DIO: 26/12/23

LEI Nº 12.020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Revoga a Lei nº 11.981, de 06 de dezembro de 2023, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Art.  1º  Fica revogada a Lei nº 11.981, de 06 de dezembro de 2023, tornando nulos seus efeitos, e fica restaurada a vigência do inciso I do art. 20 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, com a redação anterior às alterações efetuadas por aquela Lei.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.