DIO: 30/12/22

LEI Nº 11.769, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, autorizando a concessão de isenção do ICMS no fornecimento, pelas respectivas concessionárias de energia elétrica, para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O Anexo III da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, fica alterado na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 1º desta Lei.

“ANEXO III

(a que se refere o art. 5º, § 1º da Lei 7.000/01)

ITEM	ATO CONFAZ	EMENTA
...	...	...
38	Convênio ICMS nº 58/06	Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento, pelas respectivas concessionárias de energia elétrica, para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica.

                                                                                                                            ” (NR)