DIO: 13/07/20

LEI Nº 11.149, DE 10 DE JULHO DE 2020.

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 1º  O Anexo III da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, fica alterado na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º  O art. 5º da Lei nº 7.000, de 2001, fica acrescido do § 1º-B, com a seguinte redação:

“Art. 5º [...]

§ 1º-B  Os Convênios que prorrogarem benefícios já concedidos na legislação tributária do Estado ficarão prorrogados a partir da regulamentação por ato do Poder Executivo, independentemente de inclusão no Anexo III desta Lei.

[...]” (NR)

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único da Lei nº ....., de ..... de ............... de .....

“ANEXO III

(a que se refere o art. 5º, § 1º da Lei 7.000/01)

ITEM	ATO CONFAZ	EMENTA
...	...	...
11	Convênio ICMS nº 85/11	Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. Prorrogado até 31 de outubro de 2022 pelo Convênio ICMS nº 216/19.
12	Convênio ICMS nº 23/90	Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS. Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/20.
13	Convênio ICMS nº 52/91	Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/20.
14	Convênio ICMS nº 100/97	Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/20.
15	Convênio ICMS nº 38/01	Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/20.
16	Convênio ICMS nº 113/06	Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100). Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/20.
17	Convênio ICMS nº 10/07	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão. Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/20.
18	Convênio ICMS nº 38/12	Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/20.