DOE: 13.07.2015

LEI N.º 10.388

Altera a Tabela III da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, para promover adequações quanto aos valores de taxas devidas ao DETRAN/ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela III da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei, alterados os itens 1.5 e 1.11.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º.01.2016, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de julho de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELA III DA LEI Nº 7.001, DE 2001

CLASSIFICAÇÃO	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1	Área de habilitação (condutores)
[...]	[...]	[...]
1.5	Renovação da CNH	56
[...]	[...]	[...]
1.11	Exame teórico, prático, avaliação de reciclagem, reprovação ou falta ao exame.	30

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.