcar	ha	0,500
2.2.2.4	Espécies prejudiciais/outras finalidades	ha	1
2.3	Transporte de Produtos/ Subprodutos Florestais	Guia	5
3	Vistoria Técnica
3.1	Para exploração florestal com emissão de laudo/parecer (sobre a área total da propriedade)
3.1.1	Até 10 ha	vistoria	20
3.1.2	Acima de 10 ha até 30 ha	vistoria	25
3.1.3	Acima de 30 ha até 50 ha	vistoria	30
3.1.4	Acima de 50 ha até 75 ha	vistoria	40
3.1.5	Acima de 75 ha até 100 ha	vistoria	50
3.1.6	Acima de 100 ha	ha	0,550
3.2	Para uso do fogo (por hectare ou fração de hectare da área requerida)
3.2.1	Até 5 ha	vistoria	10
3.2.2	Acima de 5 ha até 10 ha	vistoria	20
3.2.3	Acima de 10 ha até 50 ha	vistoria	30
3.2.4	Acima de 50 ha até 100 ha	vistoria	35
3.2.5	Acima de 100 ha	ha	0.350
3.3	Para implantação de loteamento e afins (por hectare ou fração de hectare da área total da propriedade/propriedades)
3.3.1	Até 10 ha	vistoria	300
3.3.2	Acima de 10 até 20 ha	vistoria	400
3.3.3	Acima de 20 até 30 ha	vistoria	500
3.3.4	Acima de 30 ha	ha	20
3.4	Para implantação/ampliação/manutenção de estradas, linhas de transmissão e assemelhados (por Km ou fração de Km)
3.4.1	Implantação ou ampliação	Km	100
3.4.2	Manutenção	Km	25
3.5	Para sindicância/perícia	vistoria	50
4	Registro e renovação anual de registro de produtor, consumidor, fabricante, extrator, comerciante, extrator, comerciante e exportador de produtos e sub-produtos florestais e registro de motoserra:
4.1	Produtor
4.1.1	Carvão vegetal	Registro	Quadro I
4.1.2	Dormentes/postes/estacas/mourões e similares	Registro	Quadro I
4.1.3	Plantas ornamentais	Registro	100
4.1.4	Plantas medicinais/aromáticas e raízes	Registro	50
4.1.5	Mudas de essências florestais	Registro	50
4.1.6	Sementes de essências florestais	Registro	50
4.2	Consumidor
4.2.1	Carvão vegetal/moinha/briquetes/peletes de carvão e similares	Registro	Quadro I
4.2.2	Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares	Registro	Quadro I
4.3	Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador
4.3.1	Indústria de celulose	Registro	Quadro I
4.3.2	Indústria de pasta mecânica	Registro	Quadro I
4.3.3	Indústria de papel/papelão	Registro	Quadro I
4.3.4	Indústria  de madeira serrada ou serraria	Registro	Quadro I
4.3.5	Indústria de madeira laminada/desfolhada/faqueada	Registro	Quadro I
4.3.6	Indústria de madeira compensada/contraplacada	Registro	Quadro I
4.3.7	Indústria de prensado de madeira e similares	Registro	Quadro I
4.3.8	Indústria de fósforo/palitos e similares	Registro	Quadro I
4.3.9	Indústria de embarcação de madeira	Registro	Quadro I
4.3.10	Fábrica de casas de madeira	Registro	Quadro I
4.3.11	Fábrica de esquadrias/taco/estrados e assemelhados	Registro	Quadro I
4.3.12	Fábrica de móveis de madeira	Registro	Quadro I
4.3.13	Fábrica de móveis de vime/bambu	Registro	100
4.3.14	Fábrica de caixa de madeira para embalagem	Registro	Quadro I
4.3.15	Fábrica de carroceria e assemelhados	Registro	Quadro I
4.3.16	Fábrica de cavacos/palhas de madeira e similares	Registro	Quadro I
4.3.17	Fábrica de briquetes/peletes de carvão vegetal ou de madeira e similares	Registro	Quadro I
4.3.18	Fábrica de gaiolas e viveiros de madeira	Registro	50
4.3.19	Fábrica de artefatos de madeira/vime/bambu/xaxim/cipó e similares	Registro	50
4.3.20	Indústria de produto destilado de madeira	Registro	125
4.3.21	Indústria de beneficiamento de óleos essenciais/resinas/tenantes	Registro	125
4.3.22	Indústria de beneficiamento de plantas ornamentais/medicinais/aromáticas	Registro	100
4.3.23	Indústria de conservas/beneficiamento de palmito e similares	Registro	150
4.3.24	Fábrica de motoserra	Registro	600
4.3.25	Usina de preservação de madeira
4.3.25.1	Micro empresa	Registro	150
4.3.25.2	Demais empresas	Registro	600
4.4	Extrator
4.4.1	Lenha	Registro	Quadro I
4.4.2	Toros/toretes/estacas e similares	Registro	Quadro I
4.4.3	Óleo essenciais	Registro	100
4.4.4	Plantas medicinais/aromáticas/partes	Registro	100
4.4.5	Plantas ornamentais	Registro	100
4.4.6	Vime/bambu/cipó e similares	Registro	50
4.4.7	Xaxim	Registro	100
4.4.8	Fibras e similares	Registro	100
4.4.9	Resina/goma/cera e similares	Registro	100
4.5	Comerciantes
4.5.1	Matéria-prima/produtos/subprodutos de origem da flora
4.5.1.1	Microempresa	Registro	100
4.5.1.2	Demais empresas	Registro	200
4.5.1.3	Plantas medicinais/aromáticas/partes	Registro	50
4.5.1.4	Varejistas de carvão vegetal empacotado	Registro	50
4.5.2	Comerciante de motoserra	Registro	200
4.6	Empreendimentos Florestais
4.6.1	Consultoria florestal (pessoa física/jurídica)	Registro	Isento
4.6.2	Administradora (reflorestamento)	Registro	100
4.6.3	Especializada (reflorestamento)	Registro	100
4.6.4	Cooperativa ou associação florestal	Registro	100
5	Selo de Procedência Florestal
5.1	Carvão de espécies nativas (p/pacote de até 4 Kg)	Selo	0,300
5.2	Carvão de espécies plantadas (p/pacote de até 4 Kg)	Selo	0,200
6	Certidão de Débito Relativo à Infração Ambiental/Florestal	Certidão	17
7	Cobrança de Entrada nas Unidades de Conservação
7.1	Visitação (por pessoa)
7.1.1	À Unidade de conservação/trilhas	Ingresso	3
7.1.2	À Unidade de conservação/piscinas	Ingresso	6
7.2	Pernoite
7.2.1	Barraca	Pernoite	6
7.2.2	Abrigo coletivo (por pessoa)	Pernoite	12.
7.3	Escalada (por pessoa)	Dia	30
7.4	Estacionamento (por veículo)
7.4.1	Passeio	Dia	2
7.4.2	Motocicleta	Dia	1
7.4.3	Ônibus e similares	Dia	5
7.5	Uso de alojamento (por pessoa)
7.5.1	Pesquisador graduado	Pernoite	4
7.5.2	Estudante universitário	Pernoite	3
7.5.3	Demais profissionais	Pernoite	3
7.6	Uso de churrasqueira	Unidade	10
8	Optante de Reposição Florestal (preço por árvore)	Unidade	1
9	Defesa Sanitária Animal
9.1.	Aplicação de vacina contra Brucelose	Dose	1,2
9.2	Brucelose S.A.R. 01 a 10 animais	Lote	17
9.3	Brucelose S.A.R. acima de  10 animais (por cabeça)	Animal	1,7
9.4	Tuberculinização – 1 a 10 animais	Lote	17
9.5	Tuberculinização – acima de  10 animais (por cabeça)	Animal	1,7
9.6	Aplicação de vacina contra Aftosa (por cabeça)	Dose	0,5
9.7	Aplicação de outras vacinas, exceto Brucelose e Aftosa	Dose	1,6
9.8	Desdobramento de atestado de vacinação contra Brucelose	Unidade	6
9.9	Desdobramento de atestado diverso	Unidade	6
9.10	Segunda via da ficha do produtor	Unidade	12
9.11	Abertura de ficha do produtor	Unidade	Isento
9.12	Recadastramento do produtor	Unidade	Isento
9.13	Atualização do controle da Febre Aftosa	Unidade	17
9.14	Atualização do controle da Febre Aftosa acrescido por cabeça não vacinada	Unidade	2
9.15	Hemograma completo	Exame	11
9.16	Pesquisa de Hematozoários (Babésia e Filiária e outros)	Pesquisa	11
9.17	Brucelose Soro Aglutinação Lenta	Teste	11
9.18	Anemia infecciosa eqüina (AIE)	Teste	15
9.19	Exame de urina (característica físico-químicas e sedimentação)	Teste	11
9.20	Exame de fezes de todas as espécies (por animal)	Unidade	11
9.21	Exame histopatológico	Unidade	15
9.22	Exame de Raiva bovino, canino e felino	Unidade	Isento
9.23	Antibiograma	Unidade	15
9.24	Exame de micro e macro elementos	Unidade	15
9.25	Camundongo (por cabeça)	Unidade	15
9.26	Declaração atual controle pecuária	Unidade	11
9.27	Valor de 1 (um) Km – deslocamento/carro	Km	0,30
9.28	Valor de 1 (um) Km – deslocamento/motocicleta	Km	0,25
9.29	Vacina contra Febre Aftosa, por dose	Dose	(*)
9.30	Vacina Anti-Rábica de 1 (um) ano, por dose	Dose	(*)
9.31	Vacina Anti-Rábica de 3 (três) ano, por dose	Dose	(*)
	(*) preço de mercado local
9.32	Aquisição de blocos para AIE	Bloco	15
9.33	Guia de Trânsito Anima – GTA
9.33.1	Bovinos, bufalinos: 01 até 05 animais	Guia	2,6
9.33.2	Bovinos, bufalinos: acima de 05 animais (por cabeça)	Unidade	0,6
9.33.3	Suínos, ovinos, caprinos: 01 até 10 animais	Guia	1
9.33.4	Suínos, ovinos, caprinos: acima de10 animais (por cabeça)	Unidade	0,10
9.33.5	Aves, coelhos e outras espécies de animais comerciais de pequeno porte	/mil cab	2
9.33.6	Caninos, felinos e outras espécies de animais ornamentais de pequeno porte (por GTA)	Unidade	13
9.33.7	Eqüinos, muares, asininos (por GTA)	Unidade	15
9.33.8	Outras espécies de animais de grande, pequeno/e médio porte, não identificadas nesta tabela (por GTA)	Unidade	13
9.33.9	Certificado de Inspeção Sanitária Anima – CISA – (por CISA)	Unidade	15
Observação: 1) Independente do número de animais, a GTA será emitida obrigatoriamente para cada unidade transportadora. 2) Excetuam-se das taxas devidas à emissão de GTA, as movimentações internas de bovinos e bufalinos sem fins comerciais
10	Defesa Sanitária Vegetal
10.1	Registro/Renovação anual de registro de
10.1.1	Produtor de sementes	Unidade	60
10.1.2	Produtor de mudas	Unidade	60
10.1.3	Produtor de sementes/mudas	Unidade	60
10.1.4	Viveiro produtor de muda	Unidade	50
10.1.5	Profissionais para emissão de CFO	Unidade	50
10.2	Vistoria em viveiro de produção para registro	Unidade	30
10.3	Emissão de permissão de trânsito de vegetais e partes	Unidade	5
10.4	Aquisição de blocos de CFO ( com 25 vias)	Unidade	5
10.5	Vistoria técnica/inspeção de propriedades rurais ou estabelecimentos comerciais		30
11	Inspeção, Fiscalização Animal e Vegetal
11.1	Laudo de vistoria de inspeção ordinária prévia terreno	Unidade	100
11.2	Laudo de vistoria de inspeção ordinária prévia de estabelecimento	Unidade	100
11.3	Laudo de vistoria de inspeção ordinária final de estabelecimento	Unidade	100
11.4	Laudo de vistoria de inspeção ordinária de produtos
11.4.1	Bovinos para abate	Cabeça	0,15
11.4.2	Equídeo para abate	Cabeça	0,15
11.4.3	Suínos, ovinos e caprinos para abate	Cabeça	0,10
11.4.4	Aves e coelhos para abate	Mil-cab/fr	3,00
11.4.5	Salgados-dessecados-embutidos e não embutidos	T/fr	5,15
11.4.6	Produtos de salsicharia – conservas e outros	T/fr	5,15
11.4.7	Toucinhos – unto – banha e outros	T/fr	5,15
11.4.8	Farinhas – sebo – peles – óleos e outros	T/fr	5,15
11.4.9	Leites pasteurizados – esterilizado – aromatizado	Milh-I/fr	3
11.4.10	Leites condensados – evaporados e doce de leite	T/fr	3
11.4.11	Leite em pó de consumo direto	T/fr	5,15
11.4.12	Leite em pó industrial	T/fr	5,15
11.4.13	Queijos Minas, pratos e suas variedades	T/fr	5,15
11.4.14	Requeijão – ricota e outros queijos	T/fr	5,15
11.4.15	Manteigas – margarinas – caseína – lactose	T/fr	3
11.4.16	Produtos derivados de aves e ovos	Milh dz/fr	5,15
11.4.17	Mel – cera e produtos à base de mel de abelha	T/fr	5,15
11.5	Cadastramento do comerciante e empresas aplicadoras de produtos agrotóxicos seus componentes e afins	Unidade	150
11.6	Renovação de Cadastro de comerciantes e empresas aplicadoras de produtos agrotóxicos seus componentes e afins	Unidade	120
11.7	Cadastramento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins
11..7.1	Produtos classe toxicológica I	Unidade	2700
11.7.2	Produtos classe toxicológica II	Unidade	2.000
11.7.3	Produtos classe toxicológica III	Unidade	1.500
11.7.4	Produtos classe toxicológica IV	Unidade	1.200
11.8	Alteração das informações de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins
11.8.1	Produtos classe toxicológica I	Unidade	1.600
11.8.2	Produtos classe toxicológica II	Unidade	1.200
11.8.3	Produtos classe toxicológica III	Unidade	900
11.8.4	Produtos classe toxicológica IV	Unidade	700
11.9	Manutenção anual do cadastro dos produtos agrotóxicos seus componentes e afins		810
11.9.1	Produtos classe toxicológica I	Unidade	810
11.9.2	Produtos classe toxicológica II	Unidade	600
11.9.3	Produtos classe toxicológica III	Unidade	450
11.9.4	Produtos classe toxicológica IV	Unidade	360
11.10	Mudança de titularidade de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins
11.10.1	Produtos classe toxicológica I	Unidade	810
11.10.2	Produtos classe toxicológica II	Unidade	600
11.10.3	Produtos classe toxicológica III	Unidade	450
11.10.4	Produtos classe toxicológica IV	Unidade	360
12	Legitimação de terras
12.1	Requerimento	Unidade	17
12.2	Fotocópia de memorial	Unidade	1,5
12.3	Fotocópia de planta	Unidade	8
12.4	Fotocópia de outras peças – processo de terras
12.4.1	Até 06 folhas		17
12.4.2	A partir da 7ª folha, por folha	Unidade	0,350
12.5	Medição de terras
12.5.1	Rural (por metro linear)	m	0,15
12.5.2	Urbana (por metro linear)	m	0,85
13	Certidões
13.1	Autorização de transferência de fração ideal de imóveis (instrução de serviço)	Unidade	15
13.2	Certidões de processo de legitimação/regularização de terras
13.2.1	Até 01 lauda	Unidade	15
13.2.2	Excedendo de 01 lauda, acresce por folha	Unidade	5
1.4	Levantamentos Topográficos e Outros
1.4.1	Elaboração de croquis por fotointerpretação no escritório
14.1.1	Até 100 ha	Unidade	700
14.1.2	Acima de 100 à 200 ha	Unidade	115
14.1.3	Acima de 200 à 400 ha	Unidade	170
14.1.4	Acima de 400 à 700 ha	Unidade	240
14.1.5	Acima de 700 à 1.000 ha	Unidade	320
14.1.6	Acima de 1.000 ha	Unidade	420
	Observação: Caso necessário ida à campo, será acrescentado até 50% (cinquenta por cento) no orçamento de serviço
14.2	Redesenho em geral e relatório de levantamento topográfico
14.2.1	Planta (formato acima A4)	Unidade	60
14.2.2	Planta (formato A4)	Unidade	35
14.2.3	Relatório	Unidade	10
	Observação: Será incluído no valor total do orçamento, o custo operacional do profissional na área específica, na base de 28 VRTE/dia trabalho (estimado)
14.3	Levantamento Topográfico de perímetro
14.3.1	Levantamento de perímetro, até 1 ha	Unidade	175
14.3.2	Levantamento de perímetro acima de 1 ha a 3 ha	Unidade	230
14.3.3	Levantamento de perímetro acima de 3 ha	Km	205
14.4	Locação de alinhamento	Km	320
14.5	Nivelamento de seções	ha	250
14.6	Alocação de equipe topográfica/dia	ha	350
	Observação: A locação de equipe topográfico deve ser considerada à disposição do contratante em jornada de até 08 horas
14.7	Levantamento planialtimétriico e cadastral
14.7.1	Área rural e suburbana
14.7.1.1	Até 01 ha	Unidade	405
14.7.1.2	Acima de 01 à 05 ha	ha	325
14.7.1.3	Acima de 05 à 10 ha	ha	275
14.7.1.4	Acima de 10 ha	ha	265
14.7.2	Área urbana
14.7.2.1	Até 01 ha	Unidade	540
14.7.2.2	Acima de 01 à 05 ha	ha	435
14.7.2.3	Acima de 05 à 10 ha	ha	370
14.7.2.4	Acima de 10 ha	ha	365
	Observação: Os valores atribuídos poderão sofrer variações conforme condições do Plano de Urbanização e topografia do terreno, não excedendo o valor referenciado até 01 ha
14.8	Cópia heliográfica
14.8.1	Mapas municipais	Unidade	15
14.8.2	Plantas cadastrais	Unidade	20
14.9	Mapa planialtimétrico
14.9.1	Escala 1:400.000 – ano 1984	Unidade	25
14.10	Fotocópia de fotografia aérea
14.10.1	Fotocópia comum	Unidade	1
14.10.2	Fotocópia colorida	Unidade	4
14.11	Levantamento por GPS (Sistema Posicionamento Global)
14.11.1	Ponto de precisão submétrica – raio menor que 50 Km	Unidade	205
14.11.2	Localização de pontos com baixa precisão
14.11.2.1	Até 10 pontos	Ponto	50
14.11.2.2	Acima de 10 pontos (acréscimo por ponto sobre a taxa estipulada em 14.11.2.1)	Ponto	5
	Observação: Ao valor final do serviço será acrescido o custo de deslocamento, à base de 0,25 VRTE/Hm
15	Barragens Tipo I
15.1	Licença para construção	Licença	30
15.2	Vistoria técnica	Vistoria	20

QUADRO

Matéria-prima e/ou fonte de Energia, volume anual m³/st/mdc.	Valores em VRTE
Até                                                                     600	50.00 + 0,08 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de                                            600 até 1.000	68.00 + 0,05 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de                                         1.000 até 5.000	78.00 + 0,04 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de                                       5.000 até 10.000	128.00 + 0,03 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de                                     10.000 até 25.000	178.00 + 0,025 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de                                     25.000 até 50.000	303.00 + 0,02  VRTE/m³/st/mdc.
Acima de                                   50.000 até 100.000	553.00 + 0,015 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de                              100.000 até 1.500.000	1053.00 + 0,01 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de                                                  1.500.000	8.553.00 + 0,05 VRTE/m³/st/mdc.

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA V

(SESA/IESP)

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1	Concessão de Alvará, Licença ou Autorização
1.1	Estabelecimento do Grupo I
	Total da Área Construída
1.1.1	Até 100 m²	500
1.1.2	Maior que 100m² até 300m²	800
1.1.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 50 VRTE a cada 100m²
1.2	Estabelecimentos do Grupo II
	Total de Área Construída
1.2.1	Até 100m²	1000
1.2.2	Maior que 100m² até 300m²	1300
1.2.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 80 VRTE a cada 100m²
1.3	Estabelecimento do Grupo III
	Total da Área Construída
1.3.1	Até 100m²	1500
1.3.2	Maior que 100m² até 300m²	1800
1.3.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 100 VRTE a cada 100m²
2	Aprovação de projeto, concessão de habite-se sanitário
2.1	Estabelecimentos do Grupo I
	Total de Área Construída
2.1.1	Até 100m²	600
2.1.2	Maior que 100m² e até 300m²	700
2.1.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 20 VRTE a cada 100m²
2.2	Estabelecimentos do grupo II
	Total de Área Construída
2.2.1	Até 100m²	700
2.2.2	Maior que 100m² até 300m²	900
2.2.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 30 VRTE a cada 100m²
2.3	Estabelecimentos do Grupo III
	Total da Área Construída
2.3.1	Até 100m²	900
2.3.2	Maior que 100m² e até 300²	1100
2.3.	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 40 VRTE a cada 100m²
2.4	Residência Unifamiliar
	Total de Área Construída
2.4.1	Até 50m²	Isento
2.4.2	Maior que 100 m² até 300m²	100
2.4.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 10 VRTE a cada 100m²
2.5	Residência Não Unifamiliar
	Total de Área Construída
2.5.1	Até 50m²	Isento
2.5.2	Maior que 100m² e até 300m²	200
2.5.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 20 VRTE a cada 100m²
3.1	Estabelecimentos do Grupo I	500
3.2	Estabelecimentos do Grupo II	800
3.3	Estabelecimentos do Grupo III	1000
4	Atestado, laudo técnico ou certidão como resultado da inspeção sanitária
4.1	Estabelecimentos do Grupo I	600
4.2	Estabelecimentos do Grupo II	900
4.3	Estabelecimentos do Grupo III	1200
5	Inspeção para verificação de exigências
5.1	Estabelecimentos do Grupo I	100
5.2	Estabelecimentos do Grupo II	150
5.3	Estabelecimentos do Grupo III	200
6	Certificados não especificados
6.1	Estabelecimentos do Grupo I	600
6.2	Estabelecimentos do Grupo II	800
6.3	Estabelecimentos do Grupo III	1000
7	Cadastro de Produtos p/ produto	500
8	Anuência em documentos	100
9	Aprovação de programas p/ informatização de dados	800
10	Certificado de baixa de responsabilidade técnica	300
11	Certificado de baixa de empresa ou atividade	350
12	2ª via de documento será calculada como 60% do valor do documento original
13	Visto em notas e documentos
13.1	Até 05 notas ou documentos	100
13.2	A cada nota que acrescentar	20 p/ docum.
14	Guia de trânsito (por guia)	150
15	Requerimento em geral	17
16	Visto em certificados de exportação de produtos (por produto)	60
17	Abertura, encerramento e transferência de livros
17.1	Livros até 100 folhas (por livro)	50
17.2	Livros c/ mais de 100 folhas (por livro)	70
18	Laudo técnico para a inutilização de produtos
18.1	Até 100 kg ou litros	150
18.2	De 101 a 300 kg ou litros	170
18.3	De 301 a 500 kg ou litros	190
18.4	Acima de 500 kg ou litros a base de cálculo será acrescida de 50 VRTE a cada 100 kg ou litros

Anexo à TABELA V

A taxas especificadas na Tabela V sofrerão redução nos seguintes casos:

- microempresas: 80% de redução, com faturamento anual de a zero ao 144.000 VRTE;

- empresas com faturamento anual de 144.001 até 840.000 VRTE: 60% (sessenta por cento) de redução;

- empresas com faturamento anual de 840.001 até 1.200.000 VRTE: 40% (quarenta por cento) de redução;

- produtor  rural e pessoas físicas terão de redução de 80% (oitenta por cento).

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA VI

LICENÇAS AMBIENTAIS, ANÁLISE LABORATORIAL, RESULTADOS DE MONITORAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(SEAMA)

1. LICENÇA

Classificação	FATO  GERADOR	VALOR EM VRTE
1.1	ATIVIDADE INDUSTRIAL
1.1.1	Licença Prévia
1.1.1.1	Classe I	34
1.1.1.2	Classe II	85
1.1.1.3	Classe III	493
1.1.1.4	Classe IV	1.513
1.1.2.	Licença de Instalação
1.1.2.1	Classe I	170
1.1.2.2	Classe II	340
1.1.2.3	Classe III	1.020
1.1.2.4	Classe IV	2.312
1.1.3	Licença de Operação
1.1.3.1	Classe I	102
1.1.3.2	Classe II	227
1.1.3.3	Classe III	567
1.1.3.4	Classe IV	1.870
1.2	ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL
1.2.1	Licença Prévia
1.2.1.1	Classe I	102
1.2.1.2	Classe II	204
1.2.1.3	Classe III	646
1.2.1.4	Classe IV	1.955
1.2.2	Licença de Instalação
1.2.2.1	Classe I	136
1.2.2.2	Classe II	255
1.2.2.3	Classe III	1.020
1.2.2.4	Classe IV	2.550
1.2.3	Licença de Operação
1.2.3.1	Classe I	85
1.2.3.2	Classe II	136
1.2.3.3	Classe III	850
1.2.3.4	Classe IV	2.267
1.3	LICENÇA COM ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL	6 (seis) vezes o valor do enquadramento
1.4	LICENÇAS COM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
1.4.1	Licenças Prévia/Instalação/Operação ATIVIDADE INDUSTRIAL	102
1.4.2	Licenças Prévia/Instalação/Operação ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL	119

2. ANÁLISE LABORATORIAL

Classificação	FATO  GERADOR	VALOR EM VRTE
2.1	FÍSICO QUÍMICA
2.1.1	Acidez	7
2.1.2	Alcalinidade Total	7
2.1.3	Cianeto	34
2.1.4	Cloreto	7
2.1.5	Clorofila	17
2.1.6	Condutividade Específica a 25ºC	7
2.1.7	Cor	7
2.1.8	DBO ( 5d. 20ºC )	17
2.1.9	DQO	17
2.1.10	Dureza Total	7
2.1.11	Fenóis	17
2.1.12	Fosfato ( Orto )	7
2.1.13	Fósforo Total	17
2.1.14	Nitrogênio Amoniacal	17
2.1.15	Nitrogênio Nitrato	7
2.1.16	Nitrogênio Nitrito	7
2.1.17	Nitrogênio Kjeldah	17
2.1.18	Óleos e Graxas	17
2.1.19	Oxigênio Consumido	17
2.1.20	Oxigênio Dissolvido	7
2.1.21	Ph	7
2.1.22	Resíduo Total	7
2.1.23	Resíduo Volátil	17
2.1.24	Resíduo Filtrável	17
2.1.25	Resíduo Filtrável Volátil	17
2.1.26	Resíduo  Não Filtrável  Total	17
2.1.27	Resíduo Sedimentável	7
2.1.28	Sulfato	7
2.1.29	Sulfeto	7
2.1.30	Surfactantes (MBAS)	17
2.1.31	Turbidez	7
2.1.32	Cádmio	17
2.1.33	Cálcio	7
2.1.34	Chumbo	17
2.1.35	Cobalto	17
2.1.36	Cobre	17
2.1.37	Cromo Hexavalente	7
2.1.38	Cromo Total	17
2.1.39	Cromo Trivalente	17
2.1.40	Ferro	17
2.1.41	Ferro Solúvel	17
2.1.42	Magnésio	7
2.1.43	Manganês	17
2.1.44	Mercúrio	34
2.1.45	Níquel	17
2.1.46	Potássio	17
2.1.47	Sódio	17
2.1.48	Zinco	17
2.1.49	Metais - (3 metais. Menos Mercúrio)	34
2.1.50	Metais- (5 metais. Menos Mercúrio)	51
2.1.51	Dióxido de Enxofre (Atmosférico)	136
2.1.52	Dióxdo de Nitrogênio (Atmosférico)	136
2.1.53	Partículas Sedimentáveis (Atmosférico)	34
2.1.56	Partículas em Suspensão (Atmosférico)	136
2.1.57	Pesticidas organoclorados (Cada príncipio ativo)	136
2.1.58	Pesticidas organofosforados (Cada príncipio ativo)	136
2.1.59	PCB's	136
2.2	MICROBIOLOGICAS
2.2.1	Coliformes Fecais + Total	34
2.2.2	Coliformes Fecais	17
2.2.3	Coliformes Totais	17
2.3	TESTES
2.3.1	Testes de Lixiviação	34
2.3.2	Teste de Solubilização	34
2.3.3	Teste de Sedimentação	34
2.3.4	Testes Ecotoxicólogico (Daphnia similis)	221

3. REGISTRO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES AMBIENTAIS

Classificação	FATO   GERADOR	VALOR EM VRTE
3.1	Registro de Laboratório situado no Espírito Santo	306
3.2	Registro de Laboratório situado fora do Espírito Santo	493

4. RESULTADOS DE MONITORAMENTO DO AR

Classificação	FATO  GERADOR	VALOR EM VRTE
4.1	Dados medidos pela Rede Automática de Monitoramento (parâmetros meteorológicos e poluentes)	51
4.2	Dados medidos pela Rede Manual de Monitoramento	34
4.3	Dados medidos pela Rede Comunitária de Percepção de Poeira	17
Obs.: 1- 1 unidade: dados mensais de 01 parâmetro. 2- Serão isentos de taxa as solicitações para utilização dos dados em trabalhos comprovadamente científicos.

5. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Classificação	FATO  GERADOR	VALOR EM VRTE
5.1	ATIVIDADE INDUSTRIAL OU AFIM
5.1.1	1 episódio	51
5.1.2	Trimestre	153
5.2	ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL
5.2.1	1 episódio	119
5.2.2	Trimestre	357
5.2.3	Semestre	714
5.2.4	Ano	1.428

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA  VII

SERVIÇOS  PRESTADOS  PELO  ARQUIVO  PÚBLICO  ESTADUAL

Classificação	FATO  GERADOR	VALOR EM VRTE
1	Restauração de Documentos
1.1	Visita técnica com relatório	894
1.2	Documentos textuais (A-4)
1.2.1	Fixamento	4
1.2.2	Limpeza mecânica	5
1.2.3	Teste químico	9
1.2.4	Tratamento químico por imersão	42
1.2.5	Tratamento químico tópico	21
1.3	Reconstituição
1.3.1	Recolagem	5
1.3.2	Remendo	25
1.3.3	Enxerto	20
1.3.4	Velatura	14
1.3.5	Planificação	5
1.3.6	Acondicionamento	16
2	Cópias de Plantas
2.1	Tamanho A1	268
2.2	Tamanho A2	133
2.3	Tamanho A3	66
2.4	Tamanho A4	11
3	Cópias de Documentos
3.1	Por transcrição, por folha	17
3.2	Por xerografia de 01 a 06 folhas	17
3.3	Por xerografia a partir da 7ª folha, por folha	0,350
4	Serviços de Microfilmagem (Excluídos os Materiais)
4.1	Microfilmagem de Documentos em equipamentos planetários
4.1.1	Filme prata de 16mm x 100 pés, contendo aproximadamente 2.500 fotogramas até o formato ofício Sistema Simplex, por fotograma	3
4.1.2	Filme prata de 16mm x 100 pés, contendo fotograma de documentos maiores de formato ofício.	19
4.2	Sistema Simplex, por rolo Microfilmagem de documentos de formato A4 até A0	20
4.2.1	Filme prata de 35mm x 100 pés, contendo aproximadamente 550 fotogramas em redução compatível com o formato:	2
	Por fotograma	2
	Por rolo	38
4.3	Filme cópia diazo de 16mm x 100 pés:
	Duplicação por rolo	10
4.4	Filme cópia diazo de 35mm x 100 pés:
	Duplicação por rolo	20
4.5	Processamento (revelação) filme prata:
	16mm x 100 pés – rolo	10
	35mm x 100 pés – rolo	20
4.6	Montagem em jaqueta de poliéster:
	3 canais x 35mm	4
	5 canais x 16mm	5
4.6.1	Montagem de cartão janela de filme de 35mm	7
4.7	Cópia de microfilmagem em papel (unidade)	5

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA VIII

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Classificação	FATO  GERADOR	VALOR EM VRTE
1	Vistorias
1.1	Para “regularização” de  edificações
1.1.1	Até 150 m²	35
1.1.2	Acima de 150 a 300m²	42
1.1.3	Acima de 300 a 500m²	49
1.1.4	Acima de 500 a 900m²	70
1.1.5	Acima de 900 a 1500m²	84
1.1.6	Acima de 1500m², por m² excedente	0,028
1.2	Para “habite-se” de edificações
1.2.1	Até 900m²	126
1.2.2	Acima de 900m², por m² excedente	0,07
1.3	Para “shows” e eventos similares
1.3.1	Lotação de até 500 pessoas	70
1.3.2	Lotação de     501 até   1000 pessoas	140
1.3.3	Lotação de   1001 até   3000 pessoas	210
1.3.4	Lotação de   3001 até   5000 pessoas	280
1.3.5	Lotação de   5001 até   7000 pessoas	350
1.3.6	Lotação de   7001 até 10000 pessoas	420
1.3.7	Lotação de 10000 até 20000 pessoas	490
1.3.8	Lotação acima de 20000 pessoas	560
2	Perícias de incêndio
2.1	Laudo até 04 fotos	84
2.2	Laudo com mais de 04 fotos, por unidade	7
3	Análise de Projetos
3.1	Até 900m²	126
3.2	Acima de 900m², por m² excedente	0,07
4	Reanálise de Projetos
4.1	A partir da terceira análise do mesmo projeto, por m²	0,07
5	Consulta Técnica a Projetos
5.1	Até 03 perguntas (quesitos)	56
5.2	Quesitos excedentes a 03, por unidade	7
5.3	Desarquivamento de Projetos para reprodução	35
6	Preventivos
6.1	Em praias rios e lagos por período de 06 horas por guarnição	210
6.2	Em “shows” e eventos similares, por período de 06 horas, por guarnição	210
6.3	Em feiras ou eventos similares, por período de 06 horas, por guarnição	210
6.4	Em estádios de futebol, por período de 06 horas, por guarnição	210
6.5	Em competições esportivas como corridas de carros, motos, maratonas e outras de qualquer natureza, por período de 06 horas de guarnição	210
6.6	Em operações envolvendo produtos perigosos, por período de 6 horas, por guarnição especializada	350
7	Outros Serviços Não Emergências
7.1	Corte de árvores, por unidade:	140
7.2	Esgotamento de piscinas, garagens, cisternas ou caixas d’água	210
7.3	Mudanças ou transportes de objetos pesados (móveis e similares), por unidade	280
7.4	Busca e/ou retirada de objetos particulares submersos ou em locais de difícil acesso	350
8	Outros
8.1	2ª via de certidão de vistoria – CAT	21
8.2	Regularização de lojas e salas inseridas em condomínios aprovados	21
8.3	Modificações de projetos, por prancha	35
8.4	Cadastramento de firmas instaladoras manutenedores de equipamentos de proteção contra incêndio e pânico	70
8.5	Cadastramento de projetistas	70
8.6	Renovação de cadastramento	35
8.7 8.7.1 8.7.2	Cópia xerográfica: até 6 folhas A partir da 7ª folha, por folha	17 0,350
9 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5 9.6	A Taxa de Segurança Contra Sinistro são as seguintes: Volume de Risco Instalado até 200 m3 Volume de Risco Instalado acima de 200 até 400 m3 Volume de Risco Instalado acima de 400 até 600 m3 Volume de Risco Instalado acima de 600 até 800 m3 Volume de Risco Instalado acima de 800 até 1000 m3 Volume de Risco Instalado acima de 1000 m3, e mais 3 (três) VRTE para cada 100 m3 de acréscimo.	14 17 20 23 26 35
Anexo à Tabela VIII Disposições para apuração, lançamento e arrecadação da Taxa de Segurança Contra Sinistro – TSCS SEÇÃO I Da apuração do VRI Art. 1º - Para a apuração do VRI serão considerados os seguintes elementos: I – Volume de Risco Instalado – VRI: é o volume do ambiente sujeito a determinado risco de sinistro, considerando-se a classificação de construção e de ocupação. O VRI pressupõe uma expectativa de emprego do trem de socorro do CBMES em caso de ocorrência, levando-se em consideração a situação mais desfavorável e será calculado pela seguinte fórmula: VRI = VOE x FC II – Volume Ocupado pela Edificação – VOE: é o volume externo de edificação, em metros cúbicos III – Fator de Correção – FC: é um índice arbitrado em função da natureza da construção de edificação, conforme tabela VIII-A. IV – Classificação de Ocupação: as edificações serão classificadas em Grupos  A (Residenciais) ou B (Não Residenciais). V – Classificação de Construção: as edificações serão classificadas em Classe 1, Classe 2, Classe 3 e Classe 4, em função da predominância do material empregado na sua composição. § 1º - O Regulamento disporá sobre a classificação de ocupação e construção das edificações. § 2º - Estabelecimentos industriais, comerciais e armazenadores de corrosivos, oxidantes, peróxidos orgânicos, substâncias tóxicas, tintas e vernizes, petróleo e seus derivados, álcool, benzina, graxa, óleos, fogos de artifício, munições e outros similares;  terão o VRI calculado conforme fórmula anterior e terão um incremento de 2 (duas) VRTE para cada 1 m^3 (um metro cúbico) de capacidade de armazenamento. § 3º - Os paióis de explosivos terão o VRI calculado conforme fórmula anterior e terão um incremento  3 (três) VRTE para cada 1 m^3 (um metro cúbico) de capacidade de armazenamento. § 4º - O Regulamento poderá arbitrar a altura dos estabelecimentos para fins de apuração do VOE. SEÇÃO II Do Lançamento e da Arrecadação Art. 2º - O lançamento da Taxa de Segurança Contra Sinistro é anual e será feito com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal e do Centro de Atividades Técnicas – CAT do CBMES e a obrigação de pagá-la, se transmite ao adquirente da edificação. § 1º - O lançamento será feito no nome sob o qual estiver inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal. § 2º - Os contribuintes da TSCS terão ciência do lançamento, nesta ordem: I – por meio de carta simples; II – por edital publicado no Diário Oficial do Estado. § 3º - É assegurado ao contribuinte a transparência no lançamento da TSCS, apurado na forma do artigo 1º, através de informações relativas a edificação, que justifique o valor apurado, a serem lançados do documento único de arrecadação (DUA), próprio para a cobrança da taxa, que deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos, os seguintes elementos: I – Volume de Risco Instalado; II – Classificação de Ocupação; III – Classificação de Construção; IV – Quantidade de VRTE incidentes. Art. 3º - A arrecadação da Taxa de Segurança Contra Sinistro é anual e o pagamento será feito em quota única. Art. 4º - A TSCS, que constitui receita orçamentária, será arrecadada em nome do Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiro Militar do Espírito Santo – FUNREBOM, obrigatoriamente, através de depósito bancários a serem efetivados na conta especial do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, deste Fundo. SEÇÃO III Da Avaliação para Determinação da Base de Cálculo da Taxa de Segurança Contra Sinistro Art. 5º – A avaliação será procedida por oficiais e praças graduadas do CBMES, com base nos critérios estabelecidos no art. 1º deste Anexo. Parágrafo único – Quando da avaliação for constado ou alegado discordância entre os elementos da edificação e os declarados pelo contribuinte, deverá a autoridade avaliadora proceder a avaliação com base nos elementos apurados em vistoria realizada na edificação. Art. 6º – Do lançamento da TSCS é facultado ao contribuinte solicitar a sua revisão formalizada por  escrito ao CBMES, no prazo de 20 (vinte) dias,  contados da data da notificação ou publicação de edital. Parágrafo único. O CBMES apresentará solução da situação de que trata este artigo no prazo de 20 (vinte) dias.

Tabela VIII-A

FC	Classificação de Ocupação	Classificação de Construção
	Grupos	Classe 1	Classe 2	Classe 3	Classe 4
1,0000	A	x
1,0125	A		x
1,0250	A			x
1,0375	A				x
1,0500	B	x
1,0625	B		x
1,0750	B			x
1,0875	B				x

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA  IX

POLÍCIA MILITAR

Classificação	FATO   GERADOR	VALOR EM VRTE
1	Policiamento diurno (07:00 às 19:00 horas)
1.1	PM/hora	4
2	Policiamento noturno (19:00 às 07:00 horas)
2.1	PM/hora	7
3	Outros serviços de segurança
3.1	PM/hora diurno	4
3.2	PM/hora noturno	7
4	Ensino e Instrução
4.1	Inscrição para Curso, por aluno (público externo)
4.1.1	Curso de treinamento	20
4.1.2	Curso de formação	41
4.1.3	Curso de especialização	81
4.1.4	Reciclagem	41
4.1.5	Fornecimento de apostilas, por folhas	0,350
5	Prevenção com equipamentos de alarme, rastreamento ou similares
5.1	Por empresa de Comércio de jóias, pedras e metais preciosos/anual	204
5.2	Por empresa fornecedora ou instaladora de alarme/anual	68
5.3	Por alarme bancário, residencial ou comercial instalado em COPOM, BPM, Cia ou DPM/mensal	68
6	Outros
6.1	Fornecimento de certidões, atestados, declarações e outros	7
6.2	Quilômetro rodado de guincho	2
6.3	Rebocamento de veículo	30
6.4	Permanência diária de veículo retido ou apreendido por infração ou acidente de trânsito	10
6.5	Permanência diária de animal apreendido em via pública	20
6.6	Hora de utilização de quadra, campo de futebol, ginásio de esporte, stand de tiros e outros	34
6.7	Hora de apresentação da Banda de Música	476
6.8 6.8.1 6.8.2	Cópia xerográfica Até 6 folhas A partir da 7ª folha, por folha	17 0,350
6.9	Fornecimento de cópia de Relatório ou Boletim de Ocorrência Policial ou de Acidente de Trânsito	5
6.10	Auditoria/hora	204
6.11 6.11.1 6.11.2	Utilização de veículos: Leve (pequeno) por Km Pesado (grande) por Km	1 2
6.12 6.12.1 6.12.2	Lavagem de veículo Simples Completa	4 14
6.13	Utilização da Igreja	30
6.14	Utilização de outros meios, local, serviços da PMES não especificados acima	15

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.