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DOE: 19.11.2002 ORDEM DE SERVIÇO N.º 082 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e intima contribuintes a recolherem créditos tributários lançados em auto de infração.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;
Considerando que, na forma do art. 48, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC –, quando comprovado por meio de diligência fiscal;
Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência fiscal no endereço dos estabelecimentos indicados nesta ordem de serviço e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade; e
Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição, razão pela qual foram lavrados autos de infração, conforme consta no processo n.º 23587750, de 10 de outubro de 2002;
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:
I - Edital GEREF-V nº 42/02, de 5 de julho de 2002, publicado em 8 de julho de 2002 e expirado em 28 de julho de 2002;
II - Edital GEREF-V nº 43/02, de 17 de julho de 2002, publicado em 22 de julho de 2002 e expirado em 12 de agosto de 2002.
Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.
Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.
Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.
Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido de reativação de inscrição estadual, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do RICMS/ES.
Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da diligência.
Vitória, de de 2002.
JAIR GOMES DA SILVA Subsecretário de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º , DE DE 2002
INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO(S) - AUTO(S) DE INFRAÇÃO - SUSPENSA A PARTIR DE
I - Edital GEREF-V nº 42/02, de 5 de julho de 2002, publicado em 8 de julho de 2002 e expirado em 28 de julho de 2002:
VITÓRIA 082.039.13-5 - KELLEN ALMEIDA DA SILVA RONCETTI; 22910670; AI 1947509-3 (23511320); AI 1947510-4 (23511338); 27/06/2002
081.957.97-1 - JOSE LUIS QUINTANILHA DOS SANTOS; 22915109; AI 1947519-2 (23513110); AI 1947520-3 (23513136); 28/06/2002
081.946.96-1 - RITA DE CASSIA F JORGE FONSECA; 22915036; AI 1947526-9 (23513756); AI 1947525-8 (23513721); 28/06/2002
VILA VELHA 081.885.58-0 - BAR E LANCHONETE MAGESKI LTDA; 22883010; AI 1947528-0 (23513918); AI 1947529-1 (23513926); 25/06/2002
081.156.71-5 - COMERCIAL BRASILIA WAGEN LTDA; 22906029; AI 1947533-5 (23514442); AI 1947534-6 (23514477); 26/06/2002
081.999.02-0 - D PENHA COM E REPRESENTAÇÕES LTDA; 22861173; AI 1947535-7 (23514930); AI 1947536-8 (23514981); 21/06/2002
081.628.43-9 - DI BRANCO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 22907408; AI 1947538-0 (23515350); AI 1947539-0 (23515376); 02/02/1997
081.074.62-0 - DOUGLAS COTOTE FERNANDES DE MORAES; 22905782; AI 1947541-2 (23515821); AI 1947542-3 (23515848); 26/06/2002
081.929.88-9 - ELOHIM COMERCIAL LTDA; 22907300; AI 1947544-5 (23516020); AI 1947543-4 (23516003); 27/06/2002
080.892.94-9 - ENGELECTRIC COMERCIO E MAT ELETRICOS LTDA; 22907220; AI 1947546-7 (23516178); AI 1947547-8 (23516186); 27/06/2002
081.842.95-3 - FLORICULTURA PEROLA VERDE LTDA; 22885480; AI 1947549-0 (23516364); AI 1947550-0 (23516399); 25/06/2002
081.873.28-0 - FORMA SPORTS LTDA; 22883134; AI 1947554-4
(23516496);
081.018.51-7 - JL DE OLIVEIRA ZEZINHOS SUCATAS; 22885510; AI 1947558-8 (23516607); AI 1947559-9 (23516631); 25/06/2002
081.754.47-7 - JAIME CAVATI; 22870598; AI 1947562-1 (23516895); AI 19475632 (23516909); 24/06/2002
081.841.31-0 - MARCA MODAS LTDA; 22905928; AI 1947566-5
(23517034);
081.838.91-3 - MIGUEL NUNES MORAIS; 22907092; AI
1947657-8 (23518979);
082.014.15-9 - NETTO E NASCIMENTO LTDA; 22906100; AI 1947660-0 (23519045); AI 1947661-1 (23519061); 27/06/2002
081.877.80-3 - PRONAL ALUMINIO LTDA; 22885617; AI 1947664-4 (23519215); AI 1947665-5 (23519223); 25/06/2002
081.938.64-0 - URPAVI URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS LTDA; 22446745;AI1947666-6(23519282);AI1947667-7(23519290); 18/04/2002
CARIACICA 081.851.70-7 - ARPOADOR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 22909656; AI 1947669-9 (23519851); AI 1947670-0 (23519878); 27/06/2002
081.998.95-3 - VISUAL MOVEIS LTDA; 22904700; AI
1947671-0 (23520175);
SERRA 081.966.60-1 - ASSISTENCIA FUNER PARADISE LTDA; 22904670; AI 1947676-5 (23521651); AI 1947677-6 (23521660); 27/06/2002
081.513.50-0 - GERALDO DIAS FERREIRA; 22904360; AI
1947673-2 (23520302);
081.671.34-2 - MARIA TEREZA RAFAEL RESENDE; 22904719; AI 1947678-7 (23521716); AI 1947679-8 (23521724); 27/06/2002
GUARAPARI 082.104.58-1 - BRAZITAL IND COM IMP E EXP LTDA; 22888454; AI 1947680-9 (23521988); AI 1947681-0 (23521996); 25/06/2002
081.998.39-2 - CELULAR ON LINE
LTDA; 22888489; AI 1947682-0 (2352213-5);
II - Edital GEREF-V nº 43/02, de 17 de julho de 2002, publicado em 22 de julho de 2002 e expirado em 12 de agosto de 2002:
VITÓRIA081.704.62-3 - ARLETI MARIA FRACALOSSO; 23017937; AI 1947701-8 (23527048); AI 1947702-9 (23527064); 08/07/2002
081.633.52-1 - COMERCIO DE COSMETICOS WALL LTDA; 23017988; AI 1947703-0 (23527188); AI 1947704-0 (23527196); 08/07/2002
081.959.33-8 - ISIS LIRA; 22997245; AI 1947706-2 (23527307); AI 1947705-1 (23527285); 08/07/2002
081.743.38-6 - MENEGAZZI E FREIXO LTDA; 22953094; AI 1947708-4 (23527463); AI 1947707-3 (23527455); 02/07/2002
080.808.05-0 - OTICA ITAPEMIRIM LTDA; 23005521; AI 1947710-6
(23527510);
081.107.96-0 - OTICA ITAPEMIRIM LTDA; 27.180.165/0006-53; 23005491 AI 1947713-9 (23527560); AI 1947712-8 (23527552); 09/07/2002
081.573.35-9 - SAN GIULIO MOVEIS DE DECORAÇÕES LTDA;
22958541;
081.588.10-0 - VITORIACAR SOM E ACESSORIOS LTDA; 22958533; AI 1947716-1 (23528478); AI 1947717-2 (23528486); 03/07/2002
080.948.85-5 - W R COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA;
23037849;
081.825.62-5 - WORLD CELL COMERCIAL LTDA; 22967605; AI 1947720-5 (23528745), AI 1947721-6 (23528753); 27/06/2002
VILA VELHA 081.922.35-3 - CICAL CIGARROS CAPIXABA LTDA; 22958584; AI 1947723-8 (23529148); AI 1947724-9 (23529202); 04/07/2002
080.956.45-9 - DISTRIRIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA;
22715096;
082.088.42-0 - MARA LUCIA B DA SILVA PRETENDER CONFECÇÕES; 22746838; AI 19477304 (23530251), AI 1947731-5 (23530260); 06/06/2002
081.838.18-2 - MARIA DA PENHA FIRME VIEIRA; 22945296; AI 1947729-3 (23530243); AI 1947727-1 (23530200); 02/07/2002
082.115.37-0 - PADARIA E ROTISSERIA PARATI LTDA; 22945300; AI 19477337 (23530499); AI 1947734-8 (23530510); 02/07/2002
081.722.55-9 - SEM DESTINO TRANSPORTE LTDA; 22958673; AI 1947736-0 (23530677), AI 1947735-9 (23530669); 03/07/2002
CARIACICA 081.683.61-8 - IDL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 22921117; AI 1947737-0 (23530960), AI 1947738-1 (23530995); 28/06/2002
SERRA 081.808.79-8 - BULGARI DO BRASIL INDUSTRIA ALIMENTÍCIAS LTDA; 22925520; AI 1947739-2 (23531029), AI 1947740-3 (23531045); 01/07/2002
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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